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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Antonio Miranda Da Silva

ID: 324937616

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006148-28.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ANTONIO MIRANDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0006148-28.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591,73 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de espólio de ANTONIO MIRANDA DA SILVA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, notadamente à luz da legislação municipal pertinente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial, sem, contudo, comprovar nos autos a tentativa de conciliação administrativa ou, ainda, o protesto do título executivo extrajudicial que instruiu a cobrança. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, "caput" (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “ contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “ observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Tem-se, portanto, que a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o Supremo Tribunal Federal esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Desse modo, este Juízo intimou a parte exequente para que assim o fizesse, facultando-lhe também pleitear o sobrestamento da execução fiscal, nos mais estritos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ocorre que, não obstante devidamente instada a tanto, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias, tampouco pugnou pela suspensão do processo, limitando-se a argumentar que não se cuida de execução fiscal de baixo valor, com fulcro na legislação municipal pertinente. O argumento, como se adianta, não merece prosperar. Primeiramente, é de se registrar que o julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal não vinculou, em momento algum, a imprescindibilidade das diligências descritas no item 2 de sua tese jurídica a eventual baixo valor da execução fiscal. Ao contrário, a questão foi suficientemente esclarecida pela própria Excelsa Corte em debate ocorrido na sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2023[1], ocasião na qual houve sugestão do Ministro Gilmar Mendes para que do item 2 constasse a expressão “execução fiscal de pequeno valor”, afastada pela relatora Ministra Cármen Lúcia e, também, pelo Presidente da Corte e responsável pela redação da tese jurídica, o Ministro Luís Roberto Barroso. Noutros termos, a condicionante sugerida de que a execução fiscal fosse de “pequeno valor”, para fins de adoção das medidas do citado item 2, não prosperou. Além disso, vale dizer que os fundamentos de fato e de direito que instruíram a decisão proferida pela Corte Suprema não permitem que se tenha enquanto resultado, agora, a mera análise da legislação municipal (e do que é por ela definido enquanto “ baixo” ou “pequeno valor”) para aferir se a ação de execução fiscal deve ou não prosseguir. A conclusão há de ser contrária, porque, para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo e. STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito. Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”[2]) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”[3]. Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para além do piso estabelecido pelo próprio ente ou componente da federação para manejo da execução fiscal, poderá o Poder Judiciário extinguir os executivos fiscais quando entender por seu baixo ou pequeno valor, à luz de todas as informações supracitadas e, ainda, dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Esta foi a hipótese, diga-se, do próprio caso concreto levado à apreciação da Corte Suprema, assim relatado e no qual a interpretação isolada da legislação municipal pertinente autorizava, em tese, o manejo da execução fiscal: “No caso, o Município de Pomerode (de Santa Catarina) iniciou processo de execução fiscal para cobrar R$ 528,41 de uma empresa que deixou de pagar o imposto sobre serviços. O município possui lei que determina que os débitos com valor superior a R$ 200,00 sejam cobrados em execução fiscal. Mas o juiz considerou que a cobrança judicial não se justificava nessa situação, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o Município poderia cobrar a dívida pelo protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.” (Grifos acrescidos). Nesta esteira, vale citar, outrossim, a decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito dos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129, de lavra do Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Na ocasião, extinguiu-se a execução fiscal possuidora de baixo valor com base no que foi estabelecido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, senão vejamos: “Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: [...]. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade.” (cf. decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129. Grifos acrescidos). E, nesta esteira, convém também mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732- 68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução - Resolução n. 547/CNJ -, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, emprestando plena aplicabilidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Além disso, a Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicou magistrados e magistradas que lhe são vinculados do teor da referida resolução, por meio do Despacho n. 10103282. Partindo para a conclusão, vê-se que a legislação municipal pertinente não deve ser utilizada, aqui, como o único guia para aferir se a execução fiscal possui ou não “ pequeno valor”, ou, ainda, se deve ou não prosseguir, sendo tarefa do Juízo levar em consideração outros elementos concretos - que são colhidos, inclusive, da atual conjuntura que permeia o Poder Judiciário em todo o país. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. De todo modo, independentemente desses parâmetros, fundamentou-se de forma exauriente que todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral, que torno a citar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. E, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou a adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto - ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com arrimo no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema. Ademais, vale dizer que o requerimento genérico de suspensão não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspensão previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual há de ser indeferido. Em arremate, não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que, à míngua da adoção das medidas preestabelecidas pelo e. STF, não há viabilidade em se obter da presente execução, tal como posta ao Estado julgador, resultado que seja útil - ou seja, não há prestação jurisdicional necessária e/ou adequada a ser dada (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 281-282). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias, após observadas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk, a partir do instante 13:15 da sessão plenária. [2] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo /RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. [3] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522406&ori=1.

