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Município De Mandirituba/Pr x Adenis Lemos

ID: 318905672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

ADENIS LEMOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0011996-98.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$674,63 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ADENIS LEMOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo Município de MANDIRITUBA em face de ADENIS LEMOS, objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. A parte executada foi citada em 06/08/2018 (mov. 43). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 13/12/2016, sendo ordenada a citação em 21/02/2017. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 09 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos (a iniciar da ausência de bens), evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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D.L. Nichele E Cia Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 295837199

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060398-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D.L. NICHELE E CIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CLAUDIO MARIANI BERTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060398-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0060398-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): D.L. Nichele e Cia Ltda Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por D L NICHELE & CIA LTDA., contra a decisão de movimento 112.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº 0011996-54.2023.8.16.0038, na qual foram rejeitados os embargos de declaração, em que se alegou omissão em relação ao pedido de instauração de concurso de credores, nos seguintes termos: “(...) Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito os recursos, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo as partes, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. (...) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pelas partes embargantes; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: (...) Quanto aos novos documentos acostados pela parte executada em mov. 101, com razão a parte exequente quanto à prematuridade da discussão, porque a terceira sequer foi intimada e deverá, se o caso, apresentar oportuna manifestação nos autos. Por fim, em relação ao requerimento da parte exequente para que ‘mesmo que sejam oficiadas as instituições financeiras credoras fiduciárias para que informem a situação do contrato, requer seja, desde já deferida a penhora dos direitos de tais bens, a fim de assegurar eventual preferência do exequente’, a determinação de prévia expedição de ofício consta do item 8 de mov. 80, não da última decisão proferida nos autos. Assim, há evidente preclusão para rediscussão, pelo que não conheço dos embargos de declaração desse ponto. Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. Int.”. Inconformada, a agravante D L NICHELE & CIA LTDA. alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores, necessário para a correta distribuição dos valores devidos em razão da venda do imóvel da matrícula nº 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR; b) houve multiplicidade de penhoras sobre o mesmo crédito, o que demanda a instauração do incidente de concurso de credores; c) a agravante celebrou contrato com a empresa Pelanda Gestão de Ativos LTDA., que deve pagar parcelas mensais, as quais foram objeto de constrição judicial em diferentes processos executivos, demonstrando a urgência da medida; d) a manutenção da decisão agravada pode gerar decisões conflitantes e comprometer a ordem legal de preferência entre os credores, ferindo princípios da legalidade e segurança jurídica; a instauração do concurso de credores é essencial para garantir a observância das preferências legais, principalmente em relação a créditos trabalhistas e alimentares; e) a urgência na antecipação da tutela recursal é justificada pela necessidade de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que a agravante possui credores preferenciais que podem ser preteridos. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata instauração de concurso de credores; no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar, a fim de que se proceda à correta distribuição dos valores decorrentes da alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 55.690 (mov. 1.1). É o relatório. Decido. II. Cumpre analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme pleiteado pela agravante. Como se sabe, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Todavia, numa análise sumária da situação posta nos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela almejada. Vejamos. No bojo da ação executiva originária, verifica-se que a parte exequente / agravada requereu ao Juízo de origem (mediante petitório de mov. 84.1), as seguintes