Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiana Figueiredo De Oliveira e outros
ID: 323417803
Tribunal: TJPR
Órgão: Vara Criminal de Pérola
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
REGIANE APARECIDA BAÚ GOMES
OAB/PR XXXXXX
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FABRICIO BATISTA DE SOUZA
OAB/PR XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - …
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000175-88.2025.8.16.0133 Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café Filho, 35 Edificio do Fórum - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RG: 107192174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.486.299-70) Rodovia PR 182 (Casa Vermelha e Branca), s/n.º Chácara Aparecida 1, de Elisa chegando em Casa Branca (-23.7299574,-53.6066528) ao lado direito - Zona Rural (Porteira de Madeira, casa de madeira) - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone(s): (44) 9815-7661 MARCELO VIAN DE SOUSA (RG: 84683191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.560.419-12) Rua Bernardino de Campos, 683 Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE GUAÍRA - PEG - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 9988-4050 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n°. 0000175-88.2025.8.16.0133 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, dando-os como incurso, em tese, nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), conforme denúncia de mov. 129.1. Este Juízo, observando o concurso de crimes sujeitos a ritos procedimentais diversos (Especial da Lei de Drogas x Comum Ordinário), adotou o Rito Comum Ordinário, por entender ser este mais benéfico aos acusados, sendo a denúncia recebida no dia 10/03/2025 (cf. decisão de mov. 145.1). Citados (eventos 165 e 168), Marcelo apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento da inexistência de prova da finalidade mercantil, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n°. 11.343/2006. Sustentou a inviolabilidade do domicílio, pleiteando a nulidade da prova (mov. 193.1); Fabiana, por sua vez, apresentou, por intermédio de Defensora dativa (mov. 170.1), resposta à acusação, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia por de justa causa e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 191.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, alegando que estão presentes todas as condições da ação, inclusive a justa causa (mov. 196.1). Em seguida, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o processamento do feito e determinou a designação da audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 199.1). Sobreveio o laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas, sendo que todos os artefatos submetidos ao exame se mostraram eficientes (eventos 222 e 225). Durante a instrução, realizada em 29/05/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados (eventos 238 e 239). O laudo do exame das drogas apreendidas foi acostado no evento 241. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, pugnando pela condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (mov. 244.1). A Defesa da ré Fabiana, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição em razão da inexistência de provas de materialidade e autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio ou a aplicação da figura privilegiada do tráfico (mov. 249.1). Por fim, a Defesa do réu Marcelo, em suas alegações finais, requereu a declaração de nulidade das provas e a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 253.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade criminal dos réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, já qualificados, pelas práticas delituosas descritas no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02). Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes às defesas. Assim, não havendo nulidades a serem sanadas, ou prejudiciais a serem enfrentadas, bem como preliminares, mesmo porque a denúncia foi devidamente recebida (mov. 145.1), passa-se a analisar o mérito. Pois bem, consta no Fato 01 da denúncia que os réus, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na Avenida Café Filho, n°. 510, Centro, e na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se, ainda, que a equipe da polícia militar, durante patrulhamento, abordou os denunciados, que já eram conhecidos pela prática de tráfico de drogas e, inicialmente, com Marcelo, nada de ilícito foi encontrado, porém, durante a condução deles, Fabiana dispensou substância análoga à maconha dentro da viatura, totalizando 24,1 gramas. Autorizada a realização de busca na residência, foram encontrados mais 2,9 gramas de maconha, o valor de R$ 50,00, arma de fogo e munições, bem como relógios e óculos sem comprovação de origem. Já no Fato 02, imputa-se aos réus o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão de, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na residência localizada na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, possuírem, em sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade 06 (seis) tiros e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal. Dito isso, do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, conclui-se que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória. Tem-se que a materialidade dos delitos é inconteste e restou comprovada por: Boletim de Ocorrência de n°. 