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Lourdes Bento Nunes

ID: 300636308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004001-29.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

LOURDES BENTO NUNES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0004001-29.2019.8.16.0038 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande/PR. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR Apelada: Lourdes Bento Nunes Relator: Desembargador Su… Apelação Cível nº 0004001-29.2019.8.16.0038 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande/PR. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR Apelada: Lourdes Bento Nunes Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BENS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2019). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, condenando a executada ao pagamento das custas processuais (mov. 180.1). Em suas razões, o apelante argumenta que a sentença deve ser revogada, pois não há falta de interesse de agir na execução fiscal. O município ajuizou a ação para cobrar débitos de IPTU inadimplidos, tendo eficácia na citação da executada. O juizextinguiu o processo sob o fundamento de que o custo da cobrança judicial supera sua utilidade prática e que a execução é caracterizada como de baixo valor. No entanto, o apelante sustenta que a extinção indiscriminada de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 prejudica a arrecadação municipal e viola normas constitucionais e legais sobre competência legislativa e eficiência administrativa. Além disso, defende que a característica "propter rem" do IPTU garante a possibilidade de penhora do imóvel para quitar o débito, tornando a execução viável. Por fim, alega que a Resolução CNJ 547/2024 não deveria ser aplicada retroativamente ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da sua publicação. (mov. 185.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. Inicialmente, cabe destacar que o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.355.208/STF (Tema nº 1.184), que foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBE DIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍ VIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistr atura de Santa Catarina ena alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou - se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrat ivas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos d o ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer - se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão ger al: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência ad m i n i st r at i va” . 1 Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “ 1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baix o valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes p rovidências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes feder ados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências ca bívei s. ” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CN J, por meio do Ato Normativo de nº 0000732 - 68.2024.2.00.0000, instituiu 1 RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024.medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “ ( . . . ) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixarem lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 2 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 3 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2 ” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “ 2 . O ajuizam ento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da m edida ” , quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) 2 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere - se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELH O SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 4 Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação o u adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inic ial por falta de interesse - necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação ou trânsito em julgado do aresto paradigma, consigne - se que: “ A s decisões proferidas por esta Corte são de 4 TJSP - Apelação Cível nº 0009489-87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024.observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trân sito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes ” . 5 E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema nº 1.184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANT E 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6 Como tem sido decidido, a alegação de risco e/ou desequilíbrio financeiro não é argumento para ser tratado na esfera judicial, visto que tal consequência e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas. Em palavras simples: tanto o juiz em primeiro grau, quanto os órgãos colegiados, não têm acesso aos dados de cada município para averiguar, no caso concreto, desequilíbrio financeiro/monetário. Pela pertinência: “ . . . . o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, 5 Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018. 6 Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023.não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão. (...) Destarte, as diretrizes estabelecidas no Tema 1184/STF serão aplicadas aos futuros processos de baixo conteúdo econômico, incentivando-se a busca por mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos créditos. No entanto, ainda é necessário lidar-se com os processos pendentes que foram distribuídos antes da definição das diretrizes de repercussão geral estipuladas no Tema em comento. Importante destacar-se que as decisões do STF devem ser imediatamente observadas, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão paradigmático para aplicar-se a sistemática da repercussão geral, conforme destacado em precedentes como o Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, julgado pela 1ª Turma em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não difere dessa posição, sendo possível a aplicação imediata dos precedentes estabelecidos em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração, conforme ressaltado no AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, julgado pela 1ª Turma em 18/12/2023, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves. Outrossim, importante destacar-se que qualquer incerteza sobre a aplicação do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento foi dissipada durante os debates na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Presidente da Corte foi enfático ao salientar que "as execuções fiscais que já estão em andamento podem ser afetadas pelo item 2". (...) Em consequência, o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões dedívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Essa abordagem proporciona, a um só tempo, a garantia ao Município de buscar a satisfação de seu crédito, o reconhecimento das teses vinculativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção do princípio constitucional da eficiência administrativa e ainda resultará na extinção de execuções fiscais que, de outra forma, permaneceriam paralisadas”. 7 EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO DEMONSTRAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL OU PLEITEAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (...) Resta agora cuidar dos processos que, como este, foram inaugurados antes da publicação das teses de repercussão geral (19/12/2023 - fl. 1 na origem, lateral direita). É clara a orientação do Supremo: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. P receden t es” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO o destaque é meu). Não discrepa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt nos 7 TJSP - Apelação Cível 1511504-22.2019.8.26.0564, Relator Des.: Beatriz Braga, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 06/03/2024.EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES pus ênfase). Se alguma dúvida remanescesse quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em curso, seria dissipada nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, respondendo à indagação do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte foi claro: “As [execuções fiscais] que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2” (...) Risco ao equilíbrio financeiro/orçamentário, consequencialismo e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas pela mais alta Corte brasileira (...). 8 (destaquei) No caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/04/2019 contra Lourdes Bento Nunes objetivando a cobrança de IPTU, totalizando o montante de R$ 1.315,44. Após o ajuizamento do presente caso, a executada foi devidamente citada em 16/10/2019 (mov. 24.1). Diante da ciência do ente público, foi determinada a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Bancejud, conforme previsto no item 36.1, seguida pela decisão constante no mov. 43.1, a qual determinou a busca de bens pelo Renajud, após, pelo Infojud (mov. 68.1) e CNIB (mov. 73.1). Contudo, o retorno de todas as solicitações foram infrutíferas. Dessa forma, como não foram localizados bens passíveis de penhora, o juízo com base no julgamento do Tema 1184 pelo STF e a publicação da Reso lução nº 547/2024 – CNJ, determinou que o exequente se manifestasse sobre a aplicação do entendimento no presente caso . Após a manifestação do Município, os autos foram extintos. 8 TJSP - Agravo de Instrumento 2044777- 02.2024.8.26.0000, Relator Des. Botto Muscari, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 05/03/2024.Ou seja, há mais de um ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por último, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efeti vamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 13 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Município De Antonina/Pr x Duartec Ar Condicionado Ltda

