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D. Amorim Transportes E Locações Eireli x Banco Paccar S.A.

ID: 321015471

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0073675-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. AMORIM TRANSPORTES E LOCAçõES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PACCAR S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073675-04.2025.8.16.0000 – 7ª VARA CÍV…

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Juliana Tamy Yoshino x Ommar Incorporações Ltda.

ID: 308644956

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0041542-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Polo Passivo:

OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041542-06.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041542-06.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIANA TAMY YOSHINO Agravado(s): OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos, 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de Agravo Interno, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão monocrática proferida em mov. 8.1 no procedimento recursal de Agravo de Instrumento 0028686-10.2025.8.16.0000-AI, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, pedido que se fundamente nos seguintes argumentos: a) “decisão inicial, gerou ao agravante um sentimento de injustiça e impotência frente à situação que se desenrolava. A indisponibilidade de bens, conforme requerida, visa a proteção de direitos que, estão sob iminente risco de perecimento, caso não sejam prontamente resguardados”; e que “sem a medida cautelar, há o risco concreto de que a parte agravada venha a alienar ou ocultar seus bens para que não seja feita a permuta em tela, visto que, se nega a resolver a situação por qualquer meio, frustrando, assim, a efetividade de uma decisão favorável à parte autora”; b) “apresentou documentos e provas que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, demonstrando que a indisponibilidade dos bens é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, no sentido de haver a satisfação prática equivalente, com a permuta dos bens citados”; c) “a r. decisão recorrida, também não levou em consideração os atos de infração ambiental gravíssimos, perpetuados pela agravada” e que “com o novo inquérito público, vê-se que a possibilidade de demolição de ao menos 02 blocos de todo o condomínio Campeche Hills é iminente.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo interno, para que seja determinada a indisponibilidade dos referidos bens da parte ré, até o julgamento final do recurso: a) Imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 208 C, área privativa 80,493 m², área total 163,528 m², o qual se encontra ainda na planta; b) alternativamente, e em caso de o imóvel acima já ter sido alienado, requer a indisponibilização do imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 209 C, área privativa 80,493 m², o qual se encontra ainda na planta. No mérito pugna pelo provimento do presente recurso. Nos termos da decisão de mov. 7.1-AG, restou indeferido o pedido concessão de efeito suspensivo pleiteado. 3. Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, de que não é permitido proferir decisões sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, bem como ao artigo 932, III, do CPC, e, tendo em vista a decisão de mov. 79.1 - autos de origem, que concedeu a liminar pleiteada, determinando: a) A rescisão do contrato pactuado entre as partes; b) A suspensão da cobrança do saldo devedor do contrato a partir do ajuizamento da presente demanda, apenas em relação às parcelas vincendas – não atingindo parcelas vencidas e não pagas; c) A abstenção de negativação/protesto em nome das partes autoras, exclusivamente em relação aos débitos objeto da presente lide, ou seja, das parcelas vencidas após a rescisão contratual ora determinada, sem prejuízo de posterior reanálise; d) A devolução da posse do imóvel – com apresentação do respectivo termo de entrega de chaves, se o caso – à parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como a decisão de mov. 86.1 – autos de origem que determinou a devolução integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 543 do STJ, exceto quanto ao valor pago a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso, a serem depositados em juízo pela parte OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.513.570/0001-00. Assim, verifica-se, a princípio, que o magistrado retificou a decisão que anteriormente indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito de probabilidade de direito (mov. 30.1 – integrada pela decisão de mov. 35.1 e 39.1), então objeto de recurso do Agravo de Instrumento nº 0028686-10.2025.8.16.0000 AI. Dessa forma, a fim de se observar o princípio da não surpresa, nos termos dos artigos 10 e 933, do CPC, determino a intimação da parte Agravante para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se ainda possui interesse ao julgamento do presente recurso, vez que, a princípio, a referida decisão do juízo a quo fora modificada, já que houve a concessão da liminar pleiteada, nos termos da decisão de mov. 79.1 e 86.1. 4. Após cumprida a diligência, retornem os autos conclusos à esta Relatora. 5. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Banco Bradesco S/A x Gabriel Borsoi Alencar

ID: 309893191

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065061-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIEL BORSOI ALENCAR

Conclusão

Advogados:

