Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013050-05.2024.8.26.0309" – Página 3 de 4

Jociliane Aparecida Machado De Oliveira e outros x Clínica Médica Graf Guimarães e outros

ID: 281937986

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013050-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCILIANE APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA LUIR JOSé DE OLIVEIRA VANESSA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLíNICA MéDICA GRAF GUIMARãES MARIANA CIONEK SIMõES

Conclusão

Advogados:

PIERRI LOURENÇO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Município De Arapongas/Pr x Hugo Zidoi - Me e outros

ID: 325336204

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013050-39.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

HUGO ZIDOI - ME VITOR HUGO ZIDOI

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013050-39.2020.8.16.0045 Processo: 0013050-39.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.207,94 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): HUGO ZIDOI - ME Vitor Hugo Zidoi 1. Citada a parte executada (mov. 12), não houve pagamento. 2. Atualização do crédito apresentada em seq. 107. 2.1 Havendo custas pendentes ao cálculo. 2.2 Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado (art. 854 do CPC), incluindo-se o valor dos honorários e custas, salvo se concedida a gratuidade judiciária. 2.3 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. Nessa hipótese, feita a ordem o processo deverá ser suspenso pelo prazo indicado aguardando o resultado da diligência. 2.4 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 100,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 2.5 Defiro penhora no CNPJ da matriz e da filial, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 614 do C. STJ: " Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. " 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias. Observo que o parcelamento anteriormente fixado (mov. 86), implica no reconhecimento do débito e, portanto, preclusão da discussão da dívida (sem prejuízo da possibilidade de discussão de eventual de impenhorabilidade), conforme entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018 E DECRETO ESTADUAL N.º 0237/2019 – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020035-37.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020) 4. A intimação será feita: (a) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 5. Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

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Ana Maria De Souza Protazio x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 299206767

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003062-24.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA PROTAZIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003062-24.2024.8.16.0119 Recurso: 0003062-24.2024.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas…

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Associacao Evangelica Beneficente De Londrina x Andrea Roseli Rodrigues

ID: 300368959

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063618-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANDREA ROSELI RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063618-24.2025.8.16.0000 Recurso: 0063618-24.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P…

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Santa Alice Loteadora Ltda x Maria Jose Nogueira

ID: 319633861

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

STEFANI BELLI DE SA

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TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

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RAFAEL DÉO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.875,13 Autor(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Réu(s): MARIA JOSE NOGUEIRA Página . de . RELATÓRIO A empresa autora alegou que a ré adquiriu os direitos de compromisso de compra e venda do lote de terras n° 2, quadra 22, situado no Jardim Santa Alice, em 10/03/2010. Explicou que, a despeito da quitação do preço, a requerida deixou de realizar a transferência da propriedade para o seu nome, descumprindo cláusula contratual que fixou prazo de 120 dias para a realização do ato, contado da outorga da escritura. Também alegou que a promovida, embora na posse no imóvel desde a assinatura do contrato, deixou de pagar os impostos e as taxas incidentes sobre o bem. Em razão da inércia da ré, afirmou ter suportado um prejuízo total de R$ 3.875,13 (R$ 1.688,02 bloqueados de sua conta bancária na execução fiscal n° 0013050-40.2017.8.16.0014, para pagamento de débitos de IPTU; R$ 914,91, destinados ao pagamento de custas processuais da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.001; e R$ 584,21, igualmente destinado ao pagamento de despesas, porém alusivas à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014). Diante disso, suplicou pela condenação da ré à regularização do registro do imóvel, bem como ao ressarcimento dos débitos (R$ 3.875,13). Também requereu fosse a demandada condenada a regularizar as pendências financeiras do lote, quitando ou parcelando os tributos e demais valores devidos. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1). A ré, ao contestar, sustentou que descabido o ressarcimento de débitos do imóvel, porque os valores executados nos autos n° 0003042-14.2011.8.16.0014 dizem respeito a IPTU vencido nos anos de 2006 e 2007, antes, portanto, da data da compra. Mencionou que não há prova de qualquer pagamento realizado pela autora em razão da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.0014. Explicou que o sobredito processo também contempla débitos de IPTU anteriores à aquisição do lote. Prosseguiu afirmando que já está adotando as diligências necessárias à finalização da transferência do bem imóvel. Asseverou que não há débitos de IPTU em aberto. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judicial. Arrematou suplicando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 60). Réplica no mov. 64. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 66), nenhuma delas manifestou interesse na atividade probatória (movs. 69 e 70). Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, valendo mencionar que nenhuma das partes manifestou interesse na atividade probatória (art. 355, I, CPC). De início, à vista da documentação encartada na pág. 3 da contestação, comprobatória da alegada hipossuficiência, tenho por bem deferir à ré o benefício da gratuidade judicial. No mérito, restou incontroversa a demora a ré em transmitir o imóvel para si. Estabelece o Código Civil de 2002 que o interessado pode pedir que o juiz supra a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 1.418). Logo, a procedência do pedido que impõe obrigação de realizar a transferência é de rigor, cabendo à compradora suportar as custas necessárias a tanto (art. 490/CC). No que tange à responsabilidade da compradora pelos débitos de IPTU executados pelo município, restou incontroverso que, com a assinatura da cessão de mov. 1.5, a promovente assumiu a obrigação pelos débitos tributários. Por isso, ela deve ser condenada a ressarcir os valores desembolsados pela autora nas execuções fiscais n° 0013050-40.2017.8.16.0014, n° 0024767-54.2014.8.16.0014 e n° 0003042-14.2011.8.16.0014, desde que referentes ao período em que o imóvel esteve efetivamente sob a posse da ré. Analisando o processo n° 0013050-40.2017.8.16.0014, infere-se que ali foram bloqueados valores da loteadora para pagamento de débitos de IPTU vencidos em 2013 e 2014 (mov. 64 – R$ 762,13), período no qual o imóvel já estava sob a posse da demandada. Assim, não há dúvidas de que devido o ressarcimento da cifra. Quanto aos autos n°0024767-54.2014.8.16.0014, embora tenha sido executado IPTU de período anterior à transmissão da posse do imóvel, igualmente houve a cobrança de IPTU vencido em 2010. A autora pretende reaver, no que tange ao referido processo, a quantia de R$ 685,92 (mov. 1.8), o que seria, a seu ver, o valor proporcional ao IPTU do ano de 2010 – considerando que a cessão do imóvel ocorreu em março/2010 (mov. 1.5). Examinando os sobreditos autos, infere-se que a cifra perseguida pela autora nos presentes é efetivamente inferior ao total da execução, sendo compatível com o período de IPTU devido pela ré. Nesse cenário, e considerando que a promovida nem sequer cuidou de apontar o valor que entendia devido em razão dos tributos que são de sua responsabilidade, entendo que deve prevalecer o dever de ressarcimento da cifra apontada na inicial (art. 341, parágrafo único, CPC). Registro que o pagamento (tanto do IPTU quanto das custas processuais) pode ser constatado no mov. 72 do aludido processo e da guia encartada no mov. 64.2 dos presentes. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual desprovida de termo (art. 397, parágrafo único, CC). Por outro lado, no que tange à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014, denota-se que ali apenas foram executados valores de IPTU anteriores ao contrato de cessão de mov. 1.5 (exercícios 2006 e 2007). E não há nos autos indícios de que a ré, por qualquer motivo, assumiu o dever de pagamento de IPTU vencido antes da transmissão da posse. Na realidade, a autora nem sequer realizou alegação nesse sentido. Por isso, compreendo inviável condenar a ré a ressarcir os débitos de IPTU do sobredito processo. Por fim, uma vez comprovado que não há débitos atuais vinculados ao imóvel objeto da lide (mov. 60.3), o pedido de condenação da promovida a regular as pendências financeiras deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inc. I, do CPC), determinando que a parte ré proceda à transferência do imóvel descrito na inicial para o seu nome, mediante registro da escritura de compra e venda. Deve a ré iniciar o procedimento de regularização do registro do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias multa, cuja incidência fica condicionada à intimação pessoal (súmula 410/STJ). Condeno a ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.448,05, acrescido de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela que integra a sobredita monta (R$ 762,13 e R$ 685,92) (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros de mora a contar da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em dinheiro, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2°, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela ré, porque beneficiária da gratuidade judicial. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Jvg - Participações E Organização De Gestão Patrimonial S/A

