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Processo nº 0011285-02.2025.8.16.0031

ID: 311639849

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Guarapuava Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011285-02.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFERSON DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 DECISÃO PROCESSO: 0011285-02.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSUNTO PRINCIPAL: PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: GEFERSON DE SOUZA BUENO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em razão da prática do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em que houve arbitramento de fiança de R$ 1.000,00. Chamado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com redução da fiança arbitrada pela Autoridade Policial para R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), além da medida cautelar de não mudar de endereço ou telefone sem comunicação ao juízo, conforme artigo 319, IV, do mesmo código. Foi informado o recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial (item 12.1 do processo eletrônico). É o breve relato. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, deverá promover audiência de custódia, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando o auto de prisão, verifica-se que foi realizada a oitiva do condutor e testemunha, da testemunha, assim como foi realizado o interrogatório do autuado, nos moldes exigidos pelo artigo 304 do Código de Processo Penal. Além disso, resultam das declarações supracitadas fundadas suspeitas em desfavor do autuado, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão ainda veio acompanhado de nota de culpa e da informação de que foi possibilitada a comunicação da prisão à família ou à pessoa indicada, além de realizada a comunicação à Defensoria Pública, estando observadas as exigências do artigo 306 do Código de Processo Penal. Destarte, homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto presentes os requisitos legais. Entretanto, é possível constatar desde logo que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a concessão de liberdade provisória, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Com efeito, o autuado é primário, já que não sofreu condenação anterior transitada em julgado (item 5.1 do processo eletrônico). Conquanto caracterize conduta delitiva grave, a infração não revelam, por si só, periculosidade concreta ou risco imediato de reiteração, ausente violência real contra pessoa ou grave ameaça. Portanto, a prisão por ora não é imprescindível para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Acrescente-se que já houve recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, que cumpre os requisitos dos artigos 319, VII, e 325, §1º, I e II do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória com as seguintes condições: a) compromissos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal; b) fiança já recolhida, com fulcro nos artigos 319, VII, e 325, §1º, I e II do Código de Processo Penal; c) compromisso de manutenção de endereço e telefone atualizados perante a Vara Criminal que receber a distribuição do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura com compromisso, ficando dispensada a audiência de custódia, sendo que o autuado deverá ser cientificado de que se considerar necessária a audiência deverá comparecer ao juízo para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante no Fórum Estadual no dia útil imediato à colocação em liberdade para solicitar a realização do ato. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Geovanna Carolina Mohana Reis x Valdecy Pereira Dos Santos

ID: 306691924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

Polo Passivo:

VALDECY PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001498-45.2024.8.16.0075 Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.448,48 Exequente(s): GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS Executado(s): VALDECY PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF, uma vez que os valores do FGTS /PIS são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 8.036 /90: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao (nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504- 15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AOREGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011285- 03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022). 2.1. Registre-se ainda que as contas em nome da parte executada já foram diligenciadas por meio do sistema SISBAJUD sem êxito, de modo a se concluir a inexistência de tais valores em seu nome, não havendo, portanto, efetividade prática no pleito. 3. Contudo, considerando que restaram frustradas as tentativas de localização dos bens do(s) devedor(es), entende-se que a quebra do sigilo fiscal deve ser deferida. Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (8998434 PR 899843-4 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13ª Câmara Cível) 4. Ex positis, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO(S) DEVEDOR(ES). 5. Com efeito, determino à Secretaria a busca das informações referentes às: a) DIRPF/DIRPJ; b) DITR; c) DOI, dos últimos 3 (três) exercícios fiscais através do Sistema INFOJUD. 6. Com a resposta positiva, determino a restrição de visibilidade do movimento, de modo a preservar a intimidade da parte. 7. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Melania Carnhelutti

ID: 278425616

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011285-93.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MELANIA CARNHELUTTI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-93.2023.8.16.0185 Processo: 0011285-93.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.104,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Melania Carnhelutti Vistos 1. O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil, eis que se apresentou perante a Municipalidade, firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, a qual fica homologada. A despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Na mesma hipótese, caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 5.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 6.1. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Expeça-se mandado de PENHORA, intimando o executado, por seu representante legal, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 6.2. Restando as demais diligências infrutíferas, em se tratando de execução de crédito tributário, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 6.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 8. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Aparecida Moreira De Alencar e outros x Daniel Lourenço Barddal Fava e outros

