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Luciana Lopes Rodrigues x Juares Cezar Rodrigues

ID: 262909151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013022-88.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JUARES CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANA SANTOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-88.2024.8.16.0188 Processo: 0013022-88.2024.8.16.0188 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): LUCIANA LOPES RODRIGUES Interessado(s): JUARES CEZAR RODRIGUES 1. Diante do contido na petição de mov. 28.1, nota-se que não foi analisado o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição inicial até o sentenciamento do feito (mov.19.1). Sob este enfoque, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, não havendo indeferimento expresso do pedido de justiça gratuita formulado em inicial, como é o caso dos autos, concede-se o benefício em favor da parte que o pleiteou, tendo em vista a presunção de necessidade daquele que pleiteia por referida benesse[1]. 2. Em razão disso, indevida a cobrança das custas (mov. 25.1). 3. Cumpra-se a sentença de mov. 19.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1.“A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração” (STJ – Corte Especial – AgRg. nos EDcl. nos EREsp. n. 1.445.382/CE – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – in DJe 29/04/2016). 2. “4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) 3. “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (STJ. – Corte Especial – AgRg. nos EAREsp. n. 440.971/RS – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 03/02/2016 – DJe 17/03/2016). 4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, quando da interposição do recurso de Agravo em Recurso Especial Autos n. 0025120-85.2014.8.16.0017 AIRE 3, a Agravante requereu a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pedido o qual não fora apreciado nas decisões posteriores (seqs. 11.1 e 15.1, daqueles Autos). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº.0059219-25.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff. Julgado em: 17/12/2020. Publicado em: 17/12/2020) 5

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Município De Matinhos/Pr x Juraci Taborda Ribas

ID: 310336301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-38.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JURACI TABORDA RIBAS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013022-38.2009.8.16.0116 Processo: 0013022-38.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,64 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JURACI TABORDA RIBAS Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Piraquara/Pr x Kunkel & Fidler Industria Metalurgica Ltda

ID: 261279325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-51.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MONICA MARIA MEDEIROS

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ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-51.2013.8.16.0034 Processo: 0013022-51.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.308,18 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face da pessoa jurídica KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios (mov. 69.1). 2. O exequente requer o redirecionamento da execução contra os sócios, sobre a alegação de responsabilidade dos sócios e que houve dissolução irregular da empresa. Sobre o tema, dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em decorrência da alegação de responsabilidade dos sócios sobre os débitos, vale ressaltar, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o fisco não autoriza que o sócio seja responsabilizado pela dívida com seu patrimônio pessoal, para isso, é necessário que ele tenha praticado atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme prevê art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Conforme entendimento pacificado so SJT: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assim, não houve demonstração das hipóteses previstas para responsabilização solidária dos sócios. No que se diz respeito a dissolução irregular, foi juntado aos autos contrato social da empresa executada, que consta a dissolução por liquidação voluntária ocorrida em 19/09/2018 (mov. 101.2), tendo em vista que a baixa da empresa foi devidamente levada à junta comercial e não há indícios de que houve desrespeito ao procedimento legal de liquidação da empresa, afasta o argumento de dissolução irregular. Conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Município de Dois Vizinhos/PR interpôs agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Rovilio Cenci Representações Eireli - ME, indeferiu o redirecionamento da demanda ao sócio-administrador por ausência dos pressupostos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.2. agravante sustentou que a empresa executada não quitou o débito, foi esgotada a busca por bens, e há prova do encerramento irregular de suas atividades, conforme certidão do oficial de justiça. Argumentou que a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar o encerramento irregular, conforme entendimento do STJ (Súmula 435), legitimando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador exige comprovação de dissolução irregular da empresa ou prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN).5. A Súmula 435 do STJ estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.6. No caso concreto, a inscrição no CNPJ da empresa foi baixada por extinção decorrente de liquidação voluntária, o que afasta a presunção de dissolução irregular.7. Não foram apresentados documentos da Junta Comercial que demonstrassem que a dissolução não seguiu o procedimento legal.8. O inadimplemento tributário, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios, conforme Súmula 430 do STJ.9. Jurisprudência deste Tribunal reforça que a baixa regular do CNPJ impede o redirecionamento da execução fiscal na ausência de comprovação de atos ilícitos dos sócios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A baixa do CNPJ por extinção voluntária afasta a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente sem prova de sua conduta irregular nos termos do art. 135, III, do CTN".______Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Código Tributário Nacional, arts. 134, VII, e 135, III; Código de Processo Civil, arts. 139, II, 932, V, e 1.010, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 430 do STJ; Súmula 435 do STJ; TJPR - 1ª Câmara Cível - AI 0068186-20.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni - J. 02.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0077678-70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0003221-67.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - J. 28.08.2023. (Processo: 0053653-56.2024.8.16.0000 - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo – 24/03/2025) Com isso, não se aplica ao caso em comento o redirecionamento por dissolução irregular. Consequentemente, indefiro o requerimento de redirecionamento da execução em favor dos sócios. 3. Intima-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, de prosseguimento no feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 15 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Casa De Repouso Vinde A Mim Ltda. x Grupo Emtx Segurança | Segurança E Serviços

ID: 313241796

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013022-33.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO VINDE A MIM LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO EMTX SEGURANçA | SEGURANçA E SERVIçOS

Conclusão

Advogados:

ÍTALO ALEXANDRE RIVAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-33.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do CPC. A audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do CPC, fica postergada para a fase de saneamento, o que evita qualquer prejuízo às partes. Embora superada a pandemia de Covid-19, o CEJUSC está com sobrecarga na pauta das audiências de conciliação com prazo de meses para o agendamento. Ademais, a medida possibilita a entrega célere da prestação jurisdicional, convergindo com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade. 2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item “3”, supra, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após, conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Machenski

ID: 313979836

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000757-97.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO MACHENSKI

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA HILGEMBERG GONTARZ

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CAMILA KUREK

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FABRIZZIO MATTE DOSSENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000757-97.2024.8.16.0206 Processo: 0000757-97.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$18.900,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARDO MACHENSKI Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RICARDO MACHENSKI, já qualificados nos autos. Narra a inicial que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face do requerido RICARDO MACHENSKI, sendo instaurado o Inquérito Policial nº 0001727- 47.2021.8.16.0095, no qual o réu se comprometeu a realizar a recuperação do dano ambiental. Relata que, após a transação, o IAT informou que o réu deixou de dar cumprimento ao acordo e que a área estaria sendo utilizada para fins agrícolas. Argumenta que a atuação do requerido foi totalmente contrária aos ditames da legislação ambiental, sendo evidente a necessidade de o requerido reparar o dano ocasionado. Assim, requer que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar a matrícula atualizada do imóvel (mov. 7.1). Houve a emenda à inicial (mov. 10.1). A decisão de mov. 13.1 acolheu a emenda e determinou a designação de audiência de conciliação. O requerido foi citado (mov. 22.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência do requerido (mov. 23.1). O requerido apresentou contestação, alegando que as obrigações ambientais já foram adimplidas, em sua integridade, no PRAD pactuado. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 25). Réplica à contestação no mov. 28.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 30.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 34.1). O requerido pugnou pela prova testemunhal e juntada de documentos (mov. 37.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminarmente Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivo, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme boletim de ocorrência juntado ao evento 1.8, documento elaborado a partir da operação “Mata Atlântica em pé I”. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 2. Não existem outas preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada; b) a reparação integral do dano no acordo dos autos nº 0001727- 47.2021.8.16.0095; e c) existência e extensão de dano moral coletivo. 4. Invertido o ônus da prova, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, quanto a eventual interesse na produção de outras provas. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Pinheiro

ID: 281001708

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002823-29.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

