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Welington Zimmermann Mayer x Mércia Brandão Zimmermann

ID: 260095426

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0013085-04.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ZIMMERMANN MAYER

Polo Passivo:

MéRCIA BRANDãO ZIMMERMANN

Conclusão

Advogados:

SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013085-04.2025.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELINGTON ZIMMERMANN MAYER Requerido(s): Mércia Brandão Zimmermann I - Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência proposta por WELINGTON ZIMMERMANN MAYER em face de MERCIA BRANDÃO ZIMMERMANN. Relata o autor que é filho da requerida, que é idosa e, atualmente, está acometida pela doença de Alzheimer em estágio avançado; aduz que a enfermidade evoluiu de maneira significativa nos últimos meses, a ponto de tornar a ré incapaz para a prática de quaisquer atos da vida civil, de modo que não possui discernimento para administrar seus bens, tomar decisões em seu próprio nome, realizar pagamentos ou compreender os efeitos de contratos e obrigações; que a ré é aposentada e necessita de assistência integral e permanente (24 horas por dia), pois não é capaz de se alimentar sozinha, manter cuidados básicos de higiene, fazer uso regular de medicamentos, nem reconhecer pessoas próximas ou ter controle sobre sua própria segurança física. Sob tais argumentos, requer a concessão da gratuidade da justiça; a prioridade na tramitação e a concessão de tutela de urgência a fim de que seja nomeado curador provisório de MERCIA BRANDÃO ZIMMERMANN. É a síntese. Passo a decidir. II - Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, haja vista que o requerente comprovou possuir R$ 307.490,92 (trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos) em bens e direitos, em 31/12/2023, situação que não se coaduna com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência – caso deferida – e cancelamento da distribuição. III - No mesmo prazo, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a requerida possui cônjuge e outros filhos e, em caso positivo, na mesma oportunidade, deverá juntar declaração de concordância destes a respeito de sua pretensão nestes autos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena das providências cabíveis. IV - Com relação ao pedido de curatela provisória, o art. 749, p.ú., do CPC dispõe que: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. No caso, o laudo juntado ao evento 1.22, assinado pelo médico Délcio Bertucci Filho (CRM 8.368), atesta que a requerida apresenta quadro de demência secundária à doença de Alzheimer e doença vascular (demência mista); que atualmente necessita da supervisão de outras pessoas, em tempo integral, devido às suas dificuldades cognitivas. Atesta o médico que a requerida está incapacitada para gerir os seus bens e exercer os atos da vida civil, em caráter definitivo, pois a evolução da doença é progressiva, sendo que nas últimas consultas esteve acompanhada do filho WELINGTON ZIMMERMANN MAYER. Assim, considerando que atualmente a requerida necessita da supervisão de outras pessoas, em tempo integral, devido às suas dificuldades cognitivas, vislumbra-se a urgência da medida, até para assegurar uma maior comodidade e facilidade à administração dos interesses da requerida no cotidiano. Desse modo, verifica-se a presença de elementos de convicção que recomendem, neste momento processual, acautelar seus interesses pessoais e patrimoniais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pretendida e, via de consequência, nomeio como curador provisório da requerida WELINGTON ZIMMERMANN MAYER. Lavre-se, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo termo de compromisso do curador nomeado. Autorizo a parte autora a imprimir o termo assinado digitalmente e, no prazo de 5 (cinco) dias, após colher a assinatura de seu cliente, deverá anexar cópia no processo. Saliento que não há óbice para que o documento seja entregue fisicamente à parte. Em apreço à regra inserta do art. 749, p.ú., do CPC, fica, portanto, o curador com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e troca não rotineira (bens imóveis, móveis, compras de maior valor com autorização, com fulcro nos arts. 1.748, inc. IV e 1.749, inc. I, c/c o art. 1.774, todos do Código Civil); contratar e demitir empregados; movimentar contas bancárias, realizar operações mediante uso de cartão bancário ou cheque; representar administrativa e processualmente a parte requerida perante INSS, bancos e órgãos da justiça, estando sujeito à obrigação de prestação de contas anual. V - Designo audiência de entrevista para o dia 08 de maio, às 16:30, que será realizada através do Sistema Cisco Webex. Informo que o sistema é de fácil acesso através de qualquer computador e smartphone, podendo as partes, testemunhas e advogados, inclusive, contar com orientações de funcionário tecnicamente preparado para tanto. Dessa forma, expeça-se imediatamente mandado para citação da parte requerida para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 752 do CPC). Certifique, o(s) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, acerca das impressões colhidas quando do contato pessoal com o citando, na forma do art. 245, § 1º, do CPC. Certificado não ter condições de receber a citação, nomeio para esse fim, como curador(a), o(a) requerente (ou o parente responsável, caso o requerente seja o Ministério Público). V.1) No caso de decorrer o prazo para apresentação de defesa da parte ré, por força do art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado(a), desde já, o/a Dr(a). ERICA GISELI CARDOSO DA SILVA, OAB nº 109.986, digno(a) advogado(a) desta Comarca, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita defende-lo(a) e, no mesmo prazo, apresente a respectiva defesa. Consigno que os honorários serão arbitrados oportunamente, observada a Res. nº 15/19 do SEFA/PGE. VI - Diligencie-se junto aos Sistemas SREI, Renajud e PrevJud a in/existência de bens/benefícios em nome da parte requerida, bem como no Sistema Infojud, a fim de obter informações acerca de eventual declaração de imposto de renda da parte curatelanda. Ainda, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, solicitando certidão de antecedentes das partes autora e ré. VII - Em tempo, desde já, entendo necessária a realização de estudo social na residência do requerido, independentemente da triangularização da lide. Para tanto, nomeio pelo Sistema CAJU a assistente social ADRIANA ANGIESKI PATRICIO SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 042.454.069-09. Intime-se a perita da nomeação para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários periciais. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, sendo que o ônus financeiro da perícia será de sua responsabilidade. Em caso de aceitação, a profissional deverá dar início aos trabalhos, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Em caso de discordância, tornem para deliberação. VIII - Outrossim, diante da necessidade de realização de perícia médica, e considerando que veio ao conhecimento deste Juízo que o profissional a seguir indicado vem aceitando atuar em feitos desta natureza, nomeio desde logo, pelo Sistema CAJU, o médico FREDERICO GUAURINO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CPF 303.656.078-51), que deverá ser intimado da nomeação para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação, podendo, ainda nessa oportunidade, requerer a majoração de seus honorários de forma fundamentada e de acordo com a resolução a seguir mencionada. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que pretendem ver respondidos. Por força do art. 95 do CPC, o ônus financeiro é de responsabilidade da parte autora. Assim, intime-se, também, o perito para que informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, sendo que o ônus financeiro da perícia será de sua responsabilidade. Em caso de aceitação, o perito deverá dar início aos trabalhos, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Em caso de discordância, tornem para deliberação. Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no art. 476 do CPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o laudo para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Após concluída a prova pericial, e desde que cumpridas as demais deliberações pendentes, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. Ciência ao MP. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x G. H. G Representacoes Comerciais Ltda. - Me

ID: 315352167

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013085-88.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

G. H. G REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013085-88.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 17 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Fábio Portugal Cunha x Bruno Terra Cabral

ID: 276276169

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050490-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO PORTUGAL CUNHA

Polo Passivo:

BRUNO TERRA CABRAL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050490-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0050490-34.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050490-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0050490-34.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): Fábio Portugal Cunha Agravado(s): BRUNO TERRA CABRAL Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Portugal Cunha contra a decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Natureza Cautelar de Urgência, movida por ele em desfavor de Bruno Terra Cabral, por meio da qual o Magistrado declarou a sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu (Comarca de Caçu/GO). Alega o agravante, resumidamente, que a ação não foi ajuizada em foro aleatório e que o juízo de origem é competente para processá-la, pois o seu objeto é a rescisão de contratos de compra e venda de semoventes de elite (bois), arrematados em leilão realizado na cidade de Valença/RJ, mas cujo evento foi organizado pela leiloeira rural “Paulo Horto Leilões Ltda.”, nome fantasia “Programa Leilões”, sendo que tanto no Regulamento do Leilão, documento público registrado em cartório, quanto nos contratos de compra e venda firmados pelas partes, há cláusula elegendo o foro de Londrina. No mais, assevera que há jurisprudência favorável à sua tese, bem como que, ainda que não se discuta o vínculo com a leiloeira rural Paulo Horto Leilões Ltda. (“Programa Leilões”), as compras realizadas pelo agravado se deram por intermédio desta (aproximação útil) e, assim sendo, as regras estipuladas no Regulamento do Leilão devem ser aplicadas. Afirma que, diante do risco de perecimento do direito, o Magistrado deveria ter analisado o pedido cautelar. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para deferir a expedição de mandado de busca e apreensão dos animais e respectivo alvará judicial para autorizar o transporte, bem como sejam antecipados os efeitos da rescisão, para que seja concedida, em seu favor, a propriedade dos animais. Ainda, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do recurso. É o breve relato. Decido: 1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Analisando o caderno dos autos, em um juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos mencionados, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal. Discute-se no caso de origem a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre Fábio Portugal e Bruno Terra Cabral. Ainda que o negócio tenha sido intermediado por leiloeira domiciliada em Londrina – PR, ela não é parte no processo e não se discute mais qualquer etapa envolvendo o leilão, que, por sua vez, foi realizado na cidade de Valença/RJ. Ou seja, o negócio jurídico relativo ao leilão se encontra superado. A discussão dos autos se limita, pois, aos contratos de compra e venda, que, por sua vez, contêm cláusula de eleição de foro nos seguintes termos: FORO: Para todas e quaisquer questões oriundas do presente contrato será competente, para dirimi-las, o Foro do município do domicílio da parte VENDEDORA, facultando-lhe o direito de, a seu critério, optar pelo Foro do domicílio da parte COMPRADORA ou, ainda, a cidade de Londrina – PR. Sucede que, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, o Código de Processo Civil passou a prever que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Referida alteração – norma processual, que se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC) – foi promovida para coibir situações tornadas cada vez mais frequentes, em que as partes escolhiam aleatoriamente o foro onde pretendiam ver dirimidos os litígios contratuais, sem, contudo, qualquer pertinência com o seu domicílio e com a obrigação. Vale destacar que a introdução do parágrafo 5º no artigo 63 do Código Processual Civil implicou substancial modificação no sistema de declaração de incompetência, uma vez que, agora, é, assim, permitida a declinação da competência relativa de ofício, mesmo sem pedido em contestação. Pois bem, no caso em apreço, entende-se, em linha de princípio, que o Magistrado agiu com acerto ao reputar existente cláusula de eleição de foro aleatório, na medida em que, como citado linhas acima, o negócio jurídico que se pretende rescindir não guarda qualquer pertinência com o leilão, intermediado por pessoa jurídica domiciliada em Londrina - PR. Discute-se, no caso, a rescisão de contrato de compra e venda, firmado no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a parte autora reside no Estado de Minas Gerais e a parte ré, no Estado de Goiás, ao passo que os bovinos de elite objeto da busca e apreensão estão na propriedade rural do réu, no Estado de Goiás. Portanto, ao que tudo indica, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para permitir seja acolhido o foro de Londrina, aleatoriamente escolhido pelo autor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Por derradeiro, em relação ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e demais medidas cautelares, não é possível seu deferimento, por implicar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO. REFORMA. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. TESE LIMINAR NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À ANÁLISE, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR INDEFERIDA APÓS COMUNICAÇÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM LIMINAR RECURSAL. ALEGADA FRAUDE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. DOCUMENTOS E ARGUMENTOS ATÉ ENTÃO INSUFICIENTES À CONCESSÃO DE PARCELA DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ANULATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ANOTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL ARREMATAÇÃO E NÃO INTERFERE EM EVENTUAIS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE. GARANTIA DE PUBLICIDADE À TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0128516-80.2024.8.16.0000 (ESPÓLIO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0130280-04.2024.8.16.0000 (SUELEN) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que declinaram a competência para o Juízo do Inventário e indeferiram pedidos de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade contratual c/c cancelamento de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária c/c danos morais. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a competência para processamento e julgamento da demanda deve ser do Juízo da 1ª Vara Cível ou do Juízo do Inventário; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para declaração de inexigibilidade do débito, suspensão de leilão e averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel. III. Razões de decidir3. Dada a possibilidade de decisões conflitantes, reunir-se-ão os autos recursais precitados para julgamento conjunto, com fulcro no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 178, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.4. A competência para processamento e julgamento da demanda deve ser do Juízo da 1ª Vara Cível, considerando que a discussão envolve direito obrigacional e patrimonial, não sucessório. 5. Não examinado o pedido liminar na r. decisão agravada que declinou da competência, não merece conhecimento, sob risco de supressão de instância, o agravo de instrumento contra ela interposto na parcela em que persegue o deferimento dos pedidos de tutela de urgência. 6. Na hipótese, os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, manutenção na posse do imóvel e determinação de suspensão/cancelamento do início da execução extrajudicial não prescindem de maior dilação probatória e oportunidade de contraditório perante o MM. Juízo a quo. 7. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel é medida acautelatória que visa garantir a publicidade para terceiros de boa-fé, sem impedir a alienação /arrematação do bem ou interferir em eventuais direitos relativos à propriedade. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento nº 0128516-80.2024.8.16.0000 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá. 9. Agravo de Instrumento nº 0130280-04.2024.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido para determinar a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel. 10. Tese de julgamento: “1. A competência para processamento e julgamento de demanda que envolve direito obrigacional e patrimonial é do Juízo da Vara Cível, não do Juízo do Inventário. 2. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel é medida acautelatória que visa garantir a publicidade para terceiros de boa-fé, sem impedir a alienação /arrematação do bem ou interferir em eventuais direitos relativos à propriedade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.388/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0070530-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002201-83.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 07.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0068072-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0073497-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0021601-07.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 21.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011172-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 12.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0018751-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 28.11.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013085-66.2022.8.16.0000, Rel. Fernando Antonio Prazeres, j. 22.08.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0128516-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.03.2025) (Destcaou-se) 3. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. 5. Após, retornem para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

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