ID: 260730347

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR,

Polo Passivo:

DANIEL LOURENçO BARDDAL FAVA SONIA CRISTINA TAVARES FAVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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DANIEL LOURENÇO BARDAL FAVA

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HELOISE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014009-11.2021.8.16.0001 Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR (RG: 20972416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.419.279-91) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR, (CPF/CNPJ: 793.502.249-68) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 Executado(s): DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA (RG: 23320991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.708.259-20) Rua Álvaro Andrade, 121 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 SONIA CRISTINA TAVARES FAVA (RG: 50948625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.472.939-34) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Terceiro(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVALLON (CPF/CNPJ: 00.526.439/0001-52) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Vistos. 1. Diante do requerimento deduzido no evento nº. 229.1, providencie a serventia a baixa das indisponibilidades lançadas sobre os bens informados. 2. No mais, ordeno à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio de valor por intermédio do convênio SisbaJud, observando-se o limite do crédito exequendo. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à expedição de ofício à CEF para verificação de saldo de FGTS e PIS/PASEP, adianto que, a luz do caso concreto, a medida não comporta deferimento. Nos termos inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS tem natureza trabalhista e social, equiparando-se, portanto, a salário, cuja natureza é de impenhorabilidade. O entendimento sufragado perante o C. STJ é de o FGTS, na verdade, se trata de uma poupança forçada do trabalhador que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, em rol que contempla casos diretamente relacionados com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes (REsp 1619868/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Por sua vez, o PIS é a sigla para Programa de Integração Social, contribuição tributária de caráter social que tem como finalidade financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. Tal é a importância da contribuição em análise, que a Lei Complementar nº. 26/75 preceitua, no artigo 4º, que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Não sendo o caso de execução de alimentos – exceção à essa regra -, de acordo com a legislação de regência, o saque de numerário depositado na conta vinculada do FGTS ou PIS/PASEP somente pode ser feito em situações tipicamente previstas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Considerando que a tanto a liberação quanto à penhora de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais é medida excepcional não justificada no caso concreto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Isabelle Schinzel De Souza Hummelgen x Elizabeth Gonçalves De Oliveira

ID: 260411319

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018057-18.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SCHINZEL DE SOUZA HUMMELGEN

Polo Passivo:

ELIZABETH GONçALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR LAGO COSTA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI MARTINS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILGO GONCALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SCHÖN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018057-18.2018.8.16.0001 Processo: 0018057-18.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$396.782,19 Exequente(s): ISABELLE SCHINZEL DE SOUZA HUMMELGEN (RG: 34299285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.368.059-65) Rua Rosa Kaint Nadolny, 225 AP 503 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-525 Executado(s): Elizabeth Gonçalves de Oliveira (CPF/CNPJ: 860.042.639-15) Rua Izulina Pioto Reinaldin, 395 - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-317 Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado na petição do evento nº. 235.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud. Oportunamente, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. 3. Quanto à expedição de ofício à CEF para verificação de saldo de FGTS e PIS/PASEP, a medida não comporta deferimento. Nos termos inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS tem natureza trabalhista e social, equiparando-se, portanto, a salário, cuja natureza é de impenhorabilidade. O entendimento sufragado perante o C. STJ é de o FGTS, na verdade, se trata de uma poupança forçada do trabalhador que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, em rol que contempla casos diretamente relacionados com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes (REsp 1619868/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Por sua vez, o PIS é a sigla para Programa de Integração Social, contribuição tributária de caráter social que tem como finalidade financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. Tal é a importância da contribuição em análise, que a Lei Complementar nº. 26/75 preceitua, no artigo 4º, que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Não sendo o caso de execução de alimentos – exceção à essa regra -, de acordo com a legislação de regência, o saque de numerário depositado na conta vinculada do FGTS ou PIS/PASEP somente pode ser feito em situações tipicamente previstas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Considerando que a tanto a liberação quanto à penhora de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais é medida excepcional não justificada no caso concreto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF. 4. No que diz respeito à pesquisa quanto eventuais participações societárias, a medida prescinde de intervenção do juízo, cabendo à parte interessada, se assim desejar, diligenciar junto à JUCEPAR para a obtenção das informações que julgar necessárias. 5. Caso as diligências ordenadas nos itens 1 e 2 restem infrutíferas, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de quebra do sigilo fiscal da parte executada. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Luciana Machado Dos Santos x Município De Toledo/Pr