ID: 278705326

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011366-77.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

JVG - PARTICIPAçõES E ORGANIZAçãO DE GESTãO PATRIMONIAL S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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JAIRO FERNANDO BELINI

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WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011366-77.2023.8.16.0044 Processo: 0011366-77.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$179.337,86 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A DECISÃO (A) DO PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR 1. De início, defiro o pedido de arresto formulado no seq. 100.1, na medida em que presentes os requisitos da probabilidade do direito, haja vista que há um título executivo judicial que justifique a presente execução, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que, conforme informado pela exequente, a parte executada está em vias de levantar os valores depositados nos autos n. 0013050-13.2018.8.16.0044, em trâmite perante a 1a Vara Cível desta Comarca. 1.1. Assim sendo, comunique-se o juízo vizinho para que transfira para esta demanda eventuais valores que a executada destes autos tenha a receber nos autos n. 0013050-13.2018.8.16.0044, limitado ao valor da presente execução. Diligências necessárias. (B) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (C) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.3.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.3.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.3.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 5.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 6. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 7. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 7.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (D) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 2.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 02/2020, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 2.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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Fabiano Alexandre Domingues x Localiza Rent A Car S/A

ID: 257550853

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013050-57.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALEXANDRE DOMINGUES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013050-57.2024.8.16.0026 Processo: 0013050-57.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Fabiano Alexandre Domingues Polo Passivo(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc... Trata-se de reclamação ajuizada por FABIANO ALEXANDRE DOMINGUES em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Ausência de interesse processual Alega a parte promovida falta de interesse de agir em razão do estorno realizado administrativamente, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. A verificação da falta de interesse de agir, no presente caso, deve ser analisada mediante a necessidade que a parte promovente tem de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido. Em outras palavras, se há interesse sendo supostamente resistido pela parte promovida, e se a via processual lhe trará utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Pois bem, da análise da inicial, nota-se que a parte promovente postula a reparação em dobro dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. Desta maneira, vislumbra-se nos autos o binômio necessidade-utilidade, identificável pela necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio, ou seja, para que a parte promovente obtenha uma resposta acerca do pleito. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Inversão do ônus da prova A parte promovida solicita, preliminarmente, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ao presente caso. A preliminar não merece acolhida. Veja-se que, na presente demanda, resta evidente que a relação contratual estabelecida entre as partes é uma relação consumerista, ou seja, em que a parte promovente (consumidor) está em uma posição de hipossuficiência em comparação com a parte promovida (fornecedor) e, portanto, é evidente que o ônus probatório deve ser invertido a fim de que a parte promovida demonstre que as alegações trazidas na inicial não condizem com a verdade. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a parte promovida é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. A parte promovente, em sua petição inicial, alega que, no dia 15/08/2024, ao realizar a devolução de um veículo alugado junto à requerida, foi constatada uma avaria no para-brisa, de modo que o mesmo seria sinistrado, sendo cobrada a quantia de R$ 2.000,00 pelos danos. Sustenta não ter concordado com o referido valor cobrado, pois entendeu ser maior que o efetivamente devido, porém, pressionado, realizou o pagamento. Posteriormente, entrou em contato com a requerida, sendo que, no dia 18/09/2024, recebeu um e-mail no qual a ré reconheceu a improcedência da cobrança, indicando que haveria reembolso. Aduz que solicitou o reembolso em dobro dos valores pagos, eis que indevida a cobrança. Alega que o valor pago comprometeu planos de uma viagem previamente organizada. A promovida, em contestação apresentada tempestivamente (mov. 13), afirma que não estão presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, eis que houve o cancelamento da cobrança e o reembolso antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Sustenta que não há provas do dano moral alegado, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, afastando o dever de indenizar. Por fim, defende a improcedência da demanda. A parte promovente não apresentou impugnação à contestação. 