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Município De Campo Largo/Pr x Companhia De Habitação Popular De Curitiba

ID: 261101863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014969-28.2017.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

LADISMARA TEIXEIRA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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BARBARA RIBEIRO VICENTE

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Maria Aparecida Marins Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301257904

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014969-62.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARINS ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LUCIA BRENNY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014969-62.2024.8.16.0194 Processo: 0014969-62.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$18.269,62 Autor(s): MARIA APARECIDA MARINS ALVES Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela requerida visando o saneamento de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sustenta a parte embargante que a sentença deixa margem para dúvidas sobre seu alcance e decidiu pela abusividade do seguro regularmente contratado pela autora. Pede o provimento do recurso (mov. 36.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na sentença, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. Em primeiro lugar, este Juízo nada decidiu sobre manutenção da margem consignável da autora em caso de saldo devedor favorável, posto que o acolhimento do pedido se limitou a afastar o seguro, que é encargo acessório, em nada prejudicando o negócio jurídico originário. Em segundo lugar, não consta qualquer comando na sentença para cancelamento ou liquidação do contrato, apenas a restituição das parcelas cobradas referentes ao seguro e, quanto às vincendas, o recálculo para excluir o montante relativo ao seguro. Não se decidiu sobre a liquidação do contrato. Por fim, foram observados os limites da lide, pelo que não existe mácula no reconhecimento da abusividade do seguro. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

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Alzira Maria Ravedutti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322310917

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014969-50.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA RAVEDUTTI EGMAR TATSUYUKI MURANOBU ERNESTO NICKEL FELIPE REINOLDO TOD JULIANA BRAGA COELHO LYDIA LAçONI PEDRO MASSUQUETO ROSANA MARIA LANçONI VALERIA HELENA GUERRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO RICARDO SABER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MAURÍCIO RÉGIS SÁBER

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MARLUS ROBERTO SABER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014969-50.2010.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora aduz que: (i) é titular de cadernetas de poupança junto ao banco requerido; (ii) manteve depósitos nos meses de março, abril e maio de 1990, bem como fevereiro e março de 1991; (iii) firmou com o banco contratos de adesão, nos quais este se obrigava a devolver os valores depositados com correção monetária pelo IPC e juros de 0,5% ao mês; (iv) o banco, no entanto, não aplicou os índices de correção devidos nos referidos períodos, em razão das medidas do Plano Collor, que bloquearam parte dos saldos e alteraram os índices de correção; (v) os valores que permaneceram sob a custódia do banco não foram corrigidos conforme a legislação vigente à época, o que gerou prejuízo aos autores; (vi) o banco requerido é sucessor do Banco Banestado, instituição com a qual os contratos foram originalmente firmados, e, portanto, responde pelas obrigações decorrentes desses contratos. Requereu a concessão de justiça gratuita e a condenação da ré para: (a) pagar as diferenças de correção monetária não aplicadas sobre os saldos das cadernetas de poupança dos autores nos meses de março, abril e maio de 1990, bem como fevereiro e março de 1991, aplicando-se os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87%, 21,87% e 11,79%, respectivamente; (b) aplicar os juros contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde a data dos expurgos até o efetivo pagamento; (c) apresentar os extratos das contas dos autores, sob pena de multa diária. Decisão inicial (seq. 1.7). Indeferida justiça gratuita e determinada a limitação do litisconsórcio ao número de 05 autores por processo, com a manutenção dos 05 primeiros. Convertido o procedimento sumário em ordinário (seq. 1.7, p. 7). Contestação (seq. 1.9). Impugnação à contestação (seq. 1.10). Determinada a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus probatório (seq. 86.1). Opostos e rejeitados embargos declaratórios (seq. 134.1 e 183.1). Deferido pleito de apresentação dos extratos pela ré, quanto aos autores Valmor Luiz Guerra e Alzira Maria Ravedutti, de suas contas poupanças 00.00605-7 e 55.002.419-3 respectivamente. Determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema 284/STF. Manifestação pelo banco réu, com pleito de suspensão do feito e juntada documentação (seq. 195.1/2). Manifestação autoral (seq. 201.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Conforme o visto, a parte ré pugnou pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento dos Recursos Extraordinários nº 631.363 (Tema 284) e nº 632.212 (Tema 285), ambos com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia tratada nos autos se encontra diretamente relacionada aos temas mencionados, especialmente ao Tema 284, que versa sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I. 3. Assim, por cautela, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, entendo por prudente a manutenção de suspensão do presente feito até o pronunciamento final da Suprema Corte, acerca do Tema 284/STF. 4. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vitória Alumínios Londrina Ltda-Me

ID: 313434698

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022129-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VITóRIA ALUMíNIOS LONDRINA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022129-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022129-07.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022129-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022129-07.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado(s): Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 33.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0045192-95.2024.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEPARAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, A FIM DE OBSTAR TUMULTO PROCESSUAL E PERMITIR MAIOR PRECISÃO NA ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS EM CADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou conjuntamente impugnações ao cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de determinação anterior de separação dos cumprimentos de sentença e ocorrência de nulidade por violação à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais: (i) determinar a validade da decisão que apreciou conjuntamente as impugnações ao cumprimento de sentença; (ii) verificar o cumprimento da decisão anterior que determinou a separação dos cumprimentos de sentença para evitar tumulto processual; e (iii) avaliar a correta aplicação dos critérios fixados no trânsito em julgado sobre os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que apreciou conjuntamente as impugnações ao cumprimento de sentença viola determinação anterior do Tribunal para separação dos cumprimentos, comprometendo a clareza e a precisão na análise dos pontos controvertidos.Foram proferidas duas decisões distintas rejeitando a mesma impugnação, em desrespeito à determinação do Eg. Tribunal de Justiça e afronta à coisa julgada, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade parcial da decisão. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar estritamente os critérios definidos no trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 13; 489; 502; 505; 507; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1381009/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/05/2019; TJPR, AI 0029383-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04/10/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045192-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.02.2025) Após a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, foi juntada petição de acordo firmado entre as partes, já devidamente homologado pelo magistrado singular (mov. 91.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013490-89.2024.8.16.0014 - em apenso) . A fim de evitar qualquer arguição de nulidade, a parte embargante foi intimada para se manifestar a respeito do acordo firmado e a possibilidade de reconhecimento da perda do objeto do presente recurso (mov. 14.1), ocasião em que pugnou pela baixa do recurso, em razão da celebração do acordo (mov. 17.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, o que dispensa a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Segundo a doutrina, recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatada a homologação de acordo entre as partes pelo juízo a quo, caracteriza-se a perda superveniente do objeto recursal. 2. Recurso prejudicado e não conhecido. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014969-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC/15). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011246-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.03.2024) No caso em apreço, as partes litigantes celebraram acordo, homologado pelo juízo singular nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013490-89.2024.8.16.0014 - em apenso (mov. 91.1) - e após, foi julgado extinto o presente Cumprimento de Sentença nº 0005951-53.2016.8.16.0014, nos termos do art. 924, inciso II do CPC (mov. 563.1), o que enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, eis que prejudicado. 4. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos origem. 5. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)

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Município De Curitiba/Pr x Valdecir Luiz Pezzini

ID: 321710840

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014969-55.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VALDECIR LUIZ PEZZINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014969-55.2025.8.16.0185 Processo: 0014969-55.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.214,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALDECIR LUIZ PEZZINI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Procurador-Geral De Justiça x Assembléia Legislativa Do Estado Do Paraná e outros

ID: 258234425

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0014969-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PAULO DA SILVA MACIEL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO FRIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0014969-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0014969-28.2025.8.16.0000 ADI Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0014969-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0014969-28.2025.8.16.0000 ADI Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Principal: Processo Legislativo Autor(s): Procurador-Geral de Justiça Polo Passivo(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Governador do Estado do Paraná Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade deflagrada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023, que acrescentou os arts. 299-B e 299-C à Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ). Alega, em síntese, que: (i) houve violação ao art. 101, I, “d” da Constituição do Estado do Paraná que prevê a competência privativa do TJ para propor a alteração da organização e da divisão judiciária; (ii) o dispositivo impugnado foi inserido por iniciativa parlamentar no bojo do projeto de Lei 824/2023 que tratou de adequar o Código de Organização e Divisão Judiciárias em virtude das modificações implementadas pelas Leis Estaduais n.º 20.329/2020, n.º 20.402/2020, n.º 20.403/2020 e n.º 20.404/2020 e; (iii) a emenda de iniciativa parlamentar não tem pertinência temática com o projeto de lei enviado pelo TJ. Ao final, pugnou: (i) pelo deferimento da medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia do art. 3º da Lei nº 21.795/2023, do Estado do Paraná, até o julgamento final da demanda; (ii) pela oitiva do Estado do Paraná e da Assembleia Legislativa; (iii) a ouvida da Procuradoria-Geral do Estado; (iv) pela procedência dos pedidos para se declarar a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Estadual nº 21.795, de 11 de dezembro de 2023, o qual incluiu os arts. 299-B e 299-C e parágrafos à Lei Estadual nº 14.277 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ), para determinar a acumulação de serviços registrais (Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Naturais) e de serviços notariais (Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos) nas Comarcas de entrância inicial e intermediária assim que ocorrerem as respectivas vacâncias. O então Relator, em exame inicial, determinou: (i) que fossem notificados o Governador do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que prestem informações no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do pedido (art. 10, caput, da Lei 9.868/1999 e art. 257, caput, do Regimento Interno do TJPR); (ii) a intimação da Presidência desta Corte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender necessárias, em especial acerca da tramitação do procedimento SEI nº 0004761-61.2024.8.16.6000 – instaurado para dar cumprimento ao art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023, ora impugnado; (iii) após, vista à Procuradoria-Geral do Estado e à d. Procuradoria Geral da Justiça para manifestação no prazo sucessivo de 3 (três) dias (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, e do art. 257, § 1º, do RITJPR). Após, o então Relator Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA declarou impedimento para atuar no caso (seq. 19.1). Os autos foram redistribuídos por sorteio ao Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (seq. 23). Houve pedido para ingresso como terceiros interessados de JANE KAMKE WITCZAK, GABRIELA FONSECA FURQUIM, GUSTAVO RODRIGUES LORE, STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL, KRYSTYANE JONDRAL DE MACEDO (seq. 29.1) e eles próprios apresentaram petição de Exceção de Suspeição em face do Eminente Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (seq. 32). Ato contínuo, o Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA declarou suspeição (seq. 37.1), o que gerou a redistribuição do processo, por sorteio, a este Relator. Foi indeferido o pedido de ingresso dos terceiros interessados JANE KAMKE WITCZAK, GABRIELA FONSECA FURQUIM, GUSTAVO RODRIGUES LORE, STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL, KRYSTYANE JONDRAL DE MACEDO como assistentes, bem como, antes do exame da medida cautelar, determinou-se o cumprimento das determinações contidas no seq. 11.1 (seq. 47.1). O Governador do Estado do Paraná defendeu a constitucionalidade do dispositivo impugnado com base nos seguintes argumentos: (i) as normas decorreram do direito parlamentar de apresentar emendas; (ii) a emenda parlamentar possui pertinência temática; (iii) que no caso não houve extinção ou criação de serventia extrajudicial. (seq. 57.1). A ANOREG requereu o ingresso como amicus curiae e alegou, em síntese, que: (i) a pertinência temática da emenda aditiva que originou os dispositivos questionados mostra-se observada, na medida em que o Projeto de Lei originário já tratava sobre Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, o qual se insere a acumulação ou não de serventias; (ii) o Poder de emendar é prerrogativa dos parlamentares; (iii) não se exige identidade absoluta entre emenda e o projeto, mas sim pertinência em sentido amplo de tema ou finalidade; (iv) citou a ADI 7709 relativo ao caso de projeto de lei de iniciativa do TJDFT que buscava transformar 4 cargos vagos de auxiliar judiciário e 192 cargos vagos de técnico judiciário em 118 cargos de Analista Judiciário e o projeto teria sido emendado para introduzir a exigência de curso superior para ingresso de Técnicos Judiciários; (v) houve a afirmação dos parlamentares no parecer da CCJ de que a solicitação das emendas decorreram de solicitação do próprio Tribunal de Justiça e que há presunção de veracidade na manifestação dos Deputados; (vi) ao haver consentimento do Tribunal quanto ao conteúdo da emenda, ocorre verdadeira integração dialógica entre Poderes Legislativo e Judiciário; (vii) houve manifestação do Tribunal perante o CNJ, autos 0000464-14.2024.2.00.0000, que confirma a vontade do Judiciário; (vii) o Tribunal caso entendesse pela inconstitucionalidade da Lei Estadual, poderia ter enviado comunicação ao PGJ ou a PGE para proposição da ADI e não o fez; (viii) reforça que é possível a acumulação de serventias (seq. 61). A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná asseverou que: (i) o processo legislativo percorrido pela Lei Estadual 21.795/2023 observou fielmente as normas constitucionais, legais e regimentais; (ii) haveria pertinência temática entre a emenda aditiva, que tratou da organização das serventias do foro extrajudicial, com o projeto de lei nº 842/2023 do TJPR; (iii) não há que se falar em contrabando legislativo; (iv) há presunção da constitucionalidade da lei; (iv) está ausente o periculum in mora para concessão da medida cautelar, pois a Lei Estadual 21.795/2023 foi publicada em 11 de dezembro de 2023 e a ADI foi distribuída em 14 de fevereiro de 2025; (v) a cautelar deve ser indeferida; (vi) no mérito o pedido deve ser julgado improcedente. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente encaminhou ofício e no anexo remete a manifestação da Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça sobre a Lei impugnada (fl. 41 do seq. 65.1). A Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça esclareceu quanto ao projeto de Lei 824/2023 que: (i) ele foi formulado no bojo do SEI 0084392-25.2022.8.16.0000; (ii) em reunião entre a Consultoria Jurídica do Departamento de Planejamento e integrantes do Departamento de Desenvolvimento Organizacional do Ministério Público, houve por estes a apresentação de algumas dúvidas sobre a quantidade de cargos previstos nos anexos do Código de Organização e Divisão Judiciárias; (iii) apesar de ter se verificado a regularidade do regramento em questão e que as dúvidas decorriam da desatualização da informação no sítio do Tribunal de Justiça, mostrava-se necessário a edição de ato normativo para atualização do anexo I da Resolução nº 93/2013 e de anteprojeto de lei para correção do Anexo V do CODJ; (iv) a Lei Estadual nº 20.329/20 havia transformado 15 (quinze) cargos de Desembargadores, todavia o ato normativo nada dispôs sobre o CODJ que ainda previa a existência de 145 cargos; (v) foi então que sobreveio a minuta de anteprojeto de lei, com o qual assentiram o então i. Corregedor-Geral de Justiça, a d. Presidência, a Comissão Permanente de Organização e Divisão Judiciária, a Consultoria Jurídica da Presidência e o Colendo Órgão Especial; (vi) após, sobreveio informação acerca da publicação da Lei 21.795/2023 (seq. 65.1). Sobre a expediente 0004761-61.2024.8.16.60000 informou que: (i) foi iniciado por determinação do I. Corregedor Geral da Justiça para verificar os impactos da Lei 21.795/2023; (ii) houve determinação para realização dos estudos necessários para se indicar as serventias judiciais afetadas; (iii) listou-se as serventias atingidas se encaminhou a d. Presidência para expedição de decretos judiciários relativos a 70 (setenta) acumulações, tornando definitivas prévias acumulações precárias e uma extinção de serventia; (iv) a Presidência acolheu a proposta; (v) a Diretoria do Departamento da Corregedoria apontou a existência de 77 (setenta e sete) serventias acumuladas precariamente atingidas pela alteração legislativa.; (vi) pela decisão do id. 10600057 em vista da conclusão do objetivo do expediente, determinou-se seu encerramento (seq. 65.1). Noticiou, ainda, a Eminente Corregedora a existência do PCA nº 0000464-14.2024.2.00.0000, no âmbito do CNJ, com impugnação ao Decreto Judiciário nº 39/2024 e alegação de vício de iniciativa quanto ao art. 3º da Lei Estadual 21.795, sendo que a liminar lá almejada foi indeferida (seq. 65.1). A Procuradoria-Geral do Estado argumentou: (i) as normas atacadas decorrem do exercício do direito parlamentar de apresentar emendas; (ii) o projeto de lei enviado pelo TJ objetivava reorganizar a estrutura judiciária; (iii) a emenda parlamentar possui pertinência temática; (iv) o substitutivo representou vontade do próprio Tribunal, por incorporar outro projeto encaminhado (seq. 68.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. II. A admissão de amicus curiae está prevista no art. 7, §2º, da Lei 9868/99: Art. 7º (...) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Assim, dois são os requisitos para admissão do amicus curiae: (i) a relevância da matéria e a; (ii) a representatividade dos postulantes. No caso em tela ambos estão presentes. A matéria versada na presente ADI tem como objeto a organização do serviço notarial e registral, o que ostenta temática relevante. A representatividade da ANOREG/PR para atuar no feito como amiga da corte é inegável. Ela se trata de pessoa jurídica de direito privado que tem por finalidade “representar e congregar os interesses dos titulares e designados dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná do Foro Extrajudicial” (art. 2º do Estatuto Social – seq. 61.5) e especificamente “propugnar o aperfeiçoamento de legislação concernente aos serviços notariais e registrais do foro extrajudicial, auxiliando direta ou indiretamente os poderes competentes na redação de textos pertinentes” (inciso IV). Assim, DEFIRO o pedido o pedido da ANOREG/PR para ingressar no feito como amicus curiae (seq. 61.1), recebendo o processo no estado em que se encontra. III. Passo a examinar o pedido liminar. Inicialmente deve-se destacar que o controle de constitucionalidade pela via da ação direta tem por parâmetro exclusivo a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, conforme assentado no Tema 484/STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. (...). Tese Jurídica: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; (...). (STF - RE 650898/RS – Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO – Julg. 01/02/2017 – DJe 24/08/2017) No caso em tela, a presente ação direita se insurge contra o artigo 3º da Lei Estadual 21.795/2023 que acrescentou os arts. 299-B e 299-C à Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ). O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: Art. 3º Acrescenta os arts. 299B e 299C à Lei n° 14.277, de 2003, com a seguinte redação: Art. 299B. Nas Comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, 01 (um) Registro de Imóveis, 01 (um) Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e 01 (um) Registro Civil de Pessoas Naturais, necessariamente cumulados após a vacância. §1º Ocorrendo a vacância do Registro de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas ou de Registro Civil de Pessoas Naturais nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial desta especialidade, este considerar-se-á extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade. §2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade. §3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, após o Registro de Pessoas Naturais e, por fim, ao Registro de Imóveis.(NR) Art. 299C. Nas comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, um Tabelionato de Notas e um Tabelionato de Protesto de Títulos, necessariamente cumulados após a vacância. §1º Ocorrendo a vacância do Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protesto de Títulos nas comarcas de entrância inicial e intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial destas especialidades, este será considerado extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade. §2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade previsto no § 1º deste artigo. §3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Tabelionato de Notas e, após ao Tabelionato de Protesto. (NR) Já a norma invocada como parâmetro foi o art. 101, I, “d”, da Constituição do Estado do Paraná que assim prevê: Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: I - propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal: (...) d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; Pois bem. São requisitos para a concessão da medida cautelar, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, “o Supremo concluiu que os pedidos de liminares nas ações diretas devem satisfazer os seguintes requisitos: plausibilidade jurídica do que se alega (“fumus boni iuris”); possibilidade de prejuízo em virtude do retardamento da decisão pleiteada (“periculum in mora”); irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos dos atos impugnados; e necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão (...)” (in Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 302/303). No caso, em um juízo inicial, não se faz presente o perigo na demora necessário ao deferimento do pedido de medida cautelar. Isso porque a publicação da Lei Estadual nº 21.795/2023 ocorreu em 11/12/2023 (mov. 1.12), ao passo que a presente demanda veio a ser ajuizada apenas em 14/02/2025, quando decorrido mais de 1 (um) ano da entrada em vigor daquele diploma legal. De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade descaracteriza o periculum in mora e, por conseguinte, inviabiliza a concessão da medida cautelar, conforme julgados abaixo: “EMENTA: ADIN - LEI N. 8.024/90 - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS CRUZADOS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA. - O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada. - Votos vencidos dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), PAULO BROSSARD e NÉRI DA SILVEIRA, que ordenavam a liberação imediata dos cruzados bloqueados, por entenderem que a salvaguarda do padrao monetario não justifica o desrespeito, pelo Estado, de princípios inscritos na Constituição da Republica: "O poder normativo reconhecido a União Federal para atuar, legislativamente, sobre a disciplina da moeda, quer para adaptar o volume dos meios de pagamento as reais necessidades da economia nacional, quer para regular o seu valor intrinseco, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionarios ou deflacionarios (...), quer para impedir situações de anormalidade e outros desequilibrios oriundos de fenomenos conjunturais, não dispensa e nem exonera o Estado, na formulação e na execução de sua politica economico-financeira, inclusive monetária, de observar e de respeitar os limites impostos pela Constituição" (Ministro CELSO DE MELLO, Relator). (ADI 534 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 27-06-1991, DJ 08-04-1994 PP-07239 EMENT VOL-01739-02 PP-00210) (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto concernente à questão do “periculum in mora”, já advertiu, por mais de uma vez, que o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação alegadamente configuradora do “periculum in mora”, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada (ADI 1.185-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 1.561- -MC/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.923-MC/DF, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – ADI 1.935-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): “O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza – não obstante o relevo jurídico da tese deduzida – o reconhecimento da situação configuradora do ‘periculum in mora’, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada. (…).” (RTJ 152/692-693, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES (STF, ADI-MC Relator Min. Celso de Mello, j 04/10/2012 - Decisão monocrática – destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA- ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER. O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE SEIS ANOS. INOCORRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA”. (STF, ADI 1950 MC, Relator(a): NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.1999, DJ 18.2.2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-00201 – destaquei) “PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRECEDENTES. 1. O deferimento de medida cautelar pressupõe a presença de dois pressupostos: i) a verossimilhança do direito alegado – fumus boni iuris e ii) o perigo na demora em se obter provimento judicial – periculum in mora. Não preenchidos ambos os requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar. 2. Liminar indeferida”. “[...] Ademais, ressalto, desde logo, um dado juridicamente relevante para a análise de concessão da medida cautelar, consistente no fato de a Lei nº 14.415, do Estado do Rio Grande do Sul, estar em vigor desde janeiro de 2014. A ação foi ajuizada apenas após mais de dois anos de vigência da referida lei. Assim, os dispositivos impugnados nesta ação ingressaram no ordenamento jurídico positivo estadual há mais de 5 anos, o que faz configurar diretriz jurisprudencial consolidada desta Corte para indeferimento da medida cautelar, em face da ausência de demonstração do periculum in mora. 14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e consolidada no sentido de que o ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora, o que, ao certo, inviabiliza, em tese, a concessão da medida cautelar postulada. Nesse sentido: ADI 1.561 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 29.10.1997, DJ 28.11.1997; ADI 1.923 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, relator para acórdão Min. Eros Grau, j. em: 01.08.2007, DJe 21.09.2007”. (STF, ADI nº 5.542, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 28.2.2019 – decisão monocrática - destaquei) Este Órgão Especial já decidiu em sentido semelhante: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VEDA A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO - LEI ORGÂNICA NÃO CONSTITUI PARÂMETRO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - PRECEDENTES - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES - FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO - DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO RETARDAMENTO DO PROVIMENTO POSTULADO - ENTIDADES SINDICAIS QUE, EM TESE, POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS PARA CUSTEAREM A REMUNERAÇÃO DE SEUS MANDATÁRIOS - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA”. (TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime - J. 5.11.2018 - destaquei) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2007. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. "O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada." (STF- Pleno, ADI MC n° 534/DF, Rel. Min. Celso de Mello). (TJPR - Órgão Especial - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - Unï¿½nime - J. 18.01.2008) Dessa forma, de acordo com os precedentes citados acima, considerando o período temporal transcorrido entre a entrada em vigor da norma impugnada (11/12/2023 – seq. 1.12) e a propositura desta ação direta (14/02/2025 – seq. 1), não há falar em periculum in mora apto a justificar o deferimento da medida cautelar postulada. Ademais, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e a Excelentíssima Desembargadora Corregedora não noticiaram nenhum risco de dano ou prejuízo decorrente do cumprimento da lei positivada (seq. 65), o que reforça a ausência de caracterização do periculum in mora. IV. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida cautelar formulado na inicial para suspender a eficácia do art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023. V. Notifique-se a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente informações acerca do mérito da demanda (art. 6º, Parágrafo Único, da Lei Federal 9.868/99 e art. 249, Parágrafo Único do RITJPR). VI. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (art. 8º da Lei Federal 9.868/99 e art. 251, Parágrafo Único e art. 252 do RITJPR). VII. Intime-se. VIII. Oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator

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