ID: 320963420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-75.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011285-75.2022.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIANA MACHADO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a autora se inscreveu no Concurso Público realizado pelo Município de Toledo/PR para concorrer ao cargo de Professor T20 II, pelos ditames do Edital nº. 01/2019, tendo logrado êxito na prova e sido convocada para a realização da avaliação psicológica. Relata que, quando da avaliação, foi considerada equivocadamente como “não recomendada” para a função, a qual já havia exercido temporariamente (PSS) para o Município de Toledo/PR no ano de 2019. Argumenta que passou em outro concurso e é atuante no mesmo cargo na cidade de Tupãssi/PR, e também já atuou na rede privada como professora, passando em todos os testes psicológicos. Diante da equivocada inaptidão, apresentou recurso administrativo à banca revisora, que manteve o resultado outrora publicado. Defende que o laudo foi elaborado com base em testes inadequados e antiéticos, além de estar amparado em resoluções não mais vigentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do ato que considerou a autora inapta e que ela seja incluída na lista como “aprovada sub judice”, permitindo-se a realização das demais etapas com a realização de novo teste psicológico. Ao final, requer a confirmação da liminar com a anulação do teste psicológico aplicado, com a consequente aplicação de novo teste psicológico com critérios objetivos e publicados previamente em edital. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência (mov. 10.1), mantida em sede recursal (mov. 39). Citado, o réu apresenta contestação (mov. 21.1) onde alega, em síntese, que a avaliação psicológica e o parecer psicológico da banca revisora são baseados em literatura científica especializada e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia, explicitando os procedimentos utilizados e o indicativo dos testes aplicados no caso concreto, inexistindo subjetividade na aferição do perfil psicológico. Ainda, sustenta que o conceito de “não recomendado”, segundo as profissionais que fizeram o exame, não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que a candidata não atendeu os parâmetros exigidos para o desempenho das funções de Professor II T-20. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 25.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 29.1 e 30.1). Manifestação pelo Ministério Público pela não intervenção (mov. 34.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferindo o pedido de produção de prova pericial e deferindo o pedido de produção de prova documental e de prova técnica simplificada (prova pericial indireta) (mov. 40.1). Laudo pericial (mov. 104.1), complementado no mov. 120.1. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (mov. 123.1). Decisão indeferindo a impugnação ao laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual (mov. 126.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 130.1). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso público promovido pelo Município réu, cujo resultado indicou a autora como “não recomendada” para o cargo de Professor T20 II, motivando o pedido de anulação do referido teste e a realização de novo exame. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, é legítima a exigência de avaliação psicológica em concursos públicos, desde que haja previsão expressa no edital, critérios objetivos e fundamentação técnica do resultado, o que se verifica no presente caso. Na hipótese, é possível observar que a avaliação psicológica foi conduzida por profissionais habilitadas, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas resoluções do Conselho Federal de Psicologia vigentes à época da realização do certame, conforme documentos constantes nos autos e expressamente referidos pela banca revisora. A alegação de que o laudo da banca examinadora teria sido elaborado com base em critérios inadequados ou anticientíficos não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o parecer técnico simplificado (mov. 104.1), produzido por perito judicial imparcial, após análise minuciosa do conteúdo do laudo da banca, bem como da documentação apresentada pelas partes, corroborou a idoneidade dos critérios técnicos adotados na avaliação psicológica. Destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial: Ou seja, o resultado obtido na avaliação psicológica decorreu diretamente do desempenho da candidata nos testes realizados, não havendo qualquer indício de arbitrariedade, vício ou desvio de finalidade por parte da banca examinadora. A conclusão do perito judicial é clara e técnica: não há equívoco no laudo, tampouco irregularidade nos métodos empregados. Importa salientar que o Poder Judiciário não deve substituir-se à Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, sobretudo quando fundado em critérios técnicos que extrapolam o campo jurídico, a menos que constatada flagrante ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais, o que não se verifica nos autos. Com efeito, a experiência profissional da autora, por mais relevante que seja, não tem o condão de infirmar os critérios técnicos adotados no concurso público específico para o qual se inscreveu, nem tampouco demonstrar, por si só, que o resultado da avaliação tenha sido indevidamente desfavorável. Ademais, o fato de a candidata ter sido aprovada em concursos distintos, realizados por entes diversos, ou obtido pareceres psicológicos favoráveis em outros contextos, não impõe a obrigatoriedade de aprovação em todas as avaliações, sejam pretéritas ou futuras, dada a variação natural nos métodos, critérios e exigências de cada certame. Portanto, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado, tampouco erro material ou falha técnica na elaboração do laudo psicológico, deve ser prestigiado o resultado da avaliação, mantendo-se hígido o juízo de inaptidão proferido pela banca. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, inciso III, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Têxtil Irineu Menguel Ltda x Alvorada Administração E Participação S/A e outros