ID: 260728301

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002916-27.2018.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

DUARTEC AR CONDICIONADO LTDA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002916-27.2018.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002916-27.2018.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO: DUARTEC AR CONDICIONADO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA XXX INICIO EMENTA XXX Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava paralisada sem resultados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Antonina em face da r. sentença de mov. 45.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0002916-27.2018.8.16.0043, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, nos seguintes termos: “[...]. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n°547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes . [...].” Inconformado, insurge-se a parte exequente alegando, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (mov. 48.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de citação ou penhora por mais de um ano, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ocasião em que a Corte estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, oportuna a citação do seguinte texto: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Portanto, levando em conta que o STF, ao julgar o Tema 1184, determinou ser válida a extinção da execução de baixo valor, considerando a competência de cada ente federado para definir o montante financeiro a ser considerado como dívida tributária de baixo valor, a conclusão é que o valor a ser considerado para exigir, como condição de admissibilidade da ação de execução fiscal, o protesto prévio e a tentativa anterior de solução consensual, é o valor definido pelo ente federado para que uma dívida seja considerada de baixo valor. Assim, de acordo com as teses estabelecidas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para execuções de baixo valor, cada ente federado tem a competência para definir o valor máximo que caracteriza uma dívida como de pequeno valor. Assim, o ente público responsável pela relação tributária só terá interesse processual para iniciar uma ação de execução fiscal se demonstrar que houve um protesto prévio da certidão de dívida ativa e uma tentativa anterior de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, se a ação de execução fiscal não tiver movimentação útil para a citação do devedor após um ano do seu ajuizamento ou, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis, o Conselho Nacional de Justiça entende que não há justificativa para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a prescrição intercorrente. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. De acordo com a Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Essas notas indicaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, não seria justificável manter execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 em tramitação, consumindo recursos públicos, se, em um ano, os devedores não forem localizados e, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis. Além disso, foi considerado que 52,3% das execuções fiscais em andamento possuem valor inferior a R$ 10.000,00. Manter esses processos em tramitação, sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido. Isso não seria razoável, dada a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram encontrados em um ano, dificilmente seriam dentro do prazo prescricional. No caso em tela, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Denota-se do feito executivo que desde a propositura da ação de execução fiscal (19.12.2018), embora citado (21/02/2019 - mov. 8.1) até a prolação da sentença ora recorrida (17/12/2024), já transcorreu prazo aproximado de 5 (cinco) anos, sem a localização de bens penhoráveis ou movimentação pelo exequente. Diante disso, o requisito para a extinção do processo, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ, está presente – ou seja, não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo após a citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Além disso, antes de extinguir o feito, em 30/07/2020 (mov. 17.1), a magistrada indeferiu a suspensão do feito requerida pelo exequente/apelente (mov. 18.1), ao fundamento de que “em 19/05/2019 (mov. 17) a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da inexistência de bens do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS)”. Em 11/07/2024 (mov. 33.1), acolhendo requerimento do exequente/apelante (mov. 31.1), deferiu a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. Em 10/09/2024, com fundamento no art. 2, §5º, da Resolução nº 547/2024, concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar à parte exequente a localização e indicação de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 38.1). Entretanto, o prazo decorreu sem qualquer tipo de manifestação do exequente. Ato contínuo, em 17/12/2024 (mov. 45.1), a Juíza a quo proferiu a sentença ora objurgada. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANTONNA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM DILIGÊNCIAS POSITIVAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DOART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001015-48.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.02.2025) Finalmente, não há que se falar em violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Isso porque as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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Município De Antonina/Pr x Fábio José Sypniewski

ID: 260663437

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002634-52.2019.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