FELIPE MAROCHI FILLUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002823-29.2023.8.16.0095 Processo: 0002823-29.2023.8.16.0095 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$140,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CARLOS PINHEIRO 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de LUIZ CARLOS PINHEIRO. Em síntese, o representante do parquet relatou que foi lavrado auto de infração ambiental em face do requerido, sendo instaurado o Inquérito Civil nº MPPR 0067.22.000354-4, referente a “danificação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica mediante destoca, sem autorização do Órgão Ambiental Competente. Área do dano correspondente 0,02 hectare”. Aduziu que o dano é passível de recuperação, conforme informado pelo Instituto Água e Terra, no processo administrativo instaurado acerca dos fatos. Sustentou que tentou notificar o requerido por duas vezes para elaborar Termo de Compromisso visando a recuperação do dano ambiental, contudo, este quedou-se inerte e não compareceu ao Órgão Ambiental. Com isso, pretende que seja imposta ao requerido obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada e todo o passivo ambiental existente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.45). A petição inicial foi recebida (mov. 7.1). Ante a apresentação de compromisso de reparação firmado com o IAT pelo requerido, a audiência de conciliação foi cancelada (mov. 17.1). Expedido ofício ao IAT para realização de vistoria no local do fato a fim de verificar se o dano foi integralmente recuperado, este informou que a área não foi recuperada integralmente (mov. 48.1). O requerido solicitou a reabertura do prazo para apresentação de contestação (mov. 67.1), sendo-lhe oportunizada a apresentação (mov. 75.1). O requerido apresentou contestação (mov. 78.1). Sustentou que realizou o plantio das mudas de árvores, mas o proprietário do local terraplanou a área e arrancou todas as mudas plantadas. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio impugnação à contestação (mov. 81.1). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 87.1) e o requerido a produção de provas (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões de direito pendentes e tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como também reunidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, DECLARO o feito saneado e passo à análise dos pontos controvertidos e deliberação a respeito do pedido de provas, nos termos do art. 357 do CPC. 3. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) se foi realizada a efetiva recuperação da área pelo requerido. 4. Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme Auto de Infração (evento 1.7), ofício expedido pela Polícia Militar Ambiental (evento 1.4), relatório de fiscalização (evento 1.11/13) e processo administrativo (eventos 1.15/35). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 5. Produção probatória 5.1. DEFIRO o pedido de dilação provatória a fim de averiguar a situação atual da degradação (suas especificações e extensões) e as formas de recuperação da unidade de conservação. 5.2. OFICIE-SE ao IAT, a fim de que este esclareça, em 30 (trinta) dias, se houve a recuperação do local do dano e, caso negativo, esclareça a extensão do dano, bem como as possíveis formas de recuperação, bem como, indique se foi realizado algum procedimento em face do proprietário. 5.3. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, apresentando suas derradeiras alegações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. 5.4. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 6. Intimem-se, inclusive, para fins do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Francisco Carlos Rosa

ID: 326747816

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003057-66.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ROSA

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003057-66.2004.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 140.1): Houve a comunicação pelo sistema PROJUDI da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0013022-36.2025.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso (mov. 20.1 dos autos do recurso): (...) “Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a adequação da via eleita, diante da possibilidade de análise da alegação apresentada pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória e, com base no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta tão somente para reconhecer a possibilidade de aplicação do IPCA como índice de correção monetária, salvo se o índice aplicado pelo exequente for mais benéfico ao devedor.” 2. INTIME-SE a parte Exequente, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que apresente nova planilha de cálculo atualizado, nos termos do referido Acórdão e manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Gilberto Bazia e outros

ID: 277518941

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002005-77.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO GILBERTO BAZIA TEREZA WALTER BORGES

Conclusão

Advogados:

REINALDO DE LARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002005-77.2023.8.16.0095 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de TEREZA WALTER BORGES, posteriormente aditada para incluir ADÃO GILBERTO BAZIA no polo passivo. O Ministério Público alegou, em síntese, que, segundo documentação encaminhada pelo IBAMA, houve a lavratura de auto de infração ambiental em face da requerida Tereza Walter Borges pela destruição de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação – mata atlântica, não passível de autorização para supressão. Argumentou que os danos são passíveis de recuperação e que a requerida deixou de comparecer perante o órgão ambiental para apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar Termo de Compromisso visando a recuperação do dano. Foi designada audiência de conciliação (mov. 13.1), a qual ocorreu em 27/05/2024 (mov. 41.1), restando parcialmente frutífera, tendo sido acordada a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias para juntada pelo requerido da homologação do Projeto pelo IAT ou documentos necessários. Apesar do acordo, a requerida Tereza Walter Borges apresentou contestação (mov. 50.1) alegando, em síntese: a) transferência de direitos hereditários e ausência de autoria no dano ambiental, sustentando que vendeu a propriedade ao corréu Adão Gilberto Bazia em agosto de 2020 e que a formalização da escritura pública ocorreu em 05/10/2020; b) responsabilidade exclusiva do novo proprietário. O Ministério Público, em réplica (mov. 53.1), requereu o aditamento da inicial para incluir Adão Gilberto Bazia no polo passivo, o que foi deferido (mov. 56.1). O réu Adão Gilberto Bazia, devidamente citado (mov. 69.1), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo decretada sua revelia (mov. 77.1). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, por entender que a prova é estritamente documental (mov. 89.1). Em contrapartida, a ré Tereza Walter Borges pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte ré e do corréu Adão Gilberto Bazia, alegando ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos (mov. 92.1). É o relatório. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) existência de dano ambiental consolidado pelo antigo proprietário; b) obrigação do réu em reparar o dano ambiental. 4. ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme Auto de Infração (evento 1.3), ofício expedido pelo IBAMA (evento 1.6), relatório de fiscalização (evento 1.10/11) e processo administrativo (eventos 1.12/.14). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 5. DOS MEIOS DE PROVA Indefiro o pedido de prova oral requerido pela parte ré. Isso porque não há discussão do dano ambiental, vez que a parte réu, em sede de contestação, apenas arguiu que não é responsável pelo dano, uma vez que teria o alienado o imóvel ao corréu Adão Gilberto Bazia em agosto de 2020 e que a formalização da escritura pública ocorreu em 05/10/2020. 5.1. Em tempo, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a matrícula atualizada do imóvel objeto da ação, com prazo de expedição inferior a 30 (trinta) dias, tendo em vista que o caso trata de obrigação considerada propter rem. 6. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. 6.1. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Preclusa a presente decisão, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Irati, 21 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Dejaime Jose Turin Filho x Andrieli Camargo - Eireli - Me

ID: 256980799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013022-88.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIME JOSE TURIN FILHO

Polo Passivo:

ANDRIELI CAMARGO - EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

DEJAIME JOSÉ TURIN FILHO

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TELMO FERREIRA NETO

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SOLANGE ZANONI

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TELMO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-88.2019.8.16.0083 Processo: 0013022-88.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.850,62 Exequente(s): DEJAIME JOSE TURIN FILHO (RG: 82541349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.571.859-92) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 678 01 andar - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Executado(s): ANDRIELI CAMARGO - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 19.404.274/0001-74) Rua Santo Antônio, 312 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-000 Terceiro(s): CYBER CAFÉ BOLANO LTDA (CPF/CNPJ: 04.592.482/0001-77) Rua Tenente Camargo, 1700 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente sob a alegação de existência de contradição na decisão proferida ao mov. 146. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, e no mérito, merece provimento, por entender que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, pedido de declaração da existência de confusão patrimonial, sucessão empresarial e/ou absorção empresarial da executada pela empresa CYBER CAFE BOLANO LTDA. Diante disso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, em substituição, determinar o que segue: “(...) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Dejaime Jose Turin Filho, em face de Andrieli Camargo Eireli - ME, ambos qualificados nos autos. Pleiteia a parte exequente o reconhecimento de que a empresa Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) é filial da empresa ora executada; ou ainda, a existência de um grupo econômico familiar ou a confusão patrimonial entre ambas, com o objetivo da inclusão da empresa acima no polo passivo para a constrição de bens. Pois bem. O grupo econômico se configura quando “diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando demonstrada a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores” (TRF4, AC 5000560-25.2018.4.04.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 17/05/2023) (mov. 117.1). No caso dos autos, foram juntados documentos que demonstram a existência do grupo econômico de fato. Vejamos. Primeiramente, é possível observar que é executada a pessoa jurídica Andrieli Camargo Eireli, CNPJ nº 19.404.274/0001-74, constituída em 10/12/2013, sob nome fantasia de “Bolano Casa de Chocolates”, com atividade econômica principal para “fabricação de biscoitos e bolachas”. A empresa está localizada na Rua Santo Antônio, nº 312, Cristo Rei, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.602-000, número telefônico (46) 3524-7473. A empresa se encontra em situação cadastral ativa desde a data de abertura. Observa-se que atualmente o quadro social é constituído somente por Andrieli Camargo que seria cônjuge de Dantaner Gobbi. Pelos documentos acostados aos autos, restou demonstrada a abertura de mais uma unidade da BOLANO CASA DE CHOCOLATES, (CYBER CAFE BOLANO LTDA) sob CNPJ 04.592.482/0001-77, com endereço na Rua TENENTE CAMARGO, Nº 1700, PRAÇA CENTRAL, CENTRO - Francisco Beltrão/PR - CEP 85601-300. Em consulta à Certidão Simplificada da Junta Comercial, observa-se que consta como início da atividade 01-08-2001 e como único sócio administrador VALMIR GOBBI, CPF nº. 453.229.459-20. Valmir Gobbi é pai de Dantaner Gobbi, cônjuge de Andrieli Camargo, conforme documento juntado ao mov. 132.6. Consta dos autos o termo aditivo de contrato envolvendo o município de Francisco Beltrão e a empresa CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, para concessão de uso do espaço localizado na praça central de nossa cidade, sito Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro, no qual consta “A administração da sociedade caberá ao sócio único Sr. VALMIR GOBBI, inscrito no CPF/MF sob o nº 453.229.459- 20, portador de RG nº 20097523-SSP/PR, residente e domiciliado em Francisco Beltrão, na Rua São Marcos, nº 307, Bairro Guanabara, CEP 85.604-160, conforme consta na cláusula oitava da quarta alteração do contrato social da empresa, por seu Procurador Senhor DANTANER GOBBI, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.125.329-40, portador da CNH nº 00974319263-DNT5/PR, residente na Rua Santo Antonio, nº 312, no Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão – PR, conforme procuração pública (mov. 132.5). Além de procurador do Sr. VALMIR GOBBI, sócio único (de fato) da empresa CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, o endereço de DANTANER GOBBI (esposo de Andrieli Camargo) é o mesmo da executada (mov. 1.5 – Rua Santo Antônio nº 312, no Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão – PR). Os vídeos juntados pela parte exequente aos mov. 133.2 e 133.3 demonstram matéria jornalística encontrada no portal G1 de 12 de setembro de 2017, “Casal investe R$ 118 e abre fábrica de bolachas que pode virar franquia” https://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/casal-investe-r-118-e-abre-fabrica-debolachas-que-pode-virar-franquia.ghtml. Contém vídeo no qual figuram a sócia da executada Andrieli Camargo como Andrieli Camargo GOBBI e o seu esposo DANTANER GOBBI (a partir de 2min08ss), que inclusive foi ao ar pelo Paraná TV. Consta ainda publicação realizada nas redes sociais da bolanocasadechocolates pela sócia da executada em 19 de maio de 2021 (https://www.instagram.com/p/CPEDYflHwne/) no qual: - Contam a história da marca BOLANO; - A criação da marca pela sócia Andrieli Camargo; - a existência da loja no Bairro Cristo Rei; - A existência da marca à 09 anos e sua situação conjugal com DANTANER GOBBI pelos mesmos 09 anos; - A existência da nova loja, que ao final do vídeo remete à CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, situada na Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro; - O grupo econômico familiar, fazendo menção a várias pessoas de sua família envolvidas no empreendimento. Ainda, há publicação realizada nas redes sociais da bolanocasadechocolates pela sócia da executada em 02 de junho de 2022 (https://www.instagram.com/p/CeUS-qDJWFg/) no qual conta a história da marca BOLANO, a participação do esposo Dantaner e a existência de “(...) uma loja que é no Centro de Francisco Beltrão (...)”, direcionado as imagens à CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, situada Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro. Ou seja, pelo conjunto probatório produzido nos autos, resta clara a atuação conjunta das pessoas jurídicas sob o comando de Dantaner Gobbi, é evidente a existência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, na forma do art. 50, § 2º, III do CC/2002. Assim, conclui-se que a “Bolano Casa de Chocolates” é administrada por um grupo econômico familiar capitaneado por Dantaner Gobbi e que a pessoa jurídica Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) se trata de filial da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM AOS IRMÃOS DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES. RAZÕES SOCIAIS SEMELHANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL REFERENTE A TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. UNIÃO DOS SÓCIOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TITULARIDADE DA MARCA QUE PERTENCE A UMA EMPRESA E DA LOGOMARCA QUE PERTENCE A OUTRA. IDENTIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E CONTATO TELEFÔNICO NO CNPJ DAS EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043344-44.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022). Portanto, com base nos documentos juntados aos autos, acolho o pedido no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, de modo a incluir no polo passivo da presente execução, a pessoa jurídica Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) Assim, cite-se a pessoa jurídica incluída no polo passivo para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). (...)”. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Luciana Lopes Rodrigues x Juares Cezar Rodrigues

ID: 315057304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004023-62.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JUARES CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANA SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004023-62.2023.8.16.0195 Processo: 0004023-62.2023.8.16.0195 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): LUCIANA LOPES RODRIGUES Requerido(s): JUARES CEZAR RODRIGUES 1. Trata-se de ação de inventário processada sob o rito de arrolamento sumário (mov. 90.1), ajuizada por Luciana Lopes Rodrigues e outras, visando à resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de JUARES CEZAR RODRIGUES, em 05/06/2022 (mov. 1.7), que era casado com Luciana (mov. 54.8) e deixou quatro filhas, Stephanie, Sandrinie, Ana Julia e Ana Luiza. Por meio da decisão de mov. 37.1, a viúva Luciana foi designada para o múnus da inventariança. As partes requereram nos autos nº 0013022-88.2024.8.16.0188 (em apenso) alvará para venda antecipada, o qual foi concedido. O bem foi vendido e o valor depositado em juízo (mov. 111). As interessadas especificaram o plano de partilha consensual no mov. 112.1. 2. Julgo boas as contas apresentadas no mov. 113.1. 3. O arrolamento sumário é procedimento simplificado do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens, sendo irrelevante o valor dos bens, bastando que haja acordo entre os herdeiros e que eles sejam todos capazes (art. 659 do CPC). No caso dos autos, os elementos supracitados foram verificados, porquanto as partes demonstraram a qualidade de cônjuge supérstite e herdeiras do falecido e que estão de pleno acordo quanto à partilha dos bens deixados por Juares Cezar Rodrigues. Sendo assim, estando em conformidade com os preceitos legais, a homologação do acordo de partilha é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 112.1 deste processo de inventário dos bens deixado pelo falecimento de Juares Cezar Rodrigues, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade dos herdeiros e os direitos de terceiros (art. 656 do CPC). No mais, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelas requerentes. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º), em razão dos benefícios da gratuidade processual concedidos na decisão do mov. 32.1. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 5. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento desta sentença (conforme o caso, alvarás, guias/mandados, formal de partilha, carta adjudicação e/ou ofícios), com observância do artigo 655 do Código de Processo Civil, e, após, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências administrativas que entender pertinentes para o recebimento de eventual tributo devido (REsp nº 2027972 / DF). 6. Havendo valores em conta judicial, intimem-se os herdeiros para que, em cinco dias, informem as contas bancárias de suas titularidades a serem transferidos os valores. 6.1 Com a resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas, em observância à distribuição proporcional prevista no plano divisório homologado, no prazo de dez dias. 6.2 Existindo herdeiro menor de idade, deverá ser aberta conta-poupança de sua titularidade para onde serão destinados os recursos. Com a informação no processo, expeça-se ofício ao banco para proceder ao bloqueio da conta bancária, até que o(a) titular atinja a maioridade civil, podendo ser movimentada somente mediante determinação judicial. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

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