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Processo nº 0015074-94.2025.8.16.0035

ID: 326854296

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015074-94.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE LIMA DOS SANTOS CORRêA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015074-94.2025.8.16.0035 Processo: 0015074-94.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.373,60 Autor(s): LAERCIO DE LIMA DOS SANTOS CORRÊA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Em igual prazo e sob pena de extinção deverá colacionar aos autos procuração válida, eis que aquela de mov. 1.2 não possui assinatura certificada por autoridade competente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Leandro Luis De Morais Pereira

ID: 260756778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015074-65.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO LUIS DE MORAIS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Autos nº 0015074-65.2023.8.16.0035 1. Houve manifestação da pessoa jurídica ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no mov. 109, informando a ocorrênci… Autos nº 0015074-65.2023.8.16.0035 1. Houve manifestação da pessoa jurídica ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no mov. 109, informando a ocorrência de cessão do crédito de objeto da demanda. No ato, apresentou Termo de Cessão de Crédito na mov. 109.3 a 109.10 e pleiteou a substituição do polo ativo. 1.1. Assim, diante da comprovação da ocorrência da cessão do crédito, DEFIRO o pleito de substituição do polo ativo da demanda, podendo assim o cessionário pugnar pelos atos que entender pertinente. 1.2. Assim, RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar como autor o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 2. Nota-se que a sua validade independe de ciência da parte executada. Aliás, é nítido o precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Também neste sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR DECURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. NULIDADE NÃO INFRIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDICADOS PELOS PRÓPRIOSEXECUTADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 847, DO CPC, OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030768-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021). 3. Sem prejuízo, consigne-se que para haver eficácia com relação ao devedor por eventuais pagamentos efetuados à cedente, tem-se que é necessária a notificação da parte devedora, conforme dispõe o art. 290, do CC/02, in verbis: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” 3.1. Deste modo, observando-se o dever geral de cautela, determino que o cessionário, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nestes autos a notificação da parte executada acerca da substituição processual. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0053680-05.2025.8.16.0000

ID: 277417481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053680-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI VAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053680-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0053680-05.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053680-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0053680-05.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): JOSE VANDERLEI VAZ Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ VANDERLEI VAZ, 41 anos de idade, pedreiro, preso preventivamente desde 14.03.2025 e denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, em coautoria, de que foi vítima Eliziel da Cunha Ribeiro, mediante disparos de arma de fogo, ocorrido na noite de 28.10.2024, na residência do ofendido, em Ponta Grossa/Pr (AP 0005927-92.2025.8.16.0019 - mov. 24.1). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que manteve a prisão preventiva do paciente (autos 0015074-45.2025.8.16.0019- mov. 13.1), sem fundamentação concreta e insubsistentes os pressupostos legais. Aduz, em síntese, que a prisão é ilegal e desnecessária, e há nulidades e incongruências processuais, dentre elas: ausência de vistas ao inquérito e cautelar que decretou a prisão preventiva; ausência de exame de corpo de delito e de qualquer prova técnica idônea acerca da materialidade delitiva; fragilidade das declarações da vítima e seus familiares; reconhecimento fotográfico do ofendido realizado de modo informal e ilegal, não atendendo ao disposto no art. 226 do CPP. Sustenta, ainda, que não há risco à ordem pública, pois a vítima e familiares não residem mais na cidade e não há registro de novas ameaças, e a prisão foi cumprida cinco (05) meses após os fatos. O paciente detém condições pessoais favoráveis (primariedade, residência e trabalho fixos), e sua segregação agrava a vulnerabilidade familiar, já que é responsável por idosa (genitora) e menores (filha que presta alimentos e criança sob a guarda da esposa), além da própria esposa que está desempregada, e enteada de 29 anos portadora de deficiência (BPC). Pede liminar, subsidiariamente mediante aplicação de medidas cautelares substitutivas. II – Não obstante a gravidade do fato atribuído ao ora paciente, as peculiaridades da causa aliadas às suas condições pessoais favoráveis – primariedade (cf. informações dos sistemas Oráculo e Projudi), residência fixa e ocupação lícita -, autorizam, neste momento, a meu ver, a concessão da medida de urgência. Já decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que “A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação” (STJ, HC 299775/SP, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014). Concedo ao paciente JOSÉ VANDERLEI VAZ liberdade provisória, mediante injunções, como última oportunidade. Se vier a descumprir as restrições lhe impostas, aí sim a prisão processual será restaurada. DEFIRO, pois, o pedido LIMINAR – e determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, pelo Juízo a quo, se por outro motivo não se encontrar preso -, para substituir a prisão cautelar de JOSÉ VANDERLEI VAZ pelas seguintes medidas cautelares: a) apresentar-se perante o Juízo de origem, mensalmente, para justificar atividade e residência, até o final do processo; b) não manter contato ou praticar qualquer ato atentatório à integridade física e psicológica da vítima, seus familiares, e testemunhas do processo; c) comparecer a todos os atos para os quais for intimado; d) não se ausentar da Comarca, por mais de oito (08) dias, nem mudar de endereço, sem comunicação ao juízo; e) não tornar a delinquir; f) recolher-se ao seu domicílio das 22h00min às 06h00min, nos dias de semana, e das 22h00min de sábado às 06h00min de segunda-feira, sem prejuízo da atividade laborativa. Estendo os efeitos da presente decisão, de ofício, ao corréu MARCIO GONÇALVES – preso preventivamente desde 14.04.2025 -, para substituir sua prisão cautelar pelas mesmas medidas cautelares impostas ao ora paciente (alíneas ‘a’ a ‘f” do parágrafo anterior), além de monitoramento eletrônico, a ser implementado e fiscalizado pelo douto juiz singular, em razão de seus antecedentes criminais (Oráculo, mov. 34.1). Expeça-se, pelo Juízo a quo, alvará de soltura clausulado em seu favor. Caberá ao magistrado singular, mais próximo dos fatos, resolver quaisquer questionamentos acerca das referidas medidas cautelares. Deverão ser advertidos que esta é a única e última oportunidade que se concede aos acusados, como alternativa ao seu recolhimento em estabelecimento prisional fechado. Na hipótese de descumprimento de qualquer das cautelares substitutivas ora deferidas, deverão ser imediatamente reconduzidos à prisão – o que também ocorrerá, caso o douto julgador singular verifique a superveniência de requisito autorizador de nova custódia preventiva. Comunique-se, imediatamente. III – Solicite-se à autoridade apontada como coatora para que seja disponibilizado acesso aos autos NU 0005937-39.2025.8.16.0019 ao meu gabinete (nos logins MKN e MCAM). IV – Após, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça – e voltem-me. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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Município De Curitiba/Pr x Mauricio Natel Benetti

ID: 324458732

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015074-32.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAURICIO NATEL BENETTI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015074-32.2025.8.16.0185 Processo: 0015074-32.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURICIO NATEL BENETTI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Luiz Ricardo Vieira Dator x Banco Itaucard S/A

ID: 327586765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017221-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VIEIRA DATOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA LAÍS BERTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0017221-50.2025.8.16.0017 Processo: 0017221-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$48.279,80 Autor(s): LUIZ RICARDO VIEIRA DATOR Réu(s): Banco Itaucard S/A A autora ajuizou ação revisional pugnando pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, bem como pediu o afastamento das tarifas de seguros e de avaliação. A decisão de ev. 7.1 determinou a emenda à inicial, para cumprimento do art. 330, §2º, do CPC, determinando que a autora discrimine as cláusulas contratuais que se pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito. Na sequência, a autora apresentou apenas a planilha de ev. 10.2, alegando que o valor incontroverso do débito corresponderia ao valor do seguro e tarifa de avaliação, qual seja, R$ 2.857,76. É o breve relato. Decido. O valor incontroverso do débito, de acordo com o art. 330 do Código de Processo Civil, refere-se à quantia que não é contestada pelas partes em uma ação judicial, ou seja, é a parte da dívida que não está sendo discutida judicialmente e que deve ser paga conforme o contrato original. Em análise da inicial, como também da manifestação de ev. 10.1, não é possível extrair qual a quantia incontroversa da dívida. A autora limitou-se a apontar o valor da tarifa de seguro e de avaliação que entende indevidas, mas não calculou qual seria o valor correspondente aos juros remuneratórios que pretende que sejam afastados, não apontou qual é o valor total cobrado em excesso, e também não calculou qual seria o valor incontroverso (valor devido após a exclusão dos excessos). Considerando o não cumprimento da determinação de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER A DESPACHO QUE ORDENARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA EXORDIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0015074-49.2015.8.16.0034, Relator(a): substituto marcio jose tokars, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/07/2022, Data de Publicação: 27/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES FEITAS PELO JUÍZO A QUO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL. COMANDOS QUE DEVERIAM SER SEGUIDOS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE O REQUERENTE JÁ POSSUÍA. AUTORA QUE DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL SOB PENA DE INÉPCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR COM CLAREZA QUAIS AS SUPOSTAS ILEGALIDADES DE CADA UM DOS CONTRATOS SUB JUDICE E DE EXTRAIR QUAL A QUANTIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA NO CASO EM TELA. PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da exordial, deve ser mantida, bem como se houve cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao devido processo legal no caso em apreço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de intimada, a parte autora não cumpriu as determinações do juízo para corrigir os vícios da petição inicial.4. Não foi apresentada a quantificação do valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC, assim como não é possível identificar com clareza quais as supostas ilegalidades de cada um dos contratos sub judice.5. A parte apelante renunciou ao prazo para especificar as provas que desejava produzir, resultando em preclusão quanto à possibilidade de requerer nova produção probatória para o deslinde do feito, inclusive prova pericial, pelo que inexiste cerceamento de defesa no caso em tela.6. Não estão presentes os requisitos necessários para o pedido de exibição de documentos, devendo ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo-se os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários, a parte autora deve apresentar de forma clara e detalhada os pedidos, incluindo a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, e 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001097-09.2021.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001976-64.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2025; STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008194-33.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2025) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, §2º, e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, em razão da não triangularização da lide. Com a inclusão da presente sentença no Projudi, dou-a por publicada. Intime-se. Maringá, 15 de julho de 2025. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

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Maria Gomes Da Silva x Viacao Santa Clara Ltda

ID: 278761535

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015074-12.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO SANTA CLARA LTDA

Conclusão

Advogados:

NALU ALVES SILVEIRA GONÇALVES

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JORGE RICARDO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0015074-12.2025.8.16.0030 Processo: 0015074-12.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$156.516,00 Autor(s): MARIA GOMES DA SILVA Réu(s): VIACAO SANTA CLARA LTDA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA GOMES DA SILVA em face de VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA. Relatou a autora que na data de 13 de outubro de 2023, por volta das 10h40min, embarcou num ônibus circular, de propriedade da ré; que antes de chegar ao assento, o motorista do ônibus, que estava em movimento, freou de maneira abrupta e desproporcional, causando a sua queda. Narrou que, devido o impacto da queda, bateu a parte frontal de sua cabeça no chão do ônibus, causando Traumatismo Crânio Encefálico (TCE), bem como rompeu o tendão do ombro direito, no momento em que tentava se segurar; que, ante a gravidade da situação, os funcionários da ré providenciaram o encaminhamento da autora para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); que a ré prestou assistência à autora inicialmente, garantindo que arcaria com os custos necessários do tratamento; que embora tenha reembolsado as despesas com exames, fisioterapia, consultas, alguns medicamentos e transporte, no meio do ano de 2024, interrompeu essa assistência. Afirmou que apresentou um pedido médico para realização de mais sessões de fisioterapia para o ombro direito, mas que a ré condicionou o pagamento à realização de um acordo no valor de R$3.000,00 para encerrar qualquer obrigação, mas que não foi aceito; que desde então está sem tratamento; que vem tentando atendimento pelo SUS, mas que sem sucesso; que a lesão causada a impede de realizar atividades básicas, como pentear e lavar os cabelos, tomar banho, usar o banheiro, vestir-se e realizar as tarefas domésticas. Requereu, liminarmente, “que a requerida efetue o pagamento do tratamento indicado pelo médico especialista à requerente, que sessões de fisioterapia prescritas (em anexo), referente a lesão no ombro direito, que devem ser contínuas, até poder se submeter ao procedimento cirúrgico, não o sendo deve fazer fisioterapia pelo resto da vida, bem como seja determinado o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal, provisório, para as despesas de contratação de empregada ou cuidadora para auxiliar a requerente nas atividades básicas da sua vida”. Ao final, pugnou pela procedência inicial dos pedidos. Intimada para emendar a inicial, a autora se manifestou no evento 10. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, deve ser possível a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Com efeito, no caso sub judice, em juízo de cognição sumária, observa-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora. Em análise ao feito, observa-se, há indícios no sentido de falha na prestação de serviço ofertada pela ré, conforme se vê da descrição no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), aliado ao fato de que recebeu o reembolso do valor despendido pela autora (evento 1.33), cujo recibo faz referência ao “acidente ocorrido em 13/10/2023, da Viação Santa Clara ltda, CNPJ.: 80.858053/0003-79, sinistro número 1002800012397”. No que diz respeito ao perigo da demora, analisando-se de forma detida os documentos que instruem a petição inicial, denota-se que a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 71 anos de idade, e que, conforme laudo médico (evento 10.3), apresenta “restrição importante da amplitude de movimento ativa e passiva do ombro direito, além de perda de força significativa”, corroborando a narrativa de que encontra dificuldades nas atividades básicas diárias. Além disso, o referido laudo atesta que o tratamento mais indicado para o tipo de lesão é o reparo cirúrgico, mas que devido à insuficiência cardíaca, o risco é muito elevado, havendo a necessidade de manter o tratamento fisioterapêutico pelo menos 3 vezes na semana, por período indeterminado. De mais a mais, a vasta prova documental que acompanha a petição inicial e o pedido de antecipação da tutela demonstram o estado de hipossuficiência financeira da autora, tanto é assim que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que o magistrado está autorizado, de acordo com as circunstâncias de cada caso, a entregar a prestação jurisdicional que melhor atenda ao interesse social na proteção da parte. Assim, o deferimento parcial do pedido é à medida que se impõe. Parcial, pois a decisão está sendo proferida em caráter provisório e podem surgir, futuramente, novos desdobramentos no curso do processo capazes de alterar o aqui decidido. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à Ré que efetue o pagamento do tratamento indicado à requerente pelo médico, no que tange às sessões de fisioterapia prescritas no evento 1.29, bem como que promova o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal para as despesas de contratação de empregada ou cuidadora para auxiliar a requerente nas atividades básicas da sua vida, devendo ser pagos todo dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu com urgência, sem prejuízo de ser expedida a intimação pessoal, para fins de incidência da súmula n. 410 do STJ. 2. Recebo a inicial. O Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação, segundo o qual cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Considerando tal premissa, advirto as partes que ao falarem nos autos cumpre fazê-lo com um mínimo de formalidade, dirigindo-se ao juiz do processo, identificando-se, identificando o advogado que a representa etc. Petições que parecem recados ao juiz do processo, que não apresentam forma mínima, constituem por aproximação cotas marginais ou interlineares e serão riscadas do processo, em conformidade com o disposto no artigo 202 do Código de Processo Civil. Diante da instalação do CEJUSC nesta Comarca, deverá a Serventia pautar a audiência de conciliação na pauta do CEJUS PRO-Cível, no primeiro dia e horário disponível, e promover a citação da parte ré para a ela comparecer, com antecedência de pelo menos 20 dias da data da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A parte ré deverá ser citada e intimada, constando no corpo do mandado que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, 8º, CPC); b) As partes deverão se fazer acompanhadas por seus advogados ou, em sendo o caso, defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC); Ainda, em conformidade com o disposto no art. 24 do Dec. Judiciário 400/2020 do e. TJPR devem o réu e o advogado que constituir, indicarem em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Tal menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º do Dec. Judiciário 400/2020. (§1º) Ao receber a petição apartada mencionada, deve a Escrivania retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§2º). Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados acima, a informação deve ser prestada ao Juízo (§3º). A Secretaria deve divulgar um endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações, bem como, se possível, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. (§4º). A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. (§5º). A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 3. Em caso de citação negativa, cumpra-se independente de nova conclusão: Caso requerida, resta deferida a busca de endereço. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas disponíveis, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços, expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados. 3.1 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. 3.2 Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora/exequente para indicar novo endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. 3.3 Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. 3.4 Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 4. Em havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, resta dispensada a audiência de conciliação, devendo ser expedida a deprecata para citação e apresentação de contestação, sem prejuízo de designação de audiência conciliatória em momento oportuno. 5. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11º, CPC). Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, § 5º, CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal determinação será observada se qualquer das partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 7. Após, havendo a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e alcance de cada uma delas. 9. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

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