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Antonio Sérgio Sibin Filho e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 311156409

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020469-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SéRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020469-72.2025.8.16.0001 Processo: 0020469-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.825.385,94 Autor(s): ANTONIO SÉRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN Réu(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de alongamento de dívida rural. Os autores narram que devido a secas em uma região e chuvas intensas em outra, tiveram problemas em suas safras, aduzem ainda que adquiriram maquinários para sua produção rural através dos contratos n. 2233427 e 2253694 aditivados sob o nº 2292081, mas diante das dificuldades que enfrentam, não possuem meios de adimplir os contratos, ao final requerem o alongamento da dívida rural. Trazem laudos referentes aos problemas narrados (mov. 1.22 a 1.25), assim como comprovante de notificação do réu de forma administrativa (mov. 18.2 a 18.4). 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. De início, cumpre destacar que o direito à prorrogação de dívidas de natureza rural é um direito subjetivo do devedor ruralista. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da Súmula n°298, a qual reconhece que a prorrogação de dívida é direito do devedor e não simplesmente uma faculdade das instituições financeiras, veja-se: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse espeque, do teor da súmula, evidencia-se que o direito ao alongamento da dívida é um direito nos termos da lei, isto é, para obter a prorrogação da dívida, é necessário que o devedor cumpra os requisitos legais, estabelecidos na Lei n°9.138/1995 e, precipuamente, a disposição constante no capítulo 2, seção 6, item 9 do Manual de Crédito Rural (MCR), que assim dispõe: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Portanto, o direito a prorrogação dos prazos de vencimento da cédula de crédito rural não é imediato, mas condicionado à formalização de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora, devendo o pedido ser instruído com documentos comprovatórios da alegada incapacidade de pagamento da dívida, ou seja, é preciso demonstrar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou a existência de prejuízos ao desenvolvimento da atividade. Além disso, é preciso que o requerimento para a prorrogação da dívida seja realizado antes do vencimento da cédula de crédito rural, haja vista a inviabilidade de prorrogar aquilo que já está vencido. Pelo exposto, no caso dos autos, não verifico a probabilidade do direito dos autores à prorrogação de suas dívidas. Isso pois, apesar do prévio requerimento administrativo instruído de laudo técnico, verifica-se que o débito já estava vencido quando da notificação extrajudicial (mov. 1.32), visto que o vencimento era em 10/05/2025 (mov. 1.14) e a notificação se deu em 09/06/2025 (mov. 18). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais. 4. Na forma do artigo 334 e seguintes do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais e certificando-se nos autos a data do ato. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência designada. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Escrivania deverá observar as demais modalidades previstas. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, destacando-se a preferência pelo comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC). 6. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6.1. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 9. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 10. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta T

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Ires Matos Moreira x Andrey Bornia Sociedade Individual

ID: 292837595

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039524-38.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRES MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

ANDREY BORNIA SOCIEDADE INDIVIDUAL

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

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GUILHERME CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO BRANDALIZE

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ANDREY MARZANATTI BORNIA

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MARIANA MONTEIRO BORNIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039524-38.2023.8.16.0014 Recurso: 0039524-38.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Comprom… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039524-38.2023.8.16.0014 Recurso: 0039524-38.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante: Espólio de Ires Matos Moreira Apelado: Andrey Bornia Sociedade Individual 1. Trata-se de apelação da sentença proferida no processo de autos n. 0039524-38.2023.8.16.0014 (mov. 94), pela qual o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, em demanda monitória, julgou improcedente os embargos monitórios interpostos pela parte ré constituindo o título executivo judicial no valor proposto pela parte autora. Inconformada, a parte ré interpôs o recurso (mov. 110), sustentando, em síntese: (a) a negativa de prestação jurisdicional, em razão da omissão da sentença quanto à análise das alegações relativas à carência da ação e à ausência de prova escrita idônea a embasar a pretensão monitória; (b) que a inexistência de um contrato formal e a ausência de concordância expressa do falecido com os termos apresentados tornam a ação nula; (c) a quitação da dívida cobrada, diante dos significativos pagamentos realizados à apelada e a seus sócios. Diante disso, requereu o provimento do recurso, para anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, com a procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se a quitação dos honorários ou, ao menos, a existência de excesso de cobrança. Os autores apresentaram contrarrazões (mov. 115), defendendo que: (a) a sentença se baseou em um robusto conjunto probatório, incluindo a prova testemunhal de pessoa de confiança do falecido, o qual confirmou a prestação dos serviços e o reconhecimento da dívida; (b) os pagamentos realizados não abrangem a integralidade do valor devido, e que a tentativa de induzir o Juízo a erro caracteriza litigância de má-fé. O recurso foi, inicialmente, distribuído por sorteio ao Desembargador Fabian Schweitzer, por se tratar de matéria relativa à prestação de serviços. Contudo, o eminente Desembargador declarou-se incompetente para o julgamento, sob o fundamento de que a causa de pedir da ação originária se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual não se enquadra no conceito de contrato de prestação de serviço, determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito com base no critério aplicável às “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do RITJPR, art. 111, II. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A presente ação monitória foi proposta com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo pagamento, segundo alegado pela parte autora, não foi efetuado antes do falecimento do cliente. Consta na petição inicial: No caso específico da presente Ação Monitória, necessário mencionar que é oriunda de um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, para atuação na defesa dos direitos do contratante, ora requerido, em relação à Ação Penal nº 0015277-45.2015.8.16.0014, exclusivamente nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Ocorre, contudo, um erro material na numeração do processo, sendo correta a referência a ação penal n. 0015227-45.2015.8.16.0014. Na origem, certificou-se a suspeita da prevenção em relação a três ações executivas e seus respectivos embargos à execução, todos envolvendo as mesmas partes (mov. 14). Na execução de título extrajudicial n. 0020469-14.2021.8.16.0001, contata-se que as mesmas partes da presente demanda monitória figuram no polo ativo e passivo, tendo como objeto os honorários advocatícios contratados por Ires Matos Moreira para atuação na ação penal n. 0015227-45.2015.8.16.0014. O espólio executado opôs embargos à execução (n. 0004920-27.2022.8.16.0001), dos quais resultou sentença de improcedência, atualmente pendente de julgamento o recurso de apelação, distribuído por prevenção ao eminente Desembargador Luiz Antônio Barry em 10-1-2025. Embora não tenha sido reconhecida na origem, cumpre ressaltar a aparente conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e monitória, visto que há identidade de partes e causa de pedir – inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para atuação na ação penal n. 0015227- 45.2015.8.16.0014. Diante da distribuição do primeiro recurso relacionado ao referido contrato à 16ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Luiz Antônio Barry, suscita-se dúvida de competência à 1ª Vice-Presidência, nos termos do RITJPR, art. 179, § 3º. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite

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Rosemari Borges Figueredo 02808444923 x Cassemiro Alves Moreira Ricardo

ID: 312442520

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020469-12.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI BORGES FIGUEREDO 02808444923

Polo Passivo:

CASSEMIRO ALVES MOREIRA RICARDO

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0020469-12.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$336,50 Exequente(s): ROSEMARI BORGES FIGUEREDO 02808444923 Executado(s): CASSEMIRO ALVES MOREIRA RICARDO VISTOS E EXAMINADOS. 1. Defiro o pedido da parte exequente: expeça-se certidão de admissão da execução para fins de averbação em registros públicos (CPC, art. 828). 2. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 4. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 4.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 4.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 5. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 5.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 5.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8.1. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Valéria Prestes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294399015

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007978-94.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PRESTES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-94.2025.8.16.0013 Processo: 0007978-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2024 Requerente(s): VALÉRIA PRESTES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Este juízo foi designado, em caráter provisório, nos autos de conflito de jurisdição nº 0009002-60.2025.8.16.0013, para resolver as medidas urgentes decorrentes da ação penal nº 0020469-70.2024.8.16.0013. Passa-se, portanto, à análise deste pedido de revogação da prisão. 2. Valéria Prestes da Rosa, presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar nº 020469-70.2024.8.16.0013 (mov. 79) e denunciada nos autos nº 0020527-73.2024.8.16.0013 em razão da prática, em tese, de crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, c/c artigo 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/2006), apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Para tanto, argumentou que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em sua residência e que a decisão que decretou a preventiva não apontou elemento que indique risco concreto da sua liberdade, além de os crimes que lhe são imputados não envolverem violência ou grave ameaça. Afirmou ser mãe de 3 (três) crianças, com idade entre 3 (três) e 8 (oito) anos, sendo a única responsável pelos infantes. Por fim, sustentou que possui residência fixa e que a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança é presumida, devendo a primeira infância ser tratada com prioridade absoluta (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). 3. A custódia cautelar da acusada Valéria Prestes da Rosa foi apreciada exaustivamente quando da sua decretação (autos nº 020469-70.2024.8.16.0013) e do precedente pedido de revogação de prisão (autos nº 0006759-46.2025.8.16.0013, mov. 14). Como apontado naquelas decisões, estão presentes, em concreto, os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, admitida, com respaldo no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, em caso de crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Apesar de a acusada não ostentar condenações criminais, mas apenas passagem por furto, da qual foi absolvida, a prisão preventiva deve se ater, dentro dos limites da lei, aos elementos fáticos do caso, a serem analisados em conjunto. Em concreto, a investigação que culminou na ação penal em referência reuniu amplo material probatório, especialmente a partir de dados de aparelho de telefone celular, no sentido de que a família Prestes da Rosa, em associação liderada pela irmã e acusada Elen Prestes da Rosa, supostamente exerce do tráfico na comunidade conhecida como “Favela Carrefour”. Na divisão de tarefas, a acusada Valéria Prestes da Rosa, juntamente com seu marido e acusado Felipe Leme Padilha, foram apontados como tendo a função de “cofre”, isto é, de guardar em sua residência as drogas para repasse aos “traficantes da pista”. Ademais, também consta que a prática criminosa prejudica a liberdade dos moradores locais, porque são utilizadas barreiras físicas para dificultar o ingresso da polícia na localidade, situação há muito conhecida pelos cariocas. Importante anotar que também se apurou que a família Prestes da Rosa e seus respectivos cônjuges/companheiros exerciam as atividades em suas residências, todas muito próximas umas das outras, sendo que a maioria delas, inclusive, ficavam no mesmo terreno. Por todos esses motivos, o fato de a acusada possuir residência fixa, não ostentar antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça não ensejam, só por si, a substituição da prisão por medidas cautelares, mesmo a monitoração eletrônica, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, por se mostrarem ineficazes diante da situação concreta, uma vez que a acusada poderá facilmente reiterar a prática criminosa caso em liberdade. Em prosseguimento, também não é o caso de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. É certo que, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 318, incs. IV e V, do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas gestantes e/ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Entretanto, embora a primeira infância deva ser tratada com prioridade pelo Estado brasileiro, também se compreende que a norma não confere direito subjetivo às acusadas presas, motivo pelo qual a prisão domiciliar poderá ser indeferida diante de circunstâncias excepcionais, como no caso dos autos, em que há fortes indícios de que Valéria Prestes da Rosa participava, até então, de engendrada organização criminosa, composta por membros de uma mesma família, que comandava o tráfico na localidade “Favela Carrefour”, cuja atividade criminosa era supostamente exercida no próprio ambiente doméstico em que se encontram as crianças que se pretende resguardar. Corrobora o entendimento decisão recente do Superior Tribunal de Justiça em situação extremamente próxima a dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DELITUOSA EM AMBIENTE FAMILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019). 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de crianças menores de 12 anos, frente à sua reincidência específica e maus antecedentes. 3. No caso, o Juízo bem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar uma vez que a paciente é reincidente específica, possui maus antecedentes e estava em cumprimento de pena à época da prática do delito. Ademais, o crime foi praticado na própria residência, na presença dos filhos, o que constitui fundamentação válida, nos termos do que foi decidido pelo STF, no HC n. 143.641. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a decisão, entendendo que a prática delituosa no ambiente familiar deixa de ser adequada para a concessão de prisão domiciliar. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 981.326/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (destaquei) Assim, em razão das circunstâncias concretas destacadas, o fato de a acusada ser mãe de 3 (três) crianças não lhe confere, só por si, direito à prisão domiciliar. Por fim, este não é um juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. 4. Assim sendo, mantenho a decisão proferida e indefiro o pedido de revogação da prisão da acusada Valéria Prestes da Rosa, assim como de prisão domiciliar, o que faço com fundamento nos arts. 312, 313, inc. I e II, 318-A e 321, todos do Código de Processo Penal. Anote-se na ação penal para fins de contagem do prazo para revisão da custódia. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Elen Prestes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292832214

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007998-85.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN PRESTES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007998-85.2025.8.16.0013 Processo: 0007998-85.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2024 Requerente(s): ELEN PRESTES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Este juízo foi designado, em caráter provisório, nos autos de conflito de jurisdição nº 0009002-60.2025.8.16.0013, para resolver as medidas urgentes decorrentes da ação penal nº 0020469-70.2024.8.16.0013. Passa-se, portanto, à análise deste pedido de revogação da prisão. 2. Elen Prestes da Rosa, presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar nº 020469-70.2024.8.16.0013 (mov. 79) e denunciada nos autos nº 0020527-73.2024.8.16.0013 em razão da prática, em tese, de crimes de associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 35, caput, c/c artigo 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Para tanto, argumentou que está grávida de 6 (seis) meses e é mãe de 4 (quatro) crianças com idade entre 2 (dois) e 9 (nove) anos, sendo a única responsável pelos infantes, uma vez que o genitor está preso. Sustentou que a decisão que decretou a preventiva não apontou elemento que indique risco concreto da sua liberdade, além de os crimes que lhe são imputados não envolverem violência ou grave ameaça. Afirmou, ainda, que possui residência fixa, que, tão logo soube da prisão, sua defesa se habilitou nos autos e que a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança é presumida, devendo a primeira infância ser tratada com prioridade absoluta (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). 3. A custódia cautelar da acusada Elen Prestes da Rosa foi apreciada exaustivamente quando da sua decretação (autos nº 020469-70.2024.8.16.0013) e do precedente pedido de revogação de prisão (autos nº 0006757-76.2025.8.16.0013, mov. 14). Como apontado naquelas decisões, estão presentes, em concreto, os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, admitida, com respaldo no art. 313, incs. I e II, do Código de Processo Penal, em caso de crimes de associação criminosa para o tráfico e drogas. Ademais, a acusada ostenta condenação por crime de furto, pela qual já cumpriu pena, e tramita nesta 4ª Vara Criminal a ação penal nº 0001668-42.2024.8.16.0196 em que são apurados crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Nesse aspecto, importante observar que se concedeu liberdade provisória à acusada, mediante fixação de cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, contudo, a acusada vem reiterando a prática criminosa, havendo, portanto, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e há, igualmente, perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O fato de a acusada possuir residência fixa e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça não ensejam, só por si, a substituição da prisão por medidas cautelares, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, especialmente porque a acusada já estava sob liberdade provisória. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão, mesmo a monitoração eletrônica, mostram-se ineficazes, porque a acusada poderá facilmente reiterar a prática criminosa caso em liberdade, tal como fez. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0087656-37.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) (destaquei) Deve-se ponderar, ainda, as circunstâncias fáticas que motivaram a prisão, isto é, que há fortes indícios de materialidade e autoria, extraídos de dados de aparelho de telefone celular, no sentido de que a acusada assumiu a posição de controle do tráfico na região da “Favela Carrefour”, juntamente com seu marido Carlos Eduardo Barbosa, que exerce controle à distância por já ter mandado de prisão expedido contra si. Além disso, consta que a prática criminosa também prejudica a liberdade dos moradores locais, porque são utilizadas barricadas a fim de dificultar o ingresso da polícia na localidade. Em prosseguimento, também não é o caso de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. É certo que, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 318, incs. IV e V, do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas gestantes e mães ou responsáveis por criança ou pessoa com deficiência. Entretanto, embora a primeira infância deva ser tratada com prioridade pelo Estado brasileiro, também se compreende que a norma não confere direito subjetivo às acusadas presas, motivo pelo qual a prisão domiciliar poderá ser indeferida diante de circunstâncias excepcionais, como no caso dos autos, em que há fortes indícios de que Elen Prestes da Rosa exercia, até então, a posição de chefia do tráfico na localidade. Corrobora o entendimento decisão recente do Superior Tribunal de Justiça em situação extremamente próxima a dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APONTADA COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente, além de sua possível participação em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, a grande quantidade de droga apreendidas - a saber, - aproximadamente 7kg (sete quilogramas) de maconha, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 4. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à acusada mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, especialmente considerando que a acusada "é companheira de um indivíduo com vasta ficha criminal, conhecido por liderar uma organização de tráfico de drogas. Além disso, a paciente teria assumido funções de distribuição de entorpecentes, sendo responsável pela continuidade das atividades criminosas do companheiro". Desse modo, "embora a paciente seja mãe de uma criança pequena, o crime que lhe é imputado, o tráfico de drogas, associado à sua participação em uma organização criminosa, é considerado grave e apresenta repercussões diretas na ordem pública, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar" (e-STJ fls. 67/74). 5. Esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista desempenhar a ré importante função na organização criminosa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.583/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (destaquei) Em razão das circunstâncias concretas, portanto, o fato de a acusada ser mãe de 4 (quatro) crianças e estar gestando a quinta não lhe confere, só por si, direito à prisão domiciliar. Por fim, este não é um juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. 4. Assim sendo, mantenho a decisão proferida e indefiro o pedido de revogação da prisão da acusada Elen Prestes da Rosa, assim como de prisão domiciliar, o que faço com fundamento nos arts. 312, 313, inc. I e II, 318-A e 321, todos do Código de Processo Penal. Anote-se na ação penal para fins de contagem do prazo para revisão da custódia. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Antonio Sérgio Sibin Filho e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 319626819

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073280-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SéRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): ANTONIO SÉRGIO SIBIN FILHO YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação declaratória de revisão contratual c/c pedido de alongamento de dívida rural, autos nº 0020469-72.2025.8.16.0001, indeferiu a tutela antecipada, consistente no alongamento da dívida rural, sob o fundamento de que o pleito administrativo teria sido formulado após o vencimento da dívida, o que retiraria a verossimilhança da pretensão autoral (mov. 21). Os agravantes afirmam que os contratos firmados com a instituição requerida se submetem ao regramento do Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central, com fundamento nas Leis nº 4.829/65 e 8.427/92; a normativa assegura aos produtores afetados por dificuldades financeiras o direito ao alongamento da dívida, instituto alicerçado na função social do crédito rural e voltado à garantia da subsistência do devedor e de todos os que dele dependem; exercem atividade agrícola na Bahia e em Tocantins; diante da recente crise econômica e ambiental, solicitou administrativamente o alongamento do crédito, nos termos do MCR; sobreveio resposta negativa do agravado, que apenas aceitou a renegociação da dívida, com parcelamento das verbas em atraso; está sujeita à busca e apreensão dos bens constituídos em garantia, essenciais à continuidade de suas atividades; a decisão impugnada estaria criando um requisito relacionado ao momento do pleito administrativo, não previsto em lei ou norma administrativa; deve ser concedida a antecipação de tutela, ante a verossimilhança de suas teses e o periculum in mora, caracterizado pelo grave impacto econômico que eventual busca e apreensão ensejará. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja confirmada a liminar recursal (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Admito, por ora, o processamento do recurso. MÉRITO Do efeito suspensivo De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico) Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Os autores exploram área rural, mediante contrato de arrendamento, celebrado em meados de 2022 (mov. 1.17-1.19). A partir dos autos, verifica-se que, em 03/2023, os litigantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 2233427, no valor de R$ 2.800.000,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma Draper TF3162 E 4F00, avaliada em R$ 650.000,00, e uma Coletora de Grãos Axiaflow C S150 4150/5150/6150/7150, avaliada em R$ 2.150.000,00 (mov. 1.10). Meses depois, em 08/2023, contrataram a Cédula de Crédito Bancário nº 2253694, no valor de R$ 252.875,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma para Colheita de Milho (mov. 1.12 e 1.13). Em meados de 2024, através da operação nº 2292081, os negociantes firmaram um aditivo contratual. Nele, os devedores reconheciam a existência de dívida no valor de R$ 3.497.775,96, comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 89.000,00, até o dia 28/05/2024, por meio de boleto bancário. Prorrogado seria o restante da dívida para 10/05/2025 (mov. 1.11 e 1.14). O pagamento dos R$ 89.000,00 se deu em tempo (mov. 1.15 e 1.16). Contudo, em 06/2025, os ora agravantes enviaram à requerida uma notificação extrajudicial, a partir da qual pretendiam exercer seu direito ao alongamento da dívida (mov. 1.20 e 1.21). Junto do documento, teriam sido remetidos laudos técnicos, relatórios e notícias, colacionados em mov. 1.22 a 1.31. O comunicado teria chego à agravada apenas em 09/06/2025, conforme se depreende dos comprovantes acostados no mov. 18. Em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Os contratos celebrados entre as partes parecem se enquadrar na modalidade de crédito rural, nos termos do artigo 42-B da Lei 10.931/2004, razão pela qual a eles se aplicam as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), o que inclui a possibilidade de prorrogação da dívida, nos termos item 2.6.4., abaixo: Título: Crédito Rural Capítulo: Condições Básicas – 2 Seção: Reembolso - 6 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art.1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Mediante exame da documentação acostada, não se constata, de plano, o preenchimento dos requisitos elencados nas regras acima citadas. Os laudos, relatórios e notícias acostados nos movs. 1.22-1.32 podem vir a ser relevantes, ao longo da instrução probatória, para atestar as dificuldades financeiras decorrentes de eventos autorizadores do alongamento da dívida. Todavia, dizem respeito a matéria que necessita de dilação probatória, a fim de ser suficientemente apurada. Ademais, conforme pontuado pela decisão recorrida, o requerimento administrativo foi formulado à instituição financeira após o vencimento da dívida, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência como impeditivo ao alongamento da dívida rural. Nesse sentido, veja-se: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e abusividade na capitalização de juros. Apelação cível conhecida e não provida. [...]. III. Razões de decidir 3. O apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito do alongamento de débito, antes do vencimento do contrato, requisito necessário para a prorrogação da dívida. [...]. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo por escrito à instituição financeira, antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa da mesma, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN nº 4.883, art. 1º; Resolução CMN nº 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 93/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001253-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025) Bancário. Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de produto rural. alongamento. Abusividades contratuais. recurso desprovido. [...]. 4. Alongamento da dívida. Impossibilidade diante da ausência dos requisitos do manual do crédito rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Pedido administrativo de prorrogação que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda. Ademais, pedido de alongamento realizado após o vencimento da dívida. Precedentes dessa Câmara. [...]. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I) Não deve ser deferido o pedido de alongamento de dívida fundado em pedido administrativo que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda e realizado após o vencimento da dívida. II) É válida a cobrança de Tarifa de Estudo de Operações da CPR, desde que pactuada, pois equivale à tarifa de cadastro e possui amparo legal no art. 10 do Decreto lei nº 167/67. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª câmara cível - 0004844-58.2022.8.16.0112 - rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - j. 10.06.2024; TJPR - 16ª câmara cível - 0002351-19.2022.8.16.0077 - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - j. 09.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001256-27.2021.8.16.0064 - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 17.09.2023; Apelação Cível nº 0015003-14.2015.8.16.0045 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 17-12-2019; Apelação Cível nº 0025359-21.2016.8.16.0017 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-12-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-67.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento.4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita.6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte. Tese de julgamento:“1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 – Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSUFICIENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001496-86.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) O periculum in mora também não se faz presente, uma vez que, embora alegue ser o bem é essencial à continuidade do desempenho da atividade agrícola, inexistem indícios de que a instituição financeira tenha ajuizado ação de busca e apreensão e esteja na iminência de executar a garantia contratual. Ademais, caso venha a ser o bem apreendido, não restou demonstrado que há colheitas próximas, nem a impossibilidade de recorrer a outras vias de obtenção de maquinário equivalente, tais como empréstimo ou arrendamento. Na mesma toada, seguem outras decisões deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida liminar de busca e apreensão liminarmente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a suspensão da liminar de busca e apreensão foi correta, considerando as alegações da agravante de ausência de comprovação da constituição em mora e de essencialidade do bem para sua atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço indicado no contrato (Tema 1132/STJ). 4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade empresarial não foi comprovada. 5. Matérias ainda não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. A parte deve comprovar que a apreensão liminar do bem implica ônus excessivo ao(à) devedor(a), especificamente nos casos de veículos utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgI no AREsp nº 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2023; TJPR, AI 0010062-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, ; Súmula nº 72/STJ e Tema 1.132/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que autorizou a apreensão do caminhão porque a empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação ou que o veículo é essencial para a continuidade de suas atividades. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028379-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora. III. Razões de decidir 3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante. 4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. 5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor. 6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA – TEMA Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O TRABALHO DA AGRAVANTE QUE NÃO ATRAI A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, RESERVADA À EXECUÇÃO – PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA NO DEVIDO PRAZO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA COOPERATIVA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107907-76.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025) Nesses termos, indefiro a antecipação de tutela pretendida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, indeferindo a tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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