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Crislaine Aparecida Rosa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 327580902

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013567-49.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE MIELNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013567-49.2025.8.16.0019 Processo: 0013567-49.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$12.209,60 Requerente(s): CRISLAINE APARECIDA ROSA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Crislaine Aparecida Rosa em face do Departamento de Transito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), em que a Autora pede, a título de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos processos de suspensão do direito de dirigir sob n° 1881912, 1881920, 18894232 e 18894240 e dos processos de cassação do direito de dirigir sob n° 18453716, 18273629 e 18494781, bem como condenar, por ora, o Réu DETRAN na obrigação de não fazer consistente na proibição de bloquear a CNH da Autora até o julgamento final desta ação. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do NCPC. Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.  A autora alega que nos procedimentos administrativos supramencionados não houve respeito ao contraditório e a ampla defesa porque o seu endereço não foi procurado pelos Correios para a entrega das respectivas notificações. Nota-se que todos os AR's expedidos foram direcionados ao endereço BR 376, 0 Bairro Basílio, CEP 84350-000, no Município de Ortigueira (PR) (mov. 1.5, 1.6 e 1.8), e todos obtiveram o retorno de "devolvido" ou "não procurado". Pela declaração anexa no mov. 31.2, entende-se que a Autora manteve seu endereço atualizado junto ao DETRAN, mudando-se para Ponta Grossa no ano de 2025. Como dito na decisão de mov. 22, em se tratando de endereço indicado numa rodovia, como é o caso dos autos, geralmente a retirada fica ao encargo do destinatário em alguma caixa postal ou pela insuficiência de dados para localização, é devolvido ao remetente com a anotação de "não procurado". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR C/C PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO. AVISOS DE RECEBIMENTO QUE RETORNARAM COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO. DEVER DE RETIRADA DO DOCUMENTO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. TESE RECURSAL DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS – ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...) 3. Não prospera a tese recursal de nulidade por ausência de notificação, uma vez que as notificações relativas ao auto de infração foram encaminhadas ao endereço do autor e retornaram com o aviso de “Não procurado” (mov. 22.4 e 22.6). 4. Como explicado pelo Desembargador Nilson Mizuta, em caso análogo ao presente, “a expressão ‘não procurado’ utilizada pelos correios significa, nos termos da Lei 6.538, de 22/06/1978 (art. 14, III, ‘a’), em síntese, que os Correios deixaram na residência do destinatário aviso de entrega de correspondência, porém, este não diligenciou junto à agência mais próxima a retirada do documento”. (TJPR – 5ª Câmara Cível - 0001095- 93.2018.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.08.2021.). ( Recurso Inominado Cível n° 0024851-26.2022.8.16.003. Des. Rel. Gisele Lara Ribeiro. TJPR. 6° Turma Recursal dos Juizados Especiais). No mais, não há elementos suficientes que demonstrem que a autora manteve seu endereço atualizado de forma completa junto ao DETRAN, sobretudo por constar menos informações em mov. 31.2 do que aquelas constantes em seu prontuário junto a Administração, a fim de que os Correios entregassem, em mãos, as correspondências expedidas. Por fim, pelo documento juntado em mov. 15.2, fls. 2, nota-se que a Autora fez curso de reciclagem, curso este destinado a corrigir comportamentos inadequados por parte dos condutores, o que leva a crer que tinha conhecimento dos processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que as notificações foram expedidas para o endereço da Autora, sendo de sua responsabilidade a verificação, em caixa postal, do recebimento de correspondências. Logo, por ora, não vislumbra-se a probabilidade do direito. Deste modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela apresentado, face ao não preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Maria Angela Da Silva Ferreira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 256237518

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013567-41.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0013567-41.2024.8.16.0130 M Processo: 0013567-41.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.776,60 Autor(s): MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente, a falta de interesse de agir da requerente, em razão da ausência de solução do problema pela via administrativa. Em mov. 36.1, a parte autora alega a ausência de qualquer legislação da necessidade de tentativa prévia de solução administrativa. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, cabe destacar que este juízo não desconhece os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, art. 5º, da CF), sobretudo no que diz respeito a prescindibilidade de esgotamento da via administrativa para acionamento do judiciário. Com efeito, o judiciário não tem estrutura necessária para atender pretensões temerárias, sem o mínimo respaldo documental, mostrando-se imprescindível a comprovação – ainda que mínima, conforme é o caso – da viabilidade do prosseguimento do feito. Destaca-se que aos consumidores, se encontra disponível a plataforma “consumidor.gov.br”, por meio da qual podem ser efetuados requerimento às instituições financeiras para esclarecimento de eventuais contratações, além do que a parte possui fácil acesso aos extratos bancários que comprovam a disponibilização ou não de valores pelas instituições financeiras, de forma a demonstrarem minimamente a plausibilidade de suas alegações. Com relação a alegação de que desnecessária a comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito para o ajuizamento da demanda, embora se trate de um direito fundamental, o direito de acesso à justiça não é absoluto e não se confunde com a propositura de inúmeras demandas, sem qualquer respaldo fático. 2.1. Como sabido, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa no art. 17 do CPC, ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Nos termos da Recomendação n. 159 de 23.10.2024 – CNJ, este juízo oportunizou ao requerente comprovar nos autos, que diligenciou junto ao requerido a tentativa de solução amigável do conflito, todavia, limitou-se a mencionar a dispensabilidade de requerimento administrativo prévio. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu pela necessidade de juntada de documentos hábeis a conferir respaldo ao pedido inaugural: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, CPC/15. recurso conhecido e DESprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002423-72.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024). “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Binômio necessidade adequação. Inexistência de elementos mínimos da petição inicial. Sentença mantida.1. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil dispõem que a petição inicial deve demonstrar e narrar, dentre outros elementos, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações e estar instruída com os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação.2. A causa de pedir é elemento essencial da petição inicial e esta, a seu turno, instrumentaliza a pretensão deduzida em juízo, provocando a jurisdição. Ausente a causa de pedir remota, a jurisdição fica prejudicada, esvaziando-se o alcance da coisa julgada em relação aos elementos probatórios que não foram anexados aos autos durante a instrução do processo e, portanto, não foram examinados em juízo. (STJ, REsp n. 1.632.501/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.)3. É perfeitamente possível a determinação de emenda a inicial, em demandas de massa, para que se comprove a tentativa de regularização na via extrajudicial, bem como explicação sobre distribuição de duas demandas, com a mesma causa de pedir, consistente na suposta inexistência de débitos registrados junto ao Sistema de Informações de Crédito (SERASA/SCPC).4. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028030-21.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.07.2024) Inclusive, na mesma linha acima indicada, houve julgamento recente (ainda pendente de publicação), no sentido de que é plenamente viável determinar a emenda da petição inicial para fins de comprovação do interesse de agir (Tema 1.198-STJ), como no caso em questão. Portanto, tendo a parte autora descumprido de forma injustificada o comando deste juízo para o fim de comprovar a tentativa prévia de solução amigável, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse de agir. 3. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito diante da falta de interesse de agir. 4. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho realizado e ao tempo despendido com o processamento do feito, atendidas assim as recomendações do artigo 85, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Oral Unic Odontologia Apucarana Ltda x Ana Paula Tobias

ID: 258151809

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013567-08.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

VITOR ADRIANO CORRÊA

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LEONARDO GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013567-08.2024.8.16.0044 Processo: 0013567-08.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.259,74 Polo Ativo(s): ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA Polo Passivo(s): ANA PAULA TOBIAS SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela empresa ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA, tendo por base contrato de serviços odontológicos. Não obstante, conforme veremos a seguir, o feito não pode prosperar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Recentemente o FONAJE editou o Enunciado 172, que assim estabelece: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Assim, na presente situação, embora a pessoa jurídica autora figure como microempresa, o que autorizaria demandar perante este juízo especializado, consoante art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, verifica-se que integra um grupo econômico com a empresa ORAL UNIC, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões. E, desta forma, está impedido o acesso neste microssistema. Tal constatação decorre da análise do cadastro nacional de pessoa jurídica, o qual exige que a empresa deverá ter o nome fantasia de ORAL UNIC e, em pesquisa rápida no site de mesmo nome, constata-se que a empresa autora é, em verdade, uma de suas franqueadas. O mesmo sítio eletrônico também traz a informação de que o grupo ORAL UNIC, em 2023, atingiu R$ 1 bilhão em vendas de serviços, sendo mais de 300 unidades em operação e mais de 1.000 colaboradores diretos e indiretos. Tal contexto torna inexorável a conclusão de que a autora não preenche a condição para demandar perante este microssistema, pois caracterizada está a utilização predatória do juízo, mormente pela inexigibilidade de antecipação de custas ou sucumbência em primeiro grau de jurisdição. Tal procedimento é deveras pernicioso, visto que sobrecarrega a máquina judiciária e compromete a rápida, célere e eficaz entrega da prestação jurisdicional para todos aqueles que, legitimamente, preenchem os requisitos para demandar perante os Juizados Especiais. Friso que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte autora, a qual se utiliza de uma ME/EPP para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “GOUVEIA”. ATIVIDADE PRINCIPAL DAS EMPRESAS QUE É O COMÉRCIO DE JOIAS, ÓCULOS E RELÓGIOS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0079914-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE para litigar nO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAl cível. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017098-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020653-91.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000446-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) Deste modo, flagrante a ilegitimidade da autora para compor o polo ativo nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, pelo que reconheço a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. No mais, destaco que referida matéria pode ser reconhecida de ofício, conforme CPC, motivo pelo qual não há que se falar em decisão surpresa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em face da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 42 do Diploma Legal. À Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Município De Mandirituba/Pr x Maxi Center Motor Car Ltda Me

ID: 314704690

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013567-07.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

MAXI CENTER MOTOR CAR LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0013567-07.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): MAXI CENTER MOTOR CAR LTDA ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 15/12/2016 pelo Município de MANDIRITUBA em face de MAXI CENTES MOTOR CAR LTDA. ME, objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1907 no montante de R$ 438,26. A parte executada foi citada em 28/11/2018 (mov. 54). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 15/12/2016, sendo ordenada a citação em 04/04/2017. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 09 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos (a iniciar da ausência de localização de bens), evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Artur Ferreira De Souza Filho

ID: 307149133

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013567-36.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ARTUR FERREIRA DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013567-36.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Neiva Car Ltda

ID: 326512165

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013567-46.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NEIVA CAR LTDA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013567-46.2019.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Suely Dos Santos Ferreira

ID: 257901763

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0024619-53.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SUELY DOS SANTOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

WAGNER RAMOS

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HUGO FADEL DE ARAUJO

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CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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MÁRCIA MARIA MARTINHO

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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FABIO GONZAGA SODRÉ

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024619-53.2022.8.16.0017 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): SUELY DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, na qual a parte ativa alega que a requerida contratou cartão de crédito, no entanto, mesmo após a utilização do crédito, permaneceu inadimplente, restando um saldo devedor de R$12.565,88, já atualizado até a data do ajuizamento da ação. Assim, a parte ativa requereu a expedição do mandado de pagamento. Recebida a petição inicial (seq. 19). Citada (seq. 101), a parte requerida apresentou embargos monitórios (seq. 105), oportunidade na qual alegou, em síntese, a ausência de preenchimento das condições da ação, eis que os documentos juntados na inicial não demonstram, de forma suficiente, a evolução do débito. Além disso, a requerida sustentou excesso do valor pretendido. Resposta aos embargos monitórios na seq. 110, oportunidade na qual a autora juntou documentos. Réplica na seq. 119. Indeferida a gratuidade de justiça requerida pela ré, bem como anunciado o julgamento antecipado (seq. 130). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado antecipar a apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. PRELIMINAR II.2.1. Condições da ação A requerida/embargante alega a ausência de preenchimento das condições da ação, sob o argumento de que a inicial está desacompanhada de documentos com força probatória suficiente para conferir a legitimidade à quantia pleiteada, impossibilitando a análise da liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda, a embargante alegou a discrepância entre o valor indicado nas faturas 1.5 a 1.9, e o montante descrito no demonstrativo de débito no importe de R$12.565,88. Contudo, não lhe assiste razão. A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro com o fim de facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de crédito, em que a prova, mesmo documentada, não contemple todos os requisitos do título executivo. No caso dos autos, depreende-se que a monitória é embasada nas faturas de cartão de crédito adquirido pela ré, sendo a petição inicial instruída com as cópias das faturas que deram origem ao débito. Da análise dos documentos, depreende-se que foram apresentadas as faturas desde o início do inadimplemento, sendo suficiente para o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319.044/SP).3.2. O art. 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados.3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor.3.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8.16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021.8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022.8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10.2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n.º 249/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001073-37.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025) Ainda, das faturas, é possível verificar a discriminação individualizada do débito, sendo apontado, na fatura com vencimento em janeiro de 2021, o saldo devedor da fatura do mês de dezembro de 2020 (R$2.948,12), somado as compras referentes ao mês englobados pela fatura com vencimento em janeiro de 2021, e incidência de encargos sobre o saldo inadimplente da fatura anterior e financiamento. Ou seja, a petição inicial está suficientemente instruída, de modo que não há que se falar em ausência de condições da ação. A diferença entre o valor apresentado nas faturas e o valor indicado no demonstrativo do débito decorre dos encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor, conforme especificado no próprio demonstrativo de débito constante no teor da petição inicial. Eventual impugnação aos encargos cobrados poderia ter sido realizada no mérito, sem qualquer situação que implique dificuldade na apresentação de defesa. Assim, afasta-se a preliminar. II.3. MÉRITO A Ação Monitória está prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:.." Significa dizer: cuida-se de hipótese na qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento que tenha por finalidade a satisfação do seu direito. Inicialmente, deve-se ponderar que, nos embargos monitórios, a parte embargante dispõe argumentações, entretanto, de forma deveras genérica acerca da abusividades contratuais. A revisão de cláusulas nos contratos bancários depende de pedido expresso para serem revistas, não sendo suficiente uma exortação genérica, sem a indicação de quais cláusulas causariam os valores indevidos, não podem ser revisadas. Sobre o tema, tem-se a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Apesar de alegar não ter conhecimento acerca dos índices e encargos cobrados, verifica-se, na fatura de seq. 1.5, que há prévia informação acerca dos juros e demais encargos incidentes, caso o débito não seja integralmente satisfeito, ou seja, há a informação nos autos acerca dos encargos cobrados. Além disso, no demonstrativo de débito juntado no teor da petição inicial também há indicação dos índices e encargos incidentes sobre o saldo devedor total. Dessa forma, verifica-se que a alegação de abusividades são deveras genéricas, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 702, §2º e §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033463-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.10.2022) AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CAPITAL DE GIRO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DA GRATUIDADE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. DECISÃO EM GRAU RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PREPARO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE COBRANÇA E NÃO APONTOU, DESDE LOGO, O VALOR ENTENDIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO EXIME A RÉ DE APONTAR NOS EMBARGOS O VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS REGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE LEVA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 702, § 8º, DO CPC). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA REJEIÇÃO DA DEFESA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA TREZE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012377-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.08.2024) Assim, a medida que se impõe é a improcedência dos embargos monitórios. V. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por SUELY DOS SANTOS FERREIRA em face de COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial no valor apontado na inicial, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o inadimplemento, e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liqidação e de Custódia (Selic), igualmente, a contar do inadimplemento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), ou ainda com a incidência de outro índice previsto no contrato, somado a multa moratória. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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Banco Do Brasil S/A x Maria De Lurdes Matias Dos Santos Moreira

ID: 292976983

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004961-33.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES MATIAS DOS SANTOS MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MATHEUS MATIAS DE MATOS

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GIORDANA DUARTE ZUANAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0004961-33.2024.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.264,66 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MARIA DE LURDES MATIAS DOS SANTOS MOREIRA D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Maria de Lurdes Matias dos Santos Moreira, ambos qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte ré realizou negócio jurídico com a parte autora, em 27 de maio de 2016, referente à contratação dos serviços disponibilizados para “Cartão de Crédito regido pela Emissão e Utilização dos Cartões do Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas – Correntistas e Não Correntistas”, contudo, a parte ré não cumpriu com as obrigações, o que acarretou vencimento antecipado e extraordinário, em 05/10/2022, conforme pactuado, tornando-se devedora do montante que perfaz R$83.264,66 (oitenta e três mil e duzentos e sessenta e quatro e sessenta e seis centavos). Pelo exposto, requereu a expedição de mandado de pagamento, sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida no evento 18. Citada (evento 30), a parte ré apresentou embargos à ação monitória e juntou documentos no evento 32. Arguiu, preliminarmente, carência da ação, por ausência de título monitório que seria pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. No mérito, asseverou, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes configura contrato de adesão, sem a possibilidade de interferência volitiva do devedor aos termos que já são pré-estabelecidos pelo credor, o que gera prejuízo ao consumidor e acarreta lesão contratual. Alegou excesso na cobrança, ao passo que na correção apresentada na exordial, aplicou-se a taxa Selic, além de juros de mora, o que gera anatocismo e lucro excessivo à instituição financeira. Ainda, alegou que restou comprovada má-fé da parte autora, à vista que presentes aplicação de juros exorbitantes, bem como descaracterizada a mora. Por todo o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo do mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º do CPC. Ademais, pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida e a total improcedência da pretensão autoral e procedência dos embargos para reconhecer a abusividade alegada, com o afastamento da mora, bem como declarar a abusividade da aplicação da taxa Selic com juros de mora e correção, reconhecendo-se o excesso da cobrança, no valor de R$7.501,61 (sete mil e quinhentos e um reais e sessenta e um centavos). Requereu a restituição de forma simples e/ou dobrada. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios no evento 36, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita pela parte ré/embargante e requereu a rejeição dos embargos. Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 37). Pelo Juízo, foi acolhido o pedido de suspensão da decisão do evento 18 e determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas (evento 39). A parte autora/embargada informou desinteresse na produção de outras provas (evento 42). A parte ré/embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil e ratificou o pedido de justiça gratuita (evento 43). Sobreveio nova certidão acerca da regularidade do feito (evento 44). Intimada, a parte embargante juntou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida (evento 49). No evento 52, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação das partes para possibilidade de conciliação. As partes informaram desinteresse na realização de ato conciliatório (eventos 55 e 56). Sobreveio certidão acerca dos cumprimentos realizados (evento 57). Instada para prestar esclarecimentos, a parte embargante manifestou que os pedidos formulados no item “k” dos embargos são a título de Reconvenção e retificou o valor da causa (evento 62). Sobreveio certidão atualizada referente aos cumprimentos do feito (evento 63). Eis o relatório. Decido. 2) Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Maria de Lurdes Matias dos Santos Moreira. Assevera a parte autora, que é credora da ré no valor de R$83.264,66 (oitenta e três mil e duzentos e sessenta e quatro e sessenta e seis centavos), referente à contratação e utilização de cartão de crédito, que gerou operação nº 31023309, celebrado na data de 27.5.2016. Em contrapartida, a ré embargou a presente ação, sob os argumentos de que há excesso de cobrança, bem como que os encargos e obrigações oriundos do contrato objeto da ação são abusivos. Dito isto, passo ao saneamento do feito. 2.1) Da preliminar de carência da ação. Em sede de preliminar, a parte ré/embargante arguiu ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sob o argumento de que a parte autora/embargada teria apresentado prova frágil que não configura título monitório capaz de ensejar a presente ação. Sem razão, contudo. No que concerne aos requisitos para ajuizamento da ação monitória, o artigo 700 do Código de Processo Civil assim preceitua: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” É certo que a ação monitória possui como finalidade dar celeridade às ações que têm por objetivo o cumprimento de alguma obrigação, fundadas em prova escrita sem eficácia executiva, mas que veicula obrigação líquida, a fim de evidenciar o direito buscado pelo credor da relação. In casu, em análise ao conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que a parte autora apresentou documentação suficiente à propositura da ação monitória, fundada na contratação de cartão de crédito, conforme pacto assinado pelas partes, extratos bancários, de onde se denota que há relação jurídica e a pactuação de ônus entre as partes. Além disso, houve a apresentação de planilha de débito detalhada, com a indicação dos valores que busca a parte credora (cf. eventos 1.6, 1.7, 1.10 e 1.11). Nesses termos: APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ . 1. TESE DA PARTE EMBARGANTE, SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO . PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DAS PARTES, A EXPLICAR LANÇAMENTOS DO CARTÃO E OS ENCARGOS DEVIDOS. CRÉDITO EFETIVAMENTE USADO. 2. SENTENÇA PELA QUAL NÃO SE CONSTARA A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA . TEMA PACIFICADO NESTA CÂMARA, DEVIDO AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO EARESP N. 502.132 / RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS . POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O INADIMPLEMENTO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO), NO TOTAL, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00126381020238160173 Umuarama, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.2) Da impugnação à gratuidade da justiça. A parte ré/embargante pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita. Por outro lado, a parte autora/embargada impugnou o pedido supra formulado. Da análise dos documentos apresentados no evento 49, verifico a inexistência de indícios de que a declaração de hipossuficiência financeira não condiz com a realidade. Por conseguinte, não obstante a impugnação constante no evento 36, a insurgência da parte autora não merece prosperar. Isso porque o pedido de gratuidade da justiça pela parte ré se deu com a juntada de prova documental, a qual comprova sua hipossuficiência e, ainda, esclareço que recai ao impugnante o ônus de comprovar a ausência dos requisitos para concessão do benefício, aptos a gerarem a sua negativa. Nesse sentido, assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO . PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA PARTE. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE APRESENTA NOS AUTOS TODOS OS CONTRATOS ALMEJADOS PELO RECORRENTE . REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00107568620228160160 Sarandi, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 26/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) No presente caso, o impugnante não acostou aos autos quaisquer documentos hábeis a afastarem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual mantenho a justiça gratuita deferida em favor da parte ré, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e, via de consequência, rejeito a impugnação da parte autora. Anote-se. 2.3) Da inversão do ônus da prova. A parte embargante requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em análise ao presente caso, verifica-se que a parte embargante se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC, e a parte embargada se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, previsto no art. 3º do CDC c/c art. 37, §6º, da CF/88, pelo que há imprescindibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência econômica e técnica da parte embargante frente à parte embargada, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, frisando que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento. 3) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) eventual abusividade dos encargos aplicados no contrato celebrado; b) eventual excesso nos valores cobrados pela parte autora; c) possibilidade de descaracterização da mora; d) a existência/extensão dos danos materiais pretendidos. 5) Das provas. No que se refere ao requerimento de produção de prova pericial, destaco que, considerando o pleito pela revisão do contrato bancário, as eventuais abusividades do ajuste podem ser verificadas, em tese, durante a fase cognitiva do processo. Após declaradas por sentença, que transite em julgado, aí sim faz-se pertinente a produção de prova pericial, já de acordo com os eventuais novos parâmetros contratuais delineados no provimento jurisdicional. Ao se realizar a prova previamente à decretação das cláusulas que vigorarão efetivamente na avença, corre-se o risco de o trabalho, dispendioso e custoso, revelar-se de todo inútil. Basta que a sentença final se desalinhe em apenas um dos critérios observados pelo expert, para fulminar a validade do trabalho. Sendo assim, mostra-se mais consentâneo à celeridade e presteza do trabalho jurisdicional, que os cálculos referentes ao contrato revisado sejam feitos apenas após a eventual procedência da ação. Destarte, indefiro o requerimento de produção de prova pericial. 6) Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Caso haja manifestação, tornem conclusos. 7) Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para prolação de sentença, observando-se a ordem cronológica de feitos e as preferências legais. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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