3.1. Danos materiais A promovente pleiteia a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor correspondente ao dobro do que pagou em razão sinistro do veículo alugado, eis que o valor simples já lhe foi estornado. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos entendo que restou suficientemente demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviços da promovida. A análise conjunta das evidências colacionadas nos autos demonstra, com alto grau de segurança, para a ocorrência de cobrança indevida em face do autor. Ora, conforme se denota, restou incontroverso que o autor foi cobrado em R$2.000,00 (dois mil reais) em razão de sinistro em veículo locado, porém, tempos depois, a ré reconheceu a inexigibilidade da cobrança perpetrada, tendo reembolsado o consumidor em R$ 1.828,96 (mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). Em relação à diferença entre os valores, ou seja, R$ 171,04 (cento e setenta e um reais e quatro centavos), não há controvérsia, de modo que tal valor realmente é devido pelo consumidor em razão do sinistro. Nesse sentido, a quantia regularmente devida pelo autor corresponde ao importe de R$ 171,04 (cento e setenta e um reais e quatro centavos), restando, portanto, indevida a cobrança da quantia de R$ 1.828,96 (mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), valor este devolvido de forma simples ao promovente (mov. 26.3 – pag. 09/14). A promovida, apesar do ônus probatório que lhe era exigido por força do art. 373, inc. II, do CPC/15, não apresentou quaisquer indícios da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, visto que não trouxe aos autos substrato documental a legitimar a cobrança efetuada, nem provou estar presente a hipótese de engano justificável como exceção à restituição em dobro, configurando, portanto, falha na prestação dos seus serviços. Sobre o tema da repetição de indébito na forma dobrada, cabe destacar o que prevê o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifei) Seguindo as coisas nesse sentido, levando em consideração que o valor simples já foi estornado (mov. 26.3 – pag. 09/14), cabe à requerida reembolsar o autor no valor equivalente ao dobro do indébito, ou seja, R$ 1.828,96 (mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), nos termos da fundamentação. 3.2. Danos morais Requerem as partes promoventes, por fim, a condenação da promovida ao pagamento de indenizações por danos morais, em virtude dos transtornos sofridos. Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39). Conforme exposto alhures, restou verificada a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviços da promovida, que culminou no desconto indevido de valores das contas de titularidade do autor, cujo reembolso, embora realizado, ocorrera somente dias depois. Apesar das alegações tecidas pela parte promovente, não se verifica, in casu, a demonstração suficiente da ocorrência de quaisquer prejuízos extrapatrimoniais à sua pessoa, em razão da falha na prestação de serviços da promovida. Os reflexos danosos verificados no presente caso se limitam à esfera patrimonial da promovente. Não há provas bastantes nos autos sobre a alegada frustração da viagem com a sua filha ou de outros ilícitos que pudessem dar ensejo à ocorrência de danos morais. Cabe asseverar que, no tocante aos danos morais, a inversão do ônus probatório é inaplicável, visto que não há parte mais indicada a demonstrar os danos extrapatrimoniais sofridos que a própria promovente. No ponto, o fato de a demanda invadir a seara consumerista não induz, por si só, a procedência do pedido, nem desobrigam o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seus direitos, conforme artigos 6º do CDC e 373 do CPC/15. No mesmo sentido, o caso em tela não admite o reconhecimento da ocorrência de danos morais in re ipsa, sendo imprescindível que a parte promovente demonstrasse os danos morais efetivamente suportados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001300-64.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.04.2025) (Grifei) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO AO FGTS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022779-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.04.2025) (Grifei) RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM QUE A COBRANÇA INDEVIDA TAMBÉM CAUSOU VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005601-75.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025) (Grifei) Destarte, de rigor a improcedência do pedido. 4. DISPOSITIVO Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a parte promovida a pagar à parte promovente, o equivalente ao dobro do indébito, no importe de R$ 1.828,96 (mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA, desde a data da cobrança e juros de mora na forma do artigo 496, § 1º, do Código Civil, desde a data da citação (art. 240 CPC/15). Decreto a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC[4]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[5]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Rosangela Picoli x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 278753282

