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Raquel Conrado Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 301184350

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002998-12.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRENDA MARA SANCHES

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PAULO SERGIO ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso: 0002998-12.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): RAQUEL CONRADO DA SILVA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raquel Conrado da Silva, em face de decisão de evento 19.1 (da guia movimentações no 1º grau), proferida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, nos autos n. 0011704-58.2025.8.16.0019, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sustenta a agravante, em suma, que é Policial Militar e teve seu pedido de remoção negado administrativamente, sob o argumento de que o edital do concurso proíbe qualquer transferência ou permuta de OPM por um período de 3 (três) anos, a partir do momento de sua classificação na Unidade. Alega que faz jus à remoção de Laranjeiras do Sul/PR para Ponta Grossa/PR, por motivos de cuidado familiar e com base na proteção à infância, já que é mãe de duas filhas menores de idade. Ampara sua pretensão na Constituição Federal e no art. 36, parágrafo único, inciso III, “a” e “b” da Lei n. 8.112/90, que preveem expressamente a possibilidade de remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração. Argumenta, além disso, que enfrenta deslocamento de aproximadamente 300 km de Ponta Grossa/PR, local onde reside, até o local de trabalho - em Laranjeiras do Sul/PR, o que compromete seu desempenho, especialmente em relação aos cuidados familiares. Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade de direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinada sua remoção para o 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná em Ponta Grossa/PR. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar e provimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta enfatizar que para a desconstituição de ato administrativo, faz-se necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção, ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos da administração, o que não fez a agravante. Quanto ao tema, bem apontado na decisão agravada: “(...) Frisa-se que versando o litígio em face da administração pública, o interesse público deve ser assegurado e no caso em análise, a remoção depende da verificação se o direito pretendido, não afetará os interesses da administração, especialmente pelo fato de que a Polícia Militar de Laranjeiras do Sul conta com a servidora posta à serviço daquela população”. (Grifos meus). Além do mais, examinando os autos, de forma perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Isso porque não restou demonstrada prontamente a probabilidade de seu direito, pois a situação relatada, até o momento, é comum a diversos outros servidores estaduais – Policiais Militares - que se encontram nas mesmas condições que a agravante, inexistindo quaisquer peculiaridades cruciais e capazes de corroborar com a necessidade de concessão da liminar. Da mesma forma, não entrevejo o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não foram demonstrados imediatamente os prejuízos na eventual hipótese de a medida pleiteada ser deferida posteriormente. Por fim, cabe constar, ainda, que o caso necessita de maior produção probatória. Sobre o tema: “Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada" (Lex-JTA 161/354 – CPC Theotônio Negrão, 39ª ed., 2007, pág. 408). Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar e mantenho a decisão agravada, ao menos até o pronunciamento do Colegiado. Diligências. 1. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, oportunizando, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015; 3. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015; 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 5. Intimações e providências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m/an

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Wagner Manoel Alves Martins x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 276463658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007284-60.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MANOEL ALVES MARTINS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007284-60.2023.8.16.0025 Processo: 0007284-60.2023.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.659,27 Autor(s): WAGNER MANOEL ALVES MARTINS Réu(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por Wagner Manoel Alves Martins em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – NÃO PADRONIZADO. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se negativado, sendo apontado como origem da restrição o contrato nº 98040-2925500410, com parcela vencida em 062021, no valor de R$ 659,27 (seiscentos e cinquenta e nova reais e vinte e sete centavos). Contudo, conforme alega, jamais realizou qualquer operação financeira, contratação ou negócio jurídico com a parte ré, razão pela qual entende ser indevida a negativação de seu nome. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos (movimentos 1.2 a 1.18). Concedida a medida liminar e deferida a gratuidade da justiça ao movimento 14.1. 