2025/204201 (mov. 1.5); Termos de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12); Autorização para Busca Domiciliar (mov. 1.20); Imagens da droga, arma de fogo, munições, dinheiro e dos objetos apreendidos (movs. 1.21, 113.1, 113.2 e 113.3); Laudo de Prestabilidade e Eficiência dos Artefatos Bélicos (eventos 222.1 e 225.1); e, por fim, Laudo do Exame das Substâncias Químicas (mov. 241.1). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, constam as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação (eventos 238), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, também ficou comprovada e recai sobre a pessoa dos acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, uma vez que, da análise dos elementos de prova constantes dos autos, ficou evidenciada as práticas delitivas. Conforme visto tanto em Juízo como na fase policial, os réus praticaram os delitos a eles imputados, sendo que, nesse sentido, os Policiais Militares que foram ouvidos nestes autos possuem depoimentos coerentes entre si, os quais se coadunam com aqueles colhidos na fase policial. Primeiro, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento do policial como elemento de prova, máxime quando se encontra harmônico com o que mais consta do caderno processual. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que realizaram a prisão em flagrante dos réus, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). Ademais, importante destacar que, em análise dos crimes em tela, o depoimento dos agentes policiais se mostra como prova hábil para a comprovação da prática delitiva, quando corroborada por demais elementos colhidos nos autos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES” ADEQUADO. RÉU QUE OSTENTA AÇÃO PENAL PRETÉRITA CAPAZ DE INCIDIR NA REFERIDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES. AÇÃO PENAL DIVERSA DA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART.33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO E JUSTIFICADO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004357-52.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.10.2022 – G.N.) Com efeito, da prova carreada denota-se que a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é certa, sendo estreme de dúvida de que recai sobre os réus, senão vejamos. Durante a instrução processual, ficou comprovado, por meio dos depoimentos harmônicos e detalhados dos policiais militares Alexandre Pereira Menez e Luis Thiago Ferreira Sparapan, que a equipe policial realizava patrulhamento na saída da cidade de Pérola, sentido Altônia, munida de informações previamente levantadas sobre a prática de tráfico de drogas por parte do réu Marcelo, o qual utilizava uma motocicleta vermelha de sua propriedade para o transporte dos entorpecentes. Ao avistarem a motocicleta conduzida por Marcelo, tendo como passageira a ré Fabiana, adentrando a cidade de Pérola, os policiais realizaram breve acompanhamento e, utilizando sinais luminosos, deram ordem de parada, prontamente acatada. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em Marcelo, da qual nada de ilícito foi encontrado. Fabiana, por ser mulher e não haver policial feminina presente, não foi revistada naquele momento. Diante da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, a motocicleta foi recolhida, e ambos os abordados foram conduzidos até o destacamento policial. Contudo, ainda no interior da viatura, o policial Alexandre Menez percebeu que Fabiana havia dispensado um objeto. Ao ser questionada, ela admitiu que se tratava de porções de maconha, o que foi confirmado com a apreensão da substância, em quantidade superior a 20 gramas, não fracionada, característica incompatível com o uso pessoal. Após, no interior do destacamento, diante da situação, Marcelo foi informado de seus direitos constitucionais e questionado sobre a traficância, sendo-lhe solicitado o consentimento para ingresso em sua residência, o qual foi concedido de forma expressa, conforme termo de mov. 1.20. O próprio réu franqueou a entrada da equipe, abrindo a porta de sua casa. Durante as buscas no interior do imóvel, foram localizadas mais uma porção de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 50,00 em espécie, um revólver calibre .38 com seis munições intactas, além de diversos objetos de origem não comprovada, como óculos (alguns ainda com etiquetas e valores), cinco relógios de marcas variadas e uma máquina de costura industrial. Também foi apreendido um papel contendo anotações com nomes de pessoas conhecidas por serem usuárias de drogas, entre elas Laila Servidoni, conhecida dependente química na Comarca de Pérola. Perante a equipe policial, Marcelo, inicialmente, tentou atribuir a posse da arma de fogo a Fabiana, mas posteriormente assumiu que o armamento lhe pertencia, alegando que o mantinha para defesa pessoal, em razão de ameaças de pessoas que frequentavam sua residência. Confirmou, ainda, que sua residência era um local onde, eventualmente, usuários de drogas envolvidos em pequenos furtos na cidade levavam objetos subtraídos para que ele os adquirisse. Esclareceram, ainda, que as informações colhidas durante a investigação, corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados, indicam que Marcelo e Fabiana atuavam em conjunto na traficância, sendo ela utilizada estrategicamente para ocultar os entorpecentes durante abordagens policiais, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. Ainda, a prática do chamado "microtráfico" foi confirmada pelos policiais, destacando-se que os traficantes da região costumam buscar pequenas quantidades de droga em cidades vizinhas, como Altônia e Umuarama, para revenda em Pérola, evitando manter grandes estoques em suas residências. Por fim, os policiais destacaram que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como os demais elementos encontrados na residência, são incompatíveis com o uso pessoal, evidenciando a destinação comercial do entorpecente. Por outro lado, os réus claudicaram em seus interrogatórios, apresentando versões distorcidas da realidade, contraditórias, sem qualquer ressonância no acervo probatório. Primeiramente, a origem da droga diverge fundamentalmente. Enquanto o réu Marcelo afirma categoricamente que a maconha foi comprada na cidade de Altônia, a ré Fabiana, em seu depoimento, contradiz essa versão ao asseverar que a droga não foi adquirida, mas sim recebida como um presente de um primo de Marcelo, residente em São Jorge, do qual sequer sabia o nome ou apelido. Adicionalmente, a duração da substância entorpecente também apresenta uma contradição flagrante. O réu Marcelo, ao justificar a quantidade de 27 gramas, argumenta que esta duraria uma semana para seu consumo. No entanto, Fabiana contradiz essa estimativa ao afirmar que a droga apreendida seria suficiente para quase um mês de uso compartilhado. O fato de os réus irem até a cidade de Altônia buscar o entorpecente contradiz diretamente as afirmações dos policiais militares. É, de fato, mais plausível que, tratando-se de maconha para uso pessoal, a aquisição ocorresse na própria cidade de Pérola, eliminando a necessidade e o custo do deslocamento. Veja-se, então, que tal conduta se coaduna com os relatos dos policiais, eis que a prática é típica de traficantes que buscam evitar o flagrante, adquirindo pequenas quantidades com frequência. Quanto aos objetos apreendidos na residência, Marcelo tentou justificar a posse de óculos, relógios, dinheiro e máquinas industriais como frutos de sua atividade de catador de recicláveis, alegando que alguns itens foram doados por estabelecimentos locais ou encontrados no lixo. No entanto, os objetos estavam em bom estado, alguns com etiquetas e valores, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que corrobora a suspeita de receptação de produtos oriundos de furtos, conforme relatado pelos policiais e, de certa forma, pelo próprio réu, que informou o fato de usuários levarem produtos possivelmente furtados para ele comprar – ao mesmo tempo em que, de época, necessita de auxílio da assistência social para conseguir cesta básica (?!). Por fim, a alegação de coação para autorizar a entrada na residência também se mostra inverossímil. Marcelo afirmou que teria sido ameaçado pelo policial Sparapan, que supostamente disse: “Se não abrir a casa, beberia seu sangue”. Contudo, tal afirmação não encontra qualquer respaldo nos autos, sendo desmentida pela existência de termo escrito de autorização, além do fato de o próprio réu ter franqueado a entrada da equipe, abrindo a porta de sua residência. Outrossim, veja-se que nada foi informado por Marcelo durante sua inquirição na fase policial. Diante de todas essas contradições e da ausência de elementos que sustentem minimamente as versões defensivas, está evidente que os réus buscaram, de forma descoordenada e ineficaz, construir uma narrativa exculpatória dissociada da realidade dos fatos e do robusto conjunto probatório, que aponta para a responsabilidade criminal de ambos os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que se valiam do armamento para garantir a comercialização de drogas neste Município de Pérola. Fosse pouco, veja-se que além do modus operandi delineado pelos policiais militares ter sido firmemente corroborado nestes autos pelas circunstancias da prisão em flagrante dos acusado e pelo resultado da busca e apreensão realizada na residência do casal, da quebra do sigilo telefônico do celular de Marcelo é possível identificar conversas relacionadas ao tráfico de drogas (autos 0000206-11.2025.8.16.0133), o que robustece ainda mais a indicação de que a droga apreendida com os acusados era destinada à comercialização. Há, ainda, as anotações que foram apreendidas por ocasião da prisão em flagrante, as quais se referem ao tráfico de drogas, porquanto constam nomes de usuários conhecidos nesta cidade, tais como “Faneco” e Laila Carina Moreno Servidoni (mov. 1.19). Em tempo, ressalte-se que os policiais militares também testificaram que, após busca domiciliar regularmente autorizada por Marcelo, foi localizado no interior da residência um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos. A arma estava em local de fácil acesso e sua posse foi prontamente assumida por Marcelo. Em seu interrogatório, o réu Marcelo Vian de Sousa confirmou a posse do armamento, alegando que o adquiriu por R$ 4.000, com munições, do proprietário de um bar situado em frente ao Fórum, conhecido como “Calunga”. Justificou a aquisição com base em supostas ameaças que sofreria em razão de desavenças do passado e de conflitos relacionados à concorrência no mercado de