penhoras, in verbis: “Assim, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis, requer-se a retificação do requerimento de penhora, com a devida expedição de termo, para que, por ora, recaia exclusivamente sobre os seguintes imóveis: (a) Quota-parte que os Executados Vanderlei e Adriana possuem sobre os imóveis de matrícula 19.218 (15.364,33 m² – doc. 2) e 19.225 (21.412,63 m² – doc. 3), do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negro (PR), bem como 100% dos imóveis de matrícula 191.570 (doc. 4), 191.571 (doc. 5) e 191.572 (doc. 6) do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); (b) Penhora sobre 100% dos direitos dos Executados Vanderlei e Adriana sobre os imóveis de matrícula 119.704 (doc. 7) e 119.705 (doc. 8), do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR); e (c) Já, com relação ao imóvel descrito na matrícula n. 55.690, observou o Exequente, junto ao R.12, que ocorreu a venda do bem e, o saldo remanescente de R$ 48.264.000,00 será pago em 170 parcelas. Deste modo, requer-se, desde já, a expedição de ofício à Pelanda Gestão de Ativos Ltda. (CNPJ: 41.606.624/0001-34), com sede na Estrada Delegado Bruno de Almeida, n. 4.443, Bairro Campo de Santana, na cidade de Curitiba (PR), para que realize o depósito judicial nos presentes autos, dos valores a serem pagos, até a integral quitação do débito exequendo.”. A parte executada / agravante, por sua vez, peticionou limitando-se a arguir a impenhorabilidade de parcela dos imóveis, nos seguintes termos: “Diante desse cenário, requer seja indeferido o pedido formulado pelo exequente no mov. 84.1, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constituído pelas matrículas 191.570, 191.571 e 191.572, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.” (mov. 86.1). Ao decidir acerca do tema, a Magistrada de primeira instância, entendeu por reconhecer a impenhorabilidade arguida, nos seguintes termos (mov. 88.1): “(...) No caso, a parte exequente não questiona a moradia dos executados no imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e nada indica a existência de outro imóvel com a mesma finalidade. No mais, os documentos de mov. mov. 86.11, 86.15 e 86.16 são contemporâneos e comprovam a moradia do devedor no local. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR e indefiro a sua constrição. Quanto às matrículas 191.571 e 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, seu objeto são vagas de garagem que, por terem matrícula própria, são consideradas autônomas e, por consequência, passíveis de penhora, nos termos da Súmula STJ 449 (‘a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora’). A única ressalva se dará quanto à possibilidade de alienação a pessoas estranhas ao condomínio, conforme convenção, o que deverá ser verificado por ocasião da expropriação, que poderá ser restrita aos condôminos. (...) Por fim, quanto ao imóvel reconhecido como impenhorável, defiro a averbação do protesto contra alienação, para resguardar o direito da parte credora diante de terceiros de boa-fé. Destaco que a medida não impedirá a residência da parte devedora, nem a alienação do imóvel; apenas prevenirá alegação de desconhecimento de terceiro quanto à existência desta demanda. (...) Por essas razões e considerando, ainda, o requerimento de mov. 84 altero parcialmente o item 2 da decisão de mov. 80, a fim de que haja apenas a penhora da quota parte dos imóveis das matrículas n° 19.218 e 19.225 do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, bem como da integralidade dos imóveis das matrículas n° 191.571; 191.572 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Quanto aos imóveis registrados sob o n° 119.704 e 119.705 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, cumpra-se o item 8 de mov. 80. 3. Oficie-se para averbação do protesto contra alienação do imóvel da matrícula 191.570 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Mov. 84.9. Nos termos do artigo 855 do CPC, expeça-se mandado de penhora e intimação, a fim de que a compradora indicada no item (c) de mov. 84.1 deposite em conta judicial vinculada ao processo os pagamentos devidos à coexecutada, até o limite total da dívida (que deverá constar do mandado). Intime-se, pelo mesmo mandado, a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito. 5. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 80. Int.”. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela parte exequente / agravada (mov. 96.1) e pela executada / agravante (mov. 101.1), momento no qual esta arguiu que “a decisão de mov. 80.1 foi omissa sobre a possibilidade de ser instaurado concurso de credores, observado o disposto no artigo 908, caput, do Código de Processo Civil” em relação à “penhora do crédito que a embargante D L Nichele & CIA LTDA. possui junto à compradora Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em decorrência da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR”. Ambos os recursos foram devidamente contrarrazoados (mov. 109.1 e mov. 111.1) e rejeitados pelo Juízo de origem (mov. 112.1), decisão que ora se questiona. Conforme se verifica do breve resumo processual acima delineado, após a decisão que deferiu a penhora dos direitos decorrentes da venda do imóvel de matrícula 55.690 (mov. 84.1) a parte agravante se manifestou somente acerca da impenhorabilidade do bem de família, cuja penhora havia sido determinada na mesma decisão. Assim, por não ter se insurgido contra a referida decisão mediante o recurso apropriado naquele momento, há possibilidade de que a questão esteja preclusa – o que esvaziaria a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, tampouco vislumbro a presença do perigo da demora. Referente ao risco de dano, leciona Humberto Theodoro Junior, que, “ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (Curso de Direito Processual Civil, volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 626). Muito embora a parte agravante tenha alegado nas razões de recurso que houve em diversos autos a determinação da penhora dos créditos devidos à agravante, pela terceira Pelanda Gestão de Ativos LTDA., em razão da venda do imóvel de matrícula 55.690, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, não explicitou se já existe ordem de levantamento dos valores nos referidos autos – o que implicaria no risco de dano irreparável. Por fim, embora tenha aduzido que “faz-se necessário destacar que a agravante D L Nichele & CIA LTDA. formalizou acordo com a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000881-15.2023.5.09.0965, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. 4.13 Ou seja, a credora trabalhista, que possui preferência legal para o recebimento de valores (art. 186 da CTN), poderá ser preterida pelo Itaú Unibanco, credor que não ostenta qualquer preferência” – tal arguição aparentemente se trata de defesa de direito alheio, vez que o titular do crédito seria a credora trabalhista Rafaella Wollinger Romanchuc Saramela. E, como se sabe, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Ante o exposto, sem prejuízo da posterior deliberação pelo Colegiado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pela agravante. IV. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do CPC); VI. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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Condomínio Edifício Modigliani e outros x Condomínio Edifício Modigliani e outros

ID: 256113031

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026277-97.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MODIGLIANI DUPLIQUE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MODIGLIANI DUPLIQUE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CAPRIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELIA APARECIDA KUCHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026277-97.2021.8.16.0001 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE 01: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI REP… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026277-97.2021.8.16.0001 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE 01: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI REPRESENTADO(A) POR ADC SERVIÇOS LTDA APELANTE 02: DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY VISTOS . 1 . Trata-se de “ação de ressarcimento de valores” ajuizada por DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANI, susten tan do, em breve síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de cobran ça garantida, com início em 01/08/2022, no qual o autor anteciparia os valores dev idos pelos condôminos a título de cotas condominiais à requerida. Que ficou estabel ecida limitação de antecipação de até 12 cotas condominiais em atraso, perm an ecen do vigente o acordado até novembro de 2013, sendo repassadas taxas de an tecipação, inclusive, anteriores a data do contrato firmado referente as unidades 04 e 08 em favor da ré. Em razão da inadimplência das unidades autônomas 04 e 08, a parte autora teria proposto as ações judiciais 0011996-20.2013.8.16.0001 e 0064509-33.2011.8.16.0001 v isan do recuperar o crédito. Não obstante, sem qualquer justificativa, a ré teria revogado os m an datos judiciais dos advogados indicados pela empresa de cobrança em 19/11/2014, in serin do novos procuradores nos referidos processos com objetivo de receber duas vezes o v al or das taxas condominiais. Afirma que a parte requerida recebeu toda a dívida nas ações j udiciais mencionadas, contudo, não fez o repasse à autora, mesmo após notificação extraj udicial , ensejando na propositura da presente demanda. Busca, assim, a condenaçãoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 da requerida ao repasse dos valores, acrescidos de multa contratual, juros e correção m on etária. Con testação ao mov.39.1, impugnada ao mov. 43.1. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos, restando a parte dispositiva assim redigida (mov. 66.1): “Dian te do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado Duplique Créditos e Cobranças LTDA em face de Condomínio Edifício Modigliani, para o fim de; a. Condenar o réu ao pagamento de R$ 11.629,70 (onze mil seiscentos e vinte e n ov e reais e setenta centavos) referente ao contrato de repasse de taxas ordinárias de mov. 1.8 (apartamento 04) e R$ 20.160,08 referente ao contrato de repasse de taxas ordinárias de mov. 1.9 (apartamento 08), os quais deverão ser acrescidos de j uros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data de cada pagamento de antecipação; b. Condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais antecipadas, referentes aos apartamentos 04 e 08, no período de 08/2012 e 11/2013, quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/ IGPDI desde a data do vencimento de cada cota condominial. Con sideran do que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do v al or da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turn o, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários adv ocatícios remanescentes, na proporção de 80% (oitenta por cento).” Os embargos de declaração opostos pelo autor ao mov. 71.1, foram rej eitados pela decisão de mov. 77.1. Já os aclaratórios opostos pelo requerido (mov. 69.1), f oram acolhidos parcialmente (mov. 77.1), para afastar a incidência dos honorários adv ocatícios contratuais, com a correção da sucumbência nos seguintes termos: “Con sideran do que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15%Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turno, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários adv ocatícios remanescentes, na proporção de 70% (setenta por cento)”. In con f orm adas, ambas as partes apelaram aos movs 81.1 e 82.1. Os recursos foram contrarrazoados aos movs. 87.1 e 88.1. Os apelos foram distribuídos, inicialmente, ao Desº Domingos Th adeu Ribeiro da Fonseca, integrante da 7ª Câmara Cível, como “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assin atura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1 - TJPR). Con tudo, em substituição ao Relator a Desª Substituta Fabiana Silveira Karam determinou a redistribuição do recurso pelo critério previsto no artigo 110, inciso III, do RITJPR, sal ien tan do que “a pretensão da parte autora, ora apelante, gira em torno da cobrança de cotas condominiais”, se enquadrando no campo das ações relativas a condomínio (mov. 36. 1 ). Assim , os autos vieram distribuídos a esta Colenda Nona Câmara Cív el como “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções”, conforme term o de distribuição de mov. 40 - TJPR. É o que tinha a relatar. 2. Conforme reiteradas decisões do egrégio Órgão Especial desta Corte, a competência recursal dos Órgãos fracionários do Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial (TJPR, Órgão Especial, Dúv ida de Competência nº 421.076-2/01, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – DJ de 03.08.2007) In obstan te tenha sido o apelo distribuído a esta Nona Câmara Cível,Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 n a modalidade automática como “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções ” (mov. 40.1 - TJPR), verifica-se que a controvérsia discutida na ação de origem diz respeito a prestação de serviços e não a cobrança de quotas condominiais. À propósito, trecho da exordial: “As partes entabularam Contrato de Prestação de Serviços de Cobranças Garan tidas de taxas condominiais, cuja avença tinha por objeto, a cobrança extraj udicial e judicial das taxas de condomínio do Edifício Modigliane, mediante o sistem a de antecipação de contas pela DUPLIQUE Serviços de Cobranças, in depen den te do pagamento do débito pelos condôminos, na forma estabelecida n as demais cláusulas contratuais. (...) Destaque- se, que além do Contrato de Cobrança Garantida de Taxas Condominiais (01 . 08 . 201 2), a DUPLIQUE também antecipou as taxas condominiais anteriores ao con trato firmado referente à unidade nº 04, com vencimento em 05/10/2011; 05/ 01 / 201 2 a 05/07/2012 à unidade nº 08 vencidas em 05/05/2011; 05/06/2011, 05/ 08/ 201 1 a 05/07/2012, conforme Contratos de Repasse de Taxas de Con dom ín io, assinados em 06.08.2012 e 14.02.2013 (doc. V). (...) Após a rescisão, a DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS prosseguiu realizando os serv iços de cobrança das taxas de condomínio já antecipadas, inclusive daquelas ações judiciais que já haviam sido ajuizadas durante a vigência do contrato. À é poca estavam em andamento duas (2) ações judiciais de cobrança das taxas con dom in iais referente às unidades 04 e 08. No curso das duas ações, o condomínio, sem qualquer justificativa na ata de 1 9.1 1 .201 4 , revogou os mandatos judicias outorgados aos advogados an teriorm en te