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"0011923-40.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0011923-32.2021.8.16.0045

ID: 306067329

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-32.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas /PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DIEGO DE SOUZA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato, da 1ª Vara Criminal de Arapongas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0011923-32.2021.8.16.0045, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) DIEGO DE SOUZA, ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE , portador(a) do RGCAMPOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) DIEGO DE SOUZAparte(s) Promovido 163487004 SSP/PR e CPF 373.935.348-19, nascido(a) em 28/09/1987, natural de APUCARANA/PR, filho(a) de MARLENE DE , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para SOUZAINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintesSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletosWhatsApp /guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , que dependerá de autorização dopagamento parcelado (a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria paraa) decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Cleriston do Carmo Martins Norder, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Arapongas, 23 de junho de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Geisiele Soares Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 256041495

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011923-34.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEISIELE SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL YONEKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-34.2022.8.16.0130 Processo: 0011923-34.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.136,40 Autor(s): GEISIELE SOARES BARBOSA Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos. 1. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 1.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 1.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 2. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 3. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 3.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 4. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Cláudio Reis Da Silva x Jeinefer Mendes Fonseca

ID: 278601318

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0011923-71.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

JEINEFER MENDES FONSECA

Conclusão

Advogados:

TAVARNARO ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBAS TAVARNARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0011923-71.2025.8.16.0019 I – Acolho a emenda de ev.24.1. Com fulcro no disposto no art.292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa para o montante de R$ 23.227,83, considerando a perda do … Autos nº. 0011923-71.2025.8.16.0019 I – Acolho a emenda de ev.24.1. Com fulcro no disposto no art.292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa para o montante de R$ 23.227,83, considerando a perda do objeto do despejo e que a demanda visa tão somente a cobrança dos valores inadimplidos (ev.1.5). Desde a vigência da Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil, este juízo vem designando a audiência de conciliação e mediação disposta no art.334 do referido diploma. Conforme levantamento realizado, de 2020 a 2023 foram enviados 2.870 processos ao CEJUSC, havendo conciliação exitosa em apenas 85 processos, indicando um percentual de conciliação de menos de 3%. A baixa adesão à conciliação é demonstrada também pelo número de audiências canceladas durante o período – 901, e pela quantidade de audiências não realizadas – 300. É fato que a conciliação deve ser estimulada pelo Juiz e por todos os participantes do processo. Contudo, esta não pode se sobrepor a outros princípios também basilares do Sistema Processual Civil, como a celeridade e a razoável duração do processo. Em 27.11.2023, data da confecção deste levantamento, a data da última audiência agendada era 05.06.2024. Ou seja, sem considerar todas as diligências necessárias para a citação da parte contrária, o processo ficará aguardando praticamente 06 meses para a realização da audiência, que, conforme exposto, na maioria absoluta das vezes se mostra infrutífera. Assim, visando a celeridade processual e a razoável duração do processo, dispenso, neste momento, a audiência de conciliação inicial. Consigno, no entanto, que havendo a necessidade de instrução do feito, poderão as partes optar pela realização da audiência em momento anterior ou na própria audiência de instrução. Caso o feito não comporte instrução, a audiência poderá ser realizada antes da prolação de sentença, caso as partes assim requeiram. Diante do exposto, cite(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente, por meio eletrônico (CPC, artigo 246), para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis. II - Neste caso, cite-se a parte ré por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou do e-mail, na forma da IN n° 73/2021 e do art. 3° do Decreto n° 321/2021 do e. TJPR. Para fins de confirmação da identificação da parte no WhatsApp, deverá a escrivania, obrigatoriamente, solicitar o envio, pela parte, de foto do documento pessoal da parte, foto da parte OU vídeo em que a parte confirma a identificação. II.1 - Não sendo possível a citação eletrônica, seja porque a parte autora não informou os dados, seja porque houve tentativa infrutífera de citação eletrônica, a citação deverá ocorrer: II.1.1 - por correio, com aviso de recebimento; II.1.2 - ou por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. III - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) que caso a parte ré reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (art. 90, §4°, do CPC); b) a advertência do artigo 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); c) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (art. 154, VI, do CPC); d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); e) que a parte ré poderá se opor ao pedido de tramitação do feito no Juízo 100% digital até o momento da contestação (art. 2° do Decreto n° 321/2021 do TJPR). IV - Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. Caso ocorra a apresentação de reconvenção conjuntamente com a defesa ou requerimento de intervenção de terceiros, tornem para deliberação. V – Inexistindo reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, devem indicar expressamente o interesse em conciliar. Existindo interesse em conciliar antes da instrução ou da sentença, os autos devem ser remetidos ao CEJUSC. Não existindo interesse em conciliar e havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Não existindo interesse e inexistindo requerimento de provas e pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença. VI – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Salute Ind. E Com. De Prod. Manuf. Ltda. - Me x Postprint Document Ind E Com. Ltda

ID: 258206458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011923-73.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SALUTE IND. E COM. DE PROD. MANUF. LTDA. - ME

Polo Passivo:

