Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 1000

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Intervcard Procedimentos Me…

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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oat Especiais Ltda

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OAT ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Arqi9 Projetos Especiais

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ARQI9 PROJETOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colchoes Especiais Maranath…

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COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trada Portas Especiais Ltda.

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TRADA PORTAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orthoface Implantes Especia…

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ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Innovare Fertilizantes Espe…

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INNOVARE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundesp Fundações Especiais…

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FUNDESP FUNDAçõES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forças Especiais Ltda.- Me

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FORçAS ESPECIAIS LTDA.- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusion Fachadas Especiais L…

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FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.H.I Servicos Especiais Lt…

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R.H.I SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acidato Vidros Especiais Lt…

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ACIDATO VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wec Cabos Especiais Ltda

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WEC CABOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veículos Especiais…

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LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obf Midias Especiais Eireli

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OBF MIDIAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Muriel Aços Especiais Ltda,

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MURIEL AçOS ESPECIAIS LTDA, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especiais Serviços Terceiri…

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ESPECIAIS SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Verdingá Óleos Especiais Lt…

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VERDINGá ÓLEOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

Envolvido

GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sumério Cervejas Especiais …

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SUMéRIO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundasul Fundações Especiai…

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FUNDASUL FUNDAçõES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanilda Alves Ferreira x Bradesco Seguros S/A

ID: 321603579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000985-55.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

RAÍSSA MARELLI PELISSARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Processo: 0000985-55.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): VANILDA ALVES FERREIRA Polo Passivo(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de "Ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível" ajuizado por VANILDA ALVES FERREIRA em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A. A autora fundamenta a ação com base no pedido de antecipação de provas, na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, dispensado relatório minucioso, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido e fundamento (art. 93, IX da CF/88). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei 9.099/95, são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade, os quais conformam o microssistema jurídico voltado à prestação jurisdicional mais acessível e eficiente. A finalidade essencial que orienta a criação e atuação desses Juizados consiste em viabilizar um rito procedimental próprio, diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil, sendo que o presente rito é destinado ao atendimento de demandas de menor complexidade, com resolução célere e efetiva. Nesse sentido, para assegurar a concretização dos objetivos dessa via processual, o artigo 3º da mencionada legislação estabelece a competência material dos Juizados, abrangendo: I) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II) as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III) a ação de despejo para uso próprio; IV) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Com efeito, cumpre ressaltar que os procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil, a partir do artigo 539, bem como o procedimento previsto no artigo 381 para a produção antecipada de prova, não encontram respaldo no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Isso se dá em razão da incompatibilidade de tais ritos com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, em especial a simplicidade, a informalidade e a celeridade, que excluem, por sua própria natureza, e como se vê, a ação de exibição de documentos possui rito próprio estipulado nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser aferida não apenas em função do valor da causa ou da matéria, mas também da adequação da pretensão ao rito especial ali adotado. Nessa linha, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm assentando a inviabilidade de processamento de ações sob os referidos procedimentos especiais no âmbito dos Juizados, exigindo-se, nesses casos, a propositura da demanda perante o juízo comum. Nesse sentido, é o enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO REVOGADA. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 08, FONAJE. RECURSO PROVIDO.As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado FONAJE nº 08). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0126618-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 01.04.2025). Posto isso, de rigor é a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, O QUE FAÇO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, em razão da incompatibilidade procedimental do rito da ação proposta pela autora com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumprida a determinação do artigo 93, IX da CF/88. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema PROJUDI. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Sendo apresentados Embargos de Declaração contra a presente sentença, à Secretaria para cumpra com o disposto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. 5.1. Após, conclusos para análise. 6. Havendo interposição de Recurso Inominado, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2°, da Lei 9.099/95 6.1. Cumprido os itens acima e na hipótese de haver pedido de justiça gratuita, POSTERGO a análise da gratuidade de justiça ao Relator do recurso, considerando o disposto no art. 99, §7º, do CPC. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens. 6.2. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, PROCEDA-SE o arquivamento dos autos, COMUNICANDO-SE previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos ao referido ofício. Diligências necessárias. De Guaíra-PR para Terra Roxa-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Everton Isoppo Da Rocha x Vero S.A.