FáBIO JOSé SYPNIEWSKI

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002634-52.2019.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002634-52.2019.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO: FÁBIO JOSÉ SYPNIEWSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava paralisada sem resultados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Antonina em face da r. sentença de mov. 43.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0002634-52.2019.8.16.0043, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, nos seguintes termos: “[...]. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n°547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes . [...].” Inconformado, insurge-se a parte exequente alegando, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (mov. 46.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de citação ou penhora por mais de um ano, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ocasião em que a Corte estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, oportuna a citação do seguinte texto: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Portanto, levando em conta que o STF, ao julgar o Tema 1184, determinou ser válida a extinção da execução de baixo valor, considerando a competência de cada ente federado para definir o montante financeiro a ser considerado como dívida tributária de baixo valor, a conclusão é que o valor a ser considerado para exigir, como condição de admissibilidade da ação de execução fiscal, o protesto prévio e a tentativa anterior de solução consensual, é o valor definido pelo ente federado para que uma dívida seja considerada de baixo valor. Assim, de acordo com as teses estabelecidas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para execuções de baixo valor, cada ente federado tem a competência para definir o valor máximo que caracteriza uma dívida como de pequeno valor. Assim, o ente público responsável pela relação tributária só terá interesse processual para iniciar uma ação de execução fiscal se demonstrar que houve um protesto prévio da certidão de dívida ativa e uma tentativa anterior de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, se a ação de execução fiscal não tiver movimentação útil para a citação do devedor após um ano do seu ajuizamento ou, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis, o Conselho Nacional de Justiça entende que não há justificativa para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a prescrição intercorrente. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. De acordo com a Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Essas notas indicaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, não seria justificável manter execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 em tramitação, consumindo recursos públicos, se, em um ano, os devedores não forem localizados e, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis. Além disso, foi considerado que 52,3% das execuções fiscais em andamento possuem valor inferior a R$ 10.000,00. Manter esses processos em tramitação, sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido. Isso não seria razoável, dada a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram encontrados em um ano, dificilmente seriam dentro do prazo prescricional. No caso em tela, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Denota-se do feito executivo que desde a propositura da ação de execução fiscal (19.12.2019), embora citado (07/02/2020 - mov. 9.1) até a prolação da sentença ora recorrida (17/12/2024), já transcorreu prazo de mais de 4 (quatro) anos, sem a localização de bens penhoráveis ou movimentação pelo exequente. Diante disso, o requisito para a extinção do processo, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ, está presente – ou seja, não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo após a citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Além disso, antes de extinguir o feito, em 24/07/2020 (mov. 17.1), a magistrada concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). Em 17/07/2024, acolhendo requerimento do exequente/apelante (mov. 29.1), deferiu a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. Em 10/09/2024, com fundamento no art. 2, §5º, da Resolução nº 547/2024, concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar à parte exequente a localização e indicação de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 36.1). Entretanto, o prazo decorreu sem qualquer tipo de manifestação do exequente. Ato contínuo, em 17/12/2024 (mov. 43.1), a Juíza a quo proferiu a sentença ora objurgada. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANTONNA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM DILIGÊNCIAS POSITIVAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DOART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001015-48.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.02.2025) Finalmente, não há que se falar em violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Isso porque as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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Município De Loanda/Pr x Rafael De Oliveira Sanchez

ID: 262380956

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001253-41.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANCHEZ

Conclusão

Advogados:

ÉBER PECINI MEI

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LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001253-41.2024.8.16.0105 Recurso: 0001253-41.2024.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001253-41.2024.8.16.0105 Recurso: 0001253-41.2024.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Loanda/PR Apelado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SANCHEZ Ementa: Decisão Monocrática.Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Apelação cível provida, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Loanda contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base nas teses do STF e na Resolução do CNJ, alegando que tais normas não se aplicam a execuções iniciadas antes do julgamento e que o atraso processual é responsabilidade do Judiciário, requerendo o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando as teses firmadas pelo STF e a Resolução do CNJ sobre o tema. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após o julgamento do Tema n.º 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 4. O valor do crédito em execução (R$1.705,83) supera o limite estipulado para considerá-lo de baixo valor, conforme o enunciado das Câmaras Cíveis do TJPR. 5. A ausência de lei local fixando o montante para dívida de pequeno valor permite a aplicação do valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 como parâmetro. 6. O interesse de agir está presente, pois a execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas pela Resolução n.º 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Loanda em face da r. sentença proferida ao mov. 42.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0001253-41.2024.8.16.0105, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Loanda, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF e no art. 1º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça Irresignado, o Município de Loanda interpôs recurso de apelação ao mov. 45.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que o entendimento do STF, estabelecido no Tema nº 1.184, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, não se aplicam às execuções iniciadas antes da data do julgamento. Argumenta, ainda, que o atraso no andamento processual é exclusivamente atribuível ao mecanismo do Poder Judiciário. Nesse contexto, pleiteia a reforma da sentença e o prosseguimento da execução Contrarrazões recursais não apresentadas, ante a não triangularização da relação processual. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 11.1/AP). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De início, cumpre ressaltar que o apelo comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois a parte executada não foi citada e muito menos consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. 5.º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no §1.º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil. Nesse sentido merece destaque o Enunciado 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Inexistindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2023, com relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgou, em regime de repercussão geral (Tema n.º 1.184), o RE n.º 1.355.208, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Extrai-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa.” (RE 1.355.208/SC, 5000857–64.2020.8.24.0050 - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - J. 19.12.2023 - DJe 02.04.2024). Paralelamente, a partir do julgamento do Tema sub examen, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n.º 547/2024, instituindo medidas de “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução, dispondo que: “Art. 1º. É legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.” “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” “Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.” É importante mencionar que a resolução supramencionada foi editada apenas para dar efetividade às teses fixadas pelo STF, levando em conta as Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, “citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”, e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; bem como o levantamento do CNJ também citado no julgamento que estima “que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Assim, a priori, a resolução se limitou a instituir medidas para a efetivação da decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade até o presente momento. Diante desse cenário, e pelo que se aduz da normativa em questão, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada às seguintes providências: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema n.º 1.184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema n.º 1.184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução.” Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema n.º 1.184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. No contexto, os ilustres desembargadores das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do respeitável TJPR, órgãos competentes para o julgamento de casos de matéria tributária, editaram nove enunciados, conforme Ata nº 10775568 – GD-ECS: (...) 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (...) Em relação à execução fiscal, o artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 define o conceito de baixa alçada para fins de recorribilidade, estabelecendo o limite de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Isso, em grande parte, impede que recursos cheguem a esta Corte quando se trata de execuções fiscais de baixo valor. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 15.03.2024 – mov. 1.1/origem, data posterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada no DJE a ata de julgamento do RE n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184/STF), razão pela qual a continuidade do feito executivo sujeita-se ao cumprimento dos requisitos exigidos no Tema n.º 1.184/SFT e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Poder-se-ia imaginar, em vista disso, que, no caso, condição para comprovação do interesse processual era a apresentação, com a petição inicial da ação de execução fiscal, do instrumento de protesto e da comprovação de prévia tentativa de solução consensual. Ocorre, entretanto, que, embora a ação de execução fiscal tenha sido proposta posteriormente ao julgamento do Tema n.º 1.184, o valor do crédito em execução (R$1.705,83) supera o valor estipulado pelo enunciado 4 elaborado pelos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a respeito da aplicação da Resolução n. 547, do CNJ. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos supera o valor de 50 ORTNs, que para esse período correspondia a R$ 1.339,33, necessária a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento à execução fiscal. Desse modo, em respeito à autonomia e competência de cada ente federado, bem como em observância às diferenças e realidades de cada Município, conclui-se pela presença do interesse de agir no presente caso. Assim tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça envolvendo situação análoga: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF. Execução fiscal ajuizada anteriormente e que se enquadra no conceito de “baixo valor”. Resolução n. 547/2024 do CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. “4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.”Apelação Cível provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032059-17.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2025) Deste modo deve ser dado provimento ao recurso, para cassar a sentença e retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. III. DISPOSITIVO O voto é no sentido de CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX Desembargador Substituto César Ghizoni Magistrado

