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Olivia De Oliveira Furman x Nescapolita Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 261016820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE OLIVEIRA FURMAN

Polo Passivo:

NESCAPOLITA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EVELYN MARIA CECCON

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SANDRO ROSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0013067-14.2015.8.16.0025 Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Exequente(s): Olivia de Oliveira Furman Executado(s): NESCAPOLITA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos no prazo de cinco dias após a efetivação da diligência. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no mais, a Portaria 35/2023 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda x Maria Aparecida Rodrigues Plaça

ID: 257149870

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAçA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-91.2012.8.16.0001 Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$77.769,65 Exequente(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA Executado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1). A sentença que embasou o presente cumprimento de sentença constituiu créditos devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1) e por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 23.1). Anteriormente, quanto aos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça, conforme pedido de cumprimento de sentença de mov. 20.1, realizado o pagamento pela exequente (mov. 33.1), foi extinto o cumprimento de sentença em decisão de mov. 98.1. Nos autos apensos, n. 0011038-56.2021.8.16.0194, foi iniciada liquidação de sentença por Maria Aparecida Rodrigues Plaça. Foram expedidos e levantados alvarás em favor dos procuradores da parte executada, Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 59.1), e dos procuradores da parte exequente, INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 85.1) relativos aos honorários de sucumbência. Em razão disso, também foi extinto o cumprimento de sentença requerido por Hapner Kroetz Advogados (mov. 98.1). Determinado o prosseguimento do feito com relação ao devido por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o cálculo da parte exequente de mov. 33.2, sob pena de homologação (mov. 98.1). Intimada a executada, decorreu o prazo sem sua manifestação (mov. 103), razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte exequente ao mov. 33.2 e a executada intimada para efetuar o pagamento (mov. 109.1). Ao mov. 112.1 a parte executada apresentou embargos de declaração, em que requereu a reforma da decisão de mov. 109.1 para que a decisão sobre a homologação dos cálculos de mov. 33.2 se desse apenas após a liquidação/apuração pela Contadoria ou perito a ser designado pelo juízo. A parte exequente apresentou contrarrazões ao mov. 117.1 e, ao mov. 119.1, requereu a penhora de valores via SISBAJUD. Em decisão de mov. 120.1 foram rejeitados os embargos de declaração de mov. 112.1, tendo o juízo majorado a multa fixada em decisão de mov. 98.1 para 2% do valor exequendo, dado o caráter protelatório dos embargos. A parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 123.1), que foi deferida pelo juízo ao mov. 126.1. Interposto agravo de instrumento pela parte executada, este foi provido em parte para afastar a multa aplicada pelo juízo (mov. 127.2), tendo a executada requerido, ao mov. 127.1, a compensação de valores com o devido em seu favor nos autos apensos. Ao mov. 133.1 foi determinado o cumprimento da decisão de mov. 126 por não ter sido, até aquele momento, homologado laudo pericial nos autos apensos ou transitado em julgado o acordão proferido em sede de agravo de instrumento. Em manifestação de mov. 134.1, a parte executada requereu o desbloqueio de valores em sua conta bancária por terem as constrições incidido sobre valores recebidos a título de aposentadoria. Ao mov. 135.1 foi juntado extrato das buscas realizadas via SISBAJUD, que demonstra o bloqueio de R$ 34.081,53 em contas da executada. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores ao mov. 144.1. Ao mov. 146.1 foi juntado o acórdão transitado em julgado relativo ao agravo de instrumento apresentado pela executada. Por fim, ao mov. 155.1, a parte executada requereu a sua intimação para manifestação quanto ao resultado final da penhora via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Em que pese não realizada a intimação da parte executada após a constrição de valores via SISBAJUD, tal ausência foi suprida, no presente caso, pelo comparecimento espontâneo da executada ao mov. 155, que demonstra sua ciência inequívoca sobre o resultado da diligência, aplicando-se por analogia o art. 239, §1º do Código de Processo Civil. 2. Ademais, saliento que, tão somente dos documentos juntados pela parte executada ao mov. 134, não é possível verificar que teriam sido bloqueados, em conta bancária de sua titularidade, valores protegidos por algum tipo de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 134. 3. Por outro lado, deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores constritos via SISBAJUD, pois, sendo as partes exequente e executada, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, possível a compensação de valores tão logo seja liquidado o débito nos autos apensos. 4. Assim, aguarde-se a homologação e liquidação dos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça e, após, retornem conclusos para deliberação quanto a compensação de valores 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Nivaldo Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 317907796

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020797-45.2025.8.16.0019 Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.010,01 Polo Ativo(s): NIVALDO GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de demanda ajuizada por NIVALDO GOMES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora (mov. 1.1) que é correntista junto ao banco réu e, em decorrência de uma contratação de empréstimo consignado por ela desconhecida, ajuizou uma ação perante este juízo, autos nº 0013067-17.2024.8.16.0019, a qual declarou a nulidade do referido contrato, bem como nulas as cobranças dele decorrentes. Contudo, afirmou que, mesmo após o transito em julgado, o banco réu permanece efetuando cobranças, inclusive diretamente do limite de cheque especial. Ademais, afirmou que o réu ainda negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requer a antecipação dos efeitos de tutela para que este juízo determine a retirada de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intimado, o banco réu não se manifestou no prazo determinado. Desde logo, friso que há incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, havendo que se falar na inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não se exige elementos de convicção da existência ou da realidade do direito postulado, mas apenas de sua probabilidade. A cognição, neste momento, é sumária, feita com base em mera probabilidade, de modo que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, conforme se depreende dos documentos que instruem a exordial, principalmente o comprovante de negativação emitido pela ACIPG (mov. 1.6). Também há perigo da demora, uma vez que a manutenção do nome da parte autora no cadastro de maus pagadores e das cobranças indevidas podem lhe causar inúmeros prejuízos e restrições, conforme bem pontuado na inicial. De outro lado, não se vislumbra dos autos causa em que a parte requerida possa ser prejudicada na concessão do pedido, tendo em vista que poderá exercer seus direitos posteriormente, caso constatada a improcedência das alegações ora expendidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para o fim de determinar a exclusão, no prazo de cinco (5) dias, da anotação pertinente ao nome da parte requerente e derivada da ação aqui discutida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, valor este limitado à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, aguarde-se realização de audiência designada (mov. 10.0). Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280913749

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-08.2006.8.16.0129 Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Exequente(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Executado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Foi proferida sentença de procedência dos embargos, por meio da qual o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais (mov. 1.1, fls. 52/54). Certificado o trânsito em julgado em 25/11/2008 (mov. 1.1, fl. 57). Solicitado o cumprimento da sentença para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência e para restituição dos valores relativos às custas processuais adiantadas, a parte exequente apresentou planilha de cálculo (mov. 1.1, fls. 65/67). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ arguiu a prescrição intercorrente acerca da cobrança dos honorários sucumbenciaise das custas processuais (mov. 68.1). Intimado a se manifestar acerca da prescrição, a exequente pugnou pela rejeição do apelo do ente executado, apresentando planilha de cálculo atualizada (movs. 76.1/2). É o relatório. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, face o decurso de tempo transcorrido entre a data do trânsito em julgado e a de solicitação de cumprimento da sentença. Nada obstante, razão não lhe socorre. Isso porque, conforme se observa da redação do artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil, a parte não pode prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em sentido semelhante, diz a súmula 106 do STJ que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Deste modo, ao contrário do que alega o Município, não há falar em prescrição, pois o feito permaneceu sem movimentação não em razão de inércia da parte, mas sim do Poder Judiciário. Assim, o pleito para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser indeferido. 3. dos valores Não houve impugnação pormenorizada acerca dos valores apontados no mov. 61.2, razão pela qual homologo-os. Deverão, apenas ser atualizados por ocasião da expedição dos respectivos RPV´s. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (movs. 1.1, fls. 02/10, 46/50 e 65/67). Apenas no mov. 13.1 sobreveio manifestação da Dra. Tamar Nanci Christmann, acompanhada de procuração. Posteriormente, no mov. 47.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 65.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na procedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, conquanto o fundamento apresentado pela Dra. Ana Flávia Costa Burbela, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – Grifos e negritos não presentes no original. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. 3.1. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 4. Sem prejuízo, preclusa a presente, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 61.1 (com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais), em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 5. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeça-se o respectivo ofício / alvará de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 292659739

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-96.2024.8.16.0025 Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.218,44 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. em desfavor da COPEL Distribuição S.A., inicialmente distribuída junto à 8ª Vara Cível do Foro de Regional II – Santo Amaro, São Paulo/SP. Alega, em síntese, que celebrou com a segurada Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. contrato de seguro representado pela apólice nº 01.109.423.011616, com vigência compreendida das 24:00hrs do dia 22 de junho de 2021 às 24:00hrs do dia 22 de junho de 2022. Aponta que houve sinistro na vigência do contrato, que ensejou pagamento de indenização securitária no importe de R$ 3.218,44 (três mil duzentos e dezoito reais, e quarenta e quatro centavos). Aduz que os danos foram causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela ré e que, em vista do pagamento ao segurado, sub-rogou-se nos direitos do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados, devidamente atualizados. 2. A ré apresentou contestação (movimento 1.7), ocasião em que, preliminarmente, aventou incompetência e inépcia da petição inicial, sendo que, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da ré, a ausência de pedido administrativo para indenização e a ausência de nexo causal; no mais, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A contestação foi devidamente impugnada (movimento 1.8). 3. A Juízo paulista de primeiro grau proferiu sentença de improcedência da demanda (movimento 1.10), tendo sido a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reconhecendo a incompetência territorial, determinou remessa do feito para este Juízo (movimento 1.12). Foram ratificados os atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (movimento 25). As partes foram intimadas a indicação de provas, sendo que a autora requer a produção de prova documental (movimento 26), ao passo que a ré não demonstrou interesse na dilação probatória (movimentos 22 e 29). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Em contestação (movimento 1.7) a ré aduziu inépcia da petição inicial (artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil), argumentando que falta à exordial “a prova do pagamento que justificaria a legitimidade da Autora em agir em nome da vítima direta do evento danoso”. Ocorre que, a despeito das alegações da ré, verifica-se que a autora apresentou contrato de seguro celebrado junto à Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (movimento 1.2, fls. 13), bem como o comprovante de pagamento indenizatório/securitário (movimento 1.4, fls. 14). Portanto, a premissa aventada pela ré não se confirma mediante exame dos autos. De mais a mais, não se vê na petição inicial nenhuma das hipóteses de inépcia da petição inicial elencadas pelo artigo 330, § 1, do Código de Processo Civil, sendo que, no caso concreto, é perfeitamente possível delimitar os pedidos e sua correlação com a narrativa fática apresentada. Deste modo, conclui-se que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída de forma a não trazer nenhum prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa da ré, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Observadas as peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a (in)existência de oscilações de energia 21 de julho de 2021; ii) a (in)existência de nexo causal entre as alegadas oscilações de energia e os danos sofridos pela Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., os quais foram posteriormente indenizados pela autora; e iii) a (in)existência de dever da ré em ressarcir tais danos. 7. Quanto ao ônus da prova, insta salientar que não obstante a autora/seguradora tenha se sub-rogado nos direitos de seu consumidor/segurado (artigos 346, inciso III, 786 e 934, todos do Código Civil), tal sub-rogação não é extensível às benesses processuais advindas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. (REsp n. 2.092.311/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/fev./2025) (g.n.) 8. De semelhante modo, reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (AgInst nº 0009242-88.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, julg. em 07/mai./2025) (g.n.) 9. Tecidas estas considerações, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 10. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova documental e, para tanto, com amparo nos artigos 378 e 396, ambos do Código de Processo Civil, determino à ré que apresente, em 15 (quinze) dias, os relatórios elencados no item 26 do Anexo IX Da Resolução Normativa Aneel nº 956, de 7 de dezembro de 2021, ou apresente justificativa para sua não apresentação. 11. Com a apresentação dos documentos ou com o término do prazo concedido no tópico 10 desta decisão, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo concedido no tópico 11 desta decisão, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. 13. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Banco Honda S/A x Gabriel Cabral Martins

ID: 307518008

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.633,13 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GABRIEL CABRAL MARTINS Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Sebastião Arodi Passoni Neto e outros

ID: 310289719

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002951-25.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ARODI PASSONI NETO SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIA QUE CONSTA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0002951-25.2024.8.16.0124, de apelação, em que é apelante Banco Bradesco e apelados Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “1- Homologo, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (Sisbajud-Renajud), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC) (...)” (sic, mov. 31.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) no acordo os devedores dispuseram em seu favor, como forma de garantia, o imóvel de matrícula 14.421 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira; (b) a decisão não dispõe a respeito da possibilidade de expedição de termo de penhora em relação ao bem dado em garantia para satisfação do crédito; (c) como consta da transação, convencionou-se a suspensão do feito até a integral pagamento da dívida, sendo imperiosa sua reforma para afastar a extinção determinada e suspender o processo até a data final do acordo, conforme art. 922 do CPC. Pede seja o pronunciamento reformado para determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes e a expedição de termo de penhora, para que se possibilite a averbação junto a matrícula do bem (mov. 38.1, autos principais). Determinada a baixa dos autos à origem para citação dos apelados para apresentação de contrarrazões (mov. 6.1), a diligência restou negativa (mov.48.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 38.2, autos principais). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em face dos apelados em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário 16.411.863. Em 10/12/2024 as partes juntaram aos autos instrumento de transação e postularam a suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, bem como a expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo (mov. 27.1, autos principais). A sentença recorrida, porém, homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC (mov. 97.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia em determinar o cabimento da suspensão do processo para cumprimento da obrigação entabulada entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC e a possibilidade de expedição de termo de penhora do bem imóvel. Da possibilidade de as partes convencionarem diligências e procedimentos que atendam a seus interesses a fim de resolver a controvérsia existente. O CPC estabelece no art. 190, a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, conferindo às partes a possibilidade de celebrarem acordos convencionando sobre o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O art. 922 do CPC, por sua vez, expressamente estabelece a possibilidade de suspensão convencional da execução: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Da composição firmada entre as partes e os seus efeitos processuais na situação em análise. Consta no instrumento de transação homologado que a execução deve permanecer suspensa até 30/03/2029, a fim de viabilizar o integral cumprimento da avença. Trata-se, pois, de convenção firmada por livre vontade das partes, voltada exclusivamente a suspensão do processo. Revela-se insubsistente, portanto, a sentença que homologa o acordo e determina a extinção da execução, porque contrária ao convencionado entre as partes, conforme orientam os julgados desta Câmara. Nesse sentido: AP 0004286-88.2022.8.16.0079, de minha relatoria, DJe 16/02/2025; AP 0000842-41.2012.8.16.0065, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 04/12/2024; AP 0000308-90.2015.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 19/11/2024; AP 0013067-52.2016.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 28/10/2024; AP 0001556-12.2020.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/09/2024; AP 0000032-53.2010.8.16.0092, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 25/08/2024; AP 0015352-11.2022.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 28/07/2024; AP 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 13/05/2024; AP 0002537-07.2022.8.16.0121, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 01/08/2022. Quanto a pretensa expedição de termo de penhora do imóvel ofertado como garantia ao acordo (matrícula 14.421 do CRI de Palmeira), a diligência constou da transação, conforme item 18.b (mov. 27.1, pág. 08, autos principais). Tendo as partes convencionado que, com a homologação do acordo seria expedido termo de constrição do bem e, portanto, de plena ciência dos executados, a diligência deve ser deferida. O acordo contém declaração dos devedores que reconhecem suas citações a respeito da demanda, conforme item 10 do acordo (mov. 27.1, pág. 04, autos principais), devendo o Juízo, caso haja descumprimento da avença, observar tal condição. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento a apelação para reformar a sentença para determinar a suspensão do processo, na forma do art. 922 do CPC, pelo prazo estabelecido no acordo (até 30/03/2029), e a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula 14.421 do Serviço de Registro de Palmeira. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 26 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Município De Curitiba/Pr x Wellington Wichnieski-Me

ID: 301147850

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-67.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON WICHNIESKI-ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-67.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Brandao Jr Representacoes Comerciais Ltda

ID: 292780645

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.519,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 7.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Município De Curitiba/Pr x Altevir Brandão Junior e outros

ID: 292775963

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALTEVIR BRANDãO JUNIOR BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.519,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALTEVIR BRANDÃO JUNIOR BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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