NILVA DE FÁTIMA FERREIRA

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BRUNA HELOISE FIGUEIREDO GARCIA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0065061-10.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0065061-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0065061-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): GABRIEL BORSOI ALENCAR RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 14.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0001061-97.2025.8.16.0162, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do contrato “Crédito Pessoal – Lime” nº 530515045 e que a parte se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que a agravada se limitou a alegar que a contratação ocorreu sem sua autorização; b) a parte reconhece que caiu em um golpe; c) não há comprovação de que o recorrido não quis a contratação e que os valores descontados são indevidos; d) a parte não comprovou o dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a necessidade de abstenção da cobrança dos débitos; e) considerando que o empréstimo ocorreu em razão de golpe praticado por terceiro, não há qualquer relação ou responsabilidade da instituição financeira; f) tal modalidade de golpe é amplamente conhecida e divulgada; g) não houve falha da sua parte, não havendo que se falar em concessão de liminar; h) a penalidade fixada ultrapassa a razoabilidade; i) a sanção pecuniária não constitui a medida menos gravosa ao réu e não é o meio mais apropriado para garantia da satisfação da tutela pretendida; j) o valor de R$ 200,00 mensais, limitados a R$ 5.000,00, é exorbitante e pode gerar o enriquecimento ilícito da parte agravada; k) o prazo fixado para cumprimento da liminar é exíguo. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a tutela de urgência concedida. É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC/15 “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese, o autor, ora agravado, narrou, resumidamente, que: (i) acessou um anúncio, via Facebook, de uma empresa atacadista e iniciou a negociação para compra de produtos, a fim de iniciar atividade empresarial no ramo de bebidas e conveniência; (ii) durante a negociação, via WhatsApp, foi induzido a transferir, por pix, um valor de R$ 0,36, para “ativação de cadastro” e, posteriormente, foi instruído a entrar em contato com outro número para finalização do negócio; (iii) no dia seguinte, constatou a realização de empréstimo, sem sua autorização, e a transferência da quantia a terceiro desconhecido; (iv) foi vítima de golpe financeiro e comunicou a ocorrência perante a Delegacia de Polícia de Sertanópolis no dia 07/05/2025; (v) promoveu a contestação da transação no aplicativo bancário, mas não teve os prejuízos reparados. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e, consequente, condenação à restituição do valor de R$ 505,26 e à indenização por danos morais. Da análise da petição inicial, vê-se que, embora a parte autora tenha mencionado, na nomenclatura atribuída à ação, a pretensão relativa à concessão da tutela de urgência, não formulou pedido liminar específico e tampouco apresentou qualquer fundamentação referente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Desse modo, vislumbra-se a probabilidade de provimento deste recurso, uma vez que, a priori, a decisão excedeu os limites dos pedidos formulados. Noutro ponto, resta evidenciado o perigo de dano, notadamente porque, inobstante a ausência de pedido, foi atribuída ao réu, ora agravante, a responsabilidade do cumprimento de obrigações, sob pena de incidência de multa. Dessarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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Selma Regina Dos Santos x Município De Arapongas/Pr

ID: 299309464

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015300-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO FERNANDO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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ELIZABETH RUIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015300-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0015300-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015300-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0015300-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Selma Regina dos Santos Agravado(s): Município de Arapongas/PR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão da Execução Fiscal, fundamentando que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo e que não houve interposição de recurso contra a decisão anterior. A parte agravante alega decisões conflitantes do juízo de origem e requer a suspensão dos atos executórios, a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária e a análise de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a superveniente perda do objeto recursal devido à suspensão da Execução Fiscal pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é prejudicado devido à superveniente perda do objeto, uma vez que a Execução Fiscal foi suspensa pelo Juízo a quo até o julgamento dos autos n° 0012694-73.2022.8.16.0045. 4. A falta de interesse recursal impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 932, III do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, ante a perda superveniente do objeto recursal. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento opostos por Selma Regina dos Santos em face da decisão monocrática proferida na Execução Fiscal nº 0016420-55.2022.8.16.0045 (mov. 72.1 dos autos do recurso originário), que restou assim fundamentada: “[...] Indefiro o pedido de mov. 69, considerando que os embargos à execução fiscal em apenso foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de mov. 15 daqueles autos, contra qual não foi interposto recurso. Ainda, a decisão proferida em mov. 37 se limitou a reconhecer a existência de prejudicialidade externa entre os embargos e ação declaratória, nada determinando acerca da suspensão da presente execução [...]” O Agravante, em suas razões (mov. 1.1/TJ), sustenta, em síntese, que há decisões conflitantes proferidas pelo juízo de origem, uma vez que tanto a execução fiscal quanto os embargos à execução foram suspensos. Contudo, de forma contraditória, o juízo a quo determinou o prosseguimento dos atos executórios ora impugnados, o que resultou em prejuízos à Agravante. Ressalte-se que houve novo bloqueio de sua conta bancária em razão de imóvel que não lhe pertence, situação que configura evidente injustiça e não pode ser admitida por este Egrégio Tribunal. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que haja a suspensão dos atos executórios até que sejam julgados os Autos n.º 0012694-73.2022.8.16.0045, que os valores bloqueados em sua conta sejam liberados, e que seja proferida decisão sobre a tutela de urgência almejada no recurso. Pedido de Tutela indeferido (mov. 10.1/TJ) A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (Mov. 15.0/TJ) É, no essencial, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 932, III do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, no presente caso, o recurso resta prejudicado, uma vez que, da análise dos autos na origem, verifica-se que houve pedido de suspensão da Execução Fiscal, pelo Município Agravado, até o julgamento dos autos n° 0012694-73.2022.8.16.0045 (mov.85.1/autos originários), o que fora deferido pelo Juízo a quo (mov. 87.1/autos originários). À vista disso, tem-se que o exame do presente recurso resta prejudicado, pela superveniente perda do objeto, situação que impede o seu devido conhecimento. Sobre o tema, assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). Portanto, como o assunto impugnado nas vias do agravo já se encontra elucidado na origem, desnecessária se torna a manifestação deste órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. III. DISPOSITIVO Isto posto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal, o que faço com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se o Juízo da causa. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Desembargador Substituto César Ghizoni Magistrado

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Banco Bradesco S/A x Andrea Cristiane Pereira Leão

ID: 317511530

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071851-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDREA CRISTIANE PEREIRA LEãO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0071851-10.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0071851-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0071851-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): ANDREA CRISTIANE PEREIRA LEÃO I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira/executada em face da decisão proferida em Ação declaratória de nulidade em fase de liquidação/cumprimento de sentença, sob nº 0035057-41.2012.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, que não recebeu a segunda impugnação (mov. 471.1 e 476.1/orig.): (...) Prefacialmente, verifica-se que ao intimado a se manifestar sobre a réplica a impugnação apresentada, o devedor apresentou nova impugnação. Contudo, verifica-se que o prazo para impugnação se exaure com sua primeira apresentação, nos termos do artigo 525, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O exercício do direito à impugnação é uno, não se admitindo a formulação sucessiva de novas impugnações, ainda que acrescidas de novos argumentos ou documentos, sob pena de preclusão consumativa. Nesse sentido: (...) Portanto, não recebo a segunda impugnação (ref. 460.1), diante da ocorrência de preclusão, permanecendo válida e eficaz apenas a impugnação já recebida na ref. 452.1. Por fim, decorrido o prazo para recurso, para deliberar sobre a impugnação regularmente apresentada, tornem conclusos para sentença. (...) (Mov. 471.1/orig.) (...) Em face ao exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos, REJEITANDO-OS no mérito. (...) (Mov. 476.1/orig.) Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que a matéria deve ser tratada ainda como liquidação de sentença e não como cumprimento de sentença, pois não há sentença homologatória dos cálculos, o que comprometeria a liquidez do título executivo e, consequentemente, impediria o prosseguimento da execução. Relata que, após apresentação dos laudos periciais e cálculos, manifestou-se tempestivamente acerca dos valores apresentados, mas teria havido tumulto processual por parte da autora, que, durante o prazo de manifestação do banco, requereu o pagamento imediato com base no art. 523 do CPC, levando o juízo a determinar a quitação sem análise da impugnação apresentada. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois suas manifestações e impugnações não teriam sido adequadamente apreciadas pelo juízo, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa garantidos pela Constituição Federal e pelo CPC. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores antes da decisão final, e seu provimento para o fim de ser reformada a decisão de origem, com a nulidade dos atos processuais praticados após o recebimento dos autos pela Contadoria Judicial. Subsidiariamente, requer o indeferimento da petição inicial de cumprimento de sentença até que haja sentença da fase de liquidação (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, inc. I do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Não obstante as alegações, não se verifica risco de perecimento de direito ou de irreversibilidade, porque, embora haja depósito judicial nos autos abrangendo valores incontroversos e a impugnação não tenha sido recebida com efeito suspensivo, inexiste deliberação autorizando expedição de alvará, sendo que na decisão recorrida a determinação foi de retorno dos autos à conclusão para análise da primeira impugnação apresentada pelo banco. Assim, a princípio, a ora agravante pode aguardar o exame da insurgência pelo órgão colegiado, sem risco de dano grave, de modo que, ausentes os requisitos legais, resta indeferido o efeito suspensivo. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem, requisitando-se, ao mesmo tempo, informações a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, notadamente quanto aos argumentos de que não houve decisão homologatória de cálculos a ensejar o encerramento da liquidação e o início da fase de cumprimento de sentença e de que não foi observado o prazo de intimação concedido no mov. 435 (acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial). Na mesma oportunidade, faculta-se ao magistrado o exercício de juízo de retratação. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Publique-se. Curitiba, 03 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Gabriel Figueira Fonseca

ID: 277790522

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006085-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FIGUEIRA FONSECA

Conclusão

Advogados:

MONICA KELI DA SILVA SEVERI

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LINO MASSAYUKI ITO

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ADALVI HAAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Iporã Recurso : 0006085-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Agravado(s) : GABRIEL FIGUEIRA FONSECA Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0006085-10.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Iporã, em que é agravante UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, e agravado GABRIEL FIGUEIRA FONSECA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 246.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz Substituto da Vara Cível de Iporã, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001580-97.2016.8.16.0094, que Unipar – Sociedade Empresarial Ltda move em face de Gabriel Figueira Fonseca, pela qual acolheu pedido formulado pelo executado e determinou o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. A agravante alega que “[...] a parte Agravada NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE AO BLOQUEIO REALIZADO, deixando de apresentar sequer um resumo mensal dos últimos 6 meses da conta bancária constrita” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 01). Destaca que “[...] os extratos apresentados não se referem a conta de titularidade da parte Agravada, sendo, portanto, inúteis ao processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02). Assevera que “[...] a Lei (artigo 18 do CPC) é expressa sobre a impossibilidade da demandante, em nome próprio, defender direitos de terceiros, assim, não pode a parte Agravada alegar que os valores são impenhoráveis pois não são seus. Caso suas alegações fossem verdadeiras, caberia a parte prejudicada apresentar Embargos de Terceiros” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02). Argumenta que “[...] a quantia de R$ 3.038,48 (três mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) NÃO SE TRATA DE VALOR IRRISÓRIO! [...] a diferença entre o valor bloqueado e o valor que corresponderia a 10% do valor da dívida é a quantia de R$ 152,04 (cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Entende que “[...] é evidente que as afirmações da parte Agravada não são suficientes para desconstituir o ato judicial de penhora de tais valores, além de que inexiste nos autos qualquer outro elemento que comprove que a constrição estaria, eventualmente, impossibilitando a sua subsistência e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Aduz que “[...] NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, VEZ QUE, A JURISPRUDÊNCIA TEM FLEXIBILIZADO O ENTENDIMENTO LEGAL PARA FINS DE RECHAÇAR AQUELES CASOS EM QUE SE OBSERVA INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE QUANDO, MESMO CIENTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MANTÉM-SE INERTE, NADA PROVOCANDO AO CONTRÁRIO E NÃO INDICANDO BENS ALTERNATIVOS DO ELENCO LEGAL À PENHORA OU, AINDA, FORMULANDO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Assim, em casos de ausência de demonstração que o efetivo bloqueio prejudique a subsistência do devedor, o depósito do valor constrito deve ser transferido em favor da parte Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau. O agravado trouxe resposta no mov. 15.1/15.5 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida. A agravante foi intimada para se pronunciar sobre o interesse no julgamento do agravo de instrumento, diante da aparente devolução do numerário ao agravado. Em resposta, após informações do juízo de origem (mov. 30.1 – 2º grau), manifestou-se pelo arquivamento do recurso, diante da perda do objeto (mov. 33.1 – 2º grau). É o relatório. Decido. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o caso dos autos. Após o processamento do recurso (mov. 8.1 – 2º grau), sem a concessão de efeito suspensivo, dada a ausência de pedido nesse sentido, constatou-se que, aparentemente, já havia ocorrido a devolução da quantia penhorada ao agravado, o que foi confirmado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Iporã, na informação colacionada no mov. 30.1 – 2º grau. A agravante, então, foi intimada sobre o interesse no julgamento do agravo de instrumento e pugnou pelo arquivamento do recurso, ante a perda de objeto (mov. 33.1 – 2º grau). Nesse cenário, o agravo de instrumento resulta prejudicado, dada a perda superveniente do seu objeto. III - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso. IV - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Osvaldir Chanque x Banco Do Brasil S/A