reciclagem, mencionando, inclusive, um episódio envolvendo a pessoa de “Dorfão”, que teria efetuado disparo contra ele. Afirmou que mantinha a arma exclusivamente em casa, para fins de proteção pessoal e de sua companheira. A corré Fabiana Figueiredo de Oliveira, por sua vez, confirmou que a arma pertencia a Marcelo, mas reconheceu que tinha pleno conhecimento de sua existência e da motivação para sua posse, mencionando as ameaças que ele recebia. Marcelo, inclusive, declarou que a arma foi adquirida também para proteção de Fabiana, pois esta igualmente possuía desavenças pretéritas e, segundo ele, “corria risco”. Dessa forma, como bem destacado pela acusação, é incontroverso nos autos que ambos os réus detinham ciência da existência da arma de fogo no interior da residência que compartilhavam, bem como concordavam com sua manutenção no local para fins de defesa pessoal mútua. A posse, portanto, era conjunta e consciente, o que atrai a responsabilização penal de ambos pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro ou autorização legal. Em tempo, pontua-se que o depoimento apresentado pela testemunha arrolada pela Defesa é abonatório, eis que não trouxe nada de relevante para a elucidação dos fatos sob testilha. Assim, considerando que todos os depoimentos colhidos na fase policial são uníssonos com os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares, não há qualquer dúvida sobre a prática dos crimes imputados aos réus, que traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, o que fizeram em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Fato 01) e possuíam, também em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade de tiros: 6; e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e as disposições do Decreto n. 11.615/23 (Fato 02). Dessa forma, a autoria delitiva dos réus é clara e inequívoca. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização.” (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE JÁ ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ROGATIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. AUTORIA E MATERLIADADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E MONTANTE EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 2.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS QUE DENOTAM CABALMENTE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO APELANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EVIDENCIA SUA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 2.3) DOSIMETRIA DA PENA. INTENCIONADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO [30G (TRINTA GRAMAS) DE ‘COCAÍNA’ E 153G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE ‘MACONHA’] QUE REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM O EMPREGO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ½ (METADE). ALÉM DISSO, VETORES QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECRUDESCER A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DA CONTAGEM DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013281-73.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.09.2022 – G.N.) Ainda, quanto as teses apresentadas pelas Defesas, veja-se que a abordagem policial foi precedida de informações concretas e prévias sobre a prática de tráfico de drogas por parte dos acusados, amplamente corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados. A equipe policial, ao avistar o veículo descrito nas denúncias — uma motocicleta vermelha conduzida por Marcelo, com Fabiana na garupa —, realizou acompanhamento e abordagem dentro dos limites da legalidade, com uso de sinais luminosos e sem qualquer excesso. A detenção decorreu da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir o veículo, o que, por si só, já justificaria a condução ao destacamento. Ademais, a droga foi visualmente dispensada por Fabiana no interior da viatura, fato presenciado pelos policiais e por ela mesma admitido. A posterior revista e apreensão da substância foram, portanto, legítimas e motivadas por flagrante delito. Quanto à alegação de coação para ingresso no domicílio, igualmente não se sustenta. O réu autorizou expressamente a entrada da equipe policial, inclusive por meio de termo escrito. A narrativa de que teria sido ameaçado carece de qualquer respaldo nos autos e é desmentida pelas provas documentais e testemunhais. A entrada na residência, portanto, ocorreu de forma voluntária, consciente e legal. No mérito, as defesas sustentam que a quantidade de droga apreendida — 27 gramas de maconha — seria ínfima e compatível com uso pessoal, especialmente considerando que Fabiana estaria em tratamento por dependência. No entanto, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório. A quantidade apreendida, embora não expressiva, não estava fracionada para consumo, e foi localizada em contexto típico de tráfico: transporte em via pública, tentativa de ocultação, posterior localização de mais droga na residência, dinheiro trocado, arma de fogo e anotações com nomes de usuários. Além disso, os próprios policiais relataram que Marcelo e Fabiana eram conhecidos por praticarem o chamado “microtráfico”, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, justamente para dificultar o flagrante. A alegação de ausência de testemunhas presenciais da venda de drogas não descaracteriza o crime de tráfico, cuja