ID: 315056944

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027027-02.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ISOPPO DA ROCHA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRENDA SKROCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0027027-02.2025.8.16.0182 Vistos etc. Recebo os autos. Trata-se de ação por meio da qual se pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à requerida que apresente de cópias do contrato de prestação de serviços, e de outros documentos e informações relacionados. A medida postulada nada mais é que cautelar de exibição de documentos, incabível no âmbito dos Juizados, visto que não prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, além de se sujeitar a rito especial, este incompatível com o procedimento previsto na referida Lei. Segundo o entendimento da 2º Turma Recursal do TJPR, os Juizados Especiais não comportam ações com procedimentos especiais, como a cautelar de exibição de documentos, visto que não se adequam aos princípios dos Juizados, como se observa na transcrição do seguinte acordão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REGEM A LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a Ação de Cautelar de Exibição de Documentos. Tal vedação é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.099 /95. 2. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9 do FONAJE, segundo o qual, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. Sendo assim, tendo em vista que o caso em análise é de evidente ação cautelar preparatória, impossível seu julgamento em sede de Juizados Especiais, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR – 2ª Turma Recursal-0011233-89.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 13.11.2014) Ainda, em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova não se mostra possível, posto que é ônus da parte que a invoca, demonstrar, ao menos, a probabilidade do direito que invoca em seu favor, em razão das regras de divisão e distribuição do ônus da prova que se encontram no art. 373 e incisos do CPC. O ônus de provar determinado fato sempre caberá a quem alega, ou seja, aquele que alega determinado fato tem o ônus de arcar com as consequências de não ter se desincumbido de tal mister. Cabe ao autor demonstrar indícios do direito que alega em seu favor e, à requerida, incumbirá, na fase instrutória, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Não obstante os Juizados se orientarem pelos critérios da oralidade e informalidade, a parte que os busca para a tutela dos seus direitos não está desonerada do preenchimento dos requisitos legais para a sua obtenção. Ainda, o pedido de tutela não está revestido de iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo caracterização de situação de urgência. Não se encontrando presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada. Em relação ao pedido do autor de segredo de justiça, indefiro, uma vez que a demanda não se insere ao rol do artigo 189 do CPC. Ciência ao autor. Proceda a Secretaria ao necessário para o prosseguimento do feito. Curitiba, 01 de julho de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

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Rafaela Sanches Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323211519

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030295-64.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SANCHES ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MATOS MACHADO

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GUSTAVO ELIAS CECATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0030295-64.2025.8.16.0182 Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora requereu, dentre outras providências, que a parte requerida seja compelida a apresentar alguns documentos. A medida postulada nada mais é que cautelar de exibição de documentos, incabível no âmbito dos Juizados, visto que não prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, além de se sujeitar a rito especial, este incompatível com o procedimento previsto na referida Lei. Segundo o entendimento da 2º Turma Recursal do TJPR, os Juizados Especiais não comportam ações com procedimentos especiais, como a cautelar de exibição de documentos, visto que não se adequam aos princípios dos Juizados, como se observa na transcrição do seguinte acordão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REGEM A LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a Ação de Cautelar de Exibição de Documentos. Tal vedação é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.099 /95. 2. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9 do FONAJE, segundo o qual, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. Sendo assim, tendo em vista que o caso em análise é de evidente ação cautelar preparatória, impossível seu julgamento em sede de Juizados Especiais, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR – 2ª Turma Recursal-0011233-89.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 13.11.2014) Ainda, em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova não se mostra possível, posto que é ônus da parte que a invoca, demonstrar, ao menos, a probabilidade do direito que invoca em seu favor, em razão das regras de divisão e distribuição do ônus da prova que se encontram no art. 373 e incisos do CPC. O ônus de provar determinado fato sempre caberá a quem alega, ou seja, aquele que alega determinado fato tem o ônus de arcar com as consequências de não ter se desincumbido de tal mister. Cabe à parte autora demonstrar indícios do direito que alega em seu favor e à requerida, incumbirá, na fase instrutória, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Não obstante os Juizados se orientarem pelos critérios da oralidade e informalidade, a parte que os busca para a tutela dos seus direitos não está desonerada do preenchimento dos requisitos legais para a sua obtenção. Ainda, o pedido de tutela não está revestido de iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo caracterização de situação de urgência. Não se encontram presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro, portanto, o pedido formulado. No que tange aos demais pedidos formulados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deixou de realizar o pagamento de alguma fatura após o pedido de cancelamento do contrato, identificando, em caso positivo, bem assim indicar o número exato do protocolo do pedido de cancelamento, ratificando, inclusive, a data do pedido, pena de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Curitiba, 10 de julho de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

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Maria Eduarda Carneiro Lemos x Claro S/A

ID: 262751798

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008002-03.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARNEIRO LEMOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

ALISON PAULO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008002-03.2025.8.16.0182 Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora requer, dentre outras providências, que a parte requerida seja compelida a disponibilizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a íntegra do contrato firmado entre as partes. A medida postulada nada mais é que cautelar de exibição de documentos, incabível no âmbito dos Juizados, visto que não prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, além de se sujeitar a rito especial, este incompatível com o procedimento previsto na referida Lei. Segundo o entendimento da 2º Turma Recursal do TJPR, os Juizados Especiais não comportam ações com procedimentos especiais, como a cautelar de exibição de documentos, visto que não se adequam aos princípios dos Juizados, como se observa na transcrição do seguinte acordão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REGEM A LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a Ação de Cautelar de Exibição de Documentos. Tal vedação é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.099 /95. 2. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9 do FONAJE, segundo o qual, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. Sendo assim, tendo em vista que o caso em análise é de evidente ação cautelar preparatória, impossível seu julgamento em sede de Juizados Especiais, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR – 2ª Turma Recursal-0011233-89.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 13.11.2014) Ainda, em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova não se mostra possível, posto que é ônus da parte que a invoca, demonstrar, ao menos, a probabilidade do direito que invoca em seu favor, em razão das regras de divisão e distribuição do ônus da prova que se encontram no art. 373 e incisos do CPC. O ônus de provar determinado fato sempre caberá a quem alega, ou seja, aquele que alega determinado fato tem o ônus de arcar com as consequências de não ter se desincumbido de tal mister. Cabe à parte autora demonstrar indícios do direito que alega em seu favor e à requerida, incumbirá, na fase instrutória, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Não obstante os Juizados se orientarem pelos critérios da oralidade e informalidade, a parte que os busca para a tutela dos seus direitos não está desonerada do preenchimento dos requisitos legais para a sua obtenção. Ainda, o pedido de tutela não está revestido de iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo caracterização de situação de urgência. Não se encontrando presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro, portanto, o pedido formulado. Quando ao pedido de suspensão da cobrança do plano claro pós 50G, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique ou apresente print do banner que supostamente teria renovado o contrato para o plano superior "CLARO PÓS 50G", pena de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Curitiba, 25 de abril de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

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Maria Aparecida Ribeiro De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301142611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004277-53.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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ANDIARA GRANADA AFONSO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0004277-53.2024.8.16.0113 Processo: 0004277-53.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$364,95 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Relatório dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA propôs a presente Ação de Produção Antecipada de Prova em face de TELEFONICA BRASIL S/A. O rito dos juizados especiais orienta-se pelos critérios da economia processual e celeridade, dentre outros citados expressamente no art. 2 da lei 9.099/95. Entretanto, o pedido de exibição de documento (contrato) feito pela parte Autora tem natureza de produção antecipada de prova, segundo o rito específico dos artigos 381 e seguintes do CPC, o que não é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013313-89.2019 .8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J . 10.02.2023) RECURSO INOMINADO. PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, ART. 381 E SEGUINTES. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005647-25.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 02.10.2020) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO HISTÓRICO DE CONSUMO E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, ART. 381 E SEGUINTES. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000177-05.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 8 do FONAJE, não se admitem os procedimentos especiais no microssistema dos Juizados Especiais. "ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Por todo o exposto, com fulcro no artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, o presente processo, ante a incompatibilidade do rito. Sem custas nem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 05 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Higor Henrique Rodrigues Halas x Aissa Tawane Maffei Faleiro

ID: 317568198

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0028617-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE RODRIGUES HALAS

Polo Passivo:

AISSA TAWANE MAFFEI FALEIRO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Helena Dias Garcia Marconi x Estado Do Paraná e outros

ID: 280673786

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000246-58.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS GARCIA MARCONI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GISELE DA ROCHA PARENTE

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SONIA APARECIDA YADOMI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 SENTENÇA. Vistos. O processo está formalmente perfeito e observou rigorosamente os procedimentos legais pertinentes, e…

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Carina Aparecida De Oliveira Contendes x Município De São Jerônimo Da Serra/Pr

ID: 280674266

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000578-25.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA DE OLIVEIRA CONTENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JERôNIMO DA SERRA/PR

Conclusão

Advogados:

MURILLO GUILHERME BEZERRA DE SOUZA

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GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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MARCO ANTÔNIO JOAQUIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 SENTENÇA. Vistos. O processo está formalmente perfeito e observou rigorosamente os procedimentos legais pertinentes, e…

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Paulo Machado Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 309642166