2. Citada, a ré apresenta contestação (movimento 30.1) e, no mérito, aduz que a restrição anotada em nome do autor foi devida, visto que a dívida advém do contrato de número 98040- 2925500410000 (o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 55156071) cedida à ré pela Itaú Unibanco S.A e Banco Itaucard S.A. Sustenta ainda que a comunicação quanto à cessão de crédito presta-se tão somente a resguardar o devedor. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos (movimentos 30.2 a 30.6). Termo de audiência de conciliação infrutífera ao movimento 31.2. Réplica no movimento 33.1. 3. Instados a especificação de provas, a ré pugna pelo depoimento pessoal da autora (movimento 39.1), o qual foi indeferido pelo juízo e anunciado o julgamento antecipado da lide, ao movimento 42.1. Após, ao movimento 54.1 foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus probatório e novamente possibilitado o exercício do contraditório quanto ao interesse em novas provas. Por fim, a ré ratificou o pedido de produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do autor, ao passo que o autor não se manifestou (documentos 57 e 58). É o relatório, no essencial, passo a fundamentar e decidir. 4. Preliminarmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal da autora, uma vez que tal ato não se mostra útil para elucidar os pontos controvertidos estabelecidos. Isso porque os elementos necessários para a solução da controvérsia podem ser adequadamente comprovados por meio de documentos, o que torna desnecessária a realização do mencionado ato processual. 5. Inexistindo questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 6. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais na qual afirma o autor que, ao tentar realizar uma compra a crédito foi surpreendido com a notícia que a ré a incluiu no rol de inadimplentes indevidamente. Ato contínuo, a parte ré aduziu que o débito originário foi contraído pela autora junto ao Banco Itaú S.A, conforme termo de cessão juntado ao movimento 30.6, descrevendo cessão onerosa dos créditos para a ora ré. 7. A controvérsia, portanto, é: (a) saber se os débitos indicados na inicial são indevidos; e, e, por consequência (b) saber se se houve danos materiais e morais ao autor. Passa-se a analisar o pedido do autor. 8. Da inexistência de relação jurídica com a ré/desconhecimento dos débitos. O autor se queixa de restrição de crédito que a ré promoveu em seu desfavor, relativa ao seguinte débito: R$ 659,27 (seiscentos e cinquenta e nova reais e vinte e sete centavos) - datada em 06/12/2021. Entretanto, conforme se infere do termo de cessão de créditos (movimento 30.6, a ré firmou com o Itaú Unibanco S.A E Banco Itaucard S.A contrato de cessão de crédito, tendo a legitimidade de realizar a cobrança referente ao contrato de número 98040- 2925500410000 (o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 55156071, sendo tal documento suficiente para fazer prova da legitimidade da cobrança. 9. Além disso, a ré trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica existente entre a autora e a cedente ao movimento, conforme movimento 30.1, folha 3, com base em demonstrativo de prints em sistemas internos da financeira, o que corrobora o documento colacionado aos autos referentes ao termo de cessão de crédito (movimento 30.6). Portanto, não há que se falar em ilegalidade de cobrança, uma vez que resta comprovado pela ré a origem da dívida aos movimentos. 10. E ainda, a suposta ausência de notificação a respeito da cessão de crédito não tem relevo, sua consequência seria apenas dispensar o devedor que tenha satisfeito a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Nesse sentido, quanto à prescindibilidade de notificação acerca da cessão do crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFICÁCIA DA CESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PRE EXISTANTE E LEGÍTIMA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011704-87.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2020) (grifei) 11. Mas no caso dos autos, contudo, a autora não comprovou pagamento a ninguém. 12. Ademais, a obrigação de notificar sobre a negativação ao devedor, cabe única e exclusivamente ao mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 13. Assim, o pedido da autora de declaração de inexistência do débito não deve prosperar, haja vista comprovado cabalmente a origem do débito, seu inadimplemento e a cessão. 14. Quanto ao dano moral, faz-se necessário esclarecer que ele está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[1], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. 15. Contudo, os danos morais não restaram comprovados. Ao contrário, verificou-se que a cobrança foi devida e a inscrição legitima, pois, corroborado a origem do débito, seu inadimplemento e a cessão feita por Itaú Unibanco S.A E Banco Itaucard S.A à ré. Assim, tendo sido regular a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, não há de se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO: 16. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença, com análise de mérito, improcedentes os pedidos formulados na inicial. 17. Com a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde a data da propositura da ação), assegurado o valor mínimo da tabela da OAB-PR, em R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos)–, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil), com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11 [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed. Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933.

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Município De Curitiba/Pr x Sensi &Amp; Zonato Advogados Associados

ID: 315013530

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011704-45.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SENSI &AMP; ZONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011704-45.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Andreia Paula Da Silva

ID: 309325205

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066795-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANDREIA PAULA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MAICON CASTILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066795-93.2025.8.16.0000 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Nacional – Cooperativa Central em fac… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066795-93.2025.8.16.0000 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da decisão proferida ao eDoc. 7.1 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 0011704-10.2025.8.16.0035, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada formulado por Andreia Paula da Silva “para impor à ré UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL a obrigação de fazer consistente na liberação e fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS)150MG, segundo solicitação da médica assistente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. A astreintes fixada se mostra razoável e proporcional, frente ao valor do medicamento (R$ 29.864,08/mês), sendo certo que a multa tem finalidade coercitiva e não sancionatória, devendo ser arbitrada sem que imponha ônus desarrazoado ou que importe em enriquecimento sem causa.” Em suas razões recursais, a operadora sustenta, em suma, que a negativa do medicamento foi legítima, na medida em que “o medicamento “ABEMACICLIBE (VERZENIOS)” está previsto na Diretriz de Utilização Nº 64 como cobertura obrigatória apenas para as seguintes hipóteses, as quais a parte agravada não preenche os requisitos”. Sendo assim, defende a ausência de plausibilidade do direito da autora, requerendo seja deferido efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, que as astreintes sejam afastadas ou minoradas. 2. A decisão agravada foi assim fundamentada: “9. No caso em comento, a parte autora é portadora da patologia a câncer de mama, CID 10 C50 – Neoplasia Maligna da Mama, de grau 2 com perfil molecular positivo para receptor hormonal e negativo para HER-2, em estadiamento III, tendo feito cirurgia para ressecção do tumor. A autora acosta relatório médico (evento n.1.8) e prescrição médica (evento n.1.9), indicando necessidade de uso da medicação ABEMACICLIBE (VERZENIOS) 150mg. 10. É de se observar, por oportuno, que segundo jurisprudência firmada pela Corte Superior, que sendo o medicamento regularmente registrado na ANVISA e tendo sido prescrito pelo médico assistente, possível a cobertura e custeio pelo plano de saúde. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25 /05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário” (AgInt no REsp n. 1.957.512/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Ainda, há recomendações de órgãos técnicos Natjus, juntado pela parte autora (eventos 1.12/1.13). Tem-se, pois, que havendo registro na ANVISA, se mostra possível a liberação do medicamento ABEMACICLIBE, como recomendado pelo médico. De mais a mais, cumpre mencionar que o e. Tribunal de Justiça em outras oportunidades já decidiu quanto à liberação liminar do medicamento [...] Deste modo, vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito da autor.” (eDoc. 7.1) Ao menos na análise sumária pertinente ao momento, entendo que a decisão está correta. Na espécie, discute-se o direito da autora à concessão da terapia antineoplásica oral Abemaciclibe para tratamento de câncer de mama, o qual foi negado pela operadora por não estar de acordo com a Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS, eis que a indicação seria somente para tratamento de câncer avançado ou metastático (eDoc. 1.15/1º grau). De início, observo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.867/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as operadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para tratamento oncológico. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.959.910/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que a recursa era indevida, por estar a parte beneficiária em tratamento de doença grave, no caso, neoplasia maligna (câncer). Nesse contexto, em sede de recurso especial, não há como reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento da Corte de origem, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.197/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Há de se observar, ainda, o caráter de urgência no uso diante da própria natureza da doença, sendo evidente o risco à conservação da vida da segurada. No caso, verifica-se da bula do medicamento, de nome comercial “Vernezios”, a seguinte indicação: “PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Câncer de mama precoce Verzenios é indicado em combinação com terapia endócrina para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama precoce, com alto risco de recorrência, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo e linfonodo positivo. Câncer de mama avançado ou metastático Verzenios é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, receptor hormonal positivo e receptor do fator de crescimento epidérmico 2 negativo: em combinação com um inibidor da aromatase como terapia endócrina inicial. em combinação com fulvestranto como terapia endócrina inicial ou após terapia endócrina. como agente único, após progressão da doença após o uso de terapia endócrina e 1 ou 2 regimes quimioterápicos anteriores para doença metastática. As mulheres tratadas com a combinação de Verzenios e terapia endócrina diferente de tamoxifeno devem estar na pós-menopausa.” https://www.bulas.med.br/p/bulas-de-medicamentos/bula/1404755/verzenios.htm Salvo melhor juízo, parece ser este exatamente o caso do câncer que acomete a autora, eis que, conforme o relatório médico acostado, é “portadora de ca mama T3, N2N0, luminal B”, tendo apresentado “RCB classe III, com grande volume de doença residual, sendo considerada alto risco” (eDoc. 1.8/1º grau), denotando-se sua natureza avançada. Vale destacar que desde publicação da Resolução Normativa 477/2022 houve a inclusão da substância Abemaciclibe como terapia antineoplásica oral para tratamento deste tipo de câncer, a partir de recomendação expressa da CONITEC: “Os membros da Conitec presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 674/2021.” (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20211207_relatorio_678_abemaciclibe_palbociclibe_ribociclibe_carcinoma_mama_final.pdf). Ademais, em breve consulta à jurisprudência desta Corte, constato que há julgados sobre a matéria determinando o custeio do tratamento, valendo destacar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS®). PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE 2021 (RN 465/2021). APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUALIZADA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PACIENTE QUE SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT N° 64). PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FINALIDADE ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0126328-17.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.05.2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura do antineoplásico oral “abemaciclibe” para tratamento de câncer de mama esquerda. Negativa de operadora em razão de discrepância com a Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS. Negativa abusiva. Situação que se amolda à indicação da bula do medicamento. Substância incorporada na DUT para tratamento do câncer em discussão pela Res. Normativa nº 477/2022. Tratamento antineoplásico domiciliar. Dever de cobertura. Precedentes desta Corte. Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados. Multa pelo descumprimento. Valor razoável e proporcional. Decisão mantida.1. “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)” (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).2. “4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054396-03.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - minha relatoria - J. 04.12.2023) Tais fatos cumprem significativamente com o que pede a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual é cabível a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, em se tratando de tutela antecipada, não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preconiza o § 3º de referido artigo, o que não se vê aqui. Segundo Marinoni, “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação de tais elementos” (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 412). Por fim, no que tange ao valor da multa arbitrada para descumprimento, inicialmente observo que “4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.). No caso em comento, verifico que o arbitramento em R$ 2.,000,00 diários, limitado a R$ 60.000,00, foi justificado frente ao valor do medicamento (R$29.864,08/mês). Diante destes parâmetros, não entendo desproporcional a multa fixada pelo descumprimento, notadamente porque a agravante não demonstrou, de modo contundente, a impossibilidade de liberação e fornecimento do tratamento no tempo fixado pelo magistrado, ao passo que é evidente o risco à vida da agravada (bem jurídico tutelado). Essas considerações parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, até certa parte, amplas, sobre o acerto do que se deliberou. Como recorda Humberto Theodoro Junior, citado por Teresa Arruda Alvim quando alude ao efeito suspensivo do agravo ou a antecipação da tutela recursal: Evidentemente, em ambos os casos, há de ser demonstrada a probabilidade de que o recurso seja provido (= é o fumus boni juris). Outra forma de o legislador se referir a este pressuposto é a ´relevância da fundamentação´, como fazia o CPC de 1973, no artigo. 558. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.: Sempre, pois, que o relator se deparara com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 55 do CPC (1973). (Os agravos no CPC de 2015 / Teresa Arruda Alvim. 5 ed. – Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021 – (Recursos no processo civil; 2). p. 342/343. 2. Nesses termos, indefiro o pedido liminar. 3. Ouça-se a agravada. 4. Em seguida, ao NATJUS para a emissão de parecer sobre o caso. Publique-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Luciano Carrasco Falavinha Souza Desembargador

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Di Angellis Addan Costa x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 256830506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005393-80.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DI ANGELLIS ADDAN COSTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005393-80.2023.8.16.0129 Processo: 0005393-80.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.187,18 Autor(s): DI ANGELLIS ADDAN COSTA Réu(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de sustação dos efeitos publicísticos proposta por Di Angellis Addan Januário Costa em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, qualificados aos autos. Consta da inicial, em suma, o seguinte: a) a parte autora narrou que seu nome foi negativado pela parte ré no valor de R$ 1.187,18, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou comercial com a parte ré; b) afirmou que buscou esclarecer a origem do débito, mas não obteve sucesso; c) sustentou desconhecer o débito e não ter contratado com a parte ré; d) ressaltou que o apontamento é indevido e não há relação contratual que o justifique; e) requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em sede liminar, pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição, sem necessidade de depósito de qualquer valor. Ao final, a parte autora requereu: a procedência total do pedido para declarar inexigível o débito de R$ 1.187,18, relativo ao contrato nº 5700082651, cuja existência a parte autora desconhece. Juntou documentos (seqs. 1.2/10). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a justiça gratuita em favor da parte autora, e foi determinada a citação da parte ré (seq. 21.1). A parte ré foi citada (seq. 29.1). A parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). Em preliminar, consta o seguinte: i) falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa – a parte ré sustentou que a parte autora não esgotou a via administrativa antes de ajuizar a ação e afirmou que a parte autora não trouxe prova de tentativa de resolução extrajudicial, como protocolos ou contestações administrativas; ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita – a parte ré afirmou que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos, limitando-se a mera alegação de pobreza; sustentou que a contratação de advogado particular indicou capacidade econômica e pediu o indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, consta da defesa, em suma, o seguinte: a) a parte ré alegou que não participou da contratação original, tendo adquirido os créditos por cessão da instituição TRIGG; b) afirmou que a cessão de crédito é válida e não depende de prévia notificação para ser exigida; c) argumentou que a ausência de notificação não impede atos de cobrança pelo cessionário; d) a parte ré sustentou que a parte autora celebrou contrato com a cedente TRIGG para obtenção de cartão de crédito, com uso regular do serviço; e) apresentou documentos de adesão assinados e documentos pessoais utilizados pela parte autora, inclusive biometria facial; f) alegou inadimplemento da parte autora e regular cessão do crédito, justificando a cobrança; g) informou que a parte autora chegou a realizar pagamentos, afastando a hipótese de fraude; h) defendeu que a negativação decorreu do exercício regular de direito; i) alegou ausência de responsabilidade civil, por inexistirem conduta ilícita e dano indenizável; j) a parte ré acusou a parte autora de litigar de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e propor ação sem fundamento, visando enriquecimento ilícito. Juntou documentos (seqs. 32.2/11). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (seq. 33.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 41.1). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Prejudiciais de mérito e preliminares 2.1.1. Preliminar de falta de interesse de agir por falta de resolução administrativa (art. 337, inciso XI, do CPC) A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. Com efeito, o interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Assim, encontra-se presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o objetivo pretendido. Nessa linha, a tutela buscada pelo autor deve ser útil, isto é, permitir proveito a sua esfera jurídica, e também necessária, sendo o processo o meio apto para a busca do bem da vida pretendido. No caso, observa-se que o autor pretende justamente discutir a relação jurídica entre as partes, a fim de obter proveito econômico com a devolução de valores supostamente cobrados de maneira indevida. Evidente, portanto, o interesse de agir. Importante consignar, ainda, que para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote ou ainda ingresse com o pedido administrativo, uma vez que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam e o interesse processual devem ser verificados em abstrato, a partir das afirmações do autor constantes da petição inicial. Assim, saber se o autor possui direito à declaração de nulidade do contrato é matéria que diz respeito ao mérito e que será devidamente examinada no momento oportuno. Na senda do exposto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE NULIDADE SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR – AFASTAMENTO – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS TAXAS PRATICADAS DE CUSTO EFETIVO TOTAL – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DESSE ENCARGO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS – ESTIPULAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ÍNDICE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005255-47.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023) (grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337, XIII, do CPC) A parte ré arguiu preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que o benefício processual não deveria ter sido concedido em favor da parte autora. No entanto, sem razão. Com efeito, a atual jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso [...] (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadra. No caso, os documentos trazidos pela parte autora nos seqs. 1 e 19 evidenciaram ganho de renda mensal média inferior ao patamar de até 3 salários-mínimos. Assim, possível a concessão da gratuidade da justiça de forma integral, da forma como concedida na decisão de seq. 21.1. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de outras provas para além das já carreadas aos autos. 2.3. Aplicação do CDC Ressalta-se, primeiramente, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se, desde logo, que apenas as cláusulas e práticas especificamente impugnadas pelo embargante na inicial da demanda serão objeto de análise, uma vez que, a despeito do contido no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, está assentado na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao juízo analisar de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais constante de contrato de consumo (Súmula nº 381 do Superior Tribuna de Justiça). 2.4. (In)existência de relação jurídica/débito No mérito, sem maiores digressões, entendo que a razão assiste à parte ré, que logrou comprovar a existência de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Conforme se infere da certidão de cessão de crédito juntada ao feito (seq. 32.8), a parte ré firmou com a Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contrato de cessão de crédito, tendo a legitimidade de realizar a cobrança referente ao contrato originalmente firmado entre a parte autora e a pessoa jurídica cedente. Além disso, a parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam que a parte autora firmou contrato com o cedente, essencialmente porque a contestação veio acompanhada do documento que contém a assinatura digital do contrato por biometria facial da parte autora, bem como as faturas que comprovam os gastos efetivamente exercidos pela parte autora em razão do contrato celebrado. Assim, comprovada a relação jurídica entre a parte autora e a cedente, não há que se falar em ilegalidade de cobrança. De mais a mais, a suposta ausência de notificação a respeito da cessão de crédito não tem relevo, porquanto desnecessária para a efetividade jurídica da cessão comprovada nos autos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DO DEBITO NÃO PROVADO. CESSÃO DE CREDITO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICACÃO DO DEVEDOR PARA EFICACIA DA CESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PRE EXISTANTE E LEGÍTIMA. SÚMULA N° 385 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8a C. Civel - 0011704-87.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2020) (grifo nosso). Ademais, a obrigação de notificar sobre a negativação ao devedor, cabe única e exclusivamente ao mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ressalte-se que os documentos juntados pela parte ré, são suficientes para, segundo as regras ordinárias de experiência, afastar a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial. Desse modo, comprovado cabalmente a origem do débito, seu inadimplemento e a cessão, inviável o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Por consequência, não configurado ato ilícito pela parte ré. Na senda do exposto, em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, FATURAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTREMAMENTE GENÉRICAS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005593-45.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025) (grifo nosso). Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais. 3.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional responsável por defender os interesses da instituição financeira, a ausência de complexidade na causa (em que se versaram temas já consolidados no âmbito da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) e a desnecessidade de produção de prova em audiência, tudo com fundamento no art. 83, caput, c/c art. 85, caput e §2º, ambos do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do Código de Processo Civil). 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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