configuração, conforme já esclarecido acima, prescinde da efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia. Ou seja, o conjunto de elementos objetivos, tais como conduta, circunstâncias, local, forma de acondicionamento e demais apreensões, é suficiente para caracterizar o delito. Ainda, a tentativa de apresentar Marcelo como trabalhador e catador de recicláveis, com perfil incompatível com o tráfico, não encontra respaldo nos autos. Foram apreendidos diversos objetos de origem não comprovada, como óculos com etiquetas, relógios e máquinas industriais, além de anotações com nomes de usuários, o que reforça a suspeita de receptação e da utilização da atividade de reciclagem como fachada para a traficância. Por fim, também não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06. A aplicação do chamado tráfico privilegiado exige, cumulativamente, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No presente caso, embora Fabiana seja primária, ficou amplamente demonstrado que tanto ela, quanto o réu Marcelo se dedicavam de forma reiterada à atividade de tráfico de drogas, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais revelam que Marcelo era conhecido no meio policial pela prática habitual de tráfico, inclusive utilizando-se da corré Fabiana para ocultar os entorpecentes durante abordagens, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. A prática do chamado microtráfico, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, foi confirmada por diversas denúncias e boletins de ocorrência. Além disso, a apreensão de anotações com nomes de usuários conhecidos, como Laila Servidoni, reforça a existência de uma clientela habitual e organizada, incompatível com o uso pessoal. Tais registros evidenciam a sistematização da atividade ilícita, típica de quem atua de forma contínua no comércio de entorpecentes. Outro elemento que reforça a dedicação à traficância é a posse de arma de fogo municiada no interior da residência, cuja existência foi admitida por ambos os réus. Marcelo declarou que adquiriu o revólver calibre .38 para se proteger de ameaças oriundas de seu “passado” e da “concorrência no mercado da reciclagem”, o que, na prática, revela a necessidade de garantir a segurança do ponto de venda e da atividade ilícita. A arma, portanto, não era mero instrumento de defesa pessoal, mas sim um meio de assegurar a continuidade da traficância, o que afasta qualquer alegação de casualidade ou isolamento da conduta. Veja-se, ainda, que, embora Fabiana seja primária, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em sua posse revela fortes indícios de sua vinculação com organização criminosa. Dentre os elementos identificados, destaca-se a presença de um vídeo contendo os “10 mandamentos do Primeiro Comando da Capital, dentro e fora dos presídios”, material que é associado à doutrina interna da facção. Além disso, foram localizadas capturas de tela de supostas reuniões entre membros da organização, incluindo uma imagem com a inscrição “Reunião do quadro Regional 44”, bem como diversas imagens com o gesto dos “3 dedos”, amplamente reconhecido como símbolo de referência às três letras da sigla PCC. Tais elementos, em conjunto, reforçam a suspeita de que a ré mantém algum grau de envolvimento ou alinhamento com os preceitos e estrutura da facção criminosa. Diante disso, afasto a figura do tráfico privilegiado, reconhecendo-se a prática do tráfico de drogas para ambos os réus em sua forma típica, nos termos do caput do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, a prova produzida nos autos é segura e autoriza um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de drogas (Fato 01) e de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Fato 02) em desfavor de ambos os réus. Em virtude de tais aspectos, a autoria dos crimes recai sobre os acusados de forma inconteste. Logo, não há que se falar em absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação e aplicação de causa de diminuição de pena, tendo em vista que não há qualquer dúvida de que traziam consigo e tinham droga em depósito para venda e de que possuíam arma de fogo e munições de maneira irregular. Portanto, no que tange à tipicidade, é visto que a conduta narrada no Fato 01 da exordial acusatória se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, assim como a conduta descrita no Fato 02 se amolda ao tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03. Por fim, focando os fatos sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha a afastar os indícios de ilicitude trazidos pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude dos fatos praticados pelos réus, mostrando-se estes, destarte, além de típicos, também antijurídicos. Considerando, pois, que foram praticadas condutas típicas, ilícitas e antijurídicas, não socorrendo aos acusados quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a integral procedência da denúncia é medida que se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, os acusados eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e deles era plenamente exigível condutas diversas. E assim, presentes o fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa à condenação dos réus pela prática de ambos os fatos descritos na denúncia. Não obstante, considerando os crimes foram praticados pelos réus em concurso material, eis que, com mais de uma ação e desígnios autônomos, praticaram as condutas criminosas em tela, as penas dos dois crimes devem ser somadas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, XLVI, CF. 4. DO RÉU MARCELO VIAN DE SOUSA: 4.