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027623-83.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0027623-83.2025.8.16.0182 Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual pleiteia o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a requerida obrigada a apresentar os contratos, termos de aceite, histórico e faturas que comprovem eventual adesão, contratação, utilização ou cobrança dos serviços digitais vinculados às linhas do autor. A medida postulada nada mais é que cautelar de exibição de documentos, incabível no âmbito dos Juizados, visto que não prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, além de se sujeitar a rito especial, este incompatível com o procedimento previsto na referida Lei. Segundo o entendimento da 2º Turma Recursal do TJPR, os Juizados Especiais não comportam ações com procedimentos especiais, como a cautelar de exibição de documentos, visto que não se adequam aos princípios dos Juizados, como se observa na transcrição do seguinte acordão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REGEM A LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a Ação de Cautelar de Exibição de Documentos. Tal vedação é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.099 /95. 2. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9 do FONAJE, segundo o qual, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. Sendo assim, tendo em vista que o caso em análise é de evidente ação cautelar preparatória, impossível seu julgamento em sede de Juizados Especiais, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR – 2ª Turma Recursal-0011233-89.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 13.11.2014) Ainda, em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova não se mostra possível, posto que é ônus da parte que a invoca, demonstrar, ao menos, a probabilidade do direito que invoca em seu favor, em razão das regras de divisão e distribuição do ônus da prova que se encontram no art. 373 e incisos do CPC. O ônus de provar determinado fato sempre caberá a quem alega, ou seja, aquele que alega determinado fato tem o ônus de arcar com as consequências de não ter se desincumbido de tal mister. Cabe ao autor demonstrar indícios do direito que alega em seu favor e à requerida, incumbirá, na fase instrutória, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Não obstante os Juizados se orientarem pelos critérios da oralidade e informalidade, a parte que os busca para a tutela dos seus direitos não está desonerada do preenchimento dos requisitos legais para a sua obtenção. Ainda, o pedido de tutela não está revestido de iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo caracterização de situação de urgência. Nessas condições, não se encontrando presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada. Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação formulado pelo autor, uma vez que a conciliação é um dos princípios basilares dos Juizados Especiais, expressamente transcrita no art. 2º da Lei 9.099 /95, bem como se trata de ato processual obrigatório e indispensável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo que deve ocorrer no processo por ser norma de ordem pública. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

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Marcia Salanek x Aqbank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 275207694

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021013-02.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALANEK

Polo Passivo:

AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO XP S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção ao pedidos liminares, conclui-se que se tratam de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, já que a intenção é compelir os requeridos a juntarem aos autos as provas indicadas pela consumidora. Nestes termos, tem-se que tal procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 163 do FONAJE, que assim dispõe: “ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” Na mesma esteira de entendimento, veja-se o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II). RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 07/06/2018. Recurso inominado interposto em 12/04/2019 e concluso ao relator em 02/08/2019. 2. Os atos processuais da demanda resumem-se da seguinte forma: a) na ação 0001743-21.2017.8.16.0166 a autora requereu tutela cautelar antecedente para exibição de documentos; b) o juízo de origem deferiu a tutela requerida e determinou que a parte ré exibisse o documento descrito na inicial; c) ficou arbitrada pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 para o descumprimento da obrigação; d) em razão da não exibição dos documentos pela parte ré, o juiz autorizou a execução da multa em autos apartados, o que gerou o presente feito (0000899-37.2018.8.16.0166); e) houve penhora via sistema Bacen-Jud de R$ 6.709,45 da parte ré. 3. De acordo com o Enunciado 163 do FONAJE, “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. E ainda, conforme o Enunciado 08 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. No caso vertente, considerando que a autora pretende a tutela cautelar antecedente para exibição de documentos conclui-se que os Juizados Especiais são incompetentes para o regular processamento e julgamento da demanda. A uma, pois o sistema da Lei 9.099/95 revela-se incompatível com o procedimento cautelar antecedente previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. E, a duas, porquanto o rito sumaríssimo é inconciliável com a pretensão de exibição de documentos ou coisa (CPC, art. 396 e ss.). Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000703-50.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019; TJPR - 5ª C.Cível - 0015721-10.2019.8.16.0000 – Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.09.2019. 5. Em razão da incompetência dos Juizados Especiais, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II), devendo haver a restituição ao réu dos valores penhorados através do Sistema Bacen-Jud (mov. 37.1 e 48.1). 6. Recurso provido para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da incompatibilidade do sistema dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do voto acima. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000899-37.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 19.11.2019)” (GRIFO NOSSO) Logo, indefiro, de plano, o pedido cautelar travestido de tutela antecipada simples, pois notoriamente não é passível de processamento perante os Juizados Especais, ante o rito especial necessário, conforme fundamentação supra. 2)- Quanto à certidão de evento 9, determino o prosseguimento da lide com o litisconsórcio passivo, tendo em vista que, ao que parece, todos os desdobramentos do caso tiveram por estopim uma única fraude. 3)- Aguarde-se o cumprimento à intimação de evento 11 ou o decurso do prazo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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