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Associacao Dos Lojistas Do Parana Moda Park Shopping Atacadista x Eduardo Da Cunha Ramos e outros

ID: 283225243

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-15.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PARANA MODA PARK SHOPPING ATACADISTA

Polo Passivo:

EDUARDO DA CUNHA RAMOS VCUNHA INDUSTRIA E COMéRCIO TEXTIL LTDA

Conclusão

Advogados:

HIGOR DE CARVALHO FRATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-15.2019.8.16.0017 Processo: 0015769-15.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.391,98 Exequente(s): ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PARANA MODA PARK SHOPPING ATACADISTA Executado(s): EDUARDO DA CUNHA RAMOS VCUNHA INDUSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA DO SISBAJUD 1. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 2. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4.Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 7– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 8 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 9 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 10 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 11 – Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 12 - Com a juntada das respostas, intima-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 13 – Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. SNIPER 14. Após, esgotadas as diligências para localização de bens (Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB), defiro o pedido de consulta via SNIPER. SERASAJUD 15-Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. 16 - Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). PREVJUD 17. Defiro o pedido para determinar a pesquisa de vínculos empregatícios da parte executada, via sistema PrevJud. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, CAGED. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUDI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDA. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 15ª Câmara Cível - 0113713-29.2023.8.16.0000 -Luiz Cezar Nicolau Desembargador - 11/12/2023. CETIP 18. Determino a expedição de ofício à CETIP para que, no prazo de 10 (dez) dias, comuniquem acerca de possíveis aplicações financeiras junto à Bolsa de Valores. DOI, DIRF, DITR e DIRPF 19. Tendo em vista petitório retro, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud, a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda, Declaração sobre Operações Imobiliárias, Atividades Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural, referentes aos últimos três anos. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI),DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A CONSULTA, VIA INFOJUD, DE DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA DAR CELERIDADE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0064572-12.2021.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). DIMOB 20. Defiro a consulta via DIMOB, nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS EM FONTES RESTRITAS. DIMOB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDISPENSÁVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS UTILIZADOS E OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. O DEFERIMENTO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) DA PARTE EXECUTADA É POSSÍVEL DESDE QUE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0086573-83.2024.8.16.0000 - CRUZEIRO DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024). DIMOF e DECRED 21. Em atendimento ao petitório retro, defiro a consulta via DECRED e indefiro a consulta via DIMOF, visto que esta foi revogada pela instrução normativa nº 2045/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). 1. DIMOF. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811/2008 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2045/2021 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. 2. DECRED. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º, 6º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027921-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.09.2024). CENSEC 22 - Por fim, em atenção ao prosseguimento da execução em interesse do credor há de ser deferida em parte a consulta ao sistema CENSEC, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Isso porque o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. De acordo com o Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, o CENSEC é composto por vários módulos operacionais e dentre eles apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037044-66.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) 23- Desta forma, considerando que em relação ao módulo CEP é necessária a ordem judicial para a disponibilização dos dados defiro a consulta solicitada junto ao sistema CENESC. Intime-se. Diligências necessárias. 24. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Melissa Mitsue Braz Imoto

ID: 323947131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-83.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MELISSA MITSUE BRAZ IMOTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-83.2025.8.16.0185 Processo: 0015769-83.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.288,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MELISSA MITSUE BRAZ IMOTO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleverson Da Silva

ID: 326635119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001568-51.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEVERSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0001568-51.2022.8.16.0166 SENTENÇA O Ministério Público denunciou KLEVERSON DA SILVA por suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, acusando-o de: “No dia 10 de setembro de 2018, durante a madrugada, em plena via pública e no interior da residência localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, nesta cidade e Comarca de Terra Boa, os denunciados CLEBERSON DA SILVA e KLEVERSON DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, conduziram e ocultaram a motoneta Honda Biz 125 ES, placa BAR-2461,cor prata, chassi 9C2JC480FR599187, veículo avaliado em R$ 7.200,00 e registrado em nome de Air do Nascimento Regli, mas se encontrava na posse direta de sua neta, e que havia sido furtado naquela noite, em frente ao Hospital São Judas Tadeu, em Terra Boa/PR. Por ocasião do fato, os denunciados conduziram a referida motoneta até a residência do amigo José Carlos de Noronha, localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, em Terra Boa/PR, onde a ocultaram embaixo de um cobertor. Averiguando a notícia de fato, a Polícia Militar apreendeu a motoneta na residência e prendeu em flagrante o denunciado Cleberson, que se encontrava nas redondezas” (seq. 1.25). Em primeiro momento, ofereceu-se denúncia em face de Cleberson da Silva e KLEVERSON DA SILVA, por infringência às disposições previstas no artigo 180, caput, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seq. 1.25), sendo recebida em 27/09/2018 (seq. 1.58). Aditada a denúncia em seq. 1.87, sendo recebido o aditamento em seq. 1.88. O feito prosseguiu em relação ao acusado Cleberson da Silva. Todavia, considerando que o réu KLEVERSON DA SILVA foi citado por edital (seqs. 1.165/1.166), havendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, o juízo deferiu o pedido de produção antecipada de provas em audiência (seq. 1.185). Sendo proferida a sentença em seq. 1.192, condenou-se o réu Cleberson da Silva e determinou-se o desmembramento do feito com relação ao acusado KLEVERSON DA SILVA, dando origem aos presentes autos. Aqui, as partes concordaram com o aproveitamento das provas produzidas nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seqs. 101.1 e 104.1), sendo realizado o interrogatório do réu (seq. 107.1). As partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação, fixando a pena acima do mínimo legal, com a fixação do regime semiaberto (seq. 121.1). Por sua vez, a defesa relatou que o delito não se consumou, visto que a compra da motocicleta não foi concluída. Também versou sobre a existência de crime impossível e fragilidade de provas para a condenação, pugnando pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (seq. 125.1). Os autos vieram conclusos para a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se, então, ao mérito da causa. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de entrega (seq. 1.7) e boletim de ocorrência (seq. 1.9). A autoria delitiva, por outro lado, foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1) e prova oral produzida em juízo, especialmente nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166. Air do Nascimento Reglidisse em juízo que a sua neta foi tomar um soro no hospital e a moto sumiu, foi registrada a ocorrência e depois acharam o veículo; que a motocicleta estava em seu nome, tirou ela zero km; que sua neta pegou o veículo emprestado para ir ao hospital, quando ela saiu, a moto não estava mais lá; que sua nora, que é enfermeira, acionou a Polícia Militar, os policiais diligenciaram e por meio de uma câmera do Tamura, encontraram a motocicleta; que demorou uns 2 dias para encontrarem a moto, ela estava toda “depenada”, quebraram várias peças, até a placa foi levada para Maringá, acha que sua placa foi clonada; que gastou R$ 2.000,00 para regularizar sua moto, entre documentação e peças que foram quebradas, como painel e bateria. José Carlos Noronha foi ouvido somente em sede inquisitiva, pois faleceu no curso no processo, afirmou que Kleverson estava dormindo em sua casa há três noites e o irmão dele, Cleberson, dormiu em sua casa uma única noite. Disse que no dia dos fatos, por volta das 02h00min, os réus chegaram em sua casa com uma motoneta Biz e a guardaram na residência, sendo que eles não disseram como conseguiram o veículo, mas ele fiou receoso quanto a sua origem. Afirmou que pediu para um conhecido seu ligar para a Polícia Militar informando sobre esses fatos, sendo que os policiais foram até a sua casa e encontraram a motocicleta, que era objeto de furto (seq. 1.4). Elio Leite Neto, policial militar, narrou que receberam uma ligação do sargento Valdex, o qual já é aposentando, sendo informado por ele que na Rua Maringá havia uma motocicleta Honda/Biz que tinha sido furtada; que foram até o local, na casa dos fundos, a porta estava aberta e conseguiram visualizar um veículo com um pano em cima, foram chamando, mas ninguém atendia, então foram até a motocicleta que batia com a denúncia que o sargento havia feito a eles; que a informação de Valdex foi confirmada, mas não se recorda se os acusados estavam lá, que quem estava hospedado no local eram Cleberson e Kleverson, não sabe se eles moravam no local; que confirma o que disse em sede de Inquérito Policial, mas não se recorda do ocorrido; que quando encontraram a motocicleta, não havia ninguém na casa, a porta estava aberta, então conseguiu ver o que tinha dentro; que não se recorda se o morador da casa da frente autorizou a entrada da equipe policial, só sabe que foi ele quem fez a denúncia para o sargento Valdex, porque a casa é aberta, não tem muro (seq. 265.2). Por sua vez, Claudinel de Oliveira, policial militar, relatou que estavam de serviço no dia e receberam uma informação do sargento Valdex, que é aposentado, sendo que ele recebeu denúncias de um sujeito chamado Tico, de que na Rua Maringá, n. 108, havia uma Biz furtada, dentro da residência, coberta com um cobertor, então se deslocaram até lá, era uma casa que ficava aos fundos, viram que não havia ninguém na residência, mas decidiram verificar essa denúncia e realmente havia uma motocicleta coberta na casa, sendo que verificaram que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu; que entregaram a moto na Delegacia, pois ela era objeto de furto; que em patrulhamento, na rua Silvio Curioni, localizaram Cleberson, o comunicaram sobre a situação e o encaminharam à Delegacia, ele não apresentou nenhuma resistência; que depois de um tempo chegou Tico, que disse que era amigo de infância dos réus e eles estavam em sua casa, eram de Paiçandu, ele confirmou que os acusados chegaram com essa Biz na casa de madrugada. Cleberson da Silva não foi ouvido em Juízo, uma vez que foi decretada a sua revelia, sendo que em sede de Inquérito Policial (seq. 1.8), disse que nada sabe sobre os fatos, negando que tenha furtado a motocicleta e que a levou até a casa de “Tico” junto com seu irmão. Em seu interrogatório, KLEVERSON DA SILVA relatou que se dirigiu, acompanhado de seu irmão Cleberson até a residência de José Carlos Noronha, já falecido, para verificar uma motocicleta que estaria sendo oferecida para venda. Que o veículo era de propriedade de um terceiro. Disse que, após ver o veículo, retornou à sua residência para buscar o dinheiro para adquirir o bem, dizendo que buscou R$1.700,00, mas pagaria R$800,00 no veículo. Afirmou que, ao retornar ao local com o dinheiro, avistou uma viatura policial nas imediações e, por esse motivo, decidiu não se aproximar. Que não chegou a mexer na motocicleta. Questionado sobre o valor da motocicleta, informou que pagaria R$ 800,00, mas acreditava que não era um valor justo, acreditando que valia mais. Justificou a diferença de valor porque o proprietário do bem queria se mudar da cidade com urgência. Que foi a pé sozinho buscar o dinheiro. Quando teve contato com a polícia quando retornou ao local, mas não foi abordado. Após isso, pegou um ônibus e voltou para sua residência em Maringá. Que seu irmão morava e Terra Boa. Que o próprio interrogado estava comprando a motocicleta. Afirmou não ter questionado o vendedor nem consultado a situação documental da motocicleta e, quando questionado se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Que o fato descrito na denúncia sobre ter levado a motocicleta até o local na presença de seu irmão não é verdadeiro. Por fim, informou que está preso aguardando julgamento por outro processo de homicídio, e reconheceu possuir antecedentes criminais, todos relacionados à comarca de Terra Boa (seq. 116.1). Pois bem. Em análise aos autos, restou bem delineado que o acusado KLEVERSON DA SILVA incorreu no crime descrito no artigo 180, caput, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. Verifica-se que, conforme os dizeres do ofendido Air do Nascimento Reglidisse, este emprestou a motocicleta a sua neta para que ela pudesse ir ao hospital. Ao sair do local, ela percebeu que o veículo não estava no local, visto que havia sido subtraído. Por este motivo, a Polícia Militar foi acionada, sendo que o veículo foi recuperado após dois dias, estando com várias peças quebradas. Para corroborar com sua versão, a testemunha José Carlos Noronha ouvido somente em sede policial em razão de seu falecimento, confirmou que KLEVERSON e Cleberson estavam dormindo em sua residência, sendo que no dia dos fatos, por volta das 02h00, ambos chegaram com uma motoneta Biz e a guardaram no local. Por desconfiar da origem do bem, a testemunha pediu para um colega ligar para a Polícia e, ao se deslocaram até a sua casa, os policiais constataram que o bem era objeto de furto. Os Policiais Militares Elio Leite Neto e Claudinel de Oliveira apresentavam versão condizente com os dizeres da testemunha, relatando que se deslocaram até a residência de José Carlos, visualizando a motocicleta, a qual batia com as informações repassadas à equipe. Claudinel acrescentou que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu. Ainda, que José Carlos (vulgo Tico) confirmou que ambos os agentes criminosos estavam em sua residência e chegaram com essa Biz de madrugada. Diante destas circunstâncias, é nítido que o acusado tinha conhecimento de estar em posse do objeto ilícito, considerando que não tinha justificativa plausível para tê-lo. Isto porque o réu alegou que pagaria valor muito inferior a tabela de mercado, bem como destacou não ter indagado o proprietário ou verificado a documentação do bem. Ainda, quando questionado pelo Juízo se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Diante de todo o exposto, o denunciado tinha pleno conhecimento da origem do bem, bem como deixou de apresentar contraprova para demonstrar o contrário: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180, § 1º DO cp. PARCIAL PROVIMENTO. CONDUTA DE RECEBER E OCULTAR PRODUTO DE CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE PELO BARRACÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO ROUBADO NO LOCAL EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO REALIZADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT DO CP NOS TERMOS DO ARTIGO 383 DO CPP. DOLO CONSTATADO. APREENSÃO DO BEM ROUBADO EM PODER DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. 2. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032489-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2023). Nota-se, portanto, que o delito de receptação possui como crime antecedente o furto, previsto no artigo 155, do Código Penal. Restou sobejamente comprovada a prática ilícita incorrida em momento anterior à receptação, sendo prescindível que haja condenação criminal. No caso em tela, a prática do crime anterior (furto) restou demostrado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, auto de apreensão, bem como demais provas e elementos de informação acostados nos presentes autos. Diante disso, basta, tão somente, a existência de elementos probatórios que embasem a prática da infração subsequente (receptação), por se tratar de crime acessório. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTERIOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - APELANTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA, DE SEU CUNHADO, SEM DOCUMENTOS – ALÉM DISSO, VENDEDOR ANTERIOR TERIA SUMIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PRECEDENTES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELA O CRIME ANTECEDENTE DE FURTO SOBRE A MOTO - VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA, NEGANDO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELO ACUSADO, NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001024-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 05.08.2023). Nesse ínterim, vislumbra mencionar que os depoimentos apresentados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência são coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Isto posto, cabe enfatizar a ausência de dúvidas concernentes à credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, havendo, ao revés, que ser presumida a sua idoneidade como elemento de convicção, até porque nada foi angariado aos autos a indicar que os policiais militares tenham agido com a intenção de prejudicar o acusado. Deste modo, mostram-se condizentes com as versões explanadas pela vítima, recebendo relevante valor probatório. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) (Grifei). Ademais, o réu negou ter conhecimento sobre a prática do crime, dizendo que iniciou a negociação para adquirir a motocicleta, retornando para buscar o dinheiro. Ao chegar na residência de José Carlos, percebeu a presença da equipe policial e não se aproximou. Assim, a defesa alega a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o acusado não adquiriu o bem. Todavia, observa-se que a versão apresentava pelo réu encontra-se ilhada das demais provas constantes nos autos, nota-se que ele conduziu e ocultou o bem na presença de seu irmão até a residência de terceiro, não somente tentou adquiri-lo. Também não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas aptas a ensejar a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, visto que os elementos constantes nos autos apontam para a autoria e materialidade delitiva. Em que pese o acusado negue ter praticado o crime, nunca é demais ressaltar que o interrogatório do acusado é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art.5°, incisos LV, LXIII e LVII). Conclui-se que o fato, em verdade, não ocorreu como o denunciado narrou. Por óbvio, ele se vale do direito de formular a versão que mais lhe convém, por este motivo, ante a fragilidade de sua versão, contraposta pelas demais provas acostadas aos autos, resta evidente a procedência da pretensão acusatória. Logo, realizados todos os elementos do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, e não incidindo qualquer excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, tratando-se, portanto, de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, a condenação de KLEVERSON DA SILVA é a medida a se impor. É caso, assim, de individualização das penas, conforme garantia do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e na forma do artigo 68, caput e parágrafo único, do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Diante da prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), as circunstâncias, as consequências e os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente, assim como o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos fatos. Ainda, deixo de valorar negativamente as consequências do crime, pois o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal[1]. Verifica-se a presença de antecedentes criminais (seq. 117.1), diante das condenações nos autos nº 0000019-46.1998.8.16.0166, 0000020-31.1998.8.16.0166, 0000013-05.1999.8.16.0166, 0000020-60.2000.8.16.0166, 0000023-15.2000.8.16.0166, 0000022-30.2000.8.16.0166, 0000021-45.2000.8.16.0166, 0000085-79.2005.8.16.0166, 0001130-45.2010.8.16.0166, 0015769-25.2013.8.16.0017, 0015769-25.2013.8.16.0017 e 0001758-67.2017.8.16.0108 (este último praticado antes do crime em análise, com trânsito em julgado após, sendo permitida a utilização como maus antecedentes[2]). Por estas razões, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, havendo circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, portanto, acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante, permanecendo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na última fase, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda deve ser mantida no mesmo patamar, resultando assim a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Multa O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devido à situação econômica do réu. Depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Regime Inicial Considerando a pena aplicada, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, por contar com 12 (doze) condenações pretéritas, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, e parágrafo 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, devido a existência de maus antecedentes, a teor do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, inciso II, do estatuto penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Proceda a intimação da vítima em seu endereço residencial, para fins de comunicação da sentença e respectivos acórdãos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. DESTINAÇÃO DOS BENS Na aba “Informações Adicionais”, não há informações sobre qualquer apreensão realizada nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar KLEVERSON DA SILVA pelo crime tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, nos termos da fundamentação, e lhe aplico a pena definitiva 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos acima mencionados. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno-o ao pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Dra. Valmir de Souza Dantas, OAB/PR nº 10.600, nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná e servindo a presente sentença como certidão de honorários. Intime-se, pessoalmente, a vítima. Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais; b) Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal, e nos artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal; c) Formem-se autos de execução de pena e designe-se em cartório data para audiência admonitória; d) Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória. e) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se presentes condenações na forma do artigo 123 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1] Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. pedido de gratuidade de justiça. não conhecimento. matéria afeta ao juízo da execução. pleito de não reconhecimento do recurso. não acolhido. pedido de nulidade no auto de reconhecimento pessoal. não provido. pleito de absolvição ante a insuficiência de provas. não acolhido. materialidade e autoria comprovadas. pedido de desclassificação para o crime de furto. não acolhido. violência e grave ameaça comprovadas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, com a pena fixada em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa. I. Caso em exame (...) .9. A circunstância judicial "consequências do crime" foi afastada, pois o prejuízo é inerente ao tipo penal.10. A pena foi ajustada para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. 11. O pedido de reforma na reparação de danos não foi acolhido, pois houve pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, parcialmente provida para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", reconduzindo a pena para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 387, IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0004912-25.2024.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003048-42.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001129-76.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035298-34.2016.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 07.06.2019; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027799-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.06.2025) (Grifei). [2] Como é cediço, “a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes” (STJ - HC 361.285/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016). Terra Boa, 11 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdir Dos Santos

ID: 306334199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008813-34.2022.8.16.0160 Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVI DA SILVA ANDRADE Réu(s): VALDIR DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VALDIR DOS SANTOS e imputou-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 03 de agosto de 2022, por volta das 14h50min, em via pública, no cruzamento entre a Rua Naviraí e a Rua Luiz Amaral de Souza, nesta cidade de Sarandi/PR, VALDIR DOS SANTOS, agindo culposamente, com manifesta imprudência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, dando causa à morte da vítima D.d.S.A. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2). Depreende-se do apurado no inquérito policial que, na data e local supramencionados, o denunciado VALDIR, em tese, violou dever objetivo de cuidado ao conduzir de maneira imprudente a caminhonete Volkswagen/Express, placas “BEK6D16/PR”, porquanto teria invadido a via preferencial em que trafegava a vítima D., o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS” (cf. laudo de seq. 16.2 e documento de seq. 17.1). Segundo evidenciado por meio do exame de local de acidente de trânsito e morte (cf. laudo pericial de seq. 16.2), o ofendido D.d.S. conduzia sua motocicleta na extensão da Rua Luiz Amaral de Souza, é dizer, vinha pela direita do acusado VALDIR DOS SANTOS, que dirigia sua caminhonete na pista da Rua Naviraí. A colisão ocorreu no ponto de intersecção entre as referidas vias, tendo sido provocada pela conduta imprudente atribuída ao denunciado, o que foi a causa efetiva da morte da vítima, visto que D.d.S.A. faleceu no local. Consta, ainda, conforme consignado no laudo pericial de seq. 16.2 (pg. 20), que a motocicleta do ofendido foi arrastada pelo veículo do acusado por distância significativa, reforçando as circunstâncias que denotam patente ausência de cautela por parte dele ao realizar a manobra de cruzamento”. O Inquérito Policial teve início mediante Portaria (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida em 10 de abril de 2024 (mov. 18.1) e recebida em 12 de abril de 2024 (mov. 29.1). O réu foi citado (mov. 46.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 54.1), por intermédio de defensor constituído (mov. 51.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Diorges Júnior Araújo (mov. 103.1) e Marco Antônio Dias Meia (mov. 121.1), e o réu interrogado (mov. 103.2). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Sugeriu, ao final, a dosimetria da pena, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime inicial aberto e ressaltou a possibilidade de aplicação do artigo 44, do Código Penal. Ao final, requereu a fixação de indenização do valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva (mov. 126.1). Nas alegações finais, a defesa preliminarmente, reiterou a crítica à recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o único impedimento foi a incapacidade financeira do réu de arcar com a indenização exigida. Ressaltou que já houve acordo cível homologado no valor de R$ 180.000,00, pago por seguradora, e que a recusa do Parquet foi injustificada. No mérito, sustentou, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, argumentando que, embora o réu tenha desrespeitado a preferência de quem vinha pela direita, a vítima trafegava em velocidade muito superior ao limite legal de 30 km/h para vias locais, conforme o art. 61, §1º, “d”, do CTB. A defesa fundamentou que o impacto da colisão, os danos no veículo e a trajetória do corpo da vítima demonstram que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria retirado a previsibilidade do resultado por parte do acusado. Alegou que, se a vítima estivesse em velocidade compatível, o acidente teria se limitado a danos materiais. Sustentou que a conduta do réu não preenche o requisito da previsibilidade objetiva e subjetiva, e que, portanto, deve ser absolvido com base no art. 386, IV, do CPP. Por fim, impugna o pedido de indenização mínima na esfera penal, sob o argumento de que os familiares da vítima já foram integralmente indenizados na esfera cível, e que eventual fixação de novo valor configuraria bis in idem. Requer, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática, em tese, do crime previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. 2.1. Da possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal A defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, a reavaliação da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o acusado, embora inicialmente tenha recusado a proposta, tinha interesse no acordo, mas não pôde aceitá-lo por dificuldades financeiras, especialmente em razão da exigência de pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Sustentou, ainda, que houve posterior acordo indenizatório na esfera cível, no valor de R$ 180.000,00, a ser pago por seguradora aos familiares da vítima. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme manifestação do Ministério Público (mov. 139.1), o ANPP foi oportunamente oferecido ao réu, que voluntariamente recusou a proposta no momento processual adequado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, sendo cabível apenas na fase pré-processual, antes do recebimento da denúncia (REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC – Tema Repetitivo 1098). Além disso, o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, estabelece que, em caso de recusa ou descumprimento da proposta, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia, como ocorreu no presente caso. Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também é firme no sentido de que a não manifestação oportuna da defesa quanto ao ANPP configura preclusão consumativa, sendo inviável sua celebração após o recebimento da denúncia (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009123-77.2024.8.16.0028 - Rel. Des. Renata Estorilho Baganha - j. 07.05.2025). Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada pela defesa quanto à possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal, por inviabilidade jurídica e preclusão consumativa. 2.2. Do Mérito Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito restou comprovada através Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Exame de Local de Acidente (mov. 16.2), Ofício da SEMUTRANS (mov. 17.1), Certidão de Óbito (mov. 48.1), Laudo do Exame de Necropsia (mov. 110.1), A autoria delitiva restou evidenciada e recai sobre o denunciado a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o réu VALDIR DOS SANTOS confirmou que, no dia 03 de agosto de 2022, conduzia uma caminhonete Volkswagen Express na cidade de Sarandi/PR, onde realizava entregas a trabalho. Declarou não ser residente na cidade e não conhecia o bairro onde ocorreu o acidente. Segundo sua versão, ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização de preferência, reduziu a velocidade, olhou para os dois lados e seguiu adiante, momento em que ocorreu a colisão com uma motocicleta que vinha pela sua direita, atingindo a porta do passageiro do veículo. O réu afirmou que não se recorda se chegou a parar completamente no cruzamento. Negou ter ingerido bebida alcoólica ou feito uso de medicamentos controlados, e declarou que o veículo não apresentava falhas mecânicas. Informou ainda que não possui antecedentes criminais, que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 1.800,00, e que a família da vítima foi indenizada por meio da seguradora da empresa para a qual trabalhava (mov. 103.2). O policial militar DIORGES JÚNIOR ARAÚJO confirmou que atendeu à ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Ao chegar ao local, constatou que o acidente havia sido grave, com óbito da vítima, e que havia tumulto e aglomeração de pessoas. Segundo seu relato, o réu conduzia um caminhão de empresa e trafegava por uma via em declive, quando cruzou um cruzamento e colidiu com a motocicleta, arrastando-a por alguns metros. O policial destacou que não havia sinalização de preferência no local, o que é comum naquela região, onde já havia atendido diversos acidentes semelhantes. O réu teria declarado que não viu a motocicleta nem a sinalização, acreditando estar em via preferencial. Não conseguiu identificar com clareza qual via era preferencial, mas que o local foi periciado e o laudo técnico foi elaborado. Quanto à velocidade dos veículos, afirmou que não era possível determinar se a motocicleta ou o caminhão estavam em alta velocidade, mas que, pela dinâmica do acidente, acreditava que o réu só freou após a colisão. Também não soube afirmar com certeza se a motocicleta vinha pela direita ou esquerda do caminhão, nem o sentido exato das vias, mas mencionou que ambas pareciam ser de mão dupla (mov. 103.1). O policial militar MARCOS ANTÔNIO DIAS MEIA, atuando como testemunha, confirmou que esteve no local do acidente envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Relatou que sua equipe chegou ao local para dar apoio à equipe de trânsito, diante da grande aglomeração de pessoas e da gravidade do acidente, que resultou em óbito. Informou que o réu colaborou com o teste do etilômetro, cujo resultado foi zero, e que sua equipe precisou retirá-lo do local por questões de segurança, devido à presença de muitos motoboys e familiares da vítima. Quanto à dinâmica do acidente, afirmou que, embora não houvesse sinalização vertical no cruzamento, a motocicleta trafegava por via preferencial, vindo pela direita do veículo conduzido por Valdir. Ressaltou que, conforme o TB, a preferência deveria ter sido respeitada pelo réu, ainda que não houvesse sinalização explícita. Questionado pela defesa, o policial disse que não poderia afirmar com precisão a velocidade da motocicleta, mas que acreditava estar acima do limite, embora reconhecesse que a vítima trafegava em sua via preferencial. Não soube informar o limite exato da via, mas mencionou que a sinalização no bairro era precária à época dos fatos (mov. 121.1). Pois bem. A dinâmica do acidente foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas que atenderam à ocorrência e do Exame do Local Acidente. Na ocasião, os PMs relataram que a motocicleta da vítima trafegava por via preferencial, ainda que ausente sinalização vertical no local, quando foi atingida pela caminhonete Volkswagen/Express, placas BEK6D16/PR, conduzida pelo réu. Logo, a conduta do acusado foi culposa, caracterizada por imprudência. Isso porque, ao adentrar cruzamento sem sinalização, Valdir deveria ter redobrado a atenção e cedido a preferência ao veículo que vinha pela direita. A alegação de que não viu a motocicleta não afasta a culpa, pois a previsibilidade do resultado era objetiva e subjetivamente exigível. As testemunhas policiais confirmaram que o local era conhecido por acidentes, mas também afirmaram que a motocicleta trafegava pela via preferencial, e que o réu cruzou essa via sem a devida cautela. Nos termos do art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, em cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem é conferida ao veículo que se aproxima pela direita. Trata-se de regra objetiva de circulação, cuja observância é obrigatória, especialmente em situações de ausência de sinalização, como no caso concreto. Ademais, o laudo pericial aponta que a motocicleta foi arrastada por quase 30 metros após o impacto, o que evidencia não apenas a intensidade da colisão, mas também a ausência de reação preventiva eficaz por parte do condutor. O réu é motorista habilitado há muitos anos e declarou conhecer as regras de trânsito. Portanto, era plenamente exigível que adotasse cautela redobrada ao trafegar por bairro desconhecido e sem sinalização. Segundo Juarez Cirino dos Santos[1], "o dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na indústria, no meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro, institui o dever geral de atenção e cuidado na direção de veículo (art. 28); depois, delimita esse dever de cuidado pelas normas jurídicas que definem o risco permitido na circulação de veículos (arts. 29 a 67) [...] Em todas essas situações, a definição do risco permitido delimita, concretamente, o dever de cuidado exigido para realizar a ação perigosa de dirigir veículo automotor em vias urbanas e rurais, explicando o atributo objetivo contido no conceito de dever de cuidado objetivo" Logo, o réu infringiu o dever de cuidado objetivo, desrespeitando os artigos 29, inciso III, alínea “c” e §2°, além do artigo 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, por suposto excesso de velocidade, não encontra respaldo técnico suficiente nos autos. O laudo pericial não quantifica a velocidade da motocicleta, tampouco comprova que esta foi a causa determinante do acidente. Ainda que houvesse excesso de velocidade, tal circunstância não exclui a responsabilidade do réu, que violou regra básica de circulação. Deste modo, ainda que se admitisse alguma conduta imprudente por parte da vítima, é princípio consolidado no Direito Penal que não há compensação de culpas. A responsabilidade penal é individual e intransferível, de modo que o réu deve responder por sua própria conduta culposa, desde que presente o nexo de causalidade entre sua ação e o resultado danoso. Assim, eventual contribuição da vítima não exime o acusado da responsabilização penal por sua imprudência na direção de veículo automotor. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, MANTENDO-SE A PENA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, com a defesa pleiteando a absolvição, a redução da pena, a substituição por penas alternativas, o direito de recorrer em liberdade e a exclusão da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido ou se sua condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando-se a alegação de fragilidade probatória e a responsabilidade pela colisão que resultou na morte da vítima.III. Razões de decidir3. O apelante agiu com imprudência ao adentrar o cruzamento sem aguardar a passagem da motocicleta, violando o dever de cuidado.4. A culpa do apelante foi confirmada nos autos, pois a vítima trafegava pela via preferencial.5. A alegação de embriaguez e velocidade excessiva da vítima não exime o apelante de responsabilidade, pois não se admite compensação de culpas no Direito Penal.6. O apelante não prestou socorro à vítima, o que configura uma majorante do crime de homicídio culposo.7. A pena foi reduzida em razão da atenuante da confissão espontânea, mas como a dosimetria da pena realizada em segunda instância produziu uma pena maior do que aquela fixada em primeira instância, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a pena fixada pelo juízo de origem foi mantida, qual seja, 02 anos, 06 meses e 09 dias de detenção, além de 04 meses de suspensão da habilitação.8. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.9. A prestação pecuniária decorre da lei (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro) e foi fixada em valor razoável e proporcional à condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida para o fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena. Tese de julgamento: A imprudência do condutor que adentra cruzamento sem a devida atenção e provoca acidente com morte, mesmo que a vítima estivesse em velocidade acima da permitida e sob efeito de álcool, caracteriza sua responsabilidade penal, não havendo compensação de culpas no Direito Penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, §2º, 34, 302, §1º, inc. III; CP, art. 45, §1º; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001971-06.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 20.03.2025; Súmula nº 545/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015769-90.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2025). Ante ao exposto, a condenação é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu VALDIR DOS SANTOS nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.1 - Da Dosimetria da Pena. Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não registra antecedentes criminais, conforme Oráculo de mov. 123.1. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Trata-se de pessoa que possui trabalho lícito e residência fixa, de modo que não há dados que desabonem sua conduta social. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, ausência de observância do dever de cuidado objetivo, resultando em agir imprudente. As circunstâncias do delito revelam que o réu invadiu a via preferencial em que trafegava a vítima, o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS”. As consequências do crime foram graves, visto que, pela atitude imprudente houve o falecimento da vítima. Todavia, como a circunstância é ínsita ao delito não pode ser utilizada para majorar a pena base. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu como base a pena mínima de 02 (dois) anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293 da lei 9503/97). Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes. Diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, todavia, face ao disposto na Súmula 231 do STJ mantenho a pena no mesmo patamar. Não há agravantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, da Lei 9503/97) 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Ante a primariedade e a quantidade de pena fixada, estabeleço ao réu o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de 07 (sete) horas semanais pelo prazo de 01 (um) ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo através de depósito, via guia de recolhimento, em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal, uma vez que ausente requisito legal. 3.4. Da reparação dos danos: Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Contudo, no presente caso, verifica-se que já houve ação cível própria de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos familiares da vítima, nos autos de nº 0001882-78.2023.8.16.0160, perante o juízo competente da Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR. Nessa demanda, foi celebrado acordo entre as partes, o qual foi homologado judicialmente, resultando no pagamento da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) aos familiares da vítima. Diante disso, resta evidenciado que a pretensão indenizatória já foi satisfeita na via própria, não havendo necessidade de nova fixação de valor mínimo nesta esfera penal, sob pena de bis in idem e de afronta ao princípio da segurança jurídica. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97 - CTB) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CULPA INADMISSÍVEL NA ESFERA PENAL – ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO – POSSIBILIDADE – VALOR JÁ FIXADO EM ACORDO REALIZADO NA ESFERA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DUPLA PELO MESMO FATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003116-88.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.02.2025). Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização, por entender que a reparação civil já foi objeto de composição válida e eficaz entre as partes, com a devida chancela judicial. 4. Disposições gerais 4.1. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Considerando que se trata de advogado constituído pelo réu, deixo de fixar honorários advocatícios. 4.3. Não há objetos a serem destinados. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR, nos termos da Resolução 93/2013 do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento; oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), comunicando a imposição da medida de suspensão do direito de dirigir imposta ao réu, para as providências cabíveis; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, assinada digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] Santos, Juarez Cirino. Direito penal, parte geral, ICPC/Lumen Juris, 2006, pp. 171-172.

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Emerson Emilio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318905099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON EMILIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO EMERSON EMILIO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em síntese, que, na condição de eletrotécnico, sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Sustentou possuir qualidade de segurado e ter cumprido os requisitos legais de carência. Afirmou que em razão das lesões esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Em sede preliminar, requereu a juntada, pelo INSS, de cópia integral do procedimento administrativo relacionado ao benefício indeferido, inclusive laudos e atestados médicos apresentados. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica, por profissional especialista em medicina do trabalho, formulou os demais requerimentos de praxe e atribuiu valor à causa. Foi deferida a produção da prova pericial (ev. 11.1), a qual se efetivou, conforme laudo anexo ao movimento 46.1, sobre o qual a parte autora se manifestou e o INSS deixou transcorrer in albis ao prazo (movs. 52.1 e 76). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, diante da ausência de interesse de menor ou incapaz ou de questões afetas ao direito de trabalho coletivo (ev. 60.1). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 66.1), na qual pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco redução da capacidade e requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida. Impugnação à contestação lançada ao evento 72.1. Na sequência, a Perita foi intimada para complementar o laudo pericial (seq. 78.1). Laudo complementar juntado ao movimento 82.1. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estamos em face de Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ajuizada por EMERSON EMILIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. No mérito, pela análise dos autos, diante da prova documental e pericial colacionadas, verifica-se que o pedido formulado na presente ação merece acolhimento, com base no princípio da fungibilidade, consoante passo a cotejar. 2.1. Do Auxílio-Doença: Em se tratando de concessão de auxílio-doença, devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei nº 8213/91, o qual prescreve que: Art. 59 – “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como se sabe, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor administrativamente, é o benefício pecuniário, de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido por doença decorrente das condições de trabalho. Pois bem! Segundo consta da inicial e dos documentos que a acompanharam, o autor sofreu um acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Afirmou que, em razão das lesões, esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência, conforme prontuário médico e atestados acostados aos autos. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, em especial a perícia realizada, cujo laudo foi acostado ao movimento 46.1 e posteriormente complementado no evento 82.1, concluo que o requerente permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa no período de 25/4/2024 a 25/6/2024. No entanto, verifico que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ocorreu apenas em 3/7/2024, ou seja, após o término do período de incapacidade laborativa. Vejamos: O artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em análise, porém, constata-se que, quando o requerente apresentou o pedido administrativo, já não se encontrava mais incapacitado para o trabalho. Diante disso, entendo que devem ser acolhidas as alegações do INSS, uma vez que, na data do requerimento, o autor não mais apresentava a condição de incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00220203720214036302, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50013518920234036306, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2023) Portanto, entendo que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. 2.2. Do Auxílio-Acidente: Inicialmente, embora o requerente tenha ajuizado a presente ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária, entendo que é plenamente admissível a concessão de benefício diverso do originalmente postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso implique em julgamento extra ou ultra petita, sendo desnecessário pedido expresso da parte para tanto, observando-se o princípio da fungibilidade. A respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de redução da capacidade laborativa, em ação ordinária proposta por autora que alega ter adquirido doença do trabalho durante atividade rural, resultando em limitações que a impedem de exercer suas atividades laborativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada para a complementação da perícia judicial, considerando a alegação de incompletude do laudo pericial e a necessidade de avaliar todas as condições de saúde da autora que possam gerar incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado incompleto e inconclusivo, pois não analisou adequadamente a síndrome do túnel do carpo e a síndrome do manguito rotador, que podem gerar incapacidade.4. A análise da capacidade laboral deve considerar todas as doenças que possam impactar a atividade habitual, não se restringindo apenas àquela mencionada na petição inicial.5. A jurisprudência admite a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doenças diversas da alegada na inicial, desde que haja nexo com a causa de pedir.6. A decisão determina a complementação do laudo pericial para esclarecer as condições clínicas da autora e a relação das doenças com sua capacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para a complementação da instrução processual, em especial da perícia judicial.Tese de julgamento: A análise da capacidade laborativa em ações previdenciárias deve considerar não apenas a doença descrita na petição inicial, mas também outras condições de saúde que possam gerar incapacidade, respeitando o princípio da fungibilidade dos benefícios e a teoria do acertamento, permitindo a concessão de benefício previdenciário que melhor se adeque à situação do segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 480 e 493; CF/1988, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC: 00059542620204036331, Rel. Marcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 27.04.2023; TJPR, AC: 50682260320174049999, Rel. Artur César de Souza, Sexta Turma, j. 29.08.2018; TJPR, AC: 50172204920204049999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, j. 19.04.2022; Súmula nº 111/STJ. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001264-02.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) Embora o autor não preencha os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, constato que houve redução de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade de técnico em eletrônica. Tal circunstância enseja, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que o requerente sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, enquanto realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita e, após a consolidação das sequelas, ficou evidenciada a redução permanente de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Para ilustrar, veja-se o que a Perita informou (seq. 46.1): Vislumbro que o laudo pericial colacionado acima foi conclusivo, oportunidade em que a expert nomeada por este juízo atestou, de forma categórica, que o autor teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência do acidente sofrido. Partindo deste pressuposto, o entendimento ao qual me filio é no sentido de que a redução da capacidade do obreiro, ainda que averiguada em grau mínimo, dá ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente. Outrossim, quanto a esse aspecto, é importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm sido unânime no sentido de que não importa o grau da redução apurada em relação ao trabalhador, sendo ela existente, faz ele jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1924521 SP 2021/0202774-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Além disso, é imperioso consignar que, diante dos documentos que instruem o feito, é possível apurar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a redução de sua capacidade laborativa, o que se vislumbra da Comunicação de Acidente de Trabalho acostada ao movimento 1.12: Desse modo, considerando que o artigo 86 e seus incisos da Lei nº 8.213/91 determinam que para a concessão do auxílio-acidente, basta provar que as sequelas do acidente resultam na redução da capacidade laborativa anteriormente exercida, mesmo que não impeça de desempenhar outra atividade, tem-se que a ação merece total procedência. Conforme ensinamento doutrinário, "o auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com sequela, isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação" (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo, editora LTr, 5ª ed., 2001, p.480). Assim, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito destaco o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Previdenciária Acidentária, na qual a parte autora alegou a existência de provas que demonstram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade funcional em decorrência de acidente de trabalho, resultando em lesão nos 1º, 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. A parte requer a reforma da decisão para a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-acidente em razão da necessidade de realização de maior esforço em sua atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho e qual o termo inicial para a concessão desse benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presença de nexo causal e a concessão anterior de benefício acidentário justificam a análise do pedido de auxílio-acidente. 4. O laudo pericial concluiu que o autor necessitou ser reabilitado para outra função e que há redução da capacidade laborativa para a atividade de auxiliar de produção. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão do auxílio-acidente não depende do grau da incapacidade, sendo suficiente a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsão legal7. Os valores retroativos devem sofrer atualização monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para determinar a concessão do benefício auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com atualização monetária e juros de mora. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013312-53.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2025) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O QUADRO CLÍNICO INCONTROVERSOS NOS AUTOS. ANÁLISE DA CAPACIDADE. ALTERAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DE CINTURA ESCAPULAR, DELTOIDE E BÍCEPS. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8213/91 E DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO INPC, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DA TAXA SELIC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ART. 85, §4º, II, CPC E DA SÚMULA Nº 111/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024343-02.2024.8.16.0001 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.09.2024) No mais, quanto à data do início do benefício de auxílio-acidente (DIB), entendo que esta deve ser fixada como a data do requerimento formulado na seara administrativa, tendo em vista que o requerente não recebeu nenhum benefício anteriormente, sendo que nesse sentido também milita a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. (...) (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recentemente tem se posicionado: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. (II) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM. TEMA 862 DO STJ. ART.86, §2º, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020129-73.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Decisão que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema 862 do STJ . Retorno para aplicação da tese. Artigos 1.039 e 1.040 do CPC . Caso no qual não houve a concessão de benesse anterior. Fixação do termo inicial a contar da data do requerimento administrativo. Enunciado nº 19 das 6.ª e 7 .ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Entendimento idêntico exarado no Tema/Repetitivo nº 22 do STJ. Apelação (INSS) não provida. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário . Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 02/05/2003. Declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2006. (TJ-PR 00056616020208160123 Palmas, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, entendo que o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (benefício por incapacidade temporária); b) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, EMERSON EMILIO DA SILVA, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo; c) RESSALTO, que os valores a serem apurados, oportunamente, em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária; d) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 5 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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