constituídos, e outorgou poderes a outros advogados, com o propósito de se beneficiar das ações já ajuizadas, objetivando receber duas vezes o v al or devido a título de taxas de condomínio, tendo em vista que a DUPLIQUE CRÉDITOS E COBRANÇAS já havia antecipado a integralidade dos valores das ações de cobranças em face dos condôminos inadimplentes. (...) Até a presente data, o CONDOMÍNIO não efetuou o ressarcimento das im portân cias devidas à DUPLIQUE provenientes das antecipações das taxas de con dom ín io, custas processuais e dos honorários advocatícios. (...) Com prov ado que a DUPLIQUE efetuou o adiantamento dos valoresEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 in adim pl idos, que CONDOMÍNIO recebeu novamente à via judicial, verifica-se o en riquecim en to ilícito do Requerido diante da recusa de restituição. Desta forma, em razão do estabelecido nos Contratos de Cobrança e Antecipação, dev idam en te demonstradas as antecipações bem como o duplo recebimento das quan tias pelo CONDOMÍNIO, este deve à DUPLIQUE a quantia atualizada de R$ 51 6.289, 60 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondente às taxas de condomínio antecipadas, custas processuais antecipadas, cláusula penal, honorários advocatícios, correção m on etária e juros de mora vencidos até a data da propositura da ação, devendo ain da serem acrescidas as custas judiciais e honorários advocatícios desta ação, con soan te os valores discriminados e demonstrados através dos demonstrativos do dé bito em anexo.” Com o se vê, o pedido inicial e a causa de pedir dizem respeito à restituição de valores devidos em razão da rescisão contratual e revogação das procurações pel o condomínio réu, fugindo, portanto, à competência desta c. Câmara. Al iás, a 1ª Vice-Presidência, em análise de competência, reconheceu que demanda lastreada em contrato de cobrança de garantia de taxas de condomínio, é de com petên cia de uma das câmaras responsáveis pelas ações relativas aos contratos de prestação de serviço. “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO CONDOMINIAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DAS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DE “AÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJ/PR. PRECEDENTE. Com pete às câmaras especializadas em prestação de serviços (11ª e 12ª Câmara Cív el ) o julgamento de ações referentes a contrato cujo objeto reside na prestaçãoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 terceirizada do serviço de cobrança de taxas condominiais. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. ” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0038392- 22. 2022. 8 . 1 6. 0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.07.2022 Dje. 25.07.2022) À propósito, os julgados pelas Câmaras competentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RÉ RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E RECEBIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM VERDADEIRA GESTÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO. INJUSTIFICADA TENTATIVA DE NEGAR ACESSO AOS RELATÓRIOS FINANCEIROS COM DADOS RELEVANTES DOS PAGAMENTOS E DÉBITOS EM ABERTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE GARANTIDORA DOS ATRASADOS QUE NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0099874- 9 7 . 2024. 8 . 1 6. 0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28 . 02. 2025) “1 . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA TERCEIRIZADA ESPECIALIZADA EM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 01 APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO (RÉU-RECONVINTE). RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO PLENA DOS VALORES JÁ ADIANTADOS, POR SEU VALOR ORIGINAL (NOMINAL), EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA E NÃO PAGAS PELOS CONDÔMINOS. COBRANÇA QUE DEVERIA SEREstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 REALIZADA PELA EMPRESA AUTORA, LEGITIMADA PELA SUB-ROGAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME, PERANTE OS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES JÁ CEDIDOS. RECURSO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...).” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018793-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.06.2024) Portan to, a controvérsia trazida aos autos não pode ser considerada com o matéria relativa a “ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções” (artig o 110, IV, “b”, RITJPR), razão pela qual SUSCITO DÚVIDA, encaminhando os autos ao exam e da 1ª Vice-Presidência, acerca da competência para o julgamento do feito, na forma do artigo 179, § 3º do Regimento Interno deste e. Tribunal 1 . Em 11 de abril de 2025. Desem barg adora ÂNGELA KHURY 1 § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tan to o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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