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Município De Matinhos/Pr x Clube Dos Oficiais De Justiça Do Estado Do Parana - Megaville -Conjuspar

ID: 306284873

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013216-62.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0013216-62.2014.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0013216-62.2014.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO , 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Apelado(s): CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR (CPF/CNPJ: 77.632.891/0001-23) null, null - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização do parte executada nem de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização da parte executada nem de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava há anos sem resultados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o montante a ser considerado como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002175-89.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006296-86.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 15.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Matinhos (mov. 60.1) contra a sentença (mov. 57.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0013216-62.2014.8.16.0116, que, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recorrer, o apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça no caso dos autos, eis que possui legislação própria que define critérios para o não ajuizamento de execuções fiscais consideradas de baixo valor. Aduz que a Lei Municipal nº 2.073/2019 estabelece que não serão ajuizadas ações executórias de débitos inferiores a 06 (seis) Unidades Fiscais Municipais (UFM), cujo valor unitário corresponde a R$ 320,81 (trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos). Defende que deve ser respeitada a competência dos entes federados, o que significa “observar limite que cada Município ou Estado estabeleceu em lei própria para fins de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal antes da respectiva propositura”. Salienta que a Lei Municipal nº 2478/2023 também estabeleceu regras para a aferição de dívidas tributárias de pequeno valor. Segundo diz, o processo não está sem movimentação útil, requisito indispensável para aplicação dos atos normativos, bem como que a eventual demora no trâmite da ação decorre da ausência de impulsionamento processual pela serventia. Outrossim, aduz que o processo não preenche os requisitos necessários para sua extinção com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Requer, assim, a reforma da r. sentença, para dar prosseguimento a ação executória (mov. 60.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que não restou estabelecida a relação processual. É, em essência, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E, na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (28/08/2014) até a prolação da sentença ora recorrida (14/01/2025), já transcorreu prazo de mais de 10 (dez) anos, sem a localização da parte executada e de bens penhoráveis ou movimentação eficaz pelo exequente. E isso porque o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que a ação executória tramita no Judiciário há mais de uma década sem resultados efetivos. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização da executada nem de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013746-17.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) (grifos nossos) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

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Município De Maringá/Pr x Tarita Silva Brolhi

ID: 281718625

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000678-74.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TARITA SILVA BROLHI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000678-74.2021.8.16.0190, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000678-74.2021.8.16.0190, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ. APELADO : TARITA SILVA BROLHI RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor e interesse de agir. Recurso de apelação provido, para cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal na origem. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, considerando que o valor do crédito tributário em questão era inferior a R$ 10.000,00. O Município alega que a execução não se enquadra como de baixo valor e requer o prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor foi legítima, considerando a ausência de interesse de agir do município exequente e a movimentação processual realizada no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal de baixo valor deve considerar a ausência de movimentação útil por mais de um ano, o que não se configurou no caso em análise. 4. O Município de Maringá demonstrou interesse de agir ao requerer a penhora de ativos financeiros e a busca de bens, o que caracteriza movimentação útil no processo. 5. A decisão de extinção foi precipitada, pois houve atos praticados pelo exequente que viabilizaram o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal na origem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000678-74.2021.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central De Maringá, em que é apelante Município de Maringá e apelado TARITA SILVA BROLHI. I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo exequente Município de Maringá em face da r. sentença proferida ao mov. 83.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0000678-74.2021.8.16.0190, em trâmite na 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana De Maringá - Foro Central De Maringá, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução do mérito. Em suas razões de recorrer (mov. 86.1 – autos de origem), o Município de Maringá alega que: a) não se trata de execução de baixo valor, considerando que o valor executado é superior ao estabelecido na legislação municipal, devendo ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado; b) as teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF não seriam aplicáveis ao caso concreto. Requer, assim, o provimento do recurso em sua integralidade, com a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea ‘b’) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’), incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1.184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Ademais, não é possível, considerada a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, a qual não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, exigir como condição de procedibilidade da presente execução a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02 /2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, nas hipóteses em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. No caso dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi proposta em 28/01/2021, objetivando a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 1.276,48, ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. Poder-se ia pensar, então que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir a ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir do município exequente, considerando o valor do crédito em execução – inferior a R$10.000,00, teria agido com acerto. Ocorre, como já mencionado acima, que nos termos da Resolução 547 /CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que a ação foi proposta em 28/01/2021 (mov. 1.1 – autos de origem), o Executado, ora apelado, foi citado em 07/08/2021 (Aviso de recebimento juntado em 26/1/2023 - mov. 49.1 – autos de origem). Em 09/02/2024 (mov.54.1 – autos de origem), a Municipalidade requereu a expedição de Ofício online ao SISBAJUD para que proceda a PENHORA da quantia atualizada do extrato atualizado, bem como solicitação de informações/bloqueio de veículos, por meio do convênio RENAJUD-DETRAN (com o endereço de localização do(a) proprietário(a) do veículo) e REDE INFOJUD, a fim de localizar bens ativos ou direitos passíveis de penhora. Ato contínuo, em 16/04/2024, sobreveio despacho em que o Juízo a quo (mov. 57.1 – autos de origem), fazendo referência ao “julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor”, consignou que “não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora”, razão pela qual , determinou a ‘intimação da Fazenda Pública exequente para determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano”. Em resposta apresentada em 29/04/2024 (mov. 60.1 – autos de origem), o Exequente, por entender que não se tratava de execução de baixo valor, requereu o prosseguimento do feito ou ainda a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral) ou outro marco que juízo entendesse razoável. Na sequência, em 21/08/2024 (mov. 26.1 – autos de origem), o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) formulado pela Municipalidade (mov.54.1 – autos de origem). Realizadas as buscas (mov. 72.1 – autos de origem), logrou-se êxito no bloqueio de R$ 89,28 (oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em 25/10/2024 (mov.75.1 – autos de origem), a Fazenda Pública postulou pela inclusão do (s) executado(s) no cadastro de inadimplentes (SPC). Em 02/12/2024 (mov. 77.1– autos de origem), sem fazer qualquer menção ao requerimento apresentado pela municipalidade (mov. 75.1 – autos de origem), o Juízo por entender que o caso se amoldava à hipótese fática constante do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, assim como “não se verificou movimentação processual útil há mais de um ano, atinentes à localização do devedor e/ou de bens penhoráveis”, determinando que o Exequente se manifestasse se ainda teria interesse de agir, ou ainda que requeresse a suspensão do feito na forma prevista no art. 1º, §5º, da Resolução n. 547 do CNJ. Em resposta (mov. 80.1 – autos de origem), em 11/12/2024, a municipalidade manifestou no sentido de que não estaria caracterizada a falta de interesse de agir, indicando os requerimentos apresentados no período visando a busca de bens (mov. 54.1 e 75.1). Entretanto, em 26/02/2025 (mov. 83.1 – autos de origem), sobreveio a sentença objurgada em que ao Juízo a quo reconheceu a “carência da ação diante da falta de interesse de agir” e “julgou extinto o processo sem resolução de mérito”. Nessas condições, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo a quo no caso ora em análise, é forçoso reconhecer que atos praticados no processo pelo Exequente, ora apelante, foram corretos e úteis para viabilizar a retomada do curso processual da aludida execução. De maneira que embora a ação de execução fiscal esteja em processamento há mais de um (1) ano, não foi por desídia do exequente. A extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não é o caso dos autos. De onde se extrai que a prolação da sentença de extinção, foi precipitada, uma vez que não configurada a hipótese do prazo estabelecido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nessas condições, o presente recurso deve ser provido, cassando-se a sentença recorrida, para o fim de determinar o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal com adoção das providências cabíveis para tanto. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal na origem. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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Município De Campina Grande Do Sul/Pr x Rute Leopoldina Da Silva - Me

ID: 260756583

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005020-44.2017.8.16.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

Polo Passivo:

