Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0061569-10.2025.8.16.0000" – Página 30 de 55

Processo nº 0037513-10.2025.8.16.0000

ID: 255631715

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037513-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE SCAION FIORI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DO AMARAL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MOURA SCRIPTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JAROLA SCRIPTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0037513-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0037513-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunt… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0037513-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0037513-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): DIOGO HENRIQUE SCAION FIORI Impetrado(s): Vistos. I. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIOGO HENRIQUE SCAION FIORI contra suposta prisão ilegal nos autos de n. º 0004536-28.2025.8.16.0173 (mov. 35.1), que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva pela possível prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei Federal n. º 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal. Em síntese, alega o impetrante (i) a ausência de periculum libertatis; (ii) há dúvida quanto a ciência e participação do paciente nos crimes que, aparentemente, estavam sendo praticados na residência; e, por fim, (iii) a possibilidade e imprescindibilidade de substituição da prisão por medida cautelares, o que não foi enfrentado pela decisão. Requer, assim, a concessão de medida liminar para imediata revogação da prisão preventiva do paciente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, dando conta da primariedade do paciente, bem assim de que se trata de pessoa trabalhadora, com residência fixa, ocupação lícita e conduta ilibada, ao menos por ora me filio ao entendimento exarado pela douta magistrada de primeiro grau. Com efeito, restou incontroverso nos autos o fato de que o paciente foi abordado e detido no local apontado no auto de prisão em flagrante, que já era alvo de investigação por força de notícias a respeito da prática de comércio de entorpecentes. Não bastasse, na residência foram localizados e apreendidos aproximadamente 650 gramas de maconha, quantidade que seguramente não pode ser considerada ínfima, além de várias porções, já devidamente embaladas para fins de comercialização, do entorpecente conhecido como crack, altamente deletério, que como é notório, causa rápida dependência a seus usuários. Para além, ainda foi encontrado no mesmo local uma motocicleta com notícia de furto, do que se pode concluir que produtos de origem criminosa eram recebidos em troca de entorpecentes. Conforme já destacado, esses fatos restaram incontroversos autos, e sequer são negados pelo impetrante louco mesmo pelo paciente. Por seu turno, com o intuito de justificar sua presença no local, afirma o paciente que secdirigiu para aquela residência com a finalidade de fazer uso de narguilé, onde acabou adormecendo, tendo sido acordado quando da operação policial que culminou com a sua prisão. Enfatiza que se trata de pessoa humilde, que trabalha em lavoura familiar, entretanto não apresentou justificativa minimamente suficiente para esclarecer porquê motivo em um dia normal de semana, encontrava-se no local dos fatos. É certo que por enquanto há apenas indícios da prática criminosa, que devem ser melhor averiguados ao longo da instrução processual, mas por ora entendo como razoáveis para a manutenção da custódia cautelar decretada em desfavor do paciente. Nao se perca de vista, outrossim, que a audiência de custódia sequer se realizou, estando designada para às 13h desta sexta-feira, portanto a menos de doze horas, oportunidade em que o magistrado certamente colherá elementos mais concretos a justificar a manutenção da custódia, eventualmente revoga-lá ou mesmo substituí-la por medidas alternativas da prisão. Portanto, neste momento ainda indiciário do inquérito, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária e adequada. III. Nestes termos, indefiro a liminar postulada para o fim de manter a custódia preventiva do paciente. IV. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. V. Após, distribua-se regularmente, submetendo os autos ao relator competente /sorteado a fim de deliberar acerca da tramitação do presente writ. VI. Diligências necessárias. CURITIBA, 11 de abril de 2025. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Em Plantão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construa Construções Civis Ltda x Jorge Vitorio Espolador - Leiloeiro e outros

ID: 310858628

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066807-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUA CONSTRUçõES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

JORGE VITORIO ESPOLADOR - LEILOEIRO MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR OSVALDO TOBIAS

Conclusão

Advogados:

JOAO RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AIDAR RIGOBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066807-10.2025.8.16.0000 Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com ped…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Fuscolin Freitas Latuf De Lima x Hdi Seguros S.A.

ID: 301259188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001443-48.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001443-48.2025.8.16.0079 Processo: 0001443-48.2025.8.16.0079 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50,00 Autor(s): MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. DECISÃO Vistos até o mov. 34.0. Avoquei os autos em razão da comunicação do acórdão em aba própria. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora (seq. 33.1) a fim de demonstrar sua irresignação em relação à decisão de item 32.1. Verbera que a decisão é dotada de omissão, contradição e erro material, em síntese, por não observar o pronunciamento de segunda instância que lhe deferiu os beneplácitos da justiça gratuita (autos de n. ° 0053906-10.2025.8.16.0000 AI) bem como por não receber e ordenar os comandos para seguimento do feito. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No mérito, assiste razão à parte autora. Com isso em mente, adito a decisão anterior e retifico seu item 4 e ss., passando a ter a seguinte redação: (...) 4. Em razão do provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, acórdão que acosto nos autos nesta oportunidade, foram deferidos os beneplácitos da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 5. Pretende a autora a produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, oportuno consignar que o tratamento legal dispensado à produção antecipada de prova sofreu alterações relevantes pelo Código de Processo Civil. A legislação pretérita, embora autorizasse a exibição de documento ou coisa, condicionava o deferimento da medida à comprovação de urgência, haja vista que considerada espécie de medida cautelar. A seu turno, o Código de Processo Civil igualmente autoriza a exibição de documento ou coisa em seu art. 396 e seguintes. Todavia, tais dispositivos disciplinam o pleito de exibição formulado incidentalmente, vale dizer, no curso do processo. Para além disso, a novel legislação reconhece a possibilidade de exibição de documento ou coisa preliminarmente ao ajuizamento da ação, caso em que o pedido deverá ser processado segundo o rito da produção antecipada de prova previsto no art. 381 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Quanto à produção antecipada das provas, imperioso mencionar que o Código de Processo Civil ampliou consideravelmente o seu alcance, permitindo seu deferimento ainda que não demonstrada urgência. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Com efeito, a análise do dispositivo permite concluir que apenas no primeiro caso o deferimento da antecipação da prova está sujeito à demonstração de urgência. Nos demais, basta que a parte requerente logre êxito em demonstrar a necessidade da prova, seja porque ela poderá viabilizar a solução consensual do conflito, seja porque ela é essencial à propositura da ação principal. Postas estas premissas, passo à análise do pedido. Especificamente no caso sub judice, a requerente verbera que possui relação contratual com a requerida, sendo que esta ilegitimamente se recusa à entregar cópias dos documentos à ora autora. Justifica a urgência, nos fatos de que: “1. O prazo prescricional está se esgotando, podendo inviabilizar a futura ação principal. 2. A demora na obtenção dos documentos compromete o direito do segurado de contestar a indenização reduzida. 3. A seguradora não apresentou justificativa legítima para negar o acesso à documentação.”. É o que se extrai da peça vestibular. A fim de provar o alegado, acostou documentos (itens 1.2/1.15). E os documentos encartados aos autos são suficientes para comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Portanto, restam devidamente provados os requisitos indispensáveis ao deferimento da produção antecipada de provas, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Nesta ordem de ideias, defiro o pedido. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 83/STJ. MEIO IDÔNEO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeitos do art. 543-C do CPC [1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n.1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). (...) (AgInt no AREsp 1044068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). 6. Cite-se a parte ré para, em 15 dias, apresentar manifestação e exibir em juízo os documentos solicitados pela autora na peça isagógica, sob pena de busca e apreensão. 7. Com a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo. 8. Ressalto que nesse procedimento não se admitirá defesa (art. 381, § 4º, do CPC. 9. Por fim, produzida a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato (§ 2º, artigo 382) e porque neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerido originário, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de 01 mês (CPC, artigo 383). 10. Após, e porque se trata de processo eletrônico arquivem-se. 11. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053906-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0053906-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA Agravado(s): HDI SEGUROS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. MAIS RECENTE DECLARAÇÃO DE IRPF QUE ATESTA QUE O AUTOR AUFERIU RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTO MENSAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. VISTOSestes autos de Agravo de Instrumento 0053906-10.2025.8.16.0000, com origem na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que figura como agravante MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMAe como agravada .HDI SEGUROS S.A I – RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marco Antonio Fuscolin Freitas Latuf de Lima contra a decisão de mov. 26.1, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante. Assim restou redigida a decisão vergastada: “1. Postulara a parte autora a concessão a gratuidade judicial, ante a alegação de hipossuficiência financeira. Instadas a apresentar demais documentos para respaldar o alegado, houve a apresentação da declaração de imposto de renda, declaração de próprio punho, CTPS, declaração positiva de propriedade, extratos bancários (mov. 15). Contudo, compulsando detidamente os documentos lançados aos autos, depreende- se que o autor não é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, visto que possui renda imóvel no valor de R$ 137.493,36, rendimentos em conta-poupança no valor Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYF3 2J9DD BRF4M USMLK PROJUDI - Recurso: 0053906-10.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Alexandr e Barbosa Fabiani) 23/05/2025: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: decisão monocráticade R$ 13.566,91, caderneta de poupança em nome da filha no valor de R$ 14.196,74 e disponibilidades financeira a receber de terceiros no valor de R$ 155.000,00, 70% das quotas de capital da Sociedade de Advogados, conforme declaração do imposto de renda de mov. 15.6. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Assim, imperiosa a conclusão de que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ensejar o deferimento da gratuidade judicial. 2. Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com fundamento no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, o agravante defende a inadequação da decisão atacada argumentando, em síntese, que: a) os elementos constantes da documentação acostada não seriam suficientes a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; houve evolução negativa dos saldos em conta poupança; não possui reservasb)c) financeiras aptas a suportar o pagamento das custas e despesas processuais; não aufere renda permanente e; ad)e) propriedade de um imóvel não afastaria a condição de hipossuficiência. Sendo assim, pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço do presente Agravo de Instrumento, independentemente do recolhimento prévio de preparo, pois versa exclusivamente sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Registre-se, inicialmente, a ausência de prejuízo da parte agravada com a presente decisão, uma vez que sequer foi citado na ação principal, sendo que eventual impugnação à assistência judiciária gratuita poderá ser aventada em sede de contestação, motivo pelo qual o presente agravo comporta julgamento no estado em que se encontra. Esclarecido isto, passo à análise do mérito. A Gratuidade da Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições de arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando, assim, acesso universal à justiça. Tal garantia constitucional é regulamentada pelo art. 99 do Código de Processo Civil, merecendo destaque seus parágrafos 2º e 3º: CPC - Art. 99. “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYF3 2J9DD BRF4M USMLK PROJUDI - Recurso: 0053906-10.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Alexandr e Barbosa Fabiani) 23/05/2025: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: decisão monocráticacomprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, é possível concluir que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, essa será meramente relativa, podendo ser afastada pelo Magistrado quando estiverem presentes elementos que a desconstituam. No caso em exame, em que pese o entendimento exarado pela d. Magistrada , entendo que o agravante logroua quo êxito em demonstrar não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos autos de origem, se nota que o autor acostou ao feito declaração de hipossuficiência (mov. 15.2), CTPS digital (mov. 15.3), Certidão de único imóvel (mov. 15.4), Certidão negativa de propriedade de veículo (mov. 15.5), Declarações de IRPF relativas aos exercícios de 2021 (mov. 15.8), 2022 (15.7), 2023 (mov. 15.6) e 2024 (mov. 15.9), extratos bancários (mov. 15.10) e cobranças (movs. 15.11 e 15.12). A CTPS digital acostada demonstra a ausência de contratos de trabalho vigentes. Por sua vez, a mais recenteDeclaração de IRPF acostada, relativa ao exercício de 2024 (mov. 15.9), indica que a parte obteve, durante o ano-calendário de 2024, obteve rendimentos totais no valor de R$ 41.583,35 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a média mensal de aproximadamente R$ 3.465,28 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Tal valor é inferior a 3 (três) salários-mínimos, rendimento este que, à luz da jurisprudência desta Câmara, justifica a concessão integral do benefício da gratuidade à parte, independentemente da comprovação de despesas extraordinárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.PARTE QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEMONSTRA SUA DECISÃO REFORMADA.RECURSOHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - - 0006159-35.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:9ª Câmara Cível SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO DE VIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO. REQUERENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA E OUTRAS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL PARA CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO.HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIMENTO INTEGRAL CABÍVEL. DECISÃOCOMPROVADA. AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYF3 2J9DD BRF4M USMLK PROJUDI - Recurso: 0053906-10.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Alexandr e Barbosa Fabiani) 23/05/2025: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: decisão monocrática(TJPR - - 0078134-54.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.:9ª Câmara Cível DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) (destaquei) Ademais, ao se analisar o campo de “Declaração de Bens e Direitos”, extrai-se a existência de baixos valores em contas poupanças em nome do autor, totalizando R$ 2.519,85 (dois mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Não somente,a existência de imóvel de propriedade da parte e de quotas da Sociedade de Advogados, por si só, não são aptas a desconstituir a alegação de hipossuficiência, mormente porque se trata de patrimônio imobilizado, incapaz de ser utilizado para custear as despesas havidas com a demanda. Ainda, os extratos bancários acostados permitem observar que as contas correntes da parte junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica se encontram, atualmente, com saldo negativo (mov. 15.10). Finalmente, embora haja, no campo “DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A RECEBER DE TERCEIROS” anotação de alta monta (R$ 210.000,00), havendo a indicação de tratar-se de valores “a receber” há de se presumir a indisponibilidade, ao menos por ora, da verba em questão, sendo, portanto, inapta a arcar com as despesas processuais imediatas. Assim, não verifico a presença de nenhum elemento apto a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo agravante. Nestas condições, mostra-se imperativa a reforma da decisão combatida, com vistas a se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à parte. Assim, desde logo e monocraticamente, ao presente Agravo de Instrumento, DOU PROVIMENTOconcedendo a , ressalvada a possibilidade de que, a pedido de alguma das partes egratuidade de justiça integral ao agravante diante de elementos ulteriores a esta decisão capazes de demonstrar a superveniente modificação da situação econômica do autor, reexamine-se a matéria. Oficie-se o douto Juízo de Origem, dando-lhe ciência desta decisão. Transitado em julgado a decisão, certifique-se e arquive-se estes autos recursais. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYF3 2J9DD BRF4M USMLK PROJUDI - Recurso: 0053906-10.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Alexandr e Barbosa Fabiani) 23/05/2025: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: decisão monocrática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0042266-10.2025.8.16.0000

ID: 300984120

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042266-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MORAES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AMANDA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0042266-10.2025.8.16.0000 HC DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE IBIPORÃ IMPETRANTE: AMANDA GABRIELA DOS ANJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarida Maciel Clzianoski x Banco Bradesco S/A

ID: 260570511

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036252-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MACIEL CLZIANOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0036252-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Gabriel Figueira Fonseca

ID: 260224864

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006085-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FIGUEIRA FONSECA

Conclusão

Advogados:

MONICA KELI DA SILVA SEVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALVI HAAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Belle Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 291086288

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059047-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BELLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IZABELLE MARIA NICHELE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059047-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0059047-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059047-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0059047-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): IZABELLE MARIA NICHELE BELLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ITAU UNIBANCO S/A voltado contra decisão de mov. 18.1 que: a) deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros (online via sistema Sisbajud) em relação a parte suscitada BELLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 39.146.809/0001-61 e IZABELLE MARIA NICHELE, CPF n.º 087.040.37960, até o limite do crédito exequendo na ação de execução de título extrajudicial n.º 0011990-47.2023.8.16.0038, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil; e b) deferiu parcialmente a medida cautelar almejada pelo suscitante para determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 14.454, do CRI de Fazenda Rio Grande (PR) via CNIB. Em sequência, foram opostos Embargos de Declaração (mov. 27.1, origem), os quais foram acolhidos em parte para determinara: a) a realização de pesquisa via Sisbajud na modalidade “teimosinha”; b) pesquisa Renajud; c) de eventuais imóveis das suscitadas, via sistema CNIB, além do já deferido quanto ao imóvel de matrícula nº 14.454 do CRI de Fazenda Rio Grand; c) o prosseguimento da execução com relação aos devedores originários, mantendo a suspensão apenas dos atos processuais relativos aos novos réus incluídos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta a parte agravante a possibilidade da realização do arresto cautelar do imóvel de propriedade da empresa agravada, sob a justificativa de que a própria decisão agravada reconheceu a existência de risco de dano irreparável. Aduz que a indisponibilidade de bens deferida em primeira instância não substitui o arresto pleiteado, que confere uma "pré-penhora", assegurando prioridade sobre eventuais constrições de outros credores. Afirma que assume a responsabilidade objetiva por qualquer prejuízo que possa ser causado aos proprietários ou terceiros (cf. art. 302 do CPC), tornando impossível a alegação de prejuízo caso haja a averbação e reversão posterior. Por fim pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o arreto cautela do imóvel de matrícula n. 14.454, do CRI de Fazenda Rio Grande (PR). Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) De acordo com o art. 300 do CPC “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Prefacialmente, cumpre esclarecer que a decisão aqui recorrida também foi objeto de inconformismo por parte da empresa Belle Administradora de Bens LTDA, no agravo de instrumento nº 0050936-37.2025.8.16.0000 que requereu o indeferimento do pedido de arresto de bens da suscitada até o julgamento definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em suas razões recursais, a empresa Belle Administradora de Bens LTDA pugna pela reforma da decisão de mov. 18.1, sob o fundamento de que: a) inexiste perigo de dano ou probabilidade do direito para o deferimento do arresto cautelar; b) foram realizadas inúmeras penhoras de imóveis e de créditos de altíssimo valor nos autos de execução de título extrajudicial, os quais seriam suficientes para a garantia do pagamento da execução, não havendo razões para o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de blindagem patrimonial; c) a transferência de propriedade do imóvel de matrícula nº 14.454, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, foi realizada de forma regular, ante a ausência de averbação da matrícula sobre a execução; e d) a escritura de compra e venda firmada entre a parte agravante e a devedora originária foi lavrada em 24/08/2023, enquanto o processo de execução somente foi ajuizado em 06/10/2023. Nessa lógica, ambos os recursos de agravo de instrumento nº 0050936-37.2025.8.16.0000 e nº 0059047-10.2025.8.16.0000 acabam por discutir a possibilidade, ou não, da medida cautelar de arresto, ante a existência dos elementos da probabilidade do direito e perigo de demora, devendo ambos os recursos observar processamento conjunto. Outrossim, em sede de cognição sumária, tenho que a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela recursal pleiteada notadamente a reversibilidade do provimento requerido, isto pois, caso deferida a medida almejada neste momento processual, pode ocorrer o possível exaurimento da decisão de mérito pendente de julgamento nos autos de nº 0050936-37.2025.8.16.0000, inclusive, gerar conflito de decisões, posto que tratam de matérias correlacionadas. Isto dado que, o Agravo de Instrumento de nº 0050936-37.2025.8.16.0000, como antes já exposto, embora atribua mais enfoque ao arresto cautelar de ativos financeiros, suas razões recursais repousam em matérias idênticas as ora discutidas como: se estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar, se a execução já encontra devidamente garantida, bem como se há indícios de fraude contra credores ou à execução em relação a transferência de propriedade do imóvel de matrícula n. 14.454, do CRI de Fazenda Rio Grande (PR). Além disso, o desiderato do Agravo de Instrumento de nº 0050936-37.2025.8.16.0000 é o afastamento do arresto cautelar de bens, o que inclui tanto o arresto de ativos via sisbajud, quanto o do imóvel, até o julgamento definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, de modo que, caso concedida a antecipação de tutela pleiteada no presente agravo nº 0059047-10.2025.8.16.0000, haverá risco de exaurimento da decisão de mérito do Agravo de Instrumento de nº 0050936-37.2025.8.16.0000, ou decisões conflitantes. Em especial, se considerar que já existe decisão liminar nos autos nº 0050936-37.2025.8.16.0000 que deferiu parcialmente o efeito suspensivo, para determinar que o arresto via sisbajud e a indisponibilidade do imóvel via CNIB permaneça nesta condição até final manifestação do colegiado sobre a questão objeto da controvérsia, ante a existência de dúvida sobre a transferência/alienação do imóvel de matrícula nº 14.454 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande (PR), assim como indícios de que os cinco imóveis localizados na execução de título extrajudicial podem ser suficiente para a garantia da execução. Confira-se trecho: (...) Isto porque, em análise de cognição sumária, não obstante haja dúvidas acerca da transferência /alienação do imóvel de matrícula nº 14.454 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande (PR) da executada D L Nichele e Cia Ltda à Belle Administradora de Bens Ltda realizada em 24/08/2023, entre ascendentes, enquanto subsistia o inadimplemento junto à instituição financeira agravante, tal fato não autoriza per si, a conclusão da parte recorrente no sentido de que a empresa executada estaria dilapidando, subtraindo ou mesmo ocultando ativos, através da empresa agravada, sendo medida mais prudente, ao menos neste momento processual, o aguardo para a realização do contraditório e garantia da ampla defesa. Do mesmo modo, observa-se que nos autos de execução sob o nº 0011990-47.2023.8.16.0038 foi expedido termo de penhora em relação a vários imóveis de titularidade da parte executada Vanderlei Cesar Nichele (mov. 89.1, autos execução), além de deferida a penhora dos valores das parcelas a serem recebidas pela executada em razão de contrato de compra e venda (mov. 115.1, autos execução), os quais ainda nem foram avaliados. Assim sendo, tendo em vista que na execução apensa já foram localizados pelo menos cinco imóveis de propriedade da parte agravante, bens estes que, em tese, podem ser suficientes para garantir a execução, não se encontra presente no atual momento processual o alegado risco ao resultado útil do processo caso o arresto cautelar em contas de titularidade dos suscitados via Sisbajud não seja deferido (...) E, ainda, que assim não fosse, em análise de cognição sumária, não verifico a ocorrência de perigo de dano, pois parece que existem vários imóveis nos autos de execução que sequer foram avaliados, os quais podem ser suficientes para garantir a execução, não acarretando em risco ao resultado útil do processo do processo, podendo a parte aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, que costuma ter rito célere. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da antecipação de tutela pleiteada pela parte. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Domingos Advogados Associados x Banco Luso Brasileiro S/A

ID: 282109596

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034898-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0034898-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0034898-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0034898-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): BANCO LUSO BRASILEIRO S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO RECORRIDA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ORIGINADO PELA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA, REVOGOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELOS ADVOGADOS DA FALIDA. ARGUMENTAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUA CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E O SEU PATAMAR DE ARBITRAMENTO QUE DESTOA DO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ADENTROU EM TAIS MATÉRIAS, EIS QUE NÃO PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Domingos Advogados Associados em face da decisão que revogou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de impugnação de crédito da recuperação judicial da Mixtel Distribuidora Ltda., fixando honorários em favor dos advogados da recuperanda no valor de R$ 3.000,00, nos autos de impugnação de crédito sob nº. 0005701-11.2024.8.16.0185 (mov. 62.1/orig.). Sustenta a parte recorrente que, embora a decisão recorrida tenha fundamentado que a sentença anterior fora proferida em data posterior à convolação da recuperação judicial em falência, revogando-a e determinando, assim, a suspensão do feito até a apresentação de nova relação de credores, os honorários arbitrados durante a recuperação se tratam de créditos extraconcursais, não sendo modificados pela decisão que convolou a recuperação em falência. Ademais, afirma que os créditos que “decorrem de outras ações julgadas por sentença, estarão acobertados pelo manto da coisa julgada”, de modo que o meio correto de se questionar esses créditos seria a ação rescisória. “Portanto, demonstra que já teve a coisa julgada, e o único elemento de matéria elencado no Agravo de Instrumento foi os honorários sucumbenciais arbitrados de forma destoante do que previsto na legislação e no entendimento dos Tribunais Superiores.”, argumentando também que possível o prosseguimento do incidente de impugnação de crédito quando convolada a recuperação judicial em falência e que, a partir do art. 80 da Lei 11.101/2005, os créditos oriundos de honorários sucumbenciais devem ser tratados como extraconcursais. Deste modo, “reitera-se o conhecimento e o provimento do Agravo de n° 0012099-10.2025.8.16.0000 AI em que firmou a sua fundamentação no que o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil não pode ser aplicado isoladamente, pois existem disposições a respeito de sua aplicação no mesmo artigo, quais sejam, o §8º-A, e §2º”, evocando ainda o Tema 1.076 do STJ, pugnando, ao fim, que seja revogada a decisão de mov. 62.1, a fim de que volte a produzir efeitos a sentença de mov. 48.1, com majoração dos honorários sucumbenciais lá fixados (mov. 1.1/TJ). Foi deferida a formação do Agravo de Instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do agravo (mov. 15.1/TJ); a Massa Falida, representada por sua Administradora Judicial, manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 18.1/TJ); e a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu Parecer pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e de interesse recursal (mov. 23.1/TJ). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, inc. III, do CPC, porque inadmissível, eis que viola a dialeticidade recursal. Isto porque o recurso foi interposto com vistas à reforma da seguinte decisão (mov. 62.1/orig.): “I - Em atenção aos autos, considerando a informação de interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0012099-10.2025.8.16.0000 por Jorge Domingos Advogados Associados, em que sustenta a parte merecer reforma a sentença de mov. 48, uma vez que prolatada na data de 12/12/2024, ou seja, quando já havia sido convolada a recuperação judicial de Mixtel Distribuidora Ltda em falência, e a necessária manifestação deste juízo sobre possível juízo de retratação, exerço o juízo de retratação, com fulcro no artigo 1018, §1º, do CPC, para revogar a sentença de mov. 48, e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a apresentação da nova relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da LFRJ, o que deverá ser informado pelo Administrador Judicial. II - Comunique-se sobre a retratação ao Exmo. Relator do agravo interposto, Des. Tito Campos de Paula.”. Tal decisão, rememora-se, revogou a sentença anteriormente proferida que havia julgado improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da recuperanda, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (mov. 48.1/orig.), ao que fora interposto o Agravo de Instrumento de nº. 0012099-10.2025.8.16.0000 por Jorge Domingos Advogados Associados visando sua reforma em relação aos honorários sucumbenciais, para que fossem fixados entre 10% e 20% do valor do proveito econômico pretendido, restando prejudicado referido agravo pela superveniência da decisão ora recorrida. E, tal qual apontou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu Parecer, “verifica-se que a argumentação tecida sequer guarda relação com os termos da decisão combatida, tampouco evidencia erro no julgamento, posto que as teses recursais giram em torno dos honorários sucumbenciais, sua classificação e o patamar em que foram arbitrados – matérias que não foram objeto da decisão agravada.” (mov. 23.1/TJ). Veja-se que, cingindo-se a decisão agravada à revogação da sentença que extinguiu o incidente para determinar sua suspensão até a apresentação de nova relação de credores, a argumentação recursal atinente aos honorários sucumbenciais, sua classificação e o patamar do seu arbitramento são estranhos ao conteúdo da decisão recorrida. Além disso, a discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais era objeto do Agravo de Instrumento de nº. 0012099-10.2025.8.16.0000, o qual foi julgado prejudicado, de modo que a pretensão de modificação da condenação (acaso restabelecida a sentença revogada pela decisão ora recorrida) esbarra no princípio da unirrecorribilidade – sendo igualmente descabida a pretensão de, por meio de novo agravo de instrumento, rever a decisão proferida naquele agravo, por não ser o recurso adequado para tanto. Ainda, como bem pontuou o Parecer da PGJ, as alegações de que os honorários sucumbenciais se classificariam como extraconcursais mostram-se também equivocadas, eis que a condenação, na decisão de mov.48.1/orig., era direcionada ao impugnante e não à falida. Ressalta-se, por fim, que a revogação da decisão de mov. 48.1/orig. não foi sucedida pela prolação de nova sentença, de modo que a insurgência quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar no momento oportuno, qual seja, quando estes forem arbitrados em novo julgamento do mérito do incidente, pelo que se configura, também, ausência de interesse recursal. Segundo a doutrina de Conforme ensina Nelson Nery Junior, "o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua pretensão recursal, de maneira clara e precisa, permitindo ao tribunal ad quem uma perfeita compreensão das questões postas em juízo" (Princípios do Processo na Constituição Federal, 13ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 289). Assim, pelo princípio da dialeticidade, exige-se que o recurso seja articulado de maneira a impugnar, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, de modo que a interposição de agravo com fundamentação estranha à motivação exposta pela decisão agravada caracteriza ofensa a esse princípio, o qual não representa mera formalidade, mas requisito essencial para possibilitar a função revisora em relação àquilo que ensejou o efetivo inconformismo do recorrente frente à decisão recorrida. Com efeito, a falta de observância a esse princípio implica a inadmissibilidade do recurso, impossibilitando a análise das razões de inconformismo do recorrente. Nesse sentido, é entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071386-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Portanto, ante a violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como pela ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. III. CONCLUSÃO Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sja Mendes Peixaria Me x Jamil Freitas Amadeu

ID: 306713967

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001143-82.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SJA MENDES PEIXARIA ME

Polo Passivo:

JAMIL FREITAS AMADEU

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001143-82.2025.8.16.0048 Processo: 0001143-82.2025.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$690.000,00 Autor(s): SJA MENDES PEIXARIA ME Réu(s): JAMIL FREITAS AMADEU Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão proposta por SJA MENDES PEIXARIA em face de JAMIL FREITAS AMADEU. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em exordial, intimada a comprovar a condição de hipossuficiência (mov. 10.1), essa não foi cabalmente demonstrada, dessa forma, houve o indeferimento ao benefício (mov. 15.1), ao passo que foi determinado o recolhimento das custas. Insatisfeita com a decisão a autora ajuizou agravo de instrumento nº 0058077-10.2025.8.16.0000 AI, o qual, manteve a decisão agravada (mov. 8.1, do recurso). Inconformada, a autora apresentou embargos de declaração nº 0066156-75.2025.8.16.0000 ED, os quais, ainda não foram apreciados. É o relato. Decido. 2. Caso, os embargos tenham efeitos infringentes e conceda o benefício da justiça gratuita a parte autora, a zelosa secretaria que certifique, apresente decisão que reformou decisão de indeferimento e tornem conclusos para decisão inicial. 3. Não havendo alteração do indeferimento do benefício e considerando, o decurso do prazo e o não pagamento das custas iniciais, promova-se o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cumpra-se o Código de Normas. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno De Deus Tirapelle x Air Canada

ID: 281481409

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021509-12.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE DEUS TIRAPELLE

Polo Passivo:

AIR CANADA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE SOUZA FERMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes