Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011769-25.2021.8.06.0293" – Página 3 de 4

Jóberson José Varago Junior x Angela Da Silva Andrades Coelho e outros

ID: 300998967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JóBERSON JOSé VARAGO JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO

Conclusão

Advogados:

WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005989-90.2025.8.16.0130 Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR Requerido(s): ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR, qualificado, ajuizou QUEIXA-CRIME contra ANGELA DA SILVA ANDRADES COLEHO e FERNANDO FREITAS COELHO igualmente qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 171 do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 10). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Conforme dispõe o § 5º do artigo 171, do Código Penal: “Art. 171 - § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 171 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público e, porque não há informações do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, o querelante é parte ilegítima para o exercício da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a queixa-crime, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 04 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cleverton Frigueto Paz e outros

ID: 300869351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GáS-EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOURENÇO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003394-28.2022.8.16.0097 Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.830,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GÁS-EIRELI - ME Trata-se de petição apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEVERTON FRIGUETO PAZ E OUTRO, por meio da qual informa a ocorrência de bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. O peticionário esclarece que o referido veículo é objeto de Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 207249731/30410), celebrada em 18/03/2021 com o Sr. CLEVERTON FRIGUETO PAZ. Informa, ainda, que, em razão do descumprimento do contrato pelo financiado, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 0011769-15.2022.8.16.0001), cuja liminar foi devidamente cumprida em 16/05/2025, com a apreensão e entrega do veículo ao Banco para satisfação do crédito. Diante da consolidação da propriedade e posse do bem ao credor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o peticionário requer o levantamento da restrição judicial imposta via RENAJUD (mov. 171.1). Decido. O pedido encontra respaldo probatório nos documentos juntados aos autos, especialmente os de mov. 171.3 a 171.9, que corroboram integralmente as alegações do Banco Itaucard S.A., confirmando a apreensão do veículo, a consolidação da propriedade e a permanência injustificada da restrição judicial. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, é claro em seu artigo 7º-A ao estabelecer que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Este dispositivo legal visa proteger a natureza jurídica da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato. Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, em decorrência do inadimplemento do devedor e da busca e apreensão do bem, a restrição judicial imposta sobre o veículo torna-se incompatível com a nova situação jurídica do bem. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, uma vez que o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas a posse direta e o direito de uso, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A restrição via RENAJUD, embora não seja uma penhora em sentido estrito, impede a livre disposição do bem pelo proprietário fiduciário, o que contraria o espírito do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, a manutenção do bloqueio judicial após a consolidação da propriedade ao credor fiduciário configuraria um óbice indevido ao exercício dos direitos inerentes à propriedade, em desacordo com a legislação específica que rege a alienação fiduciária. O objetivo do bloqueio, que seria o de garantir uma execução contra o devedor, perde seu propósito quando o bem já não integra o patrimônio do executado de forma plena. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, defiro pedido formulado pelo BANCO ITAUCARD S.A em mov. 171.1 para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. Sem prejuízo, defiro o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, requerido pela parte peticionária de mov. 170.1, para que cumpra integralmente a determinação judicial ali referida. Diligências necessárias. Ivaiporã, 05 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jade Gonçalves Procopio Dutra x Janaina Gonçalvea Procópio

ID: 305763831

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADE GONçALVES PROCOPIO DUTRA

Polo Passivo:

JANAINA GONçALVEA PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005429-51.2025.8.16.0130 Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Divulgação de segredo Data da Infração: 18/02/2025 Representante(s): JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA Representado(s): Janaina Gonçalvea Procópio JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA, qualificada, ajuizou QUEIXA-CRIME contra JANAINA GONÇALVEA PROCÓPIO, igualmente qualificada, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 20). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 153 §1º do Código Penal: "Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) " Como visto, o crime supracitado, se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. Ainda, o art. 24 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do ministério público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 153 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público, e porque não há informação do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, a querelante é parte ilegítima para a propositura da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a QUEIXA-CRIME, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 03 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volvo (Brasil) S.A x Lbs Transportes Ltda

ID: 322884853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

LBS TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$560.056,24 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): LBS TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo automotor em razão de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Afirma o autor que celebrou contrato de mútuo com o requerido com cláusula de alienação fiduciária em garantia, através de cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo automotor. Afirma que ajustaram o pagamento em parcelas, quedando inadimplente o requerido. Pugna pela apreensão do veículo e consolidação da propriedade em seu nome. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão e integralmente cumprida. O requerido contestou o feito, afirmando que há abusividade no contrato capaz de afastar a mora. O autor impugnou. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é procedente. Consigne-se, de início, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica no caso em comento, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade aos contratos garantidos por alienação fiduciária (REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/02/2017). E, a questão relativa à apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não está sujeita à discussão no âmbito desta ação de busca e apreensão, cuja finalidade é, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (STJ, Terceira Turma, Resp. n° 1.866.230-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 22 de setembro de 2020). Pois bem. A teor do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem, de modo que, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, art. 2º, §3º). Em exame dos autos, tem-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere-se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Ainda que seja admissível a insurgência contra as tarifas e demais encargos previstos no contrato, conquanto a relação das partes seja cível/comercial, e não de consumo, na forma do enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial, observa-se que o réu não logrou êxito em no que tange ao afastamento de sua mora em razão de abusividade das cláusulas que impactam substancialmente o montante da dívida durante o período de normalidade contratual, isso porque arguiu todas de forma genérica, sem qualquer especificidade. Com efeito, não sendo purgada a mora, pois não depositado valor integral da dívida (artigo 3º, §2º, DL 911, art. 3º, §2º), bem como ausente hipótese hábil a desconstituir o devedor da mora a ele imposta, conclui-se tão somente pela procedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 08 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Seelk Ltda Me

ID: 300577362

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SEELK LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-40.2025.8.16.0185 Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.664,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEELK LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Arrais Simao x Maria De Fatima Arrais Simao

ID: 313746487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARRAIS SIMAO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO

Conclusão

Advogados:

MAGNOLIA PALOMA ALVARENGA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SIMEONI DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0022379-91.2022.8.16.0017 Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEANDRO ARRAIS SIMAO Requerido(s): MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO DECISÃO 1. Leandro Assis Simao requereu a curatela de Maria de Fatima Arrais Simao. Alegou, em apertada síntese, que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil, por ser pessoa idosa e se encontrar com a saúde mental debilitada. Requereu sua nomeação como curador por ser filho da requerida. O requerente foi nomeado curador provisório (seq. 20). Os benefícios da gratuidade judiciária foram indeferidos (seq. 46). O laudo pericial foi apresentado (seq. 105). Citada (seq. 187) e realizada entrevista com a requerida (seq. 191). Houve a declinação da competência para esta Comarca de Nova Londrina/PR (seq. 191). Recebido o processo nesta Comarca, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (seq. 203). O Ministério Público se manifestou pelo saneamento do feito e a intimação das partes para apresentação de alegações finais, com posterior remessa ao órgão ministerial para apresentação de parecer final (seq. 206). O requerente pediu, em caráter de urgência, a prolação de sentença, alegando que o processo está maduro para julgamento (seq. 214). É o relatório. DECIDO. 2. O processo não está apto para julgamento. A interditanda não constituiu advogado para apresentar defesa nos autos. Nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao interditando, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO CURATELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 752 C/C ARTIGO 72, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.1. “(...) Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa. 7- Nomeado curador especial, é necessária a sua intimação pessoal para a prática dos atos processuais”. (REsp n. 1.795.395/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 6/5/2021).2. No presente caso, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do interditando, acerca do encerramento da entrevista para ofertar contestação, fica caracterizada a nulidade por flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011769-52.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.10.2022) AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, que determinou a apresentação de alegações finais, sob o fundamento de que não há necessidade de nomeação de curador especial, diante da atuação do Ministério Público e da ausência de conflito de interesses entre a curadora e o interditando. 1.3. Agravante sustenta que a ausência de nomeação de curador especial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Ministério Público não pode exercer simultaneamente a função de fiscal da ordem jurídica e de representante judicial do interditando. 1.4. Pedido liminar deferido para determinação da nomeação de curador especial. 1.5. Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento e provimento do recurso II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a nomeação de curador especial em ação de interdição, mesmo quando há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal ou em caso de conflito de interesses. 3.2. O artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, veda a atuação do Ministério Público como representante judicial de particulares, incompatibilizando a previsão contida no artigo 1.182, § 1º, do CPC/1973 e no artigo 1.770 do Código Civil. 3.3. A ausência de nomeação de curador especial acarreta prejuízo irreparável ao interditando, comprometendo a legitimidade do processo de interdição. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar a nomeação de curador especial ao interditando. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 129, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 72, inciso I. Código Civil, artigo 1.770.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.824.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Agravo de Instrumento n. 0013646-27.2021.8.16.0000, TJPR, 11ª Câmara Cível, relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 16/08/2021. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0107005-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.05.2025) 3. Diante disso, à Secretaria para que proceda a nomeação de advogado dativo para atuar como Curador Especial da requerida, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e, caso aceite, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Saliento que, caso o encargo não seja aceito pelo advogado nomeado, poderá a secretaria proceder a nomeação de outros advogados, seguindo a lista, até que algum aceite. 4. Apresentada defesa pela requerida, intime-se a parte requerente e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Michel Fernando Dos Santos

ID: 262460395

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHEL FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004549-07.2025.8.16.0018 Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/05/2021 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MICHEL FERNANDO DOS SANTOS Vistos Etc., I – Trata-se de cópia dos autos de Execução de Pena nº 4001048-77.2024.8.16.0190 remetido pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá, referentes ao sentenciado MICHEL FERNANDO DOS SANTOS, condenado nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, na ação penal n° 0007526-11.2021.8.16.0018, que tramitou neste 3º Juizado Especial Criminal, à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pelo CIAP, cuja sentença transitou em julgado em 03/06/2024 Diante do declínio de competência pelo Juízo da Execução (mov. 1.2, fl. 45), o agente ministerial com atribuições perante este Juizado suscitou Conflito Negativo de Competência (mov. 8.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – Consta dos autos que o Juízo Declinante fundamentou sua decisão no artigo 12, inciso II, da Resolução n° 93/2013 que prevê competir ao Juizado Especial Criminal a execução de seus julgados (mov. 1.2). Acontece que a execução da pena privativa de liberdade em meio aberto é prevista em outros dispositivos (mais recentes) da aludida resolução: “Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: I – a execução: a) das penas privativas de liberdade em regime aberto; b) das penas restritivas de direito. (...) § 2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 187, de 09 de outubro de 2017)”. “Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II – à Vara de Execuções Penais, onde houver; [...]”. E no caso, o sentenciado foi condenado no feito principal à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento à programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pela CIAP (mov. 1.2, fl. 6). Conclui-se, portanto, que em razão da natureza da pena imposta, não cabe ao Juizado Especial Criminal a execução do julgado. Nesse sentido também seguiram as precisas conclusões do Ministério Público: “[...] 4. No entanto, em 9.10.2017 entrou em vigor a Resolução nº 187/2017,do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou a redação do § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93 /2013, prevendo: "Art. 1º. O § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. E nos termos do artigo 28 da Resolução nº 93/2013: “Art. 28 A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I - à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II - à Vara de Execuções Penais, onde houver; III - ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; IV - nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal; V - à vara criminal. Parágrafo único. Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a competência estabelecida no artigo anterior será atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativa”. 6. Portanto, têm-se que a competência para execução da pena em regime aberto é da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 95, inciso II c/c artigo 115, inciso II e demais, do Código de Processo Penal, assim como os artigos 27 e 28 da Resolução nº 93 /2013, suscitamos o conflito de competência” (mov. 8.1). Nesta toada também já decidiu o Tribunal Paranaense em casos semelhantes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SENTENCIADO CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO, POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – REPRIMENDA DIVERSA DE MULTA - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR - COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO – UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005226-59.2021.8.16.0153 [0003387-96.2021.8.16.0153/0] - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.03.2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 2°, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13. COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE QUANDO O DELITO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011769-90.2024.8.16.0018 - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 08/11/2024). É sabido que haverá “conflito de jurisdição” quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso e quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (CPP, art. 114). E diante da controvérsia instaurada (divergência sobre a competência para execução da sentença / acórdão), não resta outra opção a não ser suscitar conflito para que o Tribunal decida sobre a competência para atuar na fase executória. III – Assim, diante do exposto na manifestação ministerial (a qual adoto complementarmente como razões de decidir), SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja dirimida a controvérsia, o que faço com fundamento no artigo 115, inc. III, do Código de Processo Penal. IV – Oportunamente voltem conclusos. V – Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Maringá, 24 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Biancato Bastos x Osvaldo Strauski Junior

ID: 259892546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011769-53.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BIANCATO BASTOS

Polo Passivo:

OSVALDO STRAUSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGO BIANCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0011769-53.2025.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I - Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 798 e 319, ambos do CPC. II - Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC e art. 216, § 1º, do CN), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Dessa forma, caso haja pedido para citação por mandado e não sendo hipótese do art. 249 do CPC, INDEFIRO-O, desde logo. Por outro lado, tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. A parte executada deverá ter ciência de que poderá: i) 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida cobrada no prazo acima descrito, cujo honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade, por força do art. 827, §1º, do CPC; ii) 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, através de advogado, nos termos do art. 917 do CPC; iii) 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento de umas das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial. IV – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de a parte executada ter sido devidamente citada, mas tenha se quedado inerte no processo, tornando-se, com isso, revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, haja vista a aplicação da regra inserta no art. 346 do CPC. Nessa hipótese, o prazo para impugnação da penhora inicia-se a partir da juntada do resultado da diligência nos autos. A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). V – Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Neudei Ribeiro Da Silva

ID: 261380450

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-10.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEUDEI RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-10.2025.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora pretende liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, com fundamento em contrato de alienação fiduciária (seq. 1.9), notificação extrajudicial (seq. 1.11) e planilha de débito(seq. 1.12) Primeiramente, cumpre consignar que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1951888/RS (Tema n. 1132 /STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, neste momento processual, desde logo, determino: a) Na eventualidade de que a parte autora tenha postulado provimento liminar de expedição de ofício ao Detran para transferência de eventuais multas e ônus incidentes sobre o bem para o requerido e de ofício à Fazenda Estadual para abstenção de cobrança de IPVA, esclareço que tais obrigações são de natureza propter rem, o que não afasta a possibilidade de que a autora busque eventual direito de regresso, caso entenda cabível. (Cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2054856-55.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015). b) Em caso de pedido de tramitação em segredo de justiça, desde logo, indefiro, na medida em que não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil/2015. c) Se houver pedido de inserção de restrição judicial de transferência, de circulação ou ambas na base de dados do Renavam, considerando o disposto pelo artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/1969, bem como que a medida visa a satisfação integral da tutela jurisdicional do credor fiduciário, defiro o pedido. (Cf. (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). À Secretaria para inclusão da restrição que houver sido requerida pela parte autora. Na eventualidade da falta de especificação, deve ser inserida unicamente restrição de transferência. d) Em caso de pedido de inclusão no Juízo 100% Digital, cabe esclarecer que o Juízo 100% Digital constitui a implementação do processo e de seus atos pela via eletrônica, nos termos das Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Decreto Judiciário 321/21 do TJPR, devendo as partes observarem as regras procedimentais correspondentes[1]. Assim, na eventualidade de que a autora tenha optado pela inclusão, havendo a identificação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR), a opção prevalecerá até eventual oposição justificada, a qual deverá ser formalizada até o momento da contestação (artigo 2º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR). Nessa hipótese, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Anote-se, se ainda não consta no sistema. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos. 231, 246, 270 do Código de Processo Civil/2015. e) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para indicar endereço eletrônico da parte requerida. 2. Cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando n. 034 – P/3. 3. Cumprida a medida, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n. 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (REsp 1.418.593/MS). Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Deverá constar também a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, §14, do Decreto Lei n. 911/1969. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Se houver a consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 4. No caso da citação por edital ou de citação por hora certa, não sendo constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (art. 72, II, do Código de Processo Civil/2015). 5. Caso seja arguida alguma preliminar ou matéria a que alude o artigo 350 do Código de Processo Civil/2015, ou juntado algum documento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil/2015). 6. A seguir, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, informando sobre a necessidade e real pertinência de cada uma. Havendo requerimento de prova pericial, apresentem as partes desde logo o rol de quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Informem, ainda, sobre a possibilidade de eventual conciliação, pois, caso contrário, ou no silêncio, o feito será saneado diretamente por este juízo, por economia processual, ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. [1] Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Clemair Rodrigues Da Silva Capitani

ID: 308697453

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALMA ELIAS EID SERIGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0011035-69.2025.8.16.0030 Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.796,03 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que o réu ingressou em grupo de consórcio em 19.11.2021, adquirindo uma das cotas e assumindo a obrigação de efetuar os pagamentos correspondentes. Disse que ele foi contemplado em 10.02.2024, utilizando o crédito para a aquisição da motocicleta HONDA, ano/modelo 2024, cor branca, RENAVAM 01394823808, alienando-a fiduciariamente em 23.04.2024. Mencionou que o requerido deixou de efetuar os pagamentos perante o grupo de consórcio, assim como não entregou o veículo dado em garantia, incorrendo no débito do valor total de R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Requereu a busca e apreensão da motocicleta, assim como sua consolidação na propriedade do bem. Juntou documentos. O réu contestou o pedido antes mesmo do recebimento da inicial (evento 15.1). A inicial foi recebida e a liminar deferida (evento 16.1). O requerido depositou os valores indicados na petição inicial para purgar a mora (evento 23). Intimada quanto ao depósito, a parte autora discordou dos valores a título de quitação integral da dívida, argumentando pela necessidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (evento 29.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte ré, conforme lhe possibilitam o artigo 401, inciso I, do Código Civil; artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3º, § 2º do DL 911/69, purgou a mora, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar (o bem não foi apreendido, conforme evento 32.1), pagando a integralidade da dívida em atraso. A própria autora indicou o valor para purgação da mora na petição inicial, sendo o exato valor depositado pelo réu no evento 24, qual seja, R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Assim, não há que falar na inclusão dos valores mencionados pela parte autora no evento 29.1. O REsp n.º 1.418.593/MS julgado em sede de recurso especial repetitivo pacificou o entendimento de que a mora corresponde ao pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Eis a tese firmada no Tema Repetitivo n. 722/STJ: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” A purgação da mora contempla a integralidade da dívida, que é a dívida pendente, incluídas as parcelas vencidas e vincendas apontadas na inicial. A literalidade do art. 3º §2º do Dec. 911/69 não deixa dúvida de que é a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”, do que não se contempla para fins de purgação da mora os acréscimos decorrentes de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo, por óbvio, de eventual condenação de algumas destas verbas como ônus de sucumbência, mas não como condicionantes da purgação da mora e sim, como verbas de caráter processual. Neste sentido (além do STJ conforme REsp supra), cito inúmeros julgados do e. TJPR, dentre outros tribunais pátrios: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a purgação da mora somente pode ser reconhecida mediante o pagamento integral do débito nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, nos termos do REsp nº 1.418.593-MS. As custas processuais e os honorários advocatícios não incorporam a integralidade da dívida pendente para efeito de purgação da mora, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010600-98.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.04.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA: VALOR DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0074531-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO DEVEDOR.DECRETO-LEI Nº 911/69 E RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.418.593/MS QUE NÃO DETERMINAM A INCLUSÃO DOS VALORES SUCITADOS PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1714054-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 05.12.2017)” “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, § 1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA NA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO À PURGAÇÃO DA MORA – REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – MORA INTEGRALMENTE PURGADA NOS TERMOS DOS VALORES APRESENTADOS PELO BANCO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE CUMPRIDO O CONTIDO NO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012664-54.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.03.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DEPÓSITO FOI INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA ERA ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DO DEPÓSITO FEITO PARA PURGAÇÃO DA MORA À INCLUSÃO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E À QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DO DL 911/1969. PROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA POSSE DIRETA DO BEM À AGRAVADA, EM RAZÃO DE SUA APREENSÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0021097-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.07.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO PELO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003861-15.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE HOUVE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE DA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DA AUTORA, DE QUE NÃO HOUVE PURGAÇÃO, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTÁ ATUALIZADO DESDE A APREENSÃO DO VEÍCULO E SEM INCLUIREM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGA DA MORA. CONFIRMADA A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036819-80.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021)” “EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXIGÍVEIS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. ARTIGO 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. a) O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que “o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes”. b) Dessa forma, a purgação da mora ocorre mediante pagamento do valor indicado pelo Credor Fiduciário a título de parcelas vencidas e vincendas.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1698348/DF e REsp nº 1.418.593/MS) e deste Tribunal de Justiça ( AI 0027138-57.2019.8.16.0000 e AI 0055339-93.2018.8.16.0000). c) No caso, o Devedor fiduciário purgou a mora, porquanto pagou o valor integral da dívida, indicada pelo próprio Credor (parcelas vencidas e vincendas), de modo que a sentença merece mantida. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011769-62.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.12.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada)” Assim, os valores apontados pelo credor fiduciário (a título de custas e honorários) não devem ser considerados para efeito de purgação da mora, que foi totalmente purgada. No mais, ressalte-se que o veículo não foi apreendido. Por fim, deixo de analisar a contestação, em razão de sua incompatibilidade com a purgação da mora. Isso porque há preclusão lógica no caso, pois a purgação da mora implica em reconhecimento da procedência do pedido inicial, mostrando-se incompatível com a apresentação de defesa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312426-96.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03124269620188240033, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 27/04/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, BEM ASSIM O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS, PARA O EFEITO DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, NÃO IMPEDE QUE O RÉU EXERÇA SEU DIREITO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PURGA DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DEFESA POSTERIORMENTE EXERCÍDO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO PESOAL CERTIFICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301829-16.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).” Desse modo, diante da purgação da mora, a extinção do processo com resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECLARO PURGADA a mora, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito purgado, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a extinção pela purgação da mora. Levantem-se eventuais constrições sobre o veículo, observando-se que ele permanece com o réu. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, podendo o expediente ser confeccionado em nome de seus procuradores, tendo em vista a existência de poderes para tanto (eventos 1.3/1.4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes