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Jorge Luis Miotto x Município De Balsa Nova/Pr

ID: 299501443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MIOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BALSA NOVA/PR

Conclusão

Advogados:

WELINGTON NOGUEIRA MATOSO

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IGOR FERNANDO RUTHES

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MARCOS SILVA OLIVEIRA

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DANIEL JOSÉ BITTENCOURT GAIDESKI

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MURILO JASKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-56.2024.8.16.0026 Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.198,42 Polo Ativo(s): JORGE LUIS MIOTTO Polo Passivo(s): Município de Balsa Nova/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37, , e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

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Conectmax Participações, Empreendimentos E Serviços Ltda x Guilherme Zampoli Prestes De Paula e outros

ID: 274976250

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONECTMAX PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013063-97.2025.8.16.0001 Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CONECTMAX PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Guilherme Zampoli Prestes de Paula ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA 1. Acolho a emenda da petição inicial de mov. 19.1. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA. 2. Trata-se de ação de COBRANÇA, ajuizada por CONECTMAX PARTICIPAÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., em face de ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese apertada, que celebrou contrato de franquia com a ré, com prazo de vigência de 60 meses, por meio do qual estes se comprometeram a instalar e gerenciar loja física no modelo daquela em Maringá/PR. Estou expressamente consignado que “[...] no caso de ocorrer rescisão, o franqueado deveria interromper a atividade comercial como franqueado da franquia Conectmax, bem como interromper o uso de qualquer método, procedimento ou técnica associada a franquia [...]” (mov. 1.1). As partes optaram por encerrar a relação contratual, sendo que o réu deveria respeitar a não concorrência com autora, bem como deixar de responder como franqueado, nos termos de cláusula do contrato, sob pena de multa de R$ 300.000,00. Nada obstante, a ré ainda se apresenta aos clientes como fraqueada da autora, mesmo após o fim da relação jurídica contratual. Por isso, em sede de tutela de urgência, pediu a autora que a seja obrigada a abster-se de utilizar qualquer informação ou marca que remeta à Conectmax, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Num juízo de cognição sumária, típico deste momento processo, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os requisitos legais. Isso porque, conforme se observa do instrumento contratual, verifica-se que houve patctuação expressa de cláusula de não concorrência e, caso cumprido o prazo de vigência do contrato, seria vedado somente a utilização da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax (vide mov. 1.10, cláusula 8ª). Ademais, verifica-se que na notificação expedida pela ré em 18.03.2024, mais precisamente no item 24, há expressa menção à abstenção do uso de todo e qualquer sinal gráfico vinculado à autora (vide mov. 1.11). Da análise dos documentos de movimentos 1.14/1.16, é possível verificar, inicialmente, que houve cotações, pela ré, com o uso do nome da autora, aparentando violação ao contrato. Nisso, reside a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano é extraído do fato de que a autora está exposta a negócios jurídicos que não realizou, tampouco autorizou sua realização, tendo sido questionada por clientes acerca do trâmite dos pedidos realizados, conforme se vê mov. 1.17. A medida não é irreversível, pois acaso demonstrado que a situação fática é distinta, as partes poderão retornar ao status quo ante. Por isso, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que a ré cesse, imediatamente, de se utilizar da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato contrário à esta determinação. Intime-se a ré pessoalmente. 3. A parte autora nada menciona na sua petição inicial sobre a opção pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, 5º do CPC), entretanto a parte ré ainda não teve oportunidade de manifestar a sua discordância sobre a realização da audiência, e o CPC exige o desinteresse de ambas as partes. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, designe a Escrivania data par a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte ré que: que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; 5. O prazo de 15 dias da resposta será contado da audiência de conciliação ou da última sessão se for necessária mais de uma. 4. Considerando que a autora não manifestou seu desinteresse na realização do ato, por força da regra extraída do artigo 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação se realizará, independentemente de manifestação expressa da parte ré em sentido contrário. “§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. 6. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Osvaldo Pereira Dos Santos

ID: 319839119

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013063-54.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KAUANE STEPHANY SOARES DEPETRIS

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MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0013063-54.2023.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova (mov. 77.1). Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, intimem-se as partes para que novamente se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas. 3. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse no mesmo prazo delineado acima. 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Francisca Marinethe Gomes Barros x Dental Uni - Cooperativa Odontologica

ID: 310137559

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS

Polo Passivo:

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-92.2025.8.16.0035 Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS Polo Passivo(s): DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Polizeli Moraes

ID: 312145470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO POLIZELI MORAES

Conclusão

Advogados:

ELAINE VALÉRIA CALIMAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003309-41.2021.8.16.0044 Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MONICA GASPAR Réu(s): GUSTAVO POLIZELI MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca de Apucarana, ofereceu denúncia em face GUSTAVO POLIZELI MORAES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. Com a peça acusatória vieram os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Termos de Depoimentos (seq. 1.5/1.11), Termo de Interrogatório (seq. 1.12) e Boletim de Ocorrência (seq. 1.16). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 49.1. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2021 (seq. 49.1). O acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído, no seq. 76.1. Não tendo sido levantadas questões afetas à absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento feito, inaugurando a instrução criminal (seq. 81.1). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento (seq. 145.1 e 201.1), foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e seis testemunhas de Defesa. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Foi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Tecnologia e Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma requerida pela Defesa no seq. 231.1, com protocolo no sistema SEI sob o nº 0013063-16.2023.8.16.6000, o qual não foi movimentado desde o dia 25/01/2023 (certidão de seq. 272.1). As partes se manifestaram nos seq. 279.1 e 282.1. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo-crime em que o réu GUSTAVO POLIZELI MORAES foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Preliminarmente, é cediço que a prescrição penal é matéria de ordem pública, da qual decorre a extinção de punibilidade, devendo ser declarada de oficio tão logo que vencido o prazo estabelecido, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, compulsando os autos, de fato, o delito em análise se encontra fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Pois bem. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, em 03/04/2021, antes da alteração da legislação vigente. Oportuno mencionar que a irretroatividade da lei penal é um princípio fundamental que assegura que uma nova lei não pode prejudicar o réu se o fato ocorreu antes de sua vigência. Em outras palavras, se o prazo para a prescrição já havia se esgotado sob a ótica da lei anterior, a promulgação de uma nova lei que torne a sanção penal mais rigorosa para o mesmo fato não tem o poder de reverter essa prescrição. Assim, no caso em deslinde, a pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, variava de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. O referido prazo prescricional já está consolidado, uma vez que entre o recebimento da denúncia (19/04/2021) e a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos. Desse modo, a extinção da punibilidade do réu em relação à conduta descrita na inicial acusatória, diante da prescrição, é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU GUSTAVO POLIZELI MORAES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à conduta descrita na denúncia, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sem custas. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta

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Jose Sidinei Dos Santos x Valdir Zielinski

ID: 299456614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

SILVIO GILBERTO BEDNARSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-86.2023.8.16.0074 Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$367.900,81 Exequente(s): JOSE SIDINEI DOS SANTOS Executado(s): VALDIR ZIELINSKI DECISÃO I. Breve relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jose Sidinei dos Santos em face de Valdir Zielinski. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 71.1, oportunidade na qual aduziu: a) que deve ser indeferido o pedido de realização de diligências requeridas no endereço LT N 228-A da GL Munhoz da Rocha Estrada São Miguel, Zona Rural do Município de Braganey/PR, eis que o imóvel não pertence ao executado, conforme descrito na matrícula de nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR; b) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do salário do executado e, consequentemente, indeferido o pedido de penhora sobre os proventos recebidos na conta nº 77.921-5, agência 0726, da Cooperativa Sicredi, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC; c) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR, eis que se trata de imóvel residencial e; d) que deve ser cumprido o item c-4 da petição inicial, expedindo-se ofício à ADAPAR/PR, a fim de verificar o cadastro de possíveis semoventes em sua titularidade. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 77.1. No mov. 78.1 a parte exequente requereu a penhora salarial do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Do pedido de diligências sobre o imóvel de matrícula 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. Nesse ponto, defende a parte executada que: [...]. A referida propriedade pertence aos pais do executado, conforme matrícula 22.929, que seguem em anexo, os quais não possuem qualquer relação com a demanda, além de que não há quaisquer indícios de que há bens do executado no imóvel. Portanto, o pedido de diligências nesse endereço não deve prosperar, uma vez que o executado não é proprietário do referido imóvel (pertence a terceiros sem relação ao processo) e não há provas concretas de que há bens dele na propriedade. [...]. Em análise aos autos, verifica-se que o imóvel descrito na matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR pertence aos Srs. Silvestre Zielinski e Tereza Zielinski, genitores do executado e terceiros estranhos ao processo. Assim, medidas constritivas sobre o referido imóvel – seja a realização de penhora ou a decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB – não se mostram possíveis, eis que demonstrada que a propriedade sobre o bem é de terceiros, ao menos nesse momento processual. Dessa forma, os pedidos de constrição do referido imóvel devem ser indeferidos. II.2. Da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR. Nesse ponto, afirma a parte executada que: “importante frisar que o imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na cidade de Braganey/PR – CEP: 85.430-000 (matrícula 19.604), pertence à pessoa de Viviane de Jesus Zielinski (sua esposa) e ao executado, servindo-lhes de residência, assim, devendo ser considerado como bem impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90.” Ocorre que, em detida análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte executada apenas juntou a matrícula do referido imóvel. Assim, considerando a ausência de outros elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência do executado, não se verifica a possibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. Portanto, ausentes elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência da parte executada, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. II.3. Do pedido de penhora salarial do executado. Sustenta a parte executada que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos auferidos, eis que arcaria com todas as despesas de sua residência, eis que sua cônjuge estaria desempregada. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar a regra da impenhorabilidade dos valores de origem salarial, com o intuito de admitir excepcionalmente a penhora de parte de vencimentos e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Acerca do tema, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, Dje 18/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, Dje 07/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRO LABORE. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. 1. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria não examinada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR – 15ª C.Cível – 0013063-76.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 06/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO (PRO LABORE) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA EMPREGADORA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ‘A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.’ (STJ, AgInt no Resp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 22/06/2017) RECURSO PROVIDO” (TJPR – 15ª C.Cível – 0008836-43.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 29/06/2020). E, na espécie, a parte executada não evidenciou em que medida os valores originados de sua renda são comprometidos para manutenção de sua subsistência e de sua família, vez que não trouxe aos autos nenhum comprovante das despesas mencionadas em sua petição. Dessa forma, mostra-se possível a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento) dos R$ 21.390,00 auferidos pelo executado, que equivalem a R$ 4.278,00 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais). Assim, ausentes elementos que demonstrem que a penhora dos valores pode colocar em risco a garantia da dignidade do devedor e o mínimo existencial, entendo pelo afastamento da incidência da regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. Deliberações finais: Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar a realização de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. No mais, expeça-se ofício à ADAPAR, requerendo informações acerca da existência de registro de semoventes em nome da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o pedido de penhora sobre 20% dos vencimentos líquidos auferidos pelo executado. Entretanto, ressalvo que se a dívida continuar a ser atualizada nos mesmos, a penhora do percentual do salário do executado acima estabelecido não traria qualquer efetividade para o pagamento da dívida, acarretando uma obrigação permanente e desproporcional ao executado, o que desrespeitaria a regra estabelecida no art. 805, do CPC. Assim, embora seja permitida a cobrança de juros de mora nas obrigações inadimplidas, a medida seria desrazoável, já que o devedor não obteria a quitação da dívida. Desse modo, determino o congelamento da cobrança de juros de mora a partir do início dos descontos do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício à Prefeitura de Braganey/PR determinando-se o depósito mensal de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Realizadas as medidas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Joao Candido Carvalho x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004107-10.2024.8.16.0072 Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$65.129,85 Requerente(s): JOAO CANDIDO CARVALHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO CANDIDO CARVALHO em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de hanseníase desde 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ausência de interesse, já que não houve pedido administrativo. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, apenas para os militares reformados. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.2) MÉRITO O autor afirma ser portador de hanseníase 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitado o prazo prescricional. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “hanseníase”, conforme documentos dos seq. 1.8/1.12, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde 2013, observada a prescrição; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Vicente Paulo Ferreira Gonçalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-65.2024.8.16.0072 Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$6.568,08 Requerente(s): VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e restituição descontos indevidos ajuizada por VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. Foi deferida tutela de urgência no mov. 15.1 O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou falta de interesse ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada; que deixou de existir a isenção com a Lei Estadual nº 20641/2021, em 12.07.2021. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “bloqueio atrioventricular total”, conforme documentos dos seq. 1.5/1.6, que é uma cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) Nesse contexto, em sede de pedido de uniformização de interpretação da Lei nº 284-PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção de imposto de renda anteriormente concedida ao portador de doença grave. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. (...). Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos”. (...). Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. (...). (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde abril de 2024; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor, tornando definitiva a liminar concedida no mov. 15.1. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Laercio De Souza Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319321444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003930-46.2024.8.16.0072 Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$22.936,43 Requerente(s): LAERCIO DE SOUZA MOREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAERCIO DE SOUZA MOREIRA em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 08/02/2018, é portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023 e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde que foi diagnosticado. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, a qual só contempla policiais reformados com isenção reconhecida em 04/12/2019. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ impugnou a justiça gratuita. No mérito, que a isenção foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122 de 20/12/2019, mas, para os militares, foi estendida até 12 de julho de 2.021, nos termos do art. 1º da Lei nº 20.641/2021; como a doença e o pedido são de 2023, o autor não possui direito. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) Impugnação à Justiça Gratuita Não há que se falar em impugnação à Justiça Gratuita, que nem foi concedida no caso presente. Isso porque, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde novembro/2023. Pois bem. De início, ressalto que a contribuição previdenciária dos inativos foi instituída pela Lei Estadual nº 18370/14, que alterou a Lei 17435/12, ao inserir o parágrafo 6º, no art. 15, com a seguinte redação: § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) A mesma Lei, ainda, incluiu o parágrafo 8º, que tratou da isenção por doença grave: §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019) Em decorrência da EC 103/2019, o Estado do Paraná adequou-se às novas regras e revogou, por meio da Lei 20.122/2019, o parágrafo 8º acima citado. Ainda, há que se mencionar a EC 45/2019 que incluiu no artigo 129, o inciso IV, a, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência”. E, por fim, a Lei Estadual 20641/2021: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de julho de 2021. Feitas estas reflexões e apresentada a cronologia da legislação estadual, ressalto que apesar do hiato legal em determinados períodos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 não teve o condão de retirar o direito de isenção de contribuição previdenciária dos servidores acometidos por doenças graves: esse é o entendimento que se extrai da leitura da Constituição Estadual que, por meio da Emenda Constitucional 45/2019, editada a partir da EC 103/2019, garantiu a manutenção do benefício discutido. Até porque, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO PRÓPRIO (LEI FEDERAL N. 7.713/1988 E LEI ESTADUAL N. 20.641/2021). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 E DECRETO ESTADUAL N. 578/2015. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001052-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL SUPERIOR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉRIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001240-93.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) Dito isso, o autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “NEOPLASIA MALIGNA/ADENOCARCINOMA COLORRETAL”, conforme documentos dos seq. 1.7/1.8, que é uma neoplasia maligna, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída (novembro de 2023), e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Sobre a Lei Estadual nº 20.641/2021, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde novembro de 2023; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, que não mais deverão efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

