Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011287-06.2023.8.26.0405" – Página 3 de 5

Valdecir Batista De Oliveira x Margarida Pereira Nunes Barroso

ID: 308422025

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011287-33.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARGARIDA PEREIRA NUNES BARROSO

Conclusão

Advogados:

IZABELLA AFFONSO COSTA

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CECILIO MAIOLI FILHO

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MARCIA TESHIMA

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MARIA TEREZINHA DE SOUZA NANTES FILHA

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ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE

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ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Marcelo Amâncio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291484539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018028-98.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMâNCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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EYDER LINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra…

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Cristina Barriquel Pedrotti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319204596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036480-35.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BARRIQUEL PEDROTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUANA CRISTINE DE ARAÚJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra…

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Clarita Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332447359

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024521-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARITA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUANA CRISTINE DE ARAÚJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra…

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Processo nº 0011287-11.2025.8.16.0018

ID: 331295549

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011287-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA COLERAUS SILVA

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DANIEL AUGUSTO GARMATZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Jose Zeferino x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 294909278

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011287-22.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

MAYARA ALYNE MAGRO

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CIRO EDUARDO GOMES BROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300…

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Evandro Schoenk x Banco Otimiza Ltda e outros

ID: 312759937

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011287-42.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SCHOENK

Polo Passivo:

BANCO OTIMIZA LTDA IDEALIZE MASTER CREDITO LTDA OTIMIZA CONSORCIOS LTDA OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON DANILO PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALISON SEBASTIÃO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Município De Paranaguá/Pr x Espólio De Ziza Costa Da Silva

ID: 260809142

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011287-33.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZIZA COSTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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Apelação Cível nº 0011287-33.2006.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Apelante: Município de Paranaguá/PR Apelados: Espólio de Ziza Costa da Silva Relator: Des. Belchior Soares da Silva… Apelação Cível nº 0011287-33.2006.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Apelante: Município de Paranaguá/PR Apelados: Espólio de Ziza Costa da Silva Relator: Des. Belchior Soares da Silva 1. Verifica-se dos autos que estes vieram conclusos a este magistrado por determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça, em razão da designação para enfrentamento de acervo do 2º grau deste Tribunal (mov. 62.1). No entanto, no presente caso, não há nada a decidir, te ndo em vista que o julgamento do mérito do recurso está pautado para a sessão virtual de 02/06/2025 à 06/06/2025 , e o relatório do voto está juntado no mov. 54.1 , sob a relatoria do Desembargador Belchior Soares da Silva. 2. Tendo em vista que, nos termos do art. 187 1 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, há vinculação do Desembargador no processo que atuou como Relator e que, no presente caso, o voto incluído em pauta de julgamento é de Relatoria do Desembargador Belchior Soares da Silva, deve ser excluída a minha convocação e, consequentemente, promovida a desvinculação, devendo ser mantido nos autos so- 1 Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento.mente o Relator acima nominado, uma vez que ficará prevento para análise dos even- tuais recursos e incidentes anteriores e posteriores referentes ao mesmo processo, conforme previsão do art. 178 2 do RITJPR. 3. À Secretaria para que cumpra o determinado no item anterior. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 2 Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspen- sivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

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Jose Dantas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282127697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029223-80.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUANA CRISTINE DE ARAÚJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0029223-80.2024.8.16.0019 Processo: 0029223-80.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$118.395,04 Autor(s): JOSE DANTAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Não obstante a tese discorrida pela embargante, tem-se que não houve ponto a ser reconsiderado ou sanado na sentença embargada. As razões que levaram o juízo a decidir estão suficientemente explicitadas na sentença, restando patente que a hipótese é de inconformismo da parte com relação à decisão do juízo, situação que não comporta a oposição de embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer casos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, no que tange ao benefício de concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, entendo que houve omissão a respeito da antecipação de tutela pelo restabelecimento do auxílio-doença. Entendo que tal pedido comporta deferimento, eis que após a instrução processual com a realização de laudo conclusivo foi possível a análise da extensão das lesões, de forma que se revela plenamente viável a concessão da antecipação da tutela neste momento processual. Sendo assim, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar que o INSS implante imediatamente o auxílio-doença em favor do autor, destacando que nos termos do inciso V do art. 1012 do CPC, eventual recurso de apelação não obstará que a presente decisão produza efeitos imediatos após sua publicação. Int. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)

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Evandro Schoenk x Banco Otimiza Ltda e outros

ID: 260593724

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011287-42.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SCHOENK

Polo Passivo:

BANCO OTIMIZA LTDA IDEALIZE MASTER CREDITO LTDA OTIMIZA CONSORCIOS LTDA OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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RAMON DANILO PIRES

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HALISON SEBASTIÃO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0011287-42.2024.8.16.0019 I - DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 5 anos, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. No tocante à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, cumpre observar que constam os seguintes registros: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro. Caso a parte mantenha-se inerte ou solicite mais do que 2 registros, sem demonstrar a pertinência, deverá ser diligenciado somente o L100. II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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