ID: 321989887

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004248-95.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR CHANQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004248-95.2024.8.16.0050 Processo: 0004248-95.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.529,78 Autor(s): OSVALDIR CHANQUE Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por OSVALDIR CHANQUE em face do BANCO DO BRASIL S/A, versando sobre questões relacionadas ao PASEP e lançamentos a débito em contas individualizadas. 2. Compulsando os autos, verifico que o presente feito está abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.162.222/PE, conforme decisão publicada em 16/12/2024. O mencionado recurso especial foi afetado ao Tema 1300 do STJ, que versa sobre: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No presente caso, há perfeita identidade temática entre o objeto da presente demanda e a questão jurídica afetada ao regime dos recursos repetitivos, uma vez que ambas tratam da distribuição do ônus probatório em ações relacionadas ao PASEP e lançamentos a débito nas respectivas contas. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da 13ª Câmara Cível, já reconheceu expressamente a aplicabilidade da suspensão ao presente feito, conforme decisão proferida no Agravo Interno nº 0041102-10.2025.8.16.0000, relatado pela Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (Tema 1300), INDEFIRO o prosseguimento do feito e determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo ou até determinação em sentido contrário pelo tribunal superior competente. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Patricia Zagulski x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 259323892

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010741-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZAGULSKI

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA CANOLA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010741-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010741-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): PATRICIA ZAGULSKI Agravado(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Incluído o recurso em pauta de julgamento virtual designada para os dias 12.05 a 16.05.2025 (mov. 36.1 – AI), a parte agravada peticionou informando ter interesse em realizar sustentação oral (mov. 38.1 – AI). 2. Acerca do tema, o artigo 74, inciso II do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe: “Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I – (...); II – os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento;” – Grifos acrescidos Já o referido artigo 198 dispõe que o pedido de sustentação oral deve ser formalizado pela parte interessada, pela via de cadastramento eletrônica e sob pena de preclusão, após a sua intimação da inclusão do feito em pauta virtual, em até cinco dias úteis antes do início da referida sessão: “Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência.” – Grifos acrescidos Ademais, todas as instruções procedimentais necessárias a tal solicitação pode ser obtida mediante acesso no sítio eletrônico www.tjpr.jus.br/advogados. 3. Assim, cabe ao patrono da parte interessada, formular, oportunamente junto ao sistema Projudi, o cadastro para realização da sustentação oral observando o prazo estabelecido para tanto, razão pela qual não conheço do pedido de mov. 38.1 (AI). 4. Intimem-se. 5. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Fernando Rodrigues Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 313591514

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0069717-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALCILÉA MEIRES GOMES ZANETTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0069717-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0069717-10.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0069717-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0069717-10.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Requerente(s): FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado em ação de revisão criminal, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual o requerente visa a suspensão dos efeitos da reincidência reconhecida na sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0021232-91.2012.8.16.0013, até o julgamento final da presente revisão. Decido o pedido liminar. A revisão criminal não possui efeito suspensivo, de modo que seu ajuizamento não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, nem garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido. No entanto, a doutrina admite, em situações excepcionalíssimas e diante de manifesta ilegalidade (erro judiciário teratológico), a aplicação do poder geral de cautela (CPC, art. 798) e da antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), com base na aplicação subsidiária ao processo penal prevista no art. 3º do CPP. No caso concreto, contudo, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença de ilegalidade manifesta que justifique o afastamento da regra geral. Ademais, observa-se que a requerente já impetrou dois habeas corpus e um agravo regimental perante este Egrégio Tribunal, além de ter impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Tais circunstâncias indicam que a tese sustentada afigura-se enigmática, sobretudo porque, conforme afirmado pela própria requerente, não foi “compreendida” pelos ilustres Desembargadores relatores e membros do Ministério Público que analisaram os pedidos anteriormente formulados. Portanto, tratando-se de matéria complexa, que exige análise aprofundada das provas constantes nos autos, sua apreciação deve ser reservada ao julgamento colegiado da revisão criminal, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao efeito suspensivo em sede revisional (grifei): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.489/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) A propósito, esse também é o entendimento deste E. Tribunal em casos assemelhados (grifei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. 3. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REQUERENTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONFESSOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 630 DO STJ. 4. reanálise DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, da lei 11.343/06 E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. impossibilidade de utilização da revisão criminal para reapreciação de questões já decididas, as quais, no mais, restaram analisadas por ESSA CORTE no recurso de apelação. 5. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL EM ATENÇÃO AO TEMPO EM QUE O REQUERENTE PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE (ARTIGO 387, §2º DO CPP). EVENTUAL DETRAÇÃO DE PENA NÃO ENSEJARIA EM MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071576-66.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.03.2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. 1. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. 2. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO. EVIDENTE CONSTATAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO SOBRE O MESMO FATO. NULIDADE DA SEGUNDA CONDENAÇÃO RECONHECIDA, COM A INVIABILIZAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DELA DECORRENTE. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO E EM RELAÇÃO A QUAL JÁ FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002552-48.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.07.2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Desembargador PAULO DAMAS Relator