RUTE LEOPOLDINA DA SILVA - ME

Conclusão

Advogados:

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005020-44.2017.8.16.0037 Recurso: 0005020-44.2017.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Taxa d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005020-44.2017.8.16.0037 Recurso: 0005020-44.2017.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Apelante(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Apelado(s): RUTE LEOPOLDINA DA SILVA - ME APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005020-44.2017.8.16.0037, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. APELADO: RUTE LEOPOLDINA DA SILVA – ME. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campina Grande do Sul/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação municipal que estabelece critérios próprios para a definição de "baixo valor". Argumenta que a ação foi ajuizada antes do Tema 1184. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. A execução fiscal foi devidamente ajuizada, a parte executada foi citada e a parte exequente está diligenciando ativamente na localização de bens penhoráveis, não havendo cenário para extinção do processo. A decisão de extinguir a execução fiscal com base no valor do débito é de competência do ente federado, não podendo o Judiciário determinar quais execuções devem prosseguir ou não com base em critérios econômicos. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Campina Grande do Sul em face da r. sentença de mov. 106.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0005020-44.2017.8.16.0037, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, nos seguintes termos: “[...]. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. [...].” Insurge-se a parte exequente alegando em síntese a impossibilidade de extinção do processo, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF; além disso, discorre sobre a autonomia dos Municípios e suas legislações ao tratar sobre o tema da possibilidade de extinção de execuções consideradas de baixo valor. Pelo que, requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos e prosseguimento da execução (mov. 110.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do presente recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos ao 1º Grau de Jurisdição, para que tenham seu natural curso (mov. 11.1). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de adoção de diligências, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n. º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n. º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Nelson Vicente de Souza, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação municipal que estabelece critérios próprios para a definição de "baixo valor". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando ativamente na localização da parte executada, não havendo cenário para extinção do processo. A decisão de extinguir a execução fiscal com base no valor do débito é de competência do ente federado, não podendo o Judiciário determinar quais execuções devem prosseguir ou não com base em critérios econômicos. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484- 47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257- 35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000297-32.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.04.2025) No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 26/09/2017 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 83.1). O exequente pleiteou bloqueio Sisbajud, o qual teve resultado infrutífero (mov. 96.1). Foi procedida busca Renajud (mov. 24.1) que restou sem sucesso. Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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Município De Sarandi/Pr x Construtora Vicky Ltda

ID: 262332295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005235-92.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0005235-92.2024.8.16.0160 da Vara da Fazenda Pública de Sarandi Apelante: Município de Sarandi Apelada: Construtora Vicky Ltda. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni… Apelação Cível nº 0005235-92.2024.8.16.0160 da Vara da Fazenda Pública de Sarandi Apelante: Município de Sarandi Apelada: Construtora Vicky Ltda. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a nulidade da CDA em relação aos débitos anteriores a Lei Complementar n. 421/2022 e julgou extinta a execução fiscal em relação aos demais tributos pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem condenação em custas (mov. 18.1). Em suas razões, o apelante requer o prosseguimento do feito, sustentando, em síntese, que: a) é vedada a extinção de ofício da execução fiscal em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tal entendimento preserva os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que somente podem ser desconstituídos mediante manifestação expressa do executado, por meio de embargos à execução. Conforme tese firmada no julgamento do REsp nº 1.386.229/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, a declaração de inconstitucionalidade de norma que embasa a CDA – ainda que em sede de controle concentrado pelo STF – não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez do título. Tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo devedor. Portanto, não cabe ao juízo da execução fiscal determinar, de ofício, sua extinção; b) a cobrança do IPTU dos exercícios ora discutidos, foi suficientemente fundado na Lei Complementar Municipal nº 70/2001, o que permitiu à Administração Pública Municipal a individualização dos imóveis e definição do quantum correspondente ao valor venal; c) o Tribunal de Justiça do Paraná tem julgado casos semelhantes a respeito de Planta Genérica de Valores, onde se considera legal ato administrativo que utilização de critérios expressos em lei formal para definição do valor venal do imóvel de forma individualizada; d) considerando que o critério para realizar a cobrança de IT (imposto territorial) foi o valor venal do imóvel consoanteautorização da legislação tributária municipal, não há que se falar em prejuízo ao princípio da legalidade, devendo a execução fiscal seguir seu trâmite regular; e) A jurisprudência dos tribunais superiores também admite que a estipulação do valor venal dos imóveis, para fins de IPTU, pode ser realizada por meio de ato do Poder Executivo, desde que respeitados os parâmetros previamente fixados em lei; f) o Município de Sarandi, ao delegar ao Poder Executivo a responsabilidade pela fixação do valor venal por meio da Planta Genérica de Valores, não transfere o poder de criação ou majoração de tributos, mas apenas executa a legislação tributária com base em critérios técnicos necessários para a correta apuração da base de cálculo do IPTU. Esse procedimento, portanto, não viola o princípio da legalidade tributária, sendo uma forma de operacionalizar a cobrança justa e atualizada do imposto; g) o Juízo de primeiro grau equivocou-se ao julgar extinta a execução, uma vez que a cobrança estava amparada em legislação municipal válida e eficaz, cumprindo-se os requisitos formais para o lançamento e a inscrição na dívida ativa. Não há que se falar, portanto, em nulidade da execução fiscal; h) a interpretação do conceito “baixo valor” deve ser a luz da legislação local, devendo assim, ser respeitada a autonomia de cada Ente federativo sobre a sua própria realidade, seja ela financeira, fiscal, orçamentária, estrutural, etc.; i) para o exercício de 2023, o valor para ajuizamento de execuções fiscais foi firmado pelo Decreto nº 1.202/2022quefoi definido como R$4,91 para 1 UFPS, e no exercício de 2024, pelo Decreto nº 1.754/2023, se manteve inalterado. Portanto, tanto para o Exercício de 2023quantopara o atual, o valor mínimo, para ajuizamento de execuções fiscais era somente superior a R$ 491,00; j) uma vez proposta uma execução fiscal que respeita o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível sua extinção, uma vez que não cumpri o requisito de baixo valor; k) dispõe da Lei de Parcelamento (Lei Municipal nº 913/2001), o que demonstra que há a possibilidade de resolução administrativa do débito; l) o protesto do título, como bem ressalta o Tema nº 1184/2024 está diretamente atrelada à capacidade do Ente Federativo de avaliar ou não a eficiência/necessidade/prescindibilidade damedida. Requer o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal (mov. 22.1). Sem contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção decobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º:“ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente públiconão fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidadeE, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 12/06/2024 para cobrança de IPTU e taxas no valor de R$ 2.883,27. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa deconciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Mesmo que alegue oferecer medidas administrativas para pagamento com desconto, não houve comprovação de envio de notificação à parte executada oferecendo a possibilidade de pagamento parcelado ou com desconto. Ainda, não houve a juntada do prévio protesto da dívida, limitando-se a informar que cabe ao Ente Federativo avaliar ou não a eficiência/necessidade/prescindibilidade da medida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (mov. 9.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento das obrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Por fim, não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu nopresente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. Observe-se que o art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. Pela pertinência: “Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada e deve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Ainda, que o cumprimento das medidas administrativasprévias são requisitos necessários para o ajuizamento da ação, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Ainda, não há possibilidade de alegar-se eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Ou seja, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça tem força de lei. Por fim, tendo em vista a manutenção do entendimento da extinção da execução com base no entendimento firmado no Tema 1184 pelo STF, tem-se como prejudicada a análise dos fundamentos em relação à nulidade da CDA mencionada em sentença. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC. 4. Int. Curitiba, 28 de abril de 2025.Fernando César Zeni Relator

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Evandro Santos Da Silva

ID: 259128921

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003428-49.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003428-49.2023.8.16.0038 Recurso: 0003428-49.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003428-49.2023.8.16.0038 Recurso: 0003428-49.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Rua Jacarandá, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Apelado(s): EVANDRO SANTOS DA SILVA (RG: 124811171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.188.789-88) Rua Líbia, 289 casa 103 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-265 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação municipal que estabelece critérios próprios para a definição de "baixo valor". Argumenta que a ação foi ajuizada antes do Tema 1184. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. A execução fiscal foi devidamente ajuizada, a parte executada foi citada e a parte exequente está diligenciando ativamente na localização de bens penhoráveis, não havendo cenário para extinção do processo. A decisão de extinguir a execução fiscal com base no valor do débito é de competência do ente federado, não podendo o Judiciário determinar quais execuções devem prosseguir ou não com base em critérios econômicos. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Fazenda Rio Grande em face da r. sentença de mov. 102.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0003428-49.2023.8.16.0038, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, nos seguintes termos: “[...]. Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...].” Insurge-se a parte exequente alegando em síntese a impossibilidade de extinção do processo, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF; além disso, discorre sobre a autonomia dos Municípios e suas legislações ao tratar sobre o tema da possibilidade de extinção de execuções consideradas de baixo valor. Pelo que, requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos e prosseguimento da execução (mov. 110.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 112.1/origem). A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do presente recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos ao 1º Grau de Jurisdição, para que tenham seu natural curso (mov. 11.1). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de adoção de diligências, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n. º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n. º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Nelson Vicente de Souza, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação municipal que estabelece critérios próprios para a definição de "baixo valor". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando ativamente na localização da parte executada, não havendo cenário para extinção do processo. A decisão de extinguir a execução fiscal com base no valor do débito é de competência do ente federado, não podendo o Judiciário determinar quais execuções devem prosseguir ou não com base em critérios econômicos. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484- 47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257- 35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000297-32.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.04.2025) No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 09/03/2023 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 18.1). O exequente pleiteou bloqueio Sisbajud, o qual teve resultado parcialmente frutífero (mov. 28.1). Houve expedição de alvará de levantamento (movs. 43, 44 e 47). Foi procedida busca Renajud (mov. 57) que restou sem sucesso. Outrossim, em mov. 60 foi procedida busca Infojud. Frisa-se ainda, que em mov. 66 foi procedida a inscrição do nome do executado no Serasajud. No mov. 72.1, houve a indisponibilidade aprovada Cnib. Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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