POSTPRINT DOCUMENT IND E COM. LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEKI KUMODE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY OSINAGA TERRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011923-73.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$55.430,00 Autor(s): SALUTE IND. E COM. DE PROD. MANUF. LTDA. - ME Réu(s): POSTPRINT DOCUMENT IND E COM. LTDA S E N T E N Ç A P R O C E D Ê N C I A E M P A R T E I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, inicialmente proposta sob o rito monitório pela empresa Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda. em face de PostPrint Document Indústria e Comércio Ltda., em razão do inadimplemento contratual relativo à fabricação de uma máquina para soldagem de avental/camisa com tiras de TNT, pelo valor de R$ 48.030,00, contratada em 30 de janeiro de 2017. A parte autora alega que o equipamento adquirido deveria cumprir quatro etapas: alimentação de bobinas, aplicação de elástico, soldagem do elástico contínuo e corte parcial do produto. Contudo, mesmo após visita técnica à fábrica do réu, constatou-se que a máquina não realizava nenhuma das funções acordadas e sequer havia sido entregue até o ajuizamento da ação. Alegou descumprimento contratual, requerendo a condenação do réu à devolução do valor pago, ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual diária, indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou contrato, documentos de pagamento, laudo técnico e outros elementos comprobatórios. (#1.1). Não foi concedida a justiça gratuita para a parte autora (#18). Determinada a emenda à inicial (#23). Após determinação de emenda à inicial, a demanda passou a tramitar sob o rito comum, como ação de cobrança. A autora reiterou os pedidos anteriores e enfatizou a responsabilidade civil contratual da empresa ré (#27.2). Posteriormente foi recebida a inicial e determinada a citação da requerida (#31). Após diversas diligências, a requerida não foi encontrada, motivo pelo qual foi expedida citação por edital (#320). O edital de citação foi publicado (#322). Foi nomeado defensor dativo (#327), o qual apresentou contestação por negativa geral (#339), na qual foi pleiteada a concessão da justiça gratuita, impugnou o valor cobrado, alegando que o pagamento integral não foi comprovado, e sustentou que o autor não esgotou as buscas para citação válida, o que invalidaria a citação editalícia. Reconheceu-se o recebimento parcial do valor (R$ 16.455,60), e refutou os demais pagamentos apresentados na inicial por ausência de comprovantes vinculados ao réu ou inconsistência nos documentos. Ao final, o réu requereu que a cobrança seja limitada ao valor reconhecido, sustenta a nulidade da citação por edital e postula pela improcedência total da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Impugnação à contestação (#343). O feito foi saneado e foi determinado o julgamento antecipado (#350). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARMENTE a) DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO Rejeito o pedido de justiça gratuita da requerida, eis que a curadora não possui acesso à saúde financeira da requerida para afirmar com propriedade sua necessidade para que seja concedido o benefício. b) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a primeira requerida que a citação por edital é nula, visto que não foram expedidos ofícios a totalidade dos convênios do judiciário. No entanto, tal preliminar não deve prosperar. A parte autora buscou diligentemente citar a requerida em todos os endereços disponíveis. Conforme se depreende do processo principal, determinou-se a realização de diversas buscas no sistema Bacenjud, pesquisa nos sistemas Renajud, Infojud, SIEL e demais meios conveniados. Dessa forma, tendo em consideração que a parte autora buscou de forma contínua a citação da requerida, além de ela não ter sido achada na busca dos meios convencionados, desnecessária a busca exauriente do requerido, bastando apenas a demonstração da impossibilidade de citação do requerido. Portanto, incabível a tese de nulidade. II.II. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda. em face de PostPrint Document Indústria e Comércio Ltda., na qual se busca a restituição de valores pagos a título de fabricação de máquina industrial destinada à produção automatizada de aventais de TNT, cuja entrega e funcionalidade contratada não foram atendidas. A pretensão merece parcial acolhimento. Conforme narrado na inicial e corroborado pela documentação acostada aos autos, as partes firmaram contrato de prestação de serviços em 30 de janeiro de 2017, tendo como objeto a fabricação de equipamento industrial específico, composto por quatro etapas tecnológicas: alimentação de bobinas, aplicação de elásticos, soldagem contínua e corte parcial do produto. O valor total do contrato foi de R$ 48.030,00 com previsão de entrega em cento e vinte dias úteis a partir da assinatura. Todavia, segundo a narrativa autoral, corroborado pelos documentos inseridos nos autos, a requerida jamais entregou o equipamento acabado, tampouco apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. A visita técnica promovida pela autora à sede da empresa ré teria evidenciado que a máquina não realizava nenhuma das funções contratadas, e que, até a propositura da demanda, não houve entrega nem devolução dos valores adiantados. Por sua vez, a contestação, apresentada por advogado dativo em razão da revelia material do réu (citado por edital), confirmou o recebimento de parte dos valores. Em sua peça defensiva, reconhece-se que apenas R$16.445,60 foram efetivamente pagos até a data do ajuizamento, conforme previsão contratual que determinava o pagamento escalonado em três fases, sendo as quatro primeiras, 20% e sinal no ato do pedido, 12% após a aprovação dos desenhos, 20% após 30 dias e 12% após 45 dias, e a última, de 36%, condicionada à entrega do equipamento. A análise do contrato de prestação de serviços acostado em #1.4 confirma tal estrutura de pagamento, estabelecendo que os 36% finais somente seriam devidos no ato da entrega do equipamento devidamente concluído. Dessa forma, a parte autora comprovou, por meio documental, ter adimplido as primeiras etapas contratuais, correspondentes a 64% do valor total, sem, contudo, ter recebido o bem encomendado, o que caracteriza inadimplemento contratual por parte da ré. Destarte, encontra-se presente o descumprimento contratual por parte da requerida, que não entregou o objeto pactuado nem apresentou justificativa idônea. A conduta infringe diretamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de boa-fé objetiva e de observância da função social do contrato, bem como o art. 475 do mesmo diploma, que autoriza o credor a exigir a resolução do contrato com perdas e danos, diante do inadimplemento essencial da prestação devida. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte autora, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a restituição integral do valor contratado, uma vez que, conforme já exposto, o contrato previa o pagamento parcelado condicionado a marcos objetivos, dos quais apenas dois foram alcançados. Assim, impõe-se reconhecer que a autora pagou apenas o montante correspondente a 64% do valor contratual — ou seja, R$ 30.739,20 (trinta mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) —, sendo exatamente esse o valor a ser restituído. Não se justifica, portanto, a pretensão de cobrança de valores correspondentes à terceira etapa do contrato (36%), porquanto não houve a entrega do equipamento, fato impeditivo à exigibilidade do saldo remanescente. Logo, o réu não incorreu em enriquecimento sem causa em relação à parcela ainda não paga. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, sua procedência exige a demonstração concreta de que a parte autora, em razão do inadimplemento da ré, deixou de auferir ganho certo e mensurável. Trata-se de consequência patrimonial que pressupõe não apenas o inadimplemento contratual, mas a comprovação de que tal descumprimento causou a perda efetiva ou o impedimento de lucro previsto, nos termos do art. 402 do Código Civil, que impõe como condição a existência de “perdas e danos”, compreendidos como aquilo que o credor “efetivamente perdeu” e “deixou de lucrar”. No presente caso, a autora não logrou êxito em instruir os autos com quaisquer documentos fiscais, contratos, ordens de serviço, propostas recusadas ou qualquer outro elemento mínimo que permita verificar a existência de negócios frustrados, clientes perdidos ou receitas que deixaram de ser percebidas. Tampouco comprovou que a suposta máquina contratada seria essencial, indispensável e exclusiva para o desempenho de suas atividades comerciais. Ao contrário, trata-se de empresa de porte expressivo, cuja operação ordinária, presumivelmente, não depende da entrega ou funcionamento de um único equipamento industrial. Dessa forma, não é possível presumir lucros cessantes com base apenas na ausência de entrega da máquina, especialmente sem demonstração de que sua aquisição integrava linha de produção já operante ou que tenha acarretado a paralisação de atividades empresariais. Assim, por ausência de prova do prejuízo efetivo e direto, deve ser indeferido o pedido de indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não comporta acolhimento, uma vez que o caso trata de inadimplemento contratual entre duas pessoas jurídicas, sendo necessário, para a configuração de abalo extrapatrimonial, a demonstração objetiva de violação à honra objetiva ou à imagem pública da empresa autora — o que não se confunde com meros aborrecimentos ou frustração negocial. No tocante à pessoa física, eventual pedido formulado pela representante legal da empresa também carece de respaldo probatório. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral demanda prova de que houve lesão efetiva a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, reputação ou privacidade (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017), o que não se extrai do conjunto probatório dos autos. No presente caso, não há prova de exposição pública vexatória, protesto indevido, inscrição em cadastros restritivos, tampouco de qualquer fato que extrapole o campo das consequências naturais do inadimplemento contratual, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 30.739,20, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, respectivamente 70% pelo autor e 30% pelo réu, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido (pelo autor, o valor relativo ao direito da parte autora à restituição do valor pago; pelo réu, o montante correspondente ao que o requerido deixará de arcar com lucros cessantes e dano moral), na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Em decorrência da atuação do curador do requerido ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca para a requerida, em cumprimento ao artigo 72, I, do Código de Processo Civil, independentemente do resultado da causa, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná no montante de R$ 450,00, valor previsto no item ‘2.9’, por representar o requerido. Expeça-se a certidão de honorários ao Ilustre Advogado que atuou no feito. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 15 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Maxilaudo Pericias E Vistorias Ltda

ID: 299165275

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011923-58.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAXILAUDO PERICIAS E VISTORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-58.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vitor Da Silva Da Luz

ID: 259387886

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001194-40.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VITOR DA SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-40.2022.8.16.0035 Processo: 0001194-40.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDNEY CORDEIRO FAVORETTO Réu(s): JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de: JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 02 de fevereiro de 2022, por volta das 01h38min, na Rua Apostolo João, n.º 81, Bairro Ina – Loteamento Jardim Modelo no Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, agindo com consciência e vontade, ocultava, em proveito próprio, o veículo automotor VW/Gol, cor vermelha, placas originais MUB-9118, coisa que sabia ser produto do crime, pois havia adulteração de sinal identificador de veículo automotor e alerta de furto. As placas do veículo não condiziam com a numeração do chassi. (Auto de Prisão em Flagrante no mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2022/116420 no mov. 1.2; Depoimentos nos movs.1.7 e 1.9; interrogatório no mov. 1.11; Auto de exibição e apreensão no mov. 1.4; Laudo Pericial 11.038/2022 no mov. 11.2; Auto de entrega no mov. 11.1).” (mov.14.1). A denúncia foi oferecida em 17/19/2023 (mov.14.1), e recebida em 06.10.2023 (mov. 19.1). O réu foi citado (movs.37.1/41.1). Apresentada resposta à acusação por meio de advogado nomeado pelo Juízo (mov. 61.1). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2025, às 16h (mov. 63.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: DIONISIO FLASMO DE OLIVEIRA JUNIOR (mov.90.1), e JOSE CARLOS CORREA (mov.90.2). Ao final, realizou-se o interrogatório do réu JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ (mov.90.3). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal, a fim de condenar o réu pela prática do crime artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos da denúncia (mov.90.4). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, e subsidiariamente requereu pela desclassificação da receptação dolosa para o delito de receptação culposa (mov.94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, pela incursão, em tese, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), auto de exibição e apreensão (mov.1.4), termos de depoimento (movs.1.6/1.7/1.8/1.9), auto de interrogatório (movs.1.10/1.11), Laudo Pericial 11.038/2022 (mov.11.2), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. O Guarda Municipal, DIONISIO FLASMO DE OLIVEIRA JUNIOR, em seu depoimento judicial, relatou que a equipe foi acionada pelo ‘Lush’, então secretário responsável pela região do Afonso Pena na época, para que prestassem apoio numa ocorrência em que teriam alguns materiais de construção furtados. Ao chegarem no local se depararam com os materiais e um possível cavalo, e na frente do terreno avistaram um veículo gol. Quando perguntaram ao indivíduo sobre o carro ele disse que seria de sua propriedade. Ao ser verificado, percebeu-se que a numeração do motor estava suprimida. O secretário ‘Lush’ foi até o interior da residência, com autorização da proprietária, percebido o material foi feito contato com a polícia civil e militar ao seu respeito, pois tratava-se de um suposto furto com boletim de ocorrência em aberto. O indivíduo foi encaminhado para a delegacia pela adulteração de sinal identificador do veículo e outra equipe encaminhou os materiais. Indagado, o declarante afirmou que o suspeito não deu maiores informações sobre a forma que adquiriu o veículo, apenas que seria seu proprietário. Foi verificado positivamente que as placas condiziam com o chassi, constataram também que o suspeito já possuía anotações anteriores relativo à prática de adulteração de veículos. Questionado sobre o modo como a equipe chegou até o local para atender à ocorrência, o depoente esclareceu que houve uma denúncia sobre um furto ocorrido durante a tarde daquele dia e que os materiais e um cavalo teriam sido avistados no local indicado. Quanto ao adentramento na propriedade, afirmou que a autorização foi concedida por uma senhora que se identificou como proprietária do imóvel e o veículo foi encontrado na parte de fora do terreno, sendo este sem muro ou divisória com a rua (mov.90.1). JOSÉ CARLOS CORREA, Guarda Municipal, que também atendeu a ocorrência, declarou em Juízo que sua equipe foi solicitada para auxiliar em um caso no qual um indivíduo teria furtado uma vaca e alguns materiais de construção. Ao chegarem na suposta residência, a equipe encontrou os objetos subtraídos e ali encontram também, um veículo com a numeração raspada, diante da situação encaminharam os itens apreendidos e o suspeito para a delegacia. Questionado, o depoente afirmou que os policiais ‘Lush e ‘Martins’ que teve previamente as informações do delito e pediram apoio à sua equipe. Declarou que chegou ao local posteriormente, com seu colega Flavio, após a primeira equipe já estar ali, com os objetos então furtados, e o automóvel de numeração suprimida (mov.90.2). O acusado JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, em seu interrogatório judicial, declarou que na ocasião dos fatos estava na casa de sua tia com o veículo gol, o qual teria comprado pelo facebook. No terreno em questão teriam casas a mais pois são de invasão. Afirmou que estava na residência da frente e ao entrarem os Guardas Municipais disseram que os materiais seriam roubados, com isso o acusado afirmou que não seria dono daqueles materiais, mas sim do veículo e por isso o levaram o preso. Indagado, o réu declarou que o veículo estava estacionado na garagem da residência, a qual teria somente um muro parcial, sem portão e que os guardas municipais não teriam sido autorizados a adentrar o local. Afirmou ter adquirido o veículo pelo valor aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pois era um carro ‘pisera’, e o vendedor disse que ele estava com os documentos atrasados então o acusado teria que regularizar os documentos para transferir a propriedade do veículo, porém nunca mais falou com o vendedor. Afirmou que havia um documento do veículo em seu interior e durante a ocorrência os policiais teriam verificado que os dados eram convergentes. Alegou não ter chegado a tentar regularizar a situação dos documentos do veículo pois a sua apreensão ocorreu rapidamente, após uns três dias depois de sua compra (mov.90.3). No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento dos guardas municipais, além das circunstâncias do flagrante delito, como o fato de terem encontrado o réu com o automóvel em situação de ocultação e com a numeração suprimida, assumindo desde o início sua propriedade sobre o veículo. Conforme os depoimentos judiciais, os agentes públicos atendiam uma ocorrência relativa a outro delito e naquelas circunstâncias constataram que o veículo em questão tinha sinais de identificação suprimidos, momento em que o acusado se identificou como seu proprietário. Em que pese, o acusado apresentar versão diversa da contada pelos agentes públicos, alegando desconhecer a origem ilícita do bem, estes foram coesos e harmônicos em suas declarações. Repisa-se que a declaração dos guardas municipais constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua. Outrossim, o acusado foi claro ao afirmar em juízo que o veículo foi adquirido por meio de rede social, com documentos irregulares e valor abaixo de mercado por tratar-se de um carro ‘pisera’, e não teve mais contato com o vendedor, fatores suficientes para evidenciar que o bem seria de origem duvidosa e com alta probabilidade de ser produto de crime. Além disso, no delito de receptação, a apreensão de um bem de origem ilícita em posse do agente acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Assim sendo, cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, o que não ocorreu no presente caso, pois ele não apresentou provas documentais ou testemunhais em seu favor. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria que deve ser analisada pelo juízo de execução. Pedido preliminar de nulidade das provas, por ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Legitimidade para atuar como integrante do sistema de segurança pública. Fundadas suspeitas que justificaram as buscas pessoal e residencial. Pleito absolutório por insuficiência de provas do delito de receptação. Não acolhimento. Autoria devidamente comprovada. desclassificação para a modalidade culposa descabida. dolo evidenciado. impossibilidade de restituição do bem. produto de furto. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I.Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou à ré Elaine Cristina de Andrade de Campos do artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de advertência sobre os efeitos das drogas e condenou-a como incursa na sanção do artigo 180, do Código Penal, por duas vezes (fatos 2 e 3), à pena de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com relação ao réu Diego Souza, condenou-o como incurso na sanção do artigo 180, do Código Penal (fato 3), à pena de 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é possível o reconhecimento da nulidade das provas, por ilegalidade na atuação dos guardas municipais; (iii) se é possível a absolvição por insuficiência de provas do delito de receptação; (iv) se é possível a desclassificação do delito para a modalidade culposa; (v) se é possível a restituição do bem.III. Razões de decidir3. A atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima, conforme entendimento consolidado pela ADPF 995, que reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Não há nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal, que agiu com fundadas razões durante a abordagem de suspeita.4. Os elementos probatórios são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de receptação. A Guarda Municipal, após abordagem de suspeita de tráfico de drogas e outras irregularidades, obteve evidências de receptação de veículos furtados. A alegação de desconhecimento sobre a origem ilícita da motocicleta não foi suficiente para desconstituir a acusação. 5. A conduta dos réus foi considerada dolosa, configurando o crime de receptação, não havendo fundamento para desclassificação para a modalidade culposa.6. Restituição do bem indevida, visto que comprovado que se tratava de motocicleta furtada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §3°, CF, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023, TJPR, 0000030-39.2024.8.16.0045 - 5ª Câmara Criminal, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024, TJPR, 0009103-19.2020.8.16.0031, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 07.11.2024, TJPR, 0029699-89.2022.8.16.0019 , 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.08.2024, TJPR, 0004589-40.2022.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 04.03.2024, TJPR, 0018105-25.2024.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 03.02.2025, TJPR, 0006148-28.2023.8.16.0025, 5ª Câmara Criminal, Rel. Subst Antônio Carlos Choma, j. 25.01.2025, TJPR, 0012921-28.2019.8.16.0026, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Ruy A. Henriques, j. 15.12.2024.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011923-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Da análise dos elementos de provas colhidos nos autos, é possível constatar que o réu ocultava o automóvel VW/Gol, placa BTD2425, cor vermelha, placas originais MUB-9118, bem como sabia ser produto de crime. Assim, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a prática do delito de receptação. Cumpre destacar que os depoimentos dos guardas municipais prestados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto se mostraram verídicos, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida. Embora o réu tenha alegado em seu interrogatório que não tinha conhecimento de que a moto era furtada, não há como se reconhecer verossimilhança na alegação do acusado, tendo em vista que ele declarou ter adquirido o bem por meio de rede social, com um desconhecido e no valor muito abaixo de mercado e ciente de suas irregularidades documentais. A expressiva discrepância entre o valor que o réu pagou pelo veículo e o valor de mercado do bem, por si só, configura relevante indício de dolo, especialmente quando associada à ausência de qualquer diligência mínima quanto à procedência do objeto adquirido. Todavia, no presente caso, a justificativa frágil do réu não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, ônus que lhe cabia, haja vista que a posse injustificada do bem de procedência ilícita presume a autoria delitiva e a conduta abarcada pelo dolo de receptação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - Demonstrados nos autos indícios de origem ilícita do bem apreendido com o acusado, impõe-se-lhe o dever de demonstrar a sua licitude, sob pena de caracterizar-se o crime de receptação, tal como apresentado na exordial acusatória – CONDENAÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003555-06.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.05.2021) Assim, considerando que o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu ocultava o veículo com identificação suprimida, sabendo ser produto de crime, logo, não incide no presente caso a desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa. O Código Penal adotou a concepção tripartite de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Assim, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao acusado o cometimento do crime de receptação. Desse modo, a conduta do acusado tem previsão legal, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ocultava em proveito próprio um automóvel que sabia ser produto de crime: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim sendo, salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do acusado, restando comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, pelos fatos imputados, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, a condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO de modo a CONDENAR o réu JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, nas penas a seguir fixadas, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. - 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso em apreço, o fato criminoso não ultrapassa o tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (mov.33.1), verifica-se que o réu não possuía antecedentes a época dos fatos, sendo, portanto, tecnicamente primário. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Não restou demonstrada a boa ou má conduta social do réu, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, as consequências foram normais, nada havendo de peculiar. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. O crime em apreço atinge a coletividade, não havendo que se falar no comportamento de vítima específica. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. Pena-base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal e considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.2. - 2ª. Fase- Circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Lado outro, é favorável ao réu a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado tinha menos de vinte e um anos de idade na data dos fatos. Contudo, resta impossível a redução abaixo do mínimo legal, por vedação nos termos do enunciado sumular n° 231 do STJ[1]. Deste modo, mantém-se a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.3. - 3ª. Fase - Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Deste modo, mantém-se a pena até aqui fixada. Pena Definitiva: Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. 5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu não permaneceu preso por período nenhum. Logo, deixo de fazer a detração penal. 6. Regime de cumprimento de pena: Fixo, pois, em definitivo o REGIME ABERTO para inicial cumprimento da pena, com fulcro nas disposições do §2º e §3º do art. 33 e do inc. III, do art. 59, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (sem prejuízo das obrigatórias), ante a inexistência de Casa do Albergado neste Foro Regional, nos termos do artigo 115 e 116, ambos da LEP: I - Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em juízo, bem como apresentar no mesmo prazo comprovante de endereço; II - Não mudar do território da Comarca sem autorização; III - O condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga, salvo autorização expressa do Juízo da Execução; IV - Comparecimento trimestral no juízo do domicílio que declarar residência; V - Não frequentar bares, boates, casas de jogos e locais de reputação duvidosa; VI - Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; As autorizações para viagens, comunicações de mudança de endereço deverão ser solicitadas através do peticionamento eletrônico. VII - Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Da substituição da pena ou do Sursis: Considerando-se a regra prevista no parágrafo 2º, artigo 44, do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais, entendo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, a qual é suficiente para a prevenção e repressão ao delito. Assim substituo a pena de prisão por prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação em local a ser designado em audiência admonitória; O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 77 do CP). 8. Da Custódia Cautelar do Apenado: Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e o fato de o sentenciado ter respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 9. Da reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista não haver pedido expresso na peça acusatória nesse sentido. 10. Honorários Advocatícios: Arbitro em favor da defensora nomeada Pelo Juízo, Dra. STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ (OAB/PR nº 74.013), atuante como advogada dativa no presente feito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA. Servindo a presente como Título Judicial e/ou Certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Acerca do veículo automotor apreendido, determino a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o condenado para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013; c) expeça-se Guia de Execução da pena fixada na presente sentença; d) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliseu Richard Alves Dos Anjos

