Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011903-41.2024.8.26.0309" – Página 3 de 7

Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 300876962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski Advogados Associados x Diego Jhonata Trolli Rocha

ID: 319421642

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-33.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DIEGO JHONATA TROLLI ROCHA

Conclusão

Advogados:

WESLEY RODRIGO ROSSI

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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ELBA CARLA TURATTO IGNATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Fabiano Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp e outros

ID: 258302544

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011903-47.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA JOSIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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THIAGO RODRIGO CUBILLA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 315076870

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

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MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

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FERNANDO JOSE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Município De Mandirituba/Pr x Aeb Construcao Civil Ltda e outros

ID: 293862824

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011903-38.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

AEB CONSTRUCAO CIVIL LTDA KARLA ELYNE TEIXEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

TEREZA CONSTANTINA KRZEZANOSKI

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LUIZ FELIPE DA ROCHA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

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OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 278598995

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Ederson Kolling e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 297836238

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011903-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON KOLLING ROSANE MARIA BECKENKAMP KOLLING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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JONATAN LUCAS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0011903-40.2025.8.16.0000 1) Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que são agravantes Ederson Kolling e Rosane Maria Beckenkamp Kolling …

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Fibra Comercio E Distribuição De Alimentos Ltda Epp., e outros x André Luiz De Souza e outros

ID: 320700602

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA EPP., ORDAKOVSKI E TAVARES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DE SOUZA NET WORKS COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA-ME-

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CERANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária …

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Processo nº 0011903-76.2025.8.16.0182

ID: 257594186

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011903-76.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN SILVA SCHMIDT

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-76.2025.8.16.0182 Processo: 0011903-76.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JONATHAN SILVA SCHMIDT I. Trata-se de arquivamento proposto pelo Ministério Público ao mov. 12.1. Acerca do arquivamento, dispõe o art. 28 do CPP: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.30 §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”. Dando interpretação ao referido dispositivo legal, julgou o STF nas ADI´s nº 6.298, 6.300 e 6.305: "(f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, §1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Submetido o pedido de arquivamento a este Juízo, cumpra-se como requerido no parecer ministerial de mov. 12.1, item III, ficando facultado o encaminhamento do noticiado ao CEMSU para orientações e tratamento, caso este venha a manifestar interesse nos autos. Intime-se. II. Foi apreendido em poder da parte noticiada substância análoga a cocaína (mov. 6.1). Será desnecessária a realização de laudo definitivo da substância entorpecente apreendida, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Na hipótese foi determinado o arquivamento dos autos, razão pela qual o processo não terá prosseguimento. Portanto, conforme item 9.1, da IN CONJUNTA 01/2016, despicienda a realização do laudo definitivo. Comunique-se o Instituto de Criminalística e a autoridade responsável pela apreensão. Além disto, prevê o artigo 72, da Lei 11.343/2006. Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019). Assim, determino a incineração da substância apreendida (mov. 6.1) na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. III. Oportunamente, registre-se a destinação da substância apreendida no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNGB (art. 924 do CN). IV. Nada mais sendo requerido, em 5 dias, a contar do integral cumprimento desta decisão, encaminhem-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Dos Santos

ID: 331496562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-79.2018.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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