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Fabio Adonay Ruivo Da Silva Devara e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 290835580

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009638-62.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ADONAY RUIVO DA SILVA DEVARA LARISSA MAZIERO ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA FLÁVIA STOPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009638-62.2023.8.16.0056 Processo: 0009638-62.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.138,14 Exequente(s): FABIO ADONAY RUIVO DA SILVA DEVARA LARISSA MAZIERO ALVES Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica na suspensão de processo na fase de cumprimento de sentença já transitada em julgado. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Andre Augusto Da Silva Galerani x Renata De Sousa De Oliveira

ID: 313917441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011217-45.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA GALERANI

Polo Passivo:

RENATA DE SOUSA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011217-45.2023.8.16.0056 Processo: 0011217-45.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$529,12 Exequente(s): ANDRE AUGUSTO DA SILVA GALERANI Executado(s): RENATA DE SOUSA DE OLIVEIRA Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Rafaelli Cristina Faria De Oliveira x Elâine Da Silva

ID: 315349232

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-94.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLI CRISTINA FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELâINE DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003445-94.2024.8.16.0056 Processo: 0003445-94.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$800,00 Exequente(s): RAFAELLI CRISTINA FARIA DE OLIVEIRA Executado(s): ELÂINE DA SILVA Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Condomínio Parque Línea x Mariane Bispo Soares

ID: 278612900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003325-85.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE LíNEA

Polo Passivo:

MARIANE BISPO SOARES

Conclusão

Advogados:

JADSON PISCININI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003325-85.2023.8.16.0056 Processo: 0003325-85.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.450,66 Exequente(s): CONDOMÍNIO PARQUE LÍNEA Executado(s): MARIANE BISPO SOARES Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Isabela Corso Baptista Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 319581677

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-08.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CORSO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ISABELA CORSO BAPTISTA DOS SANTOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008540-08.2024.8.16.0056 Processo: 0008540-08.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.582,00 Exequente(s): ISABELA CORSO BAPTISTA DOS SANTOS Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Bruno Gonçalves Conde x Industria De Panificacao E Confeitaria Zacas Ltda

ID: 320504722

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-88.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONçALVES CONDE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA ZACAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA

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ENIKELE STEFANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001249-88.2023.8.16.0056 Processo: 0001249-88.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$5.074,07 Exequente(s): Bruno Gonçalves Conde Executado(s): Industria de Panificacao e Confeitaria Zacas LTDA Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título judicial (cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Nada obstante, diante da ausência de pagamento voluntário da dívida por parte do executado, defiro a expedição de certidão do teor da decisão condenatória para fins de protesto, na forma como dispõe o art. 517, § 2°, do CPC. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Ramine De Paula Carneiro De Oliveira x Nayara Monique Gindre Da Silva

ID: 259381148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003583-95.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAMINE DE PAULA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NAYARA MONIQUE GINDRE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ALMYR JACINTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003583-95.2023.8.16.0056 Processo: 0003583-95.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.729,01 Exequente(s): RAMINE DE PAULA CARNEIRO DE OLIVEIRA Executado(s): NAYARA MONIQUE GINDRE DA SILVA Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo furlanetto da fonseca Juiz de Direito Substituto

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Evander Ferreira Costa x Larissa Zanuto

ID: 259381214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011013-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANDER FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

LARISSA ZANUTO

Conclusão

Advogados:

ANDREI PEREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011013-98.2023.8.16.0056 Processo: 0011013-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$968,55 Exequente(s): EVANDER FERREIRA COSTA Executado(s): LARISSA ZANUTO Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo furlanetto da fonseca Juiz de Direito Substituto

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Cleiton Allen Machado Pimentel x Diovino Vigilato De Morais

ID: 259409084

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-78.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALLEN MACHADO PIMENTEL

Polo Passivo:

DIOVINO VIGILATO DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

ALAN ELEOTÉRIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003912-78.2021.8.16.0056 Processo: 0003912-78.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.548,38 Exequente(s): CLEITON ALLEN MACHADO PIMENTEL Executado(s): DIOVINO VIGILATO DE MORAIS Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Ademais, o pedido de seq. 212.1 não comporta deferimento, tendo em vista que o vídeo acostado nos autos é de 11/10/2024, o qual é de data muito antiga, não sendo motivação valida para justificar o deferimento. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Hv Vida Hospital Veterinário Ltda - Me x Lucimara Dias Soares Tomaz

ID: 259536465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002323-46.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HV VIDA HOSPITAL VETERINáRIO LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIMARA DIAS SOARES TOMAZ

Conclusão

Advogados:

JAMILE TROSDOLF AIDAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002323-46.2024.8.16.0056 Processo: 0002323-46.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$812,27 Exequente(s): HV Vida Hospital Veterinário LTDA - ME Executado(s): LUCIMARA DIAS SOARES TOMAZ I – Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de execução de título judicial e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Além disso, o pedido formulado pela parte exequente no evento de n° 95.1 não comporta deferimento, uma vez que a diligência de penhora já foi tentada no endereço apontado, conforme certidão de mov. 76.1, inexistindo qualquer prova de que foi alterada a situação fática apontada pelo Sr. Oficial de Justiça, qual seja, de que o executado “mudou-se” do local. A valer, para que seja viabilizada a expedição do mandado de penhora, a parte exequente deve indicar o correto endereço/paradeiro do executado, não sendo lícito a expedição de mandado de penhora do qual conste endereço onde, de antemão, já se sabe que o executado não será encontrado, obrigando o oficial de justiça a realizar diligência infrutífera Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução, a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). (destaquei). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juíza de Direito

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