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005175-80.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PICOLI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): ROSANGELA PICOLI Apelado(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosangela Picoli contra sentença proferida nos autos de “ação declaratória c/c indenização por danos morais” (nº 0005175-80.2024.8.16.0173) ajuizada em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Remetidos os autos a esta Corte, determinou-se a regularização da representação processual da apelante (mov. 8.1, Ap). Entretanto, o vício não foi sanado, uma vez que deixou de apresentar novo instrumento, se limitando à juntada de petição de memoriais de apelação (mov. 12.1, Ap). Em novo despacho, mov. 15.1, foi determinada a intimação pessoal da Apelante, via Aviso de Recebimento, para que regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção. Efetuada a intimação, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da interessada (mov. 23). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme já consignado nos despachos de mov. 8.1, e 15.1, constatou-se que a procuração apresentada pela autora, ora apelante, estava assinada digitalmente através de certificadora não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Tendo em vista o desatendimento aos arts. 1º, 4º, VI e 10, §1º, da MP 2.200-2/2001 e ao art. 1º, §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/06, bem como os recentes julgados desta Corte reconhecendo a invalidade da assinatura digital realizada por certificadora não credenciada à ICP-Brasil (v.g. 0013050- 72.2022.8.16.0173), determinou-se a intimação da Apelante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Entretanto, mesmo depois da intimação do patrono e da intimação pessoal da Apelante por meio Carta com Aviso de Recebimento, a determinação judicial não foi cumprida. A procuração apresentada está sem assinatura válida, já que assinada pelo gov.br, que não possui validade em processos judiciais. Neste sentido o disposto na Lei nº 14.063/2020: “Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Destacou-se Assim, a ausência de regularidade formal quanto à capacidade de representação processual importa no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Logo, diante do não atendimento da determinação de juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, a consequência é o reconhecimento da inexistência de procuração válida juntada aos autos e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, pois, como sabido, “O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado”, segundo a regra inserta no §2º do art. 104 do CPC/2015. Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, a procuração e o substabelecimento juntados foram assinados através da plataforma Adobe Acrobat.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea “a”; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; DJe de 9/9/2022. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024) Destacou-se. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 76, §2º, inc. I e art. 485, inc. IV, todos do CPC e art. 182, IXI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheço do recurso interposto, em virtude da irregularidade da representação, mesmo depois de oportunizada sua regularização, e, por conseguinte, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Morgana Solzki x Estado Do Paraná

ID: 298150896

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034278-27.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA SOLZKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TATYANE DURAN LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MORGANA SOLZKI Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Morgana Solzki contra a sentença proferida no mov. 33.1 dos autos principais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes.Parte superior do formulário 2. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos temporários firmados de forma sucessiva ultrapassaram o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação, caracterizando nulidade e gerando o direito ao depósito do FGTS, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ (mov. 37.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/205 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022 (movs. 1.9 a 1.12 e 15.2 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0021188-49.2024.8.16.0014, 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Por fim, a fim de evitar aclaratórios, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, pois, além de a nulidade do vínculo não constituir, por si só, ofensa à dignidade ou à honra que justifique reparação, não há demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022; e (b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos valores de FGTS devidos do período declarado nulo, observada a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela remuneratória, e juros de mora, a partir da data da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária do FGTS, considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. 13. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 14. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual

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Estado Do Paraná x Ivanil Alves Batista Nunes

ID: 312268249

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001122-45.2019.8.16.0104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANIL ALVES BATISTA NUNES

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: IVANIL ALVES BATISTA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 30.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas, trata-se de relações jurídicas autônomas, evidenciando a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual (2018/2019). Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 34.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre agosto e dezembro de 2015, fevereiro e dezembro de 2016 e fevereiro e dezembro de 2017 (mov. 1.6 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Apesar da alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da prestação de serviços em escolas diferentes, o entendimento desta Turma Recursal[2] é no sentido de que a eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, como no caso dos autos (agente de apoio). 12. Assim, reconhecida a nulidade dos contratos temporários anteriormente firmados, também deve ser declarado nulo o contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019 – mov. 22.3 dos autos principais), conforme pleiteado pelo Estado do Paraná. Ressalva-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, até a data da rescisão. 13. No mais, quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. 14. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 17.1 destes autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória. Já os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para reconhecer a nulidade do contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019) e adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 16. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 17. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual [2] Vide: 0012405-25.2019.8.16.0182 e 0002421-88.2018.8.16.0105.

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