ID: 260499582

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011699-27.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011699-27.2021.8.16.0035 Processo: 0011699-27.2021.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções dos artigos artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º FATO), e artigo 180, caput, do Código Penal (2º FATO), na forma do artigo 60 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato I: "No dia 10 de setembro de 2021, às 21h10min, na Alameda Arpo, nº 333, no Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, com consciência e vontade, corrompeu o adolescente V.O.L. que contava com 15 anos de idade, a transportar e trazer consigo, para consumo pessoal, 01 (um) cigarro de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, durante o bloqueio realizado na via supracitada, foi abordado a motocicleta de placa BAA-8260, com alerta de roubo, conduzida por Elizeu Richard Alves do Anjos, que estava portando 02 (dois) pinos de cocaína, e em sua garupa, estava o adolescente V.O.L., que portava 01 (um) cigarro de maconha (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração dos condutores (mov. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov.1.12) ”. Fato II: "Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos no primeiro fato, o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, com consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.15). Depreende-se dos autos que durante a abordagem foi constatado que a referida motocicleta conduzida por Elizeu Richard Alves do Anjos constava com alerta de roubo, sendo que na ocasião, o acusado informou que havia comprado a motocicleta naquele mesmo dia, mediante pagamento de 100 gramas de maconha, 10 pinos de cocaína e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro (cf.”. O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov. 1.1. A denúncia foi oferecida em 15/09/2023 (mov.48.1), e recebida no dia 20.09.2023 (mov.51.1). O denunciado Eliseu foi devidamente citado (movs.74.1/74.2). Nomeado defensor dativo em favor do réu (mov.83.1), por intermédio deste foi apresentada resposta à acusação (mov.87.1). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2025, às 14h15min (mov. 89.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação: ROMULO EDUARDO DIAS (mov.112.1), EMANOELE PRISCILA DE SOUZA (mov.112.2), CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI (mov.112.3), e ARNALDO BERGAMO JUNIOR (mov.112.4). Ao final, realizou-se o interrogatório do réu ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS (mov.112.5). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela parcial procedência da ação penal, a fim de condenar o réu pela prática do crime de receptação (fato II da denúncia) e absolvê-lo pelo crime de corrupção de menor (fato I) em razão da anterior extinção de punibilidade do crime de posse de droga para consumo, que seria o delito em tese praticado pelo acusado na companhia do menor (mov.112.6). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, e subsidiariamente pela fixação da pena no mínimo legal e pelo direito de o acusado recorrer em liberdade (mov.115.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, em razão da prática dos crimes previstos no art. 244-B do ECA (Fato 01) e art. 180, caput, do Código Penal ((Fato 02). 2.1 PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO 2.2.1. DO FATO I A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 ao 1.6), auto de interrogatório (movs.1.7/1.8), auto de constatação provisória das drogas (mov.1.10), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov.1.12), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai de forma inequívoca sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. Em seu interrogatório judicial (mov.116.1), o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS não negou a prática do crime de corrupção de menores, argumentando conhecer o menor V.O.L., que atualmente está na sua família há nove anos e é namorado de sua irmã. Alegou que apesar de ter sido encontrado em sua companhia naquela situação delituosa, V.O.L , menor à época dos fatos já estava em contato com drogas e álcool há bastante tempo. Tem-se que o crime de corrupção de menores, por entendimento já sumulado (súmula 500 do STJ), é crime formal, bastando para a sua configuração a comprovação da prática de delito em conjunto com menor de 18 anos. Vejamos: Súmula 500, do Supremo Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Por conseguinte, para o reconhecimento do crime imputado basta que exista a comprovação da participação de menor de dezoito anos em crime, na companhia de agente imputável, como ocorreu no presente caso em análise. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE NA COMPANHIA DE PESSOA MENOR DE IDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. 2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. 3. CRIME DE ROUBO (...) 8. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) E ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007622- 51.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.02.2025 - negritei). No caso dos autos, como visto, a execução da atividade delituosa ocorreu com a efetiva participação do adolescente V.O.L., conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem o que, por si só, é elemento bastante para caracterizar o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O réu foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 244-B do ECA. In verbis: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. No que diz respeito à adequação típica da conduta perpetrada, observo que se adequa perfeitamente aos verbos núcleos “facilitar, corromper, induzir a praticar, e com ele praticar”, contidos na redação do dispositivo acima referido. Isso porque, consoante os depoimentos trazidos pelas testemunhas acusatórias em sede judicial, o acusado estava na companhia do menor V.O.L., conduzindo uma motocicleta com alerta de roubo, e em posse de dois pinos de cocaína, enquanto o menor trazia consigo um cigarro de maconha. Não pendem, pois, incertezas sobre a prática do delito de crime de corrupção de menor. Não houve negativa de autoria sobre tal conduta, o acusado apenas sustentou que o Vitor, menor à época, já possuía contato com entorpecentes e bebidas alcoólicas há longo prazo. À vista disso, resta devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito no fato 1 da denúncia, conforme tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1980. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso, portanto, a ação desenvolvida foi típica e antijurídica. No entanto, embora comprovadas a autoria e materialidade do crime de corrupção de menor, observa-se que o crime principal a este relacionado, qual seja, o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, prescreveu antes que fosse oferecida a denúncia. Em tese, os fatos ocorreram em 10/09/2021 e até a data de 15/09/2023 (mov.48.1), transcorreram 2 anos e 5 dias, não havendo durante este lapso temporal qualquer imposição de pena. O artigo 30 da Lei nº 11.343/06, prevê: “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCORRIDO PRAZO MAIOR QUE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ A PRESENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 DA LEI 11.343/06 e 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003925-08.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.06.2024) Em razão do exposto, conforme determinação do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 e artigo 107, inciso IV do Código Penal, a absolvição do acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS quanto ao crime descrito no fato 1 da denúncia, é medida de rigor. 2.2.2 DO FATO II A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 ao 1.6), auto de interrogatório (movs.1.7/1.8), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov.1.12), boletim de ocorrência sobre crime anterior relativo à motocicleta (mov.1.15), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. ROMULO EDUARDO DIAS, Policial Militar, ao ser ouvido em juízo não se recordou da ocorrência para contribuir com a elucidação dos fatos, (mov.112.1). A Policial Militar EMANOELE PRISCILA DE SOUZA, em seu depoimento judicial, relatou que estavam realizando um bloqueio em São José dos Pinhais e a sua equipe estava em apoio da equipe que realizou a abordagem do indivíduo. Recordou-se que quando foi feita a abordagem constatou-se que a motocicleta estava com alerta de roubo. Confirmou que o Eliseu estava conduzindo a motocicleta naquela ocasião e o adolescente estava em sua garupa. Afirmou que o acusado acatou a ordem de parada, mas não se recordou sobre a busca pessoal, pois esta foi realizada por um policial masculino. Quanto ao modo que adquiriu o veículo, a depoente não recordou se o indivíduo prestou informações iniciais sobre o tema (mov.112.2). CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI, Policial Militar, que também atuou na abordagem em questão, ouvida em Juízo, declarou que sua equipe estava realizando uma operação, bloqueio, quando o acusado passou de motocicleta e ao abordarem verificarem constataram que a motocicleta por ele conduzida estava com alerta de roubo. Destacou que o acusado conduzia a motocicleta estando acompanhado de um menor e após a abordagem os dois foram conduzidos para as delegacias devidas. Questionada, confirmou que foram encontrados entorpecentes com os suspeitos durante a abordagem e que a motocicleta aera conduzida pelo acusado e não pelo adolescente. Declarou que ao questionarem o acusado sobre como adquiriu a motocicleta, o mesmo teria dito que comprou a moto naquele dia e pagou com dinheiro em espécie e um pouco de droga, não informado nada sobre o suposto vendedor. Ainda, inquirido, aduziu que não houve resistência à abordagem (mov.112.3). Por sua vez, o depoente ARNALDO BERGAMO JUNIORO, Policial Militar, ao ser ouvido em Juízo, declarou que na data dos fatos estavam realizando uma operação policial próximo ao Potiguar e avistaram uma motocicleta e após sua passagem pelo viaduto, procederam sua abordaram, havendo dois rapazes no veículo, sendo um maior de idade e o outro um adolescente. Assim que abordaram a motocicleta constataram que se tratava de um produto com alerta de roubo. Na busca pessoal do maior encontraram dois pinos de cocaína, já com o menor foi encontrado um cigarro de maconha. Diante dos fatos, deram voz de prisão e realizaram o encaminhamento de ambos os indivíduos para as respectivas delegacias e encaminharam a motocicleta para a delegacia central. Declarou que conforme perguntaram ao condutor sobre como adquiriu a motocicleta, ele os teria informado que havia feito um rolo sobre a moto e que pagou certa quantia em dinheiro e alguns pinos de cocaína para adquira-la. Indagado sobre maiores detalhes ou informações acerca daquilo que o acusado disse sobre a negociação do veículo, o declarante afirmou que o réu mencionou somente que foi um rolo e a forma que pagou, mas não quis fornecer informações sobre o local da negociação ou vendedor do veículo automotor (mov.112.4). O acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, em seu interrogatório judicial, declarou que na época dos fatos estava muito perdido usando drogas, mas sempre se manteve trabalhando, naquele dia estava na região do Tatuquara, onde sua mãe mora, estava na companhia do Victor, menor a época dos fatos e este era namorado de sua irmã, estando na família há nove anos atualmente. Aduziu que haviam ido beber umas cervejas e visitar sua mãe e acabou utilizando drogas, então ofereceram a ele a motocicleta e o mesmo já estava procurando uma moto ‘pisera’ para trabalhar, então não puxou as placas nem chassis e quando estava voltando para sua casa já deu de cara com a blitz. Na abordagem os policiais o indagaram se a moto era roubada, momento em que teria afirmado ser uma motocicleta ‘pisera’, então os policiais averiguaram que o veículo estava com alerta de furto, e assim, o levaram preso com a moto. Questionado pelo Juízo, o réu declarou ter adquirido o veículo com dinheiro, pelo valor aproximado de R$1.500,00 a R$1.800,00 (mil e quinhentos reais a mil e oitocentos reais), sendo uma parte propriamente em dinheiro e outra descontada da conta do bar em que estavam. Afirmou que teria comprado e consumido drogas naquela ocasião, e o vendedor estava oferecendo a moto para outra pessoa no bar e quando o acusado demonstrou interesse em comprá-la. Por fim, declarou que não teria dado drogas ao menor, Victor e que ele já possuía contato prévio com drogas e álcool, embora estivesse com ele na ocasião do flagrante (mov.112.5). No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento dos policiais, além das circunstâncias do flagrante delito, como o fato de terem encontrado o réu com o veículo com alerta de roubo evidenciam a prática do delito imputado ao réu. Conforme os depoimentos judiciais, os agentes públicos realizavam uma operação de blitz (operação vida) e ao abordarem o acusado constataram que a motocicleta por ele conduzida estava com alerta de roubo. Repisa-se que a declaração dos policiais militares constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua. Outrossim, o acusado foi claro ao afirmar em juízo que o veículo foi adquirido por meio de rolo, de modo que pagou um valor em dinheiro e abateu parte do seu pagamento no sobre bebidas e entorpecente que o vendedor havia consumido no mesmo bar em que negociaram a moto. Em que pese, o acusado apresentar versão diversa da contada pelos agentes públicos, alegando desconhecer a origem ilícita do bem, estes foram coesos e harmônicos em suas declarações, embora sua alegação defensiva de não ter checado a procedência do bem ou imaginar que poderia ser produto de crime, observa-se que fatores óbvios como documentos irregulares e valor muito abaixo de mercado, são suficientes para evidenciar que o bem seria de origem duvidosa e com alta probabilidade de ser produto de crime, algo que não requer conhecimento específico para uma percepção inicial. Além disso, no delito de receptação, a apreensão de um bem de origem ilícita em posse do agente acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Assim sendo, cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, o que não ocorreu no presente caso, pois ele não apresentou provas documentais ou testemunhais em seu favor. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria que deve ser analisada pelo juízo de execução. Pedido preliminar de nulidade das provas, por ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Legitimidade para atuar como integrante do sistema de segurança pública. Fundadas suspeitas que justificaram as buscas pessoal e residencial. Pleito absolutório por insuficiência de provas do delito de receptação. Não acolhimento. Autoria devidamente comprovada. desclassificação para a modalidade culposa descabida. dolo evidenciado. Impossibilidade de restituição do bem. produto de furto. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou à ré Elaine Cristina de Andrade de Campos do artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de advertência sobre os efeitos das drogas e condenou-a como incursa na sanção do artigo 180, do Código Penal, por duas vezes (fatos 2 e 3), à pena de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com relação ao réu Diego Souza, condenou-o como incurso na sanção do artigo 180, do Código Penal (fato 3), à pena de 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é possível o reconhecimento da nulidade das provas, por ilegalidade na atuação dos guardas municipais; (iii) se é possível a absolvição por insuficiência de provas do delito de receptação; (iv) se é possível a desclassificação do delito para a modalidade culposa; (v) se é possível a restituição do bem. III. Razões de decidir3. A atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima, conforme entendimento consolidado pela ADPF 995, que reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Não há nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal, que agiu com fundadas razões durante a abordagem de suspeita.4. Os elementos probatórios são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de receptação. A Guarda Municipal, após abordagem de suspeita de tráfico de drogas e outras irregularidades, obteve evidências de receptação de veículos furtados. A alegação de desconhecimento sobre a origem ilícita da motocicleta não foi suficiente para desconstituir a acusação. 5. A conduta dos réus foi considerada dolosa, configurando o crime de receptação, não havendo fundamento para desclassificação para a modalidade culposa.6. Restituição do bem indevida, visto que comprovado que se tratava de motocicleta furtada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §3°, CF, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023, TJPR, 0000030-39.2024.8.16.0045 - 5ª Câmara Criminal, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024, TJPR, 0009103-19.2020.8.16.0031, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 07.11.2024, TJPR, 0029699-89.2022.8.16.0019, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.08.2024, TJPR, 0004589-40.2022.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 04.03.2024, TJPR, 0018105-25.2024.