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. 4.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. 4.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO; 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO E 670 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira do réu, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 4.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, o acusado encontra-se preso preventivamente. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do réu. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO (artigo 33, §2°, alínea ‘a’, do Código Penal). 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 4.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 4.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista o regime fixado para o início de cumprimento da pena e, ainda, a subsistência dos motivos que outrora fundamentaram o decreto preventivo, mantenho a prisão cautelar do sentenciado, como forma de assegurar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. DA RÉ FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA: 5.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 5.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 5.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO; 01 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira da ré, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 5.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, a acusada foi presa em flagrante. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor da ré. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 5.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal). 5.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 5.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 5.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista que a ré permaneceu solta durante quase todo o trâmite processual, verifico que no caso em epígrafe, ao menos por ora, não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho o condenado em liberdade. 6. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) Decreto, em favor da União, a perda de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 jogo de chave de fenda, 05 relógios, 12 lentes e 01 óculos apreendidos nos presentes autos (mov. 1.10), porquanto restou evidenciado que se trata de proveito de crime, tudo nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder na forma do artigo 63, §1°, da Lei n°. 11.343/06; b) Determino a imediata destruição das drogas apreendidas, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50 da Lei n°. 11.343/2006, devendo, porém, ser mantidas amostras para contraprova. Encerrado o processo criminal, fica já autorizada a destruição das contraprovas, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema; c) Determino, na forma do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a remessa ao Exército para destruição dos artefatos bélicos apreendidos nos presentes autos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; e d) Determino a transferência da apreensão da motocicleta aos autos 0000339-53.2025.8.16.0133, onde, após sua alienação, o valor arrecadado deverá ser destinado à FUNAD. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Regiane Aparecida Baú Gomes, OAB/PR 55.867, que arbitro em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com os valores indicados no item 1.3 da tabela de honorários advocatícios constante da Resolução Conjunta n°. 06/2024 - PGE/SEFA. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. Ciência ao Estado do Paraná sobre o arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. 8. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar os acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, ambos já qualificados, nas sanções do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 (Fato 01) e no artigo 12, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). Ao réu Marcelo, resultou a pena definitiva de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão; 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 670 dias-multa, sendo fixado o regime fechado para início do cumprimento das reprimendas. À ré Fabiana, resultou a pena definitiva de 05 anos de reclusão; 01 ano de detenção e 510 dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das reprimendas. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, foi fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Condeno, ainda, os réus, já qualificados, nas despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado eventual requerimento de Justiça Gratuita, eis que tal matéria é de incumbência do Juízo da Execução. 9. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1° e 2°); b) A expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação dos réus, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 72, § 2° do Código Eleitoral; d) A remessa destes autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; após, intimem-se os réus condenados para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito
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