ID: 301099540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI BERCI

Conclusão

Advogados:

RENAN LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000314-74.2021.8.16.0070 Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIEGO MARADONA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): VANDERLEI BERCI SENTENÇA I. RELATÓRIO VANDERLEI BERCI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nas sanções previstas no art. 306, § 1º, inciso I e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória (mov. 26.1): “FATO 01 No dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 14h05min, em via pública na Rua José Araújo Chaves, nº 1234, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado VANDERLEI BERCI, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. A embriaguez foi constatada por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos, o denunciado VANDERLEI BERCI praticou, de maneira negligente e imprudente, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, sem se atentar para o dever objetivo de cuidado, colidiu com o veículo motocicleta HONDA/CG, placas AHY-4823, conduzido pela vítima Diego Maradona dos Santos, quem seguia regularmente em sua via de direção, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. Em razão da colisão, a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Termo de Declaração de mov. 24.1.” A denúncia foi recebida (mov. 32.1). Citado (mov. 50.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa dativa, reservando-se no direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual (mov. 56.1). Em decisão saneadora, o Juízo não averiguou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, CPP) e determinou o regular processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). No ato, foram inquiridas as testemunhas, realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (movs. 104.2 a 104.5). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pela defesa, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios para a juntada do laudo de lesões corporais da vítima (mov. 103.1). O laudo e demais documentos médicos foram acostados à movs. 115.1 a 115.9. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela condenação do réu pelo crime do art. 306, § 1º, incisos II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, promovendo a nova adequação típica após a instrução processual, na forma do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (mov. 130.1). A defesa, por seu turno, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em alegações finais não foi objeto de debate probatório, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa; a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima; no mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto ao fato 01, na forma do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, sustentou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena; a substituição da pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos; a aplicação da pena mínima de suspensão da habilitação; e, a isenção de custas processuais (mov. 134.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado VANDERLEI BERCI a autoria dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997. II.I Preliminares Da emendatio libelli A ilustre representante do Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em sede de alegações finais, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, conforme movimento 130.1, para fins de promover a adequação típica da narrativa do Fato 01 da exordial acusatória de mov. 26.1. O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, após a instrução processual, o autor da ação penal entendeu que a conduta imputada ao réu foi tipificada como sendo o de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB). No entanto, a conduta supracitada, em verdade, configurou o crime de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, se amoldando ao previsto no art. 306, § 1°, inciso II, do CTB. Assim, havendo justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (mov. 134.1). Nulidade da denúncia da emendatio libelli A defesa do réu alega a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em sede de alegações finais não foi objeto de debate probatório, violando os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 134.1). À defesa não lhe assiste razão. Colhe-se, em suma, que não houve ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo réu, na medida em que o réu se defende dos fatos, independentemente da capitulação jurídica constante na exordial acusatória. Ademais, e, em breve análise, verifico que não houve prejuízo à defesa (princípio do pas de nulitte sans grief) como se pretendeu alegar, não devendo o processo ou a denúncia em si serem passíveis de nulidade, especialmente, quando outras provas são suficientes para corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, em observância ao art. 563, caput, do Código de Processo Penal; e, inclusive, tendo a defesa a oportunidade de se defender nos autos. Em sentido uníssono, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pautado pelo princípio do pas de nullité sans grief, quanto à necessidade de indicação do prejuízo defensivo para que a nulidade reste vencida, em entendimento equiparado àqueles pronunciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, do Código Penal). Sentença condenatória. Rogo de detração do período em que ficou preso provisoriamente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Pleito de aplicação do preceito secundário do tipo penal do art. 299 do Código Penal, arguindo a ocorrência de indevida emendatio libelli. Inviabilidade. Conduta que se amolda à falsidade descrita no art. 297 do Código Penal. Documento materialmente falso. Inexistência de quebra da correlação. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001897-35.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) Grifos nossos. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PERMANÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE ABALO À SAÚDE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONFIGURADA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DO RÉU. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004855-35.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar instada pela defesa. Inépcia da denúncia Sustenta o réu a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima (mov. 134.1). Sem razão. O exame da regularidade formal da denúncia não é cabível neste momento processual. Ou seja: a pretensão acusatória (e, portanto, a aptidão da denúncia) foi acolhida tanto pelo viés formal quanto material quando do recebimento da denúncia (mov. 32.1), o que torna superada a discussão a respeito da viabilidade formal da incriminação. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2°, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI N° 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. 2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS TÍPICOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE 1 (UM) ANO. SÚMULA 243 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão de conduzir um caminhão trator e um semirreboque com sinais identificadores adulterados, sendo o caminhão produto de roubo. A impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não descreveria de forma clara a conduta do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta, além de verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A nova redação da Lei nº 14.562/2023 tipifica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado como crime, não havendo ausência de justa causa.5. A soma das penas mínimas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o limite de um ano, inviabilizando a concessão da suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar a prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não sendo necessária a comprovação de autoria direta na adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, III; CPP, art. 41; Lei nº 14.562/2023, art. 311, § 2º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 89, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024; Súmula nº 243/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa, que queria trancar a ação penal contra o paciente, acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a denúncia era confusa, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que havia indícios suficientes para continuar o processo. Além disso, o pedido de suspensão condicional do processo foi negado porque a soma das penas mínimas ultrapassa um ano, o que não permite esse benefício. Portanto, a ordem foi negada e o processo seguirá. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034886-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) Grifos nossos. Além de preclusa, a tese levantada pela defesa deve ser rechaçada diante da evidente conformidade da denúncia aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – ou seja: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” –, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, as alegações defensivas a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima ultrapassam a arguição de inépcia da denúncia e se confundem com o mérito da ação penal, o qual será oportunamente discutido. II.II Mérito Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13) e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). O teste do etilômetro restou negativo ante a recusa do réu em realizar o exame (mov. 1.12). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas. Em análise detida dos autos e à todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado VANDERLEI BERCI e que o fato narrado na exordial acusatória ocorreu no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. Em sede policial, o policial militar Tony Diego Scarparo que atendeu a ocorrência narrou os mesmos pormenores do Boletim de Ocorrência (movs. 1.3/1.4), indicando que foi atender uma ocorrência de acidente de trânsito e, no local, constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Narrou, inclusive, que o próprio acusado confessou, informalmente, a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses. Quanto ao condutor da motocicleta, disse que, no local, foi encontrado no chão e encaminhado ao hospital em seguida. Em juízo, a supracitada testemunha reiterou os mesmos pormenores anteriormente relatados, consignando que foram chamados para atender um acidente de trânsito entre um Ford/Ecosport e uma motocicleta; no local, já havia uma ambulância para atender o motociclista que estava ferido. Indicou que o condutor do Ford/Ecosport apresentava sinais de embriaguez e, indagado, o investigado confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quem estava na presencial era o motociclista, ao passo que o veículo Ford/Ecosport estava na via oposta, tentando cruzar, a qual possuía sinalização de “pare”, boa sinalização e era de dia, portanto, havia visibilidade. Por fim, disse não se recordar das lesões na vítima (mov. 104.5). Na sequência, Henrique Lelis de Castro, também policial militar, apresentou narrativa uníssona a de seu colega, declinando que foram acionados por populares e, no local, havia ocorrido um acidente de trânsito, sendo que o acusado apresentava sinais de embriaguez e teria confessado aos policiais que não avistou a motocicleta ao atravessar a preferencial, além de ingerido bebida alcoólica. Diante da negativa do réu de realizar o teste do bafômetro, foi realizado auto de constatação de embriaguez (mov. 1.5/1.6). Em Juízo, a referida testemunha confirmou os termos do depoimento outrora prestado, acrescentando que a equipe foi chamada pelo serviço de socorro e, no local, o réu confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tinha sinais de embriaguez como fala arrastada e andar cambaleante, confirmando a recusa do réu em realizar o teste etilômetro, o que ensejou a lavratura do auto de constatação de embriaguez. Por fim, restou constatado que o réu atravessou a preferencial, sendo que o local havia sinalização adequada e, disse não se recordar quais lesões a vítima do acidente teria sofrido (mov. 104.3). Por conseguinte, Paulo Cezar Barbosa, testemunha, disse que presenciou o acidente, pois estava atrás da motocicleta. Citou que o carro do acusado atingiu a motocicleta, que estava na via preferencial, ao passo que o veículo do conduzido teria cruzado a preferencial. Ao conversar com o condutor do veículo, também constatou pelo rosto que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). A vítima do fato 02, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez (mov. 24.1): “O DECLARANTE relata que estava transitando pela Rua José Araujo Chaves quando viu um veículo que estava tentando atravessar a Rua que era de sua mão. Que