ID: 278248484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENGUEL LTDA

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A MF PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDúSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDúSTRIA MOVELEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-45.2022.8.16.0045 Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.414,62 Suscitante(s): TÊXTIL IRINEU MENGUEL LTDA Suscitado(s): ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A MF Participações Societária Ltda. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por TÊXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA., distribuído em apartado à execução de título extrajudicial nº 0001401-82.2017.8.16.0045, ajuizada em face de MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, para que sejam incluídos no polo passivo do feito principal os réus ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citada, a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, configuração da coisa julgada. No mérito, argumentou que não integra o grupo econômico junto às demais rés, visto que tem atuação e gerência autônomas. Insurgiu-se contra a caracterização dos requisitos previstos pela legislação civis para desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (mov. 46). As rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, por seu turno, não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A decisão de mov. 109 afastou a matéria preliminar arguida e determinou a realização de prova documental, ao passo que a decisão de mov. 171 deferiu a prova oral. Pautada audiência de instrução, a colheita da prova restou preclusa, ante o não comparecimento injustificada da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME e da testemunha por ela arrolada (mov. 195). Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica configura construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência, que tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou abuso de direito. Assim, busca-se a coibição da fraude sem que seja comprometido o princípio da autonomia da pessoa jurídica, isto é, mantém-se a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Em termos legais, a matéria deve ser analisada à luz do art. 50 do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em debate, alega a autora que as rés MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI integram o mesmo grupo econômico, bem como confundem-se patrimonialmente, sendo assim responsáveis pelos débitos contraídos pela MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA nos autos principais. Devidamente citada, apenas a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI apresentou contestação no prazo legal, de modo que fora decretada a revelia das demais requeridas. Com efeito, nos termos da decisão de mov. 109, contra qual não fora interposto o respectivo recurso, reputaram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial em relação às rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, especialmente quanto à presença dos requisitos caracterizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, cumpre anotar que a parte autora logrou comprovar, mediante a documentação arrolada junto à inicial, que as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA, possuem a mesma atividade econômica principal, atuando no “comércio varejista de móveis”, consoante se depreende dos contratos sociais anexos aos autos. Ainda, há identidade de endereço entre as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA e NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., todas situadas na “Rua Curriqueiro do Chão, n° 89, sala 01, Jardim Portal das Flores, Arapongas/PR”, apresentando, ainda, correspondência entre endereço de e-mail e telefone de contato quanto às duas últimas empresas citadas. Também se constata identidade parcial do quadro societário das empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR COMERCIAL LTDA, constando como administrador Valdecir Pereira Fernandes e como sócio Vanir Gomes Fernandes. Outrossim, há indícios de que as mencionadas empresas se utilizam do patrimônio de umas das outras para fazer frente a débitos de pessoas jurídicas distintas, a exemplo do que se deu na reclamação trabalhista nº 0000174-57.2016.5.09.0653, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Assim, ante os elementos probatórios acima descritos, aliado à presunção ficta decorrente da revelia, restam caracterizados os pressupostos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica dos réus revéis. De outro norte, remanesce averiguar a pertinência da inclusão no polo passivo dos autos principais da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, ante a apresentação de contestação nos autos. Com efeito, alega a empresa requerida que, muito embora sua sócia gerente tenha relação de parentesco com a administrador das demais empresas, não integra o grupo econômico, visto que tem atuação econômica distinta e gerência autônoma, tratando-se de instituição independente. De fato, a relação de parentesco estabelecida entre a sócia administradora da empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, Cindy Caroline de Souza Fernandes, e a família “Fernandes” constitui questão incontroversa nos autos, visto que expressamente admitida pela ré em contestação. No que tange à alegada atuação autônoma entre as partes, a contestante requereu a designação de audiência de instrução, de modo a colher o depoimento de testemunha previamente arrolada. Contudo, a parte e seus procuradores, assim como a testemunha indicada, deixaram injustificadamente de comparecer à solenidade designada, ensejando a preclusão da prova oral (mov. 185). Não obstante, cumpre observar que a empresa colacionou aos autos cópia de notas fiscais com remessa de exportação, as quais comprovam que a TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI presta serviços para indústrias moveleiras diversas, inexistindo, assim, atuação exclusiva em benefício do grupo econômico. Também se constata que tais notas foram emitidas em nome não apenas de empresas atuantes do ramo de comércio de móveis desta cidade de Arapongas - a exemplo da “Canaa Industria Moveleira Ltda.” e “Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda”, mas também de empresas sediadas em outros municípios, tais como “Master Comfort Ind e Com de Espumas e Colchoes Ltda” e “Borsari & Rossini Ltda. - Rud Rack”, situadas em Mandaguari/PR e Rolândia/PR (mov. 46.14/46.36). Outrossim, os extratos bancários coligidos ao caderno processual durante a fase instrutória registram o desenvolvimento de atividades regulares de acordo com as operações de empresa do porte da requerida, notadamente quanto ao recebimento de créditos e pagamento de dívidas, não se vislumbrando a ocorrência de eventuais irregularidades (mov. 193.3). Ainda, não consta dos autos a recorrência de transações financeiras entre as demais empresas integrantes no grupo, de modo a configurar a confusão patrimonial e ingerência financeira, tampouco fraude em benefício de terceiro (mov. 193.3). De outro norte, em consulta ao sistema REGISTRO.BR, obteve-se a informação de que a titular da conta “comex@2TW.com.br”, vinculado à empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI figura como Cindy Caroline de Souza Fernandes, desde o ano de 2015, o que vai de encontro à narrativa autoral (mov. 122). Assim sendo, os elementos probatórios produzidos não são suficientes para demonstrar que TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI integra o mesmo grupo econômico e, sobretudo, que há confusão patrimonial e gerencial entre ela e as demais empresas inseridas no polo passivo deste incidente. Desse modo, resta evidenciada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial apenas entre as corrés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: . APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS (1). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EVIDENCIADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIA, ADEMAIS, RESPONSABILIZADA EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA, DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA (2). PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.a) “Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).b) Tendo em vista a ampla comprovação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, correta a condenação solidária das pessoas jurídicas na espécie.c) A sócia de pessoa jurídica que, à época dos vencimentos das obrigações, tinha natureza de microempresa individual responde pela dívida em razão da não distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.d) Não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios quando ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.e) Ante o desprovimento dos recursos impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024637-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE SOB O FORMATO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS SUSCITADOS – RECEBIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO – 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006614-89.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL 01 (DOS AUTORES) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO C/C FRAUDE A CREDORES – MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM FAVOR DAS CORRÉS PESSOAS FÍSICAS – PACTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – PESSOAS ALHEIAS ÀS EMPRESAS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ESTAS E OS AUTORES – ILICITUDE NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVI DO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS (ECOINGÁ E LEADERSHIP) – RECONHECIMENTO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO – CISÃO DA ECOINGÁ COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À LEADERSHIP – MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ENDEREÇO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS, VOLTADOS À INCORPORAÇÃO/EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS – EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011285-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NEGADOS INJUSTIFICADAMENTE, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA NORTEAR A LIQUIDAÇÃO – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUFICIENTE A EMBASAR A POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – MÉRITO – ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS – ACOLHIMENTO – QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO – EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA NAS NEGOCIAÇÕES COM A AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – AFASTADO – PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCOU VALORES INDEVIDOS, CUJOS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 02 e 03: DAS RÉS – PRELIMINARES DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AFASTADA – PRETENSÃO REFERENTE A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ – MÉRITO – COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VALORES INADIMPLIDOS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011175-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 50, caput, e §1°, inciso I do Código Civil, bem como do art. 136, caput, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, para incluir as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI no polo passivo da execução de título extrajudicial n° 01401-82.2017.8.16.0045 De outro norte, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI. Condeno as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis na espécie[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2020.)

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Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros

ID: 280865145

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011285-47.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

JULIANO LANGE PASSARELA IMóVEIS LTDA PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO RAFAEL MILLANI CARDOSO RAQUEL CRISTINA WEBER ROSANGELA LANGE

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-47.2015.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais que RENATO DE ALMEIRA CORREIA move em face de PASSARELA IMÓVEIS LTDA., PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE, todos já qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de administração do imóvel situado na Rua Presidente Faria, nº 334, apto. 1804, Edifício Governador, Bairro Centro, nesta Capital, a qual firmou contrato de locação com os requeridos Paula, Juliano, Raquel, Rafael e, como fiadora, a ré Rosangela, firmado em 22 de fevereiro de 2012. Alegou que os locatários deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais, de IPTU e de reforma do imóvel decorrentes da desocupação e rescisão do contrato de locação, bem como que a imobiliária ré deixou de tomar as medidas necessárias para o recebimento. Assim, pretende a cobrança dos valores devidos, sendo R$1.292,78 pela taxa condominial vencida em R$ 05/09/2014, R$1.044,81 da taxa condominial vencida em 05/12/2014, IPTU/2014 no valor de R$730,80 e R$36.355,38 a título de indenização pela reforma do imóvel. Ainda, pleiteou o pagamento de lucros cessantes correspondente à cinco alugueis no valor de R$1.320,00 cada, totalizando R$6.600,0, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0. Desta forma, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos valores acima descritos. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Citada, a requerida RAQUEL CRISTINA WEBER apresentou contestação ao mov. 36.1. Nesta, arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumentou acerca da má-fé do autor, da ausência de prova de dano, impugnou os documentos juntados como comprovante de despesas. Ainda, defendeu a quitação financeira do contrato com a imobiliária, ausência de dano morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 36.2/36.8. Citados, os requeridos Rosangela, Paula e Juliano apresentaram contestação remissiva ao mov. 104.1, reiterando os termos da contestação do mov. 36.1. Por fim, os réus Rafael Millani Cardoso e Passarela Imóveis LTDA foram citados por edital (mov. 325.1) e apresentaram contestação pelo curador especial ao mov. 330.1 por negativa geral. Réplica ao mov. 334.1 e posteriormente ao mov. 360.1, na qual a parte autora juntou documentos aos mov. 360.2/360.118. As rés foram intimadas para o contraditório, sendo requerida sua exclusão dos autos, por não se tratar de fato ou documento novo, conforme petições aos mov. 368.1 e 367.1. Decisão saneadora lançada no mov. 370.1, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova pericial. Ainda, acolheu parcialmente a preliminar arguida, sendo reformada em sede recursal para afastar a preliminar. Audiência de instrução (mov. 505/506). Alegações finais aos mov. 508.1, 509.1 e 510.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos ocorridos Antes de adentrar ao mérito, resta pendente a análise dos documentos juntado pela parte autora ao mov. 360.1/360.2. Intimadas, as partes rés pleitearam a exclusão dos autos dos documentos juntados, vez que não condizem a fatos ou provas novas, conforme petições de mov. 367.1/368.1. Com razão as requeridas. As notas anexadas aos movs. 360.4/360.8 são documentos produzidos anteriormente à distribuição da ação e referem-se a documentos juntados na inicial e outros acrescidos, sendo da mesma época (dez/2014-jan/2015). Quanto às fotos de movs. 360.9/360.118, estas deveriam ter sido anexadas junto à inicial, havendo, portanto, preclusão, posto que juntados após transcorrido mais de quatro anos da data dos fatos. Assim, conforme dispõe o artigo 435 do CPC: CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(2) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.(3) DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 435 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. (4) AUTOMÓVEL FORD FIESTA. TITULARIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça, se o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.2. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.3. Cabe à parte autora produzir provas constitutivas mínimas de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu quanto aos pedidos recursais.4. Não reflete documento novo aquele que a parte já possuía ciência da existência quando da propositura da ação (art. 435 do CPC).5. Não é possível partilhar automóvel cuja titularidade está em nome de terceiro não integrante da lide.6. Sopesada a situação fática dos autos pelo magistrado de origem e não havendo provas hábeis a alterar a conclusão do decisum, de rigor a manutenção do que lá restou decidido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007906-94.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.11.2024) Assim, o mérito será analisado sem a juntada dos documentos acostados aos mov. 360.4/360.118. Passemos, pois, à análise do mérito. Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora firmou contrato de administração de imóveis com a ré Passarela Imóveis LTDA. e esta, por sua vez, firmou contrato de locação com os demais requeridos (mov. 1.3 e 1.4), com início em 01/03/2012 e término previsto para 28/02/2013. Desse modo, a relação jurídica decorrente da locação de imóvel entre as partes é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos supracitados documentos. Abstrai-se, ainda, que o termo de vistoria de entrada no imóvel (mov. 1.8) foi não foi devidamente assinado pelos requeridos, tampouco pela imobiliária ou mesmo pela parte autora, havendo, tampouco, termo de vistoria de saída. Assim, alega a parte autora que os requeridos teriam desocupado o imóvel, deixando diversos débitos em aberto, bem como danos ao imóvel locado, sem que a imobiliária ré tivesse tomado as medidas cabíveis. Assim, a parte autora, realizou os pagamentos dos débitos em aberto, bem como adquiriu os materiais necessários para a reforma e conserto dos danos causados. Citadas, as rés alegaram que, ao contrário do alegado pelo autor, foram notificadas para desocupar o imóvel em até 90 (noventa) dias, a partir de 21/07/2014, pois os locadores/proprietários desejavam o imóvel para uso próprio, conforme notificação acostada ao mov. 36.3, o qual possui a mesma firma aposta nos contratos de locação (mov. 1.3) e de administração do imóvel (mov. 1.4) pela imobiliária Passarela. Consequentemente a parte ré teria até 21/10/2014 para desocupação. Tal fato é corroborado pelos e-mails anexados aos mov. 36.4/36.8, que apontam um saldo devedor de R$ 2501,00 (mov. 36.5), o qual foi pago em 15/10/2014 (mov. 36.7) e dado quitação em 16/10/2014 (mov. 36.8). Ou seja, os documentos apresentados pela parte ré corroboram sua saída do imóvel dentro do prazo da notificação para desocupação, assim como o pagamento dos débitos em aberto perante a imobiliária, responsável pela administração da locação. Não obstante, em relação aos danos materiais no imóvel, não há nos autos laudo de vistoria de saída, sendo que esta ocorreu em outubro de 2024, não havendo possibilidade de se auferir com segurança os danos causados no imóvel, bem como se os materiais adquiridos (mov. 1.21/1.23) foram utilizados única e exclusivamente para o reparo. Ainda, as mesmas fotos acostadas como vistoria de saída (mov. 1.9/1.20) foram acostadas na contestação a título de vistoria de entrada, encaminhada pela própria parte ré, conforme email de mov. 37.2, sendo a única informação datada acostada aos autos. Ressalto que, mesmo se considerar que tais fotos foram tiradas após a desocupação do imóvel, diversos materiais indicados nas notas dos mov. 1.21 e 1.23 não condizem com os danos narrados na inicial, posto que demonstram uma reforma considerável e integral no imóvel, inclusive com alteração de estrutura, vez que verifica-se a aquisição de insumos como tijolos, areia, cimento, cal, materiais hidráulicos (tubulações, caixas, registros, chuveiros, duchas), porcelanatos e revestimentos, bacia (vazo sanitário) e caixa de acoplar, três cubas, materiais elétricos (cabos, eletrodutos, conduítes, plafons, tomadas, interruptores placas decorativas, lâmpadas) quatorze fechaduras, tanque, luminárias, fogão, depurador, dentre outros. Inclusive diversos danos citados seriam de responsabilidade do proprietário, visto que são manutenções estruturais, cuja indenização somente caberia ao locatário se houvesse a comprovação do dano, o que não ocorreu nos autos. Aliado a isso, o informante e a testemunhas da parte autora ouvidas em audiência de instrução e julgamento (mov. 505.1/505.2) não corroboraram os fatos narrado, vez que o informante (mov. 505.1) declarou que o imóvel foi abandonado, bem como a testemunha (mov. 505.2) declarou a existência de móveis antigos que existiam no local, bem como que esteve em duas oportunidades no imóvel, uma com uma senhora denominada Lurdes, e outra, com o Autor, contudo, não souber determinar qual foi a data da mencionada visita. Acerca dos contratos, importante consignar a doutrina de Silvio de Salvo Venosa: “Entre os princípios que norteiam os contratos em geral, sobreleva o primeiro e mais saliente: pacta sunt servanda. As convenções devem ser cumpridas.” [1]. O art. 569, do Código Civil, elenca as responsabilidades do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. (grifo não consta do original) O artigo 23, III da Lei n. 8.245/91 também prevê o dever do réu de ressarcir as despesas decorrentes de reparação dos danos causados no imóvel: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” Deve-se analisar, ainda, o pedido de pagamento do IPTU do ano de 2014. Neste ponto, o contrato de locação (mov. 1.3) assim estabelece: ") VALOR DO ALUGUEL - O vaior do aluguel mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais). Podendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Para que os locatários possam usufruir da bonificação de pontualidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Será incluso no boleto a parcelo do iptu de 2012 já com valor fixado em R$ 59,94 (Cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) mensais. Os locatários deverão pagar a taxa de condomínio mensal com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Enviando em seguida uma cópia via e-mail para a administradora. Desta forma, abstrai-se que o valor referente ao IPTU já esta incluso nas parcelas do aluguel, pelo que não pode ser cobrado dos locatários após a quitação dos valores devidos para a desocupação do imóvel, sob pena de caracterizar bis in iden. Assim, não há nos autos comprovação de que o imóvel foi entregue em condições diversas do recebido ou menos que os locatários estavam em débito. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré ao argumento de que não há provas nos autos de que o imóvel foi devolvido em estado diferente do recebido, nem que haja valores em aberto a título de aluguéis e acessórios, não havendo falar em indenização. Danos no imóvel locado alegadamente causados pelos locatários. Ausência de comprovação de eventual nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel e o mau uso pelos réus ao tempo da ocupação. Inexistência de laudo de vistoria final, a impossibilitar o imprescindível confronto com o laudo de vistoria inicial para aferição segura do real estado em que o imóvel foi restituído aos autores. Desocupação voluntária do imóvel. Débitos em atraso. Valores cobrados após a restituição. Cobrança não justificada. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1066312-94.2017.8.26.0114; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Consequentemente, considerando a ausência de laudo de vistoria do imóvel assinado por todas as partes, a insurgência da autora quanto aos documentos acostados à inicial, inclusive com o reconhecimento de duplicidade de notas, aliado ao fato de os insumos se mostram excessivos com os reparos médios necessários à devolução de imóvel locado, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Da mesma sorte, o indeferimento do pedido de indenização por lucro cessantes, vez que houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel dos inquilinos para uso próprio do proprietário. Não fosse isso, o contrato de locação entre os locatários réus e a imobiliária ré, aliado à anuência do pagamento dos valores em aberto e à notificação para desocupação (mov. 36.3/36.8) mostrou-se válido e inclusive, os requeridos tiveram a quitação fornecida pela empresa com a qual firmaram o contrato de aluguel. Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés comprovaram fatos modificativos e extintivos do direito do autor nos moldes do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado improcedente em relação ao pleito de pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes pelos requeridos PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE. 2.2.Da rescisão do contrato de administração de imóvel. Em relação ao contrato de administração do imóvel, a parte autora pleiteia sua rescisão, assiste razão à parte autora, vez que a ré Passarela Imóveis deixou de cumprir com exatidão o contrato de administração do imóvel de propriedade do autor, bem como este possuía validade conjunta com o contrato de locação. Desta forma, demanda a análise do direito à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que a requerida Passarela deixou de realizar o serviço contratado de forma adequada, sendo, inclusive, citada fictamente por edital, ante a dificuldade de sua localização. Por tais razões o pleito de rescisão do contrato de administração de imóvel deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tão somente para o fim de RESCINDIR o contrato de administração de imóveis (mov. 1.4) firmado com a requerida PASSARELA IMÓVEIS LTDA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais 20% destinados a Defensoria Pública e 80% destinados ao patrono dos demais requeridos, com fundamento no art. 82, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo profissional, o número de manifestação nos autos, bem como o tempo de deslinde do feito. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Risque-se dos autos os documentos acostados aos mov. 360.4/360.118, eis que não poderiam ter sido juntados naquele momento processual. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 13ª ed; Atlas: São Paulo, 2014. p. 42.

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