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Ana Paula Chardulo Cavazzana x Multiplot Filmes Entretenimento E Noticias De Tv Ltda e outros

ID: 314779679

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069135-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHARDULO CAVAZZANA

Polo Passivo:

MULTIPLOT FILMES ENTRETENIMENTO E NOTICIAS DE TV LTDA PRISCILA MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MORALLES BARCELOS

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NANASHARA FERREIRA PIAZENTINI GONÇALVES

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HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069135-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0069135-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069135-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0069135-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cessão de Direitos Agravante(s): ANA PAULA CHARDULO CAVAZZANA Agravado(s): PRISCILA MARTINS DA SILVA MULTIPLOT FILMES ENTRETENIMENTO E NOTICIAS DE TV LTDA 1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, juntada no mov. 13.1 dos autos do processo n. 0013028-50.2025.8.16.0030, nos quais se processa a demanda de declaração de inexistência de cessão de direitos autorais cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, cujo teor indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Nas razões do recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: (i) a decisão agravada desconsiderou os elementos que demonstram a ausência de cessão válida dos direitos autorais sobre a obra audiovisual intitulada “Brain”; (ii) a cláusula contratual mencionada na decisão não autoriza a utilização da obra sem a expressa anuência da parte autora; (iii) a negativa da tutela de urgência compromete a proteção dos direitos autorais e permite a continuidade da exploração indevida da obra; (iv) o perigo de dano está evidenciado pela possibilidade de exibição e distribuição da obra sem autorização, o que pode causar prejuízos de difícil reparação. A agravante é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 13.1 da origem). Observando-se o disposto no RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído a esta Câmara Cível. É o relatório. 2. Ressalvada a possibilidade de novo juízo de admissibilidade após eventuais contrarrazões, numa primeira análise, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 3. De acordo com o CPC, arts. 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e existir risco de dano grave ou de difícil reparação. Trata-se de requisitos cumulativos. O presente recurso visa, em síntese, à concessão de tutela de urgência para determinar que a parte agravada se abstenha de divulgar, exibir, editar, distribuir ou de qualquer modo explorar a obra audiovisual intitulada “Brain” (ou “Cérebro”), por qualquer meio, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não se verificam os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, a contento, os aludidos requisitos. Se não, vejamos. O perigo de dano não restou suficientemente demonstrado já que, na hipótese de procedência do pedido inicial, os eventuais prejuízos suportados pela parte autora poderão ser resolvidos no plano indenizatório. A probabilidade de provimento de recurso, por sua vez, não ficou suficientemente evidenciada na medida em que o instrumento contratual de mov. 1.7 da origem, na cláusula 1.3, assim dispõe: “O CONTRATADO cede, por prazo indeterminado e de forma irretratável e irrenunciável para o CONTRATANTE, todos os direitos patrimoniais e conexos relativos ao seu trabalho na citada obra, que possam ser auferidos por qualquer utilização do filme, no Brasil e no exterior, para fins comerciais ou não, incluindo a reprodução, gravação, promoção e divulgação da obra, nos meios audiovisuais competentes existentes e a serem criados.” Outrossim, embora haja indícios mínimos da probabilidade do direito da parte agravante, tal direito não está evidenciado a contento, o que somente se poderá esclarecer após dilação probatória, não havendo como se constatar, neste momento processual (de cognição sumária e não exauriente), a alegada ilicitude imputada à parte agravada. Nesse sentido, já decidiu esta Relatoria, conforme julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da violação de direitos autorais demanda análise técnica e dilação probatória. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. 3. Manutenção da decisão agravada. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027368-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024). Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito pelo colegiado, ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de tutela provisória requerido. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar os documentos que entender necessários. 5. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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