o DECLARANTE relata que quando estava próximo deste veículo ele atravessou em sua frente. Que o DECLARANTE relata que ao perceber que ia bater este veículo parou no meio da pista e o DECLARANTE tentou desviar mas sem sucesso. Que o DECLARANTE relata que tinha uma carreta e uma segunda motocicleta em sua frente. Que o AUTOR teria esperado passar esses veículos e entrou na sua frente posteriormente, Que o DECLARANTE relata que colidiu com o veículo, causando dano no pneu da frente de sua motocicleta. Que o DECLARANTE relata que posteriormente a colidir a moto ainda se arrastou no asfalto. Que o DECLARANTE relata que o AUTOR tentou fugir do local mas sem sucesso. Que teria tentado ligar o veículo. Que o DECLARANTE relatar que populares que estavam próximo ao local seguraram o AUTOR e tiraram seu veículo do meio da Rua. Que o DECLARANTE relata que foi socorrido pela ambulância do município que foi até o local. Que o DECLARANTE relata que percebeu que o AUTOR estava alcoolizado, declarando inclusive que o AUTOR alegou que ele estava errado. Que o DECLARANTE relata que recebeu os primeiros socorros no município de Cidade Gaúcha sendo transferido para o Município de Cianorte para realizar exames. Que o DECLARANTE relata que não fraturou nenhuma parte do corpo, apenas "trincou" seu tornozelo e após aproximadamente 02 meses já estaria andando novamente. O DECLARANTE relata que a Polícia Militar apreendeu seu veículo, pois estava com dois impostos atrasados, não vindo o DECLARANTE a retirar pois não compensaria, tendo em vista o estrago feito. O DECLARANTE relata que o AUTOR não teria o ajudado com nenhuma quantia em dinheiro nem entrado em contato com o mesmo após o acidente. Que o DECLARANTE relata que não fora feito BATEU do acidente. Que o DECLARANTE possui os prontuários médicos, ficando compromissado a trazer os documentos”. A vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), relatou que estava trafegando pela via principal quando um carro parado do outro lado e estava querendo passar, que ia e voltava tentando passar; que, ao tentar atravessar, o carro lhe atingiu; que foi uma pancada muito forte; e que, após o acidente, o acusado tentou fugir do local, mas populares o impedira. Era trabalhador rural e, após o acidente, ficou quase 05 (cinco) meses sem poder trabalhar; que as lesões foram no braço e na perna. Indicou que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé. Ainda, indicou que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época. Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10), disse que o acidente foi muito rápido; e, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Em juízo, o réu disse que não atravessou a preferencial; que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo; que tomou uma “pinga”; que depois do acidente, esperou a polícia chegar e depois foi até à delegacia; que a vítima reclamava da perna; que outras pessoas ligaram para o socorro; que não tentou se evadir do local; e, que não se recorda da motocicleta, tampouco se recorda se a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades após o acidente (mov. 104.5). Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. Por si só, o documento acima referido é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas quanto a este crime. No entanto, outras provas corroboram o acima destacado, especialmente, quando a própria vítima vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2) e em sede policial (mov. 24.1) que o autor estava bêbado. A palavra da vítima possui especial relevância nesse caso e, inclusive, é corroborada pelos demais elementos de prova[1]. Os policiais militares Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro declinaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que o próprio acusado confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses (movs. 1.3/1.4, 104.5, 1.5/1.6 e 104.3). É sabido que a palavra dos policiais é revestida de especial relevância probatória, especialmente, porque dotados de fé pública e quando ausentes elementos dos autos que indiquem que os agentes de segurança pública tenham intenção de imputar falso crime ao acusado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CUJA PALAVRA É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COLIDIU COM OUTROS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL SEU CARRO ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONDUZIU O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM FIXADO À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A FIM DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009983-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024) Grifos nossos. Não obstante, Paulo Cezar Barbosa testemunhou o acidente e indicou que o acusado ultrapassou a preferencial e, ao conversar com o acusado, concluiu que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). Acresce-se, por oportuno, que o conjunto probatório até então já suficiente para indicar a autoria e materialidade do crime, ainda é corroborado pela própria confissão do acusado, tanto em juízo, como em sede policial e, inclusive informalmente aos policiais que atenderam a ocorrência, na medida em que confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13 (movs. 104.2 e 1.9/1.10). Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Adiante, inexiste resultado da referida conduta, pois o crime em análise se trata de crime de perigo abstrato, em que não se exige efetiva lesão ao bem jurídico, cuja exposição ao risco de dano ao bem jurídico tutelado é de presunção absoluta. A doutrina assim resume a classificação do citado delito[2]: "Crime de perigo é aquele que se consuma com a superveniência de um resultado material que consiste na simples criação do perigo real para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. [...] O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato. [...] O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa." No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Sem prejuízo, a própria vítima indicou que os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado eram visíveis. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13); laudo de lesões corporais de n. 107.878/2024 (mov. 115.4); prontuário médico (mov. 115.5); e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Em nome da brevidade do presente pronunciamento judicial, reporto-me aos elementos de prova destacados acima destacados. Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Ademais, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva, no mesmo sentido, é certa e recai sobre o réu. Em sede policial, os policiais militares que atenderam - Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro - a ocorrência indicaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que confessou a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses antes da condução do veículo. Narram, inclusive, que a vítima que conduzia a HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823 estava no chão após o acidente e encaminhado ao hospital em seguida (movs. 1.3 a 1.6 e movs. 104.3 e 104.4). Ainda, a testemunha do fato, Paulo Cezar Barbosa, confirmou que o acusado estava sob a influência de álcool, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo; e, que atingiu a motocicleta da vítima (movs. 1.7 e 1.8). Não obstante, a própria vítima do fato, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez; que “trincou” o tornozelo; e, ficou cerca de 02 (dois) meses impossibilitado de realizar suas atividades (mov. 24.1). Em juízo, acrescentou que sofreu lesões no braço e na perna; que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé; e, que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época (mov. 104.2). Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10) e em juízo (mov. 104.5), confessou a ingestão de bebida alcoólica antes da condução do veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva quanto ao fato 02 da denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. A lesão corporal pôde ser atestada tanto pelo prontuário médico da vítima (mov. 115.5), quanto pelo seu depoimento nos autos, que indicou a impossibilidade de realizar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, o que indica se tratar de lesão corporal de natureza leve. As provas orais e documentais acima citadas são estremes de dúvidas quanto à condução do veículo sob a influência de álcool pelo réu, o que ocasionou as lesões corporais de natureza grave na vítima, logo, subsumida a prática delitiva ao disposto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003057-80.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.09.2024) Grifos nossos. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13 e ocasionando o resultado na vítima consistente em lesões corporais grave. No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Sem prejuízo, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5) e cuja incapacidade para a realização de suas atividades perdurou por mais de 30 (trinta) dias (cf. termos de depoimentos de movs. 24.1 e 104.2). Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI BERCI como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - Art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/98 - pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses[3]. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. FATO 02 - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 - pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Do concurso material e unificação das penas Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas aplicam-se cumulativamente. Portanto, aplicada a regra da soma das penas, unifico as penas do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, na forma do art. 69, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal.  Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 78, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade; que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Não houve pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 26.1), instrução específica sobre este ponto durante a fase judicial, tampouco pedido em alegações finais (mov. 130.1). Em que pese a vítima tenha consignado em juízo, de forma aproximada, o prejuízo que sofreu com a perda da motocicleta (mov. 104.2), quaisquer provas documentais foram acostadas aos autos nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, além de pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, mostra-se necessária a indicação de valor e de prova suficiente para sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos morais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o valor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não foi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização fixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.179.563/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Grifos nossos. Assim, é necessária instrução específica para apuração do valor da indenização, provas suficientes para a fixação, bem como pedido expresso na acusação, o que não se perfez no caso em apreço, razão pela qual deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, em atenção à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. b) Deixo de analisar o pleito de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pela acusada, tendo em vista que a matéria é de competência de análise pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a hipossuficiência financeira da causa e sua impossibilidade de arcar com a reprimenda pecuniária e as custas do processo. c) Na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. RENAN LINO DA SILVA – OAB/PR 96.394, vez que atuou na defesa integral do acusado, com parâmetros fixados com base na Resolução 015/2019, da PGE/SEFA. d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; e) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; f) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; g) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação do Estado; h) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; i) Dê-se ciência ao Ministério Público; j) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; k) Dê-se ciência à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado; l) Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, § 1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013063-66.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 142. [3] A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação, integra o preceito secundário do tipo penal e deve ser obrigatoriamente cominada. No entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001995-07.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024).

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