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 03.02.2025, TJPR, 0006148-28.2023.8.16.0025, 5ª Câmara Criminal, Rel. Subst Antônio Carlos Choma, j. 25.01.2025, TJPR, 0012921-28.2019.8.16.0026, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Ruy A. Henriques, j. 15.12.2024. - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011923-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Da análise dos elementos de provas colhidos nos autos, é possível constatar que o réu conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo, (cf. boletim de ocorrência (mov.1.15). Assim, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a prática do delito de receptação. Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto se mostraram verídicos, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida. Embora o réu tenha alegado em seu interrogatório que não tinha conhecimento de que a moto era roubada, não há como se reconhecer verossimilhança na alegação do acusado, tendo em vista que ele declarou ter adquirido o bem por meio de um rolo, com um desconhecido e no valor muito abaixo de mercado. A expressiva discrepância entre o valor que o réu pagou pelo veículo e o valor de mercado do bem, por si só, configura relevante indício de dolo, especialmente quando associada à ausência de qualquer diligência mínima quanto à procedência do objeto adquirido. Todavia, no presente caso, a justificativa frágil do réu não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, ônus que lhe cabia, haja vista que a posse injustificada do bem de procedência ilícita presume a autoria delitiva e a conduta abarcada pelo dolo de receptação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - Demonstrados nos autos indícios de origem ilícita do bem apreendido com o acusado, impõe-se-lhe o dever de demonstrar a sua licitude, sob pena de caracterizar-se o crime de receptação, tal como apresentado na exordial acusatória – CONDENAÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003555-06.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.05.2021) Assim, considerando que o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo, (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.15), logo, não incide no presente caso medida de absolvição por ausência de provas. O Código Penal adotou a concepção tripartite de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Assim, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao acusado o cometimento do crime de receptação. Desse modo, a conduta do acusado tem previsão legal, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, conduzia em proveito próprio uma motocicleta que sabia ser produto de crime: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do acusado, restando comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, pelos fatos imputados, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, a condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS com relação ao crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/1980 (fato 01), nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 e artigo 107, inciso IV do Código Penal e CONDENÁ-LO, em função da prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal (Fato II), bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Atendendo-se ao comando contido no art. 68, do Código Penal, passo à fixação das penas a serem impostas ao réu: 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, reclusão, de um a quatro anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso em apreço, o fato criminoso não ultrapassa o tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (mov.69.1), verifica-se que o réu não possuía antecedentes a época dos fatos, sendo tecnicamente primário. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Não restou demonstrada a boa ou má conduta social do réu, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, as consequências foram normais, nada havendo de peculiar. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. O crime em apreço atinge a coletividade, não havendo que se falar no comportamento de vítima específica. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Pena-base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal e considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.2 - 2ª. Fase- Circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de circunstâncias atenuantes. No entanto, é desfavorável ao réu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado na ação penal nº 0000348-65.2017.8.16.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2018. Portanto, aumentada a pena em 1/6. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação, tipificada no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa alega desconhecimento da origem ilícita do bem, questiona a reincidência e requer a redimensionamento da pena. A sentença recorrida impôs uma pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autoria do fato restou comprovada; (ii) se o reconhecimento da reincidência é devido; (iii) se há vazão ao redimensionamento da pena; e (iv) se há possibilidade de alterar o regime inicial de cumprimento de pena em razão de eventual redimensionamento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, evidenciando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta. Ademais, o acusado não apresentou provas que corroborassem sua versão dos fatos, exigência do art. 156, do Código de Processo Penal.4. A reincidência do réu foi corretamente considerada na dosimetria da pena, pois não se passaram mais de cinco anos desde a extinção de reprimenda pretérita. 5. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, levando em conta os critérios estabelecidos na sentença.6. O pedido de conversão da pena de reclusão em detenção e a alteração do regime prisional restam prejudicados diante da manutenção da pena e da reincidência.IV. Dispositivo 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010254-77.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) Deste modo, fixo a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. 4.3 - 3ª. Fase - Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Não existem circunstâncias majorantes ou minorantes a serem consideradas. Deste modo, mantém-se a pena até aqui fixada. Pena Definitiva: Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. O valor do dia-multa deverá ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 5. Detração Penal – (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal) Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu permaneceu preso por 4 (quatro) dias em razão deste processo. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do apenado. 6. Regime de cumprimento de pena: Considerando-se a reincidência delitiva e o quantum de pena aplicada, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. 6. Substituição da Pena e Sursis Considerando-se a regra prevista no inciso II, artigo 44, do Código Penal inadmissível a substituição da pena, em razão da reincidência. Fica afastado o sursis penal por força do contido no artigo 77, I, do Código Penal. 7. Recurso em liberdade Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e o fato de o sentenciado ter respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 8. Reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deste modo, conforme análise do pedido contido na própria denúncia, arbitro o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização, em favor da vítima, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP/DI, a partir da condenação e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Honorários Advocatícios Arbitro em favor do defensor nomeado Dr. GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (OAB/PR nº 99676), atuante como advogado dativo no presente feito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA. Servindo a presente como Título Judicial e/ou Certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao disposto no artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal, a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou e-mail, a sua escolha, comunicando-a da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. Após o trânsito em julgado, promova-se a destruição também da contraprova guardada. Acerca do veículo automotor apreendido (motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR), determino a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o condenado para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013; c) expeça-se Guia de Execução da pena fixada na presente sentença; d) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011923-40.2021.8.26.0405" – Página 3 de 3

Processo nº 0011923-32.2021.8.16.0045

Geisiele Soares Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A

Cláudio Reis Da Silva x Jeinefer Mendes Fonseca

Salute Ind. E Com. De Prod. Manuf. Ltda. - Me x Postprint Document Ind E Com. Ltda

Município De Curitiba/Pr x Maxilaudo Pericias E Vistorias Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vitor Da Silva Da Luz

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliseu Richard Alves Dos Anjos