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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Maria Do Rocio Taborda

ID: 295734450

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004843-67.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

MARIA DO ROCIO TABORDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004843-67.2023.8.16.0038 Recurso: 0004843-67.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004843-67.2023.8.16.0038 Recurso: 0004843-67.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Rua Jacarandá, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Apelado(s): MARIA DO ROCIO TABORDA (RG: 6912800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.131.809-00) R. PEDRO GUSSO , 235 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-200 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de espólio de Maria do Rocio Taborda, com fundamento na falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para execuções fiscais de baixo valor. O Município argumenta que a extinção compromete a arrecadação de tributos essenciais e que a legislação municipal deve prevalecer na definição do que é considerado baixo valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. 5. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando na localização de bens penhoráveis, não havendo cenário para extinção do processo. 6. A extinção da execução fiscal por valor antieconômico não pode ser determinada pelo Judiciário, pois compete ao Município, por meio de lei local, decidir sobre a cobrança de seus créditos tributários. 7. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484-47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257-35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR ao mov. 100.1, contra a sentença de mov. 97.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0004843-67.2023.8.16.0038, a qual, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de espólio de MARIA DO ROCIO TABORDA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, notadamente à luz da legislação municipal pertinente. [...] Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. [...].” Irresignado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação ao mov. 100.1 dos autos originários, sustentando, em suas razões recursais que: a) a Resolução CNJ nº 547/2024, utilizada como fundamento para a decisão recorrida, extrapola a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que fixa o critério de “baixo valor” em R$ 10.000,00, sem respaldo constitucional ou legal; b) o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal limita a atuação do CNJ ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não lhe conferindo competência legislativa, além disso, afirma que a fixação de critérios para fins de ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais é matéria de competência legislativa dos entes federados, conforme os incisos I e III do art. 30 da CF; c) a Lei Municipal nº 133/2016, estabelece critérios locais para definição de “baixo valor”, em consonância com sua autonomia administrativa e financeira; d) a execução fiscal em análise foi ajuizada antes da vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, publicada em 22.02.2024, sendo que, nos termos do art. 5º da referida norma, sua aplicação deve se restringir aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, assim, a decisão de extinguir a execução com base em norma posterior afronta o princípio da irretroatividade das normas processuais, desconsiderando os atos regularmente praticados sob a legislação vigente à época; e) sempre adotou medidas administrativas antes do ajuizamento, conforme determina a Resolução do CNJ; f) instituiu e mantém programas de recuperação fiscal, como o REFISFAZ, regulamentado pelas Leis Complementares Municipais nº 198/2021, 202/2021 e 236/2023, que possibilitam o parcelamento e a regularização de débitos com descontos em juros e multas, amplamente divulgados e acompanhados de notificações extrajudiciais. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 102.1/origem). É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 27.03.2023 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que, houve a citação da parte devedora, conforme mov. 30.1/origem, e que o exequente está diligenciando ativamente na localização de bens penhoráveis (mov. 55.1 e 72.1/origem), bem como está diligenciando a satisfação do crédito tributário por meio da penhora de bens (mov. 34.1 e 83.1/origem). Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. E para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Rafaela Mara Martins Oliveira

ID: 262202941

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005078-34.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005078-34.2023.8.16.0038 Recurso: 0005078-34.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005078-34.2023.8.16.0038 Recurso: 0005078-34.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Rua Jacarandá, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Apelado(s): RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 046.701.319-58) Rua Tala Raul Miguel Elias, 43 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-576 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Rafaela Mara Martins Oliveira, com fundamento na falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para execuções fiscais de baixo valor. O Município argumenta que a extinção compromete a arrecadação de tributos essenciais e que a legislação municipal deve prevalecer na definição do que é considerado baixo valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. 5. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando na localização de bens penhoráveis, não havendo cenário para extinção do processo. 6. A extinção da execução fiscal por valor antieconômico não pode ser determinada pelo Judiciário, pois compete ao Município, por meio de lei local, decidir sobre a cobrança de seus créditos tributários. 7. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484-47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257-35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 93.1) contra a sentença (mov. 84.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0005078-34.2023.8.16.0038, a qual, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de espólio de RAFAELA MARA MARTINS OLIVEIRA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, notadamente à luz da legislação municipal pertinente (...) Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. (...).” Irresignado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação ao mov. 93.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais que: a) a Resolução CNJ nº 547/2024, utilizada como fundamento para a decisão recorrida, extrapola a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que fixa o critério de “baixo valor” em R$ 10.000,00 sem respaldo constitucional ou legal; b) o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal limita a atuação do CNJ ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não lhe conferindo competência legislativa, além disso, afirma que a fixação de critérios para fins de ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais é matéria de competência legislativa dos entes federados, conforme os incisos I e III do art. 30 da CF; c) possui legislação própria, a Lei Municipal nº 133/2016, que estabelece critérios locais para definição de “baixo valor”, em consonância com sua autonomia administrativa e financeira; d) a execução fiscal em análise foi ajuizada antes da vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, publicada em 22.02.2024, sendo que, nos termos do art. 5º da referida norma, sua aplicação deve se restringir aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, assim, a decisão de extinguir a execução com base em norma posterior afronta o princípio da irretroatividade das normas processuais, desconsiderando os atos regularmente praticados sob a legislação vigente à época; e) sempre adotou medidas administrativas antes do ajuizamento, conforme determina a Resolução do CNJ; f) instituiu e mantém programas de recuperação fiscal, como o REFISFAZ, regulamentado pelas Leis Complementares Municipais nº 198/2021, 202/2021 e 236/2023, que possibilitam o parcelamento e a regularização de débitos com descontos em juros e multas, amplamente divulgados e acompanhados de notificações extrajudiciais. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 95.1/origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito (mov. 11.1/AP). É, em essência, o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 16.03.2023 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que, houve a citação da parte devedora, conforme mov. 44.1/origem, e que o exequente está diligenciando ativamente na localização de bens penhoráveis (mov. 48.1, 64.1, 70.1 e 81.1/origem). Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. E para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Município De Loanda/Pr x Gilson Faria e outros

ID: 258250692

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004218-46.2011.8.16.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

GILSON FARIA GILSON FARIA FILTROS ME

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004218-46.2011.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004218-46.2011.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Apelado(s): GILSON FARIA (CPF/CNPJ: 030.030.669-51) Rua Antônio Reis Moía, 162 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 GILSON FARIA FILTROS ME (CPF/CNPJ: 04.861.055/0001-47) RUA ONOFRE TEÓFILO DA SILVA, S/N CHÁCARA RIO BRANCO - - - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Loanda contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava há anos sem resultados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o montante a ser considerado como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002175-89.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006296-86.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 15.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Loanda (mov. 159.1) contra a sentença (mov. 153.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0004218-46.2011.8.16.0105, que, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recorrer, o apelante alega que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à data de publicação da ata de julgamento pela Suprema corte, não havendo, portanto, aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso. Enfatiza, ainda, que não é possível extinguir execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF, visto que na época inexistia falta de pressuposto de interesse judicial. Afirma além disso que da simples leitura do processo de execução é possível inferir que o Apelante vem praticando regularmente diversos atos para formação da relação processual e consequente garantia do juízo para recebimento de seu crédito, não havendo nenhum tipo de inércia ou desídia atribuível ao mesmo quanto a prática dos atos que lhe competem. Ressalta que há que se ter razoabilidade para discernir a efetiva morosidade pela ausência de prática de ato que compete exclusivamente à parte, com a morosidade decorrente da falta de estrutura judiciária, a qual reflete diretamente na prática dos atos processuais e acarreta a dilatação do tempo de tramitação dos processos. Conclui que não se mostra razoável transferir ao Apelante a responsabilidade única e exclusiva pela demora na prática de atos processuais que não estão em sua esfera de competência, como causa de morosidade processual a ensejar a sua extinção, assim como promovido pela sentença extintiva. Sustenta ainda que não se mostra legítimo o juízo de primeira instância invocar a falta de prática de atos inúteis pela demora na efetivação da citação da parte Executada ou penhora de seus bens, como causa de extinção da Execução Fiscal, uma vez que, conforme se infere dos autos, o próprio Poder Judiciário diretamente deu causa a ocorrência de referidos atrasos que culminaram na demora da concretização dos atos, fato que deflagra inarredavelmente a incidência do disposto na Súmula nº 106/STJ. Nesses termos, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Apelo tempestivo e dispensado de preparo, sem contrarrazões. É, em essência, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E, conforme será demonstrado, na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (09/12/2011) até a prolação da sentença ora recorrida (26/11/2024), já transcorreu prazo de mais de 12 (doze) anos, sem a localização de bens penhoráveis ou movimentação eficaz pelo exequente. E isso porque o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 05/10/2021 (mov. 94.1), sendo nova tentativa infrutífera realizada em 25/01/2022 (mov. 95.1), assim como não foi possível localizar bens penhoráveis por oficial de justiça (mov. 113.1). Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013746-17.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) (grifos nossos) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. Por fim, alega-se violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ocorre que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

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Município De União Da Vitória/Pr x Herialde W. Perazzoli e outros

ID: 310635453

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007388-71.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

HERIALDE W. PERAZZOLI H W P LOCADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007388-71.2015.8.16.0174, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA APELADOS: H W P LOCADORA LTDA. E HERIALDE W. PERAZZOL… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007388-71.2015.8.16.0174, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA APELADOS: H W P LOCADORA LTDA. E HERIALDE W. PERAZZOLI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 144.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0007388- 71.2015.8.16.0174, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes.Inconformado, o Município de União da Vitória sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a competência constitucional de cada ente federado deve ser observada, conforme estabelecido nas teses consignadas pela Suprema Corte. Salienta que a ação foi ajuizada anteriormente a Lei Municipal nº 22/2016, que estabeleceu o teto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais. Requer, assim, a reforma da r. sentença, para dar prosseguimento a execução, em seus ulteriores termos (mov. 147.1). A parte apelada deixou de se manifestar (mov. 180.1). 2. Vê-se dos autos que em 20/04/2015 o Município de União da Vitória ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra HWP Locadora Ltda., para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 1.389,76 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), referentes a Taxa de funcionamento, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA´s) nºs 1566 e 1567 (mov. 1.2). Diante do retorno negativo do Aviso de Recebimento-AR (em 20/11/2015 - mov. 10.1), a Fazenda Pública requereu mandado de constatação (07/12/2015 - mov. 13.1), o qual constatou que a empresa executada não exerce as atividades no endereço indicado (em 21/03/2017 - mov. 21.1), ocasião em que pugnou pela inclusão do sócio Herial W. Perazzoli (em 11/06/2018 - mov. 33.1). O pedido foi concedido (em 06/07/2018 – mov. 35.1) e a citação do sócio se deu em 31/10/2018 (mov. 61.1), oportunidade em que o ente público informou a realização de acordo de parcelamento e requereu a suspensão do processo (em 05/11/2018 – mov. 62.1).O processo ficou suspenso até 11/11/2020 (mov. 92), quando, intimada, a municipalidade informou o descumprimento do acordo e requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (em 30/11/2020 – mov. 95.1), cuja busca foi infrutífera (mov. 103.1). A Fazenda Pública requereu, então, o prazo de 120 (cento e vinte) dias de suspensão do processo (em 12/02/2021 – mov. 112.1). Transcorrido o prazo e intimado a se manifestar (em 05/07/2021 – mov. 121.1), o Município de União da Vitória, uma vez mais, requereu nova suspensão do processo (em 22/07/2021 – mov. 124.1). O processo foi arquivado (em 23/07/2021 – mov. 126.1). Apenas em 20/05/2024 o ente público falou nos autos, para requerer “a intimação para pagamento por carta no endereço indicado” (mov. 136.1), oportunidade em que foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 27/08/2024 - mov. 139.1). Após manifestação do ente municipal (mov. 142.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo por falta de interesse de agir (em 21/10/2024 - mov. 144.1). A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentesno Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000).Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e auniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequenovalor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local.Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (20/04/2015) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum). Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” .Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução. Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184);CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 darepercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, vê-se que desde a citação do sócio executado (em 31/10/2018 - mov. 61.1), o processo tramita sem efetividade. Observa-se que o exequente efetuou inúmeras buscas patrimoniais nos últimos anos, todas infrutíferas. Certo é, portanto, que não houve movimentação útil há mais de um ano. Nenhuma das diligências realizadas pelo ente municipal foi capaz de localizar qualquer bem ou ativo financeiro apto a garantir a execução fiscal. Evidente, assim, que o presente caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ nº 547/2024.Como bem ponderado pelo juízo de origem: “importante ressaltar que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, posto que foi suspenso na forma do art. 40 da LEF em julho de 2021 (mov. 126.1), com movimentação somente em maio de 2024 (mov. 136), com mero pedido genérico de intimação para pagamento” (mov. 144.1). Assim, não há razão para alterar a r. sentença que extinguiu o processo. 3. Por essas razões, cumpre negar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso\ V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 2 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 3 . Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 2 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Nelson Vicente De Souza

ID: 256876033

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000297-32.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

NELSON VICENTE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000297-32.2024.8.16.0038 Recurso: 0000297-32.2024.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000297-32.2024.8.16.0038 Recurso: 0000297-32.2024.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Rua Jacarandá, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Apelado(s): NELSON VICENTE DE SOUZA (CPF/CNPJ: 592.925.809-06) Rua Paranaguá, 31 - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Nelson Vicente de Souza, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação municipal que estabelece critérios próprios para a definição de "baixo valor". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano, mas a execução em questão foi ajuizada antes da vigência dessa norma. 5. A execução fiscal foi devidamente ajuizada e a parte exequente está diligenciando ativamente na localização da parte executada, não havendo cenário para extinção do processo. 6. A decisão de extinguir a execução fiscal com base no valor do débito é de competência do ente federado, não podendo o Judiciário determinar quais execuções devem prosseguir ou não com base em critérios econômicos. 7. O provimento do recurso é necessário para garantir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos, respeitando a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, deve respeitar a legislação local que define o que é considerado "baixo valor", não podendo o Judiciário determinar a extinção com base em critérios próprios ou gerais, sob pena de violação da autonomia dos entes federados e do direito de acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 30; CPC, arts. 485, VI, 932, V, b, e 182, XXI, b; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010; TJPR, Apelação Cível 0000484-47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002257-35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 452/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face da r. sentença proferida ao mov. 76.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0000297-32.2024.8.16.0038, em trâmite na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de espólio de NELSON VICENTE DE SOUZA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a caracterizar o interesse de agir para justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, notadamente à luz da legislação municipal pertinente. (...) Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral (...)” Irresignado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação ao mov. 79.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais que: a) apesar das tentativas frustradas de citação do executado, não se pode afirmar a inexistência de interesse, uma vez que há normas que permitem a citação por edital em caso de esgotamento das tentativas de localização; b) alega que a Resolução CNJ nº 547/2024, utilizada como base para a decisão, extrapola a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, pois fixa o critério de "baixo valor" em R$ 10.000,00, sem respaldo constitucional ou legal; c) o art. 103-B, § 4º, da CF/88, limita a atuação do CNJ ao controle administrativo e financeiro do Judiciário, sem atribuir-lhe poder legislativo, além disso, a fixação de parâmetros para execução fiscal é competência legislativa dos entes federados, conforme disposto no artigo. 30, incisos I e III, da CF/88; d) destaca que a Lei Municipal nº 133/2016, estabelece critérios locais para definição de "baixo valor", respeitando sua autonomia administrativa e financeira; e) ressalta que a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da referida norma, cuja publicação ocorreu em 22.02.2024, em seu art. 5º, a Resolução determina que sua aplicação deve ocorrer apenas para execuções ajuizadas após sua vigência, o que reforça a necessidade de observância do princípio da irretroatividade das normas processuais, assim a decisão que extinguiu o processo com base nessa resolução desconsiderou a necessidade de respeitar os atos praticados anteriormente à sua publicação; f) o Fisco ainda argumenta que sempre adotou medidas administrativas prévias à cobrança judicial, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547/2024, destacando que a administração municipal disponibiliza regularmente programas de recuperação fiscal, como o REFISFAZ, instituído pelas Leis Complementares Municipais 198/2021, 202/2021 e 236/2023, possibilitando o parcelamento e a regularização de débitos com descontos em juros e multas, também promove ampla divulgação desses programas e realiza notificações extrajudiciais antes do ajuizamento das execuções fiscais, o que demonstra seu comprometimento com a tentativa de conciliação antes da judicialização da dívida; g) sustenta que a imposição de um critério de "baixo valor" pelo Poder Judiciário interfere diretamente na arrecadação tributária, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais, argumentando que a extinção generalizada de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 poderia gerar significativo prejuízo às finanças municipais, além de comprometer a responsabilidade fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000; h) alega que a sentença recorrida viola diversos princípios constitucionais ao restringir o direito do Município de buscar judicialmente a cobrança de tributos devidos Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões não apresentadas, ante a não triangularização da relação processual. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 81.1/origem). É, em essência, o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024). Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em concreto, vislumbro que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 11.01.2024 – mov. 1.1/origem, data anterior a 05 de fevereiro de 2024, quando publicada a ata de julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, razão pela qual não há a obrigatoriedade de observância da extinção da ação decorrente do valor inferior a R$10.000,00 e o preenchimento dos demais requisitos. Para além disso, observa-se que, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da análise do caso concreto, verifica-se que que o exequente está diligenciando ativamente na localização da parte executada (movs. 16.1, 27.1, 40.1, 44.1, 54.1, 65.1 e 69.1/origem). Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Feitas estas considerações, diante da ausência de aplicação do Tema n.º 1.184/STF ao caso, passo à análise da extinção do feito pelo valor antieconômico da execução. Neste contexto, é defeso ao Judiciário, de forma discricionária, determinar quais as execuções fiscais que podem ou não prosseguir em razão do valor executado, pois, de rigor, somente a lei, e no caso a lei municipal, poderá dispor sobre a matéria. Considerando o princípio do devido processo legal, não compete ao Poder Judiciário, por mote próprio, separar as causas que entende devam ser processadas, contabilizando os valores envolvidos e concluindo o que é ou não compensador em razão do custo do processo, afastando-se do raciocínio do justo, para imiscuir-se em princípios de ordem econômica. Desta feita, somente ao Município, credor das importâncias devidas, compete estabelecer, por intermédio de lei local, o que deve ou não ser executado, já que isso implica renúncia de receita, com ressonância no orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de sorte que, prevalecendo a impossibilidade de execução do valor por ser ele antieconômico, os reflexos sociais serão imediatos, com implicação na própria prestação do serviço público. Por isso é que apenas ao Município compete avaliar o impacto da não cobrança de valores a ele devidos, calcado em lei que possibilite a extinção de créditos. Não pode, como já destacado, o Judiciário determinar o que deve ou não o Município cobrar, pois, a aplicação da justiça não se avalia pela medição do custo do processo e o valor do provimento jurisdicional perseguido. Senão por isso, o §6.º do art. 150 da Constituição Federal é taxativo ao dispor que subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Assim, não poderia o douto Magistrado, de ofício, extinguir neste caso a execução, por considerar pequeno o valor do débito, abortando o curso da execução fiscal. Cuida-se de matéria que envolve verba pública, dependente de disposição normativa do próprio ente federativo, não podendo o Judiciário arvorar-se dessa competência para estabelecer o que entende ser ou não valor antieconômico, em evidente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Esse entendimento encontra-se em consonância com a recente Súmula n.º 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ademais, em decisão plenária, o STF foi taxativo contra esta modalidade de extinção da execução, conforme julgamento do RE n.º 591.033/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: “[...]. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591.033/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010, DJe 25/02/2011). Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. E para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Município De Antonina/Pr x Empreendimentos Imobiliários Rio Do Nunes Ltda

ID: 294394089

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-18.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS RIO DO NUNES LTDA

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000586-18.2022.8.16.0043 Recurso: 0000586-18.2022.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000586-18.2022.8.16.0043 Recurso: 0000586-18.2022.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Apelado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA (CPF/CNPJ: 77.056.083/0001-65) Alameda Doutor Muricy, 542 10º a cj. 1005 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-040 Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o montante a ser considerado como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002175-89.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006296-86.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 15.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Antonina em face da r. sentença proferida ao mov. 63.1, dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0000586-18.2022.8.16.0043, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Antonina, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF, nos seguintes termos: “Trata-se de Execução Fiscal em que o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. As diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Ainda, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 547, publicada em 22/02/2024, que embasa a legítima extinção de processos de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de um ano, o devedor não tenha sido citado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. “Artigo 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...].” Irresignado, o Município de Antonina interpôs recurso de apelação ao mov. 66.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que: a) a extinção da execução fiscal foi indevida, pois esta foi ajuizada anteriormente a data da publicação da ata de julgamento do Tema nº 1.184 do STF, motivo pelo qual as teses nele fixadas não se aplicariam ao caso concreto; b) a exigência de adoção prévia de providencias administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto do título executivo, prevista no item 2 do Tema n.º 1.184, deve ser aplicada apenas às execuções fiscais propostas após a publicação da referida ata; c) à época do ajuizamento da demanda, não existia impedimento processual à propositura da ação, tampouco qualquer exigência normativa nesse sentido, inexistindo, pois, a ausência de pressuposto processual a justificar a extinção do feito; d) a aplicação das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF, somente deve ocorrer nos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento, sob pena de afronta à segurança jurídica e à legalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões recursais não apresentadas, ante a não triangularização da relação processual Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 68.1/origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 11.1/AP). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E, conforme será demonstrado, na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (01.03.2022) até a prolação da sentença ora recorrida (26.02.2025), já transcorreu prazo de mais de 2 (dois) anos, sem a localização do executado e de bens penhoráveis ou movimentação pelo exequente. E isso porque, o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque a primeira tentativa frustrada de localização do executado ocorreu em 12.04.2022 (mov. 10.1/origem), sendo novas tentativas infrutíferas realizadas em 18.04.2022 (mov. 13.1/origem) e em 21.07.2022 (mov. 34.1/origem), estando os autos, desde então, paralisados sem que o exequente tivesse dado o devido prosseguimento ao feito. Além disso, antes de extinguir o feito, o magistrado concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 2, §5º, da Resolução nº 547/2024, a fim de viabilizar à parte exequente a localização e indicação de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 56.1/origem). Entretanto, o prazo decorreu sem qualquer tipo de manifestação do exequente. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013746-17.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. Por fim, alega-se violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ocorre que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO E, MONOCRATICAMENTE, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Município De Umuarama/Pr x Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda e outros

ID: 317621863

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011204-59.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

LABORATóRIO BIOMéDICO MAGGI S/C LTDA MARCO CESAR PALUMBO MAGGI

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204 - 59.2018.8.16 .0173 , DA COMARCA DE UMUARAMA – 1 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA APELAD O S: LABORATÓRIO BIOMÉDIC O MAGGI S/C LTDA . E MA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204 - 59.2018.8.16 .0173 , DA COMARCA DE UMUARAMA – 1 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA APELAD O S: LABORATÓRIO BIOMÉDIC O MAGGI S/C LTDA . E MARCO CESAR PALUMBO MAGGI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata - se de apelação interpost a contra a r. sentença (mov. 1 52 .1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011204 - 59.2018.8.16.0173 , por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no s inciso s IV e VI , do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparad a na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça , sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Umuarama sustenta, em síntese, que a r. sentença afrontou o princípio constitu cional da separação dos poderes e que o Enunciado nº 14 do TJPR veda a extinção do processo de execução fiscal com fundam ento no valor ínfimo da dívida. Ademais, defende que a Lei Complementar Municipal nº 506/2022 define as ações ou execuções ficais considerada s de pequeno valor e esclareceu que o tem realizado ações administrativas para promoção d a regularização de créditos , tais como oPrograma de Recuperação Fiscal – REFIS . Requer, assim, a reforma da r. sentença , para dar prosseguimento a execução (mov. 1 55 .1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que sem advogado nos autos . 2. Vê-se dos autos que em 18 de setembro de 2018 o Município de Umuarama ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda., para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.547,41 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), referentes a imposto sobre serviços (2013 e 2014), taxa de vigilância sanitária (2014, 2015, 2016 e 2017), taxa de fiscalização de estabelecimento (2014, 2015, 2016 e 2017), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1.078/2018 (mov. 1.2). Após tentativas inexitosas de citação da empresa executada, foi requerido e deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Marco Cesar Palumbo Maggi . A s parte s executadas foram citadas por edital, conforme acostado ao movimento 28.2 , em relação ao Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda . (em 30/07/2019) e no movimento 79.2, em relaç ão à parte executada Marco Cesar Palumbo Maggi ( em 07/12/2020). Apesar das buscas e pesquisas realizadas, n ão se logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Desta forma, decretou - se a indisponibilidade dos bens do executado (mov. 104.1). A pós novas pesquisas , embora sem sucesso , o fisco requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano ( mov. 123.1 ), o qual foi de ferido pelo Juízo (mov. 125.1 ).Com o decurso do prazo, o Município requereu a penhora sobre ativos financeiros em nome da parte executada, via Sisbajud com reiteração automática pela ferramenta “teimo sinha” . Posteriormente, o fisco foi intimado para se manifestar sobre o contido na Resolução n º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 17/06/2024 - mov. 137.1). Em resposta à intimação, a municipalidade solicitou a suspens ão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das medidas constantes no item 3 da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 ( mov. 140.1 ). Em seguida, houve o deferimento do pedido (mov. 142.1). Dec orrido o prazo, o ente público requereu o prosseguimento da execução e justificou o pedido em ações realizadas com a finalidade de buscar soluções administrativa s para a cobrança d a dívida, embora sem êxito ( mov. 150.1 ). Após manifestação do ente municipal, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita - se, extinguiu o processo por falta de interesse de agir (mov. 152.1). A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida , bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Sup remo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica - se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” . Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentesno Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF . A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam ap ensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova p ropositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, p or até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A te ntativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transaç ão na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume - se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispen sada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20 - B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/20 02, art. 20 - B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e d o ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui re feridas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor - Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória , determinou então , à época, o encaminhamento de ofício - circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971 - 04.2024.8.16.6000).Na ocasião, a douta Corregedoria - Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata - se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547 - CNJ, c om o fim de informar a esta Corregedoria - Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184 - STF e da Resolução 547 - CNJ no âmbito deste Tribunal de Jus tiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício - circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça - se o Ofício - Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184 - STF e na Resolução 547 - CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971 - 04.2024.8.16.6000, em qu e comunicado sobre edição de enunciados e auniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184 - STF e da Resolução 547 - CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184 - STF e na Resolução 547 - CNJ, informa - se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar - se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anter iormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administr ativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – N a ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequenovalor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fisc al ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de m ovimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da exec ução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tribu tário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria - Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstância s fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 - STF e pela Resolução 547 - CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda - se e orienta - se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunc iados acima informados, recomenda - se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local.Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação ( 18/09 /201 8 ) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – ( a) tentativa de conciliação ou adoção de sol ução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida – , visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribu nal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum) . Tanto é assim que o próprio Supremo Tribun al Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município alegue que possui legislação própria – Lei Complementar Municipal nº 506/2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal, não há falar - se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar após o a juizamento deste executivo fiscal.Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução - CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 1 0.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024 , vê - se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução , eis que perfazia a qua ntia de R$ 3.547,41 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) . Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessári o , uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024 , como já referido , foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário , levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos segu intes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxade congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais;CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, vê-se que, desde a citação dos executados, o processo tramita sem efetividade. Observa- se que o exequente efetuou inúmeras buscas patrimoniais nos últimos anos,todas infrutíferas. Certo é, portanto, que não houve movimentação útil há mais de um ano. Nenhuma das diligências realizadas pelo ente municipal foi capaz de localizar qualquer bem ou ativo financeiro apto a garantir a execução fiscal. Evidente, assim, que o presente caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ nº 547/2024. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. 3. Por essas razões, cumpre negar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 2 e artigo 182, inciso XX, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 3 . Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 2 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 182: Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

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Município De Guarapuava/Pr x Miguel Sallum & Filhos Ltda

ID: 262197641

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025391-13.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON FERNANDO RENTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO: MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. Apelação provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava em face de empresa, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão, alegando que o valor da dívida em execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução, e que não se aplicam as disposições mencionadas ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi considerada precipitada, pois o Município de Guarapuava manteve-se ativo no impulso processual, mesmo com tentativas infrutíferas de penhora. 4. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas respeita a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois a execução já estava em trâmite e não houve a paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença (mov. 29.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0025391-13.2018.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Miguel Sallum & Filhos, por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547 /2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, que: a) possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, vale dizer, Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017, a qual define os valores inferiores a 17 UFM, que, no presente momento, equivalem a R$ 1.374,79, de modo que não deve ser aplicado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em respeito a competência constitucional de cada ente federado; b) seria inaplicável o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto; c) seja declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça pela absoluta ausência de competência do órgão para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF), determinando o prosseguimento da execução fiscal; d) Declarar a ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça que, mesmo destituída de competência constitucional legislativa, pretende alterar, por ato infralegal, a norma contida no art. 40 da Lei nº 6830/80 (LEF), determinando o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça em comento para que a Fazenda Pública Municipal implemente novas ações para a localização de bens penhoráveis do devedor, como é o caso do arresto on line previsto no art. 830 do CPC, cabível, inclusive, nos casos em que as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. Por fim, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite (mov. 35.1). Sem contrarrazões. É o relatório. Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ademais, cumpre ressaltar que o apelo comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), eis que ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. 5.º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no §1.º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil. Nesse sentido merece destaque o Enunciado 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Inexistindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) (...)” Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “(...) 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. No caso em exame, o Município de Guarapuava editou a Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentando a matéria: Art. 1ºSem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado: I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s. Cabe ressaltar que o valor da UFM para o ano de 2018, era de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), consoante tabela constante do endereço https://guarapuava.pr.gov.br/servicos-comunidade%20/tabela-de-ufm/. Assim, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 51/2014, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal para o ano de 2018 era de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais). No presente caso, a execução fiscal tem como valor originário a importância de R$ 2.402,98 (dois mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos), de maneira que sua extinção com base no valor inferior a R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ e nos itens 1 e 2 do Tema 1184 do STF não se revela adequada. A corroborar, ainda, o propugnado, cabe destacar que conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editou o seguinte enunciado (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Seja como for, a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, como condição de procedibilidade para ajuizamento da execução demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Nesse contexto, o seguinte enunciado aprovado pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971- 04.2024.8.16.6000): Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução n.º 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que irrelevante. Ou seja, o valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação de execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução n.º 547/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas n.º 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens apenas consumiria, no entendimento do CNJ, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1.º, §1.º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução n.º 547/2024, que é de R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. No caso dos autos, vê-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 08/12/2018, objetivando a cobrança de débitos tributários no importe de R$ 2.402,98 (setecentos e noventa reais e sessenta centavos), referente a Taxa Verificação Funcionamento Regular (TVFR), relativo aos exercícios fiscais dos anos de 2015 a 2016, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 5475//2018 (mov. 1.1), ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. De se ter entrementes, entretanto, como já mencionado acima, que nos termos da Resolução 547 /CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Do que se colhe do processado, após a propositura da ação em 08/12/2018, embora o executado tenha sido citado (mov. 25.1/origem – 06/09/20219), não obstante as diligências realizadas, nenhum bem passível de penhora foi encontrado. Em despacho lançado em 08/03/2022 (mov. 125.1), consignou que “Considerando o lapso temporal decorrido desde a última busca efetuada via sistema Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (ev. 45.1, ev. 47.3 e ev. 57.1/.2), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado”. Frustrada a nova tentativa de penhora (mov. 141.1 e 141.2), o Juízo de origem, acolhendo requerimento da fazenda pública (mov. 144.1), em 23/08/2022, deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, para que fosse “possível a verificação das alterações do contrato social na JUCEPAR e a citação dos sócios”. Em 21/11/2022, o executado Miguel Sallum & Filhos Ltda., apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 161.1), a qual foi rejeitada em decisão datada de 02/03/2023 (mov. 171.1). Atendendo pedido formulado pela exequente/apelante, em 14/06/2023, o juízo a quo deferiu nova tentativa de penhora (mov. 184.1), também sem êxito (mov. 190.1). Vê-se, ainda, que 11/01/2024, foi deferida mais uma tentativa de penhora (mov. 203.1). Em 13/05/2024, o Município de Guarapuava apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1). Entretnato, diante da decisão no RE nº 1.355.208, pelo Colendo STF, o Juízo a quo, antes de analisar o requerido, determinou que o exequente/apelante se manifestasse sobre a eventual “extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva)”, bem como comprovasse documentalmente se “b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito;” e “b.2) promoveu o protesto da CDA”. Ato contínuo, em 15/07/2024 (mov. 224.1), o exequente/apelante requereu a “concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública Municipal implemente ações para localização do devedor e/ou bens penhoráveis para agilizar os procedimentos executórios”. Atendendo ao determinado na decisão de mov. 230.1, em 22/11/2024, o exequente/apelante apresentou manifestação em que se contrapôs a extinção da presente execução fiscal por falta de interesse de agir, por entender que o caso não se enquadrava na hipótese da Resolução 547/2024 do CNJ, nem no Tema 1184 do STF respectivamente. Sobrevindo em 06/12/2024, a sentença objurgada (mov. 232.1). Da acima exposto, é forçoso reconhecer que a prolação da sentença foi precipitada. Explico. Como acima destacado, no caso concreto, o executado/apelado foi citado, assim como o Município de Guarapuava, na perspectiva de efetivar a penhora de bens, em 13/05/2024, apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1), cuja medida não foi analisada pelo Juízo a quo. Nesse contexto, aliás, de se atentar que a extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não ocorreu no caso dos autos. É forçoso reconhecer, aliás, que o ente municipal se manteve ativo no impulso da marcha processual no último ano antecedente a prolação da sentença guerreada, ainda que infrutíferas as ações adotadas. Desta forma, não é possível considerar que não há movimentação útil no processo por mais de um ano, na medida em que o exequente está diligenciando para que seja dado prosseguimento à localização de bens. De maneira que, repita-se, a prolação da sentença de extinção foi precipitada, ao passo que à luz do previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diferentemente do entendimento lançado na sentença objurgada, no presente não se implementou o transcurso do prazo de um (1) ano sem movimentação útil nos autos. Do exposto, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal. Outrossim, no curso do processo da ação de execução, desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, a douta magistrada de primeiro grau de jurisdição poderá prolatar oportunamente nova sentença extinção da presente execução fiscal. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) César Ghizoni Desembargador Substituto– Relator convocado

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Município De Palmas/Pr x Marcio Jose Ribas Dacorreio

ID: 306063894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-68.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

MARCIO JOSE RIBAS DACORREIO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDICE DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0004576- 68.2022.8.16.0123, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Palmas sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor (Lei Municipal nº 2.958/2022, a qual estabelece o valor mínimo de 13 UFMs – correspondente a R$ 2.343,00 – para ajuizamento de execuções fiscais). Afirma que a extinção do processo viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia do ente municipal. Argumenta que “a Resolução nº 547/2024 do CNJ, enquanto norma administrativa de caráterregulamentar, não possui força jurídica para sobrepor ou invalidar norma municipal regularmente editada” (sic). Discorre sobre a hierarquia das normas, bem como acerca da competência legislativa atribuída aos entes federativos pela Constituição Federal. Defende, assim, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 73.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos (mov. 74.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de dezembro de 2022 o Município de Palmas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Marcio José Ribas Dacorreio Laminados e Compensados, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de funcionamento, Taxa de saúde e Emolumentos, relativos aos anos de 2018 e 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 249/2022 (mov. 1.1). Proferido o despacho ordenador da citação (em 13/12/2022 – mov. 8.1), o ato citatório foi perfectibilizado em 31/05/2023 (mov. 28.1). Em seguida, ante a ausência de pagamento do débito ou manifestação da parte executada, iniciaram-se as buscas por bens penhoráveis, porém, todas sem sucesso (BacenJud e RenaJud em 25/09/2023 – movs. 38.1 e 39.1). O exequente requereu a intimação da parte devedora para informar sobre eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (em 07/11/2023 – mov. 42.1) e o pedido foi deferido (mov. 44.1). Apesar de intimado, o executado não se manifestou (movs. 46.1 e 47.0). O ente fazendário, então, requereu a expedição de mandado, objetivando a penhora de bens existentes no endereço da executada (em 26/03/2024 – mov. 50.1). O pedido foi deferido (mov. 53.1). A oficial de justiça certificou que a diligência restou negativa (mov. 59.1) e que o representante legal da devedora, Sr. Marcio, informou que a empresa executada se encontra estabelecida em outra localidade desde 2019 “ e que o endereço é da sua residência” (em 26/08/2024). Instado a respeito da referida certidão, o Município de Palmas pugnou pelo redirecionamento da execução “para o CPF do EXECUTADO” (sic), além do bloqueio de bens via Sisbajud “utilizando-se, para tanto, o CPF nº 044.206.039-41” e, ainda, de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de propriedade do executado (pessoa natural) – (em 04/11/2024 – mov. 63.1). Antes da análise do pedido, a Fazenda Pública foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 03/02/2025 – movs. 65.1 a 67). Após manifestação do ente municipal (mov. 68.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo pela ausência de interesse processual (em 04/04/2025 – mov. 70.1).A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sematribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aquireferidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição doEstado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data dapublicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (08/12/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum).Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município de Palmas alegue que possui legislação própria – Lei Municipal nº 2.958 de 16 de dezembro de 2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal no patamar de 13 UFMs (correspondente a R$ 2.343,00 – dois mil trezentos e quarenta e três reais), não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar 2 após o ajuizamento deste executivo fiscal (dezembro de 2022). Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 Art. 519. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1721/2006 e todas as suas alterações e demais disposições em contrário, exceto as leis contempladas e integradas a este código.Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção dasseguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Cumpre destacar, ainda, que não há falar-se em incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar a Resolução nº 547/2024, uma vez que o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal conferiu a ele a competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é o que prevê o caput do artigo 1º, da Resolução/CNJ nº 216/2016, que trata da eficácia e do alcance das resoluções e determinações do CNJ, conforme se verifica: Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano semmovimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, após ter sido intimado sobre a respeito da penhora infrutífera e da informação de que a empresa se encontra estabelecida em outra localidade, o exequente requereu a “busca de bens registrados no CPF do EXECUTADO, e não em seu CNPJ”, ao argumento de que se trata de empresário individual (mov. 63.1). Contudo, tal pedido não foi analisado. Desse modo, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Fernanda Wosiak x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280460423

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA WOSIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO NIEMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0043501-43.2024.8.16.0001 Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.139,97 Autor(s): FERNANDA WOSIAK (RG: 86942690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.419.339-59) Rua Humberto Geronasso, 968 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-160 - E-mail: fernandawosiak@gmail.com - Telefone(s): (41) 99684-6993 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43) Rua Capote Valente, 120 3º e 4º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Sentença. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FERNANDA WOSIAK contra ITAÚ UNIBANCO S.A e NU FINANCEIRA S.A, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que entre os dias 19 e 21 de outubro de 2023, foi vítima do chamado “Golpe do PIX”, que consistiu na realização forçada de depósitos em uma conta digital vinculada a uma operadora financeira internacional para obter o desbloqueio de valores que, segundo os criminosos, teriam sido depositados a título de remuneração por serviços prestados pela autora em redes sociais. Relatou que à medida que os valores exigidos foram aumentando, e sem dispor de recursos próprios para atender às exigências dos golpistas, utilizou-se de empréstimos e limites de crédito disponibilizados pelas rés, os quais teriam sido liberados sem critérios de segurança. Aduziu que nunca havia realizado transações dessa natureza e que à época dos fatos encontrava-se em situação de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, com diagnóstico de crises de ansiedade, depressão e quadro de burnout, circunstâncias essas que a toraram alvo fácil para a atuação dos criminosos. Apontou que a partir do momento que percebeu se tratar de um golpe e que não conseguiria reaver os valores depositados, procurou atendimento junto às instituições rés para informar o ocorrido. Asseverou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução de ambas as instituições financeira, registrou boletim de ocorrência, e solicitou o bloqueio das contas destinatárias e a devolução dos valores, entretanto, após alguns dias, as rés encerraram os atendimentos sem realizar o estorno dos valores enviados aos estelionatários, justificando que as contas de destino estavam sem saldo. Sustentou que além de não ter recebido qualquer assistência efetiva por parte das rés, passou a ser cobrada pelos empréstimos e encargos contratados sob coação. Disse ainda que procurou o Banco Central, o Procon e protolizou requerimento na plataforma consumidor.gov para solução administrativa da controvérsia, contudo, não logrou êxito. Afirmou que seu nome foi indevidamente protestado, o que reduziu seu score de crédito e restringiu seu acesso ao crédito no mercado financeiro. Ponderou que além dos prejuízos materiais, vem amargando prejuízo de ordem moral em decorrência dos fatos. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de ordenar às rés que promovam a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como para que suspendam a exigibilidade dos empréstimos tomados e de seus respectivos encargos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de obter o cancelamento dos empréstimos e limites de crédito utilizados, com seus respectivos juros, bem como para condenar as rés ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.17). A inicial foi recebida e a tutela de urgência postulada indeferida (evento nº. 15.1) As rés foram citadas e ofertaram contestação nos eventos nº. 23.1 e 24.1. A ré Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em sede preliminar, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça conferidos à autora e alegou ser ilegítima para responder aos pedidos iniciais, uma vez que toda a situação narrada decorreu de conduta de terceiro. No mérito, defendeu inexistir responsabilidade de sua parte pelos danos amargados, uma vez que as transações foram realizadas com o consentimento da autora, que agiu de forma negligente ao seguir as orientações dos golpistas e realizar as transferências. Argumentou que não houve invasão de conta ou falha na prestação de serviços, destacando que tomou medidas para tentar recuperar os valores transferidos, mas não obteve sucesso devido à ausência de saldo na conta receptora. Aduziu que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, além da validação mediante reconhecimento facial. Alegou que não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos, o que não foi o caso. No mais, sustentou ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº. 479 do c. STJ, tratando o caso de manifesta hipótese de culpa exclusiva da parte autora, devendo incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 23.2/23.6). O corréu Itaú Unibanco S/A, em preliminar, alegou ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas atuou como prestador de serviços financeiros e que a autora agiu de forma voluntária e consciente ao realizar as transações, sem que houvesse falha na prestação de serviços do banco. No mérito, asseverou que a autora foi a responsável pelas transações, uma vez que estas foram realizadas mediante o uso de sua senha e do dispositivo de segurança iToken, ressaltando que não houve evidências de fraude. Aduziu que a situação narrada na inicial se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que a autora descumpriu seu dever de segurança ao permitir que terceiros tivessem acesso aos seus dados. Destacou que não houve ato ilícito por parte do banco, não havendo justificativa à pretensão indenizatória. Apontou que o mecanismo especial de devolução deve ser utilizado apenas em casos de fundada suspeita de fraude e falhas sistêmicas operacionais, o que não é o caso. Disse que quando foi comunicado sobre os fatos ainda tentou preservar os valores, entretanto, sem êxito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 24.2/24.9). No evento nº. 27.1 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento perante o e. TJPR. Em seguida, apresentou réplica à contestação (evento nº. 32.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora e o réu Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento E Investimento requereram o julgamento antecipado da lide; o corréu Itaú Unibanco S/A., por seu turno, requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora (eventos nº. 36.1, 37.1 e 39.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas em ambas as contestações não merecem prosperar. A legitimidade ad causam está atrelada à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Dito isto, mister consignar que a legitimidade para demandar e ser demandado deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir de um exame abstrato do que foi alegado pela parte autora em sua exordial, sem adentrar em análises mais profundas do caso, sob pena de realizar a apreciação do mérito propriamente dito. O que importa é a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. Segundo a lição de Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217): "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in status assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione”. Assim, se for possível observar da narrativa da petição inicial alguma relação jurídica capaz de ensejar a propositura em face do réu, a ação preenche os requisitos para a existência. E, se for o caso de considerar infundada a pretensão, será ela julgada improcedente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018) ”. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O que importa à definição da legitimidade ativa ad causam é a admissão hipotética e em caráter provisório da veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. No presente caso, a autora alegou que os danos que sofreu decorreram de clara falha de segurança dos sistemas dos bancos ora demandados, o que ocasionou transferência de valores, por intermédio do sistema PIX, mediante golpe. Assim, pela teoria da asserção, ante a narrativa apresentada pela autora, há correlação entre as supostas condutas dos bancos réu e os danos alegados, não merecendo prosperar as preliminares suscitadas. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando saneamento, passo adiante à análise do mérito. Pois bem. A autora relatou que foi induzida a realizar sucessivos depósitos em uma conta vinculada a uma operadora financeira internacional, sob a falsa promessa de desbloqueio de valores supostamente devidos por serviços prestados em redes sociais. Assim, sem recursos próprios, contraiu empréstimos e utilizou limites de crédito concedidos pelas rés, alegando que essas liberações ocorreram sem critérios de segurança. Destacou ainda que estava em condição de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, o que a tornou alvo fácil para os golpistas. Após perceber o golpe, a autora aduziu que buscou apoio das instituições financeiras, acionando o Mecanismo Especial de Devolução, registrando boletim de ocorrência e solicitando o bloqueio das contas destinatárias, entretanto, os bancos teriam encerrado os atendimentos sem efetuar o estorno dos valores, alegando ausência de saldo nas contas. Além disso, disse que passou a ser cobrada pelos empréstimos contraídos sob coação e teve seu nome negativado, o que afetou seu crédito. Sem sucesso nas tentativas de solução administrativa, almeja por intermédio da presente demanda obter a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão das cobranças e a procedência dos pedidos para cancelamento dos contratos e indenização por danos morais. De início, anoto que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque os sujeitos da relação figuram, respectivamente, como consumidor e fornecedores, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8.078/90 e o teor da Súmula nº. 297 do c. Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nesses termos, a legislação consumerista prevê que a responsabilidade das rés, prestadoras de serviços bancários, é objetiva, respondendo esta pelo risco da atividade desenvolvida (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, para o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) nexo de causalidade e (iii) dano. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula nº. 479 do c. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste diapasão, o fortuito interno é relacionado com o modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. A evidencia de todos os elementos coligidos ao feito, tenho que os pedidos iniciais não comportam procedência. Antes de mais nada, é de bom alvitre mencionar que a própria parte autora admite em sua exordial que as transações bancárias ocorreram deliberadamente de ato volitivo próprio. Dessume-se, portanto, que as instituições financeiras ora demandadas não tiveram qualquer ingerência sobre as transferências dos valores apontados no bojo da petição inicial, vez que as indigitadas operações foram levadas a efeito pela própria demandante, acreditando que estava conversando com um recrutador de serviços. Em que pese a autora sustente a existência de falha na prestação dos serviços dos bancos ora demandados – falta de sistemas de segurança adequados, ausência de publicidade ou alertas sobre golpes financeiros, etc. -, infere-se que as transferências foram efetuadas de forma deliberada, sem o mínimo acautelamento necessário, de modo a verificar a real identidade dos solicitantes. A parte autora alegou que as transações ora questionadas, quando analisadas a partir do contexto geral, se mostraram totalmente atípicas dentre todas as diversas transações realizadas entre as partes. É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio, isto é, o dever de cautela que se espera de qualquer pessoa diante de situações que fujam ao normal do cotidiano, ainda mais tratando-se de altos valores. Os elementos coligidos aos autos sugerem que autora é pessoa esclarecida, pois, a vista das informações consignadas em suas declarações de imposto de renda (eventos nº. 10.16/10.18), percebe-se que ela é sócia-administradora de empresa cujas atividades envolvem o tratamento de dados na internet e consultoria em tecnologia da informação, não podendo, portanto, alegar em seu prejuízo que as instituições financeiras pecaram em seu dever de informação. As circunstâncias dos autos não permitem concluir que há responsabilidade das instituições financeira pelos danos ocasionados, pois não houve falha na prestação de serviço. No caso, tudo o que consta dos autos demonstra que os prejuízos decorrem da conduta descuidada e desatenta da própria autora, infelizmente. Embora não se possa negar o evidente prejuízo sofrido, certo que as instituições financeiras não concorreram para sua consolidação, na medida em que todas as transferências de valores se deram por ato voluntario da própria parte autora. A atuação dos bancos réus, no caso, cinge-se à mera administração das contas que receberam os numerários, não atraindo, por si só, a sua responsabilidade por eventuais irregularidades no negócio jurídico adjacente. Neste interim, reputo de grande valia a transcrição de breve excerto extraído do voto da Min. Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº. 1.786.157/SP (3/9/2019, DJe de 5/9/2019): “(...) Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor” Cabe consignar o aumento exponencial do número de golpes e fraudes perpetrados por terceiros, praticados fora das agências bancárias mediante telefone, redes sociais, ou aplicativo de mensagens, os quais não induzem a responsabilidade da ré, mas ensejam atenção redobrada também do cliente. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o e. TJPR em casos similares: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE FINANCEIRO MEDIANTE MENSAGEM TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELADO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA QUE NÃO FOI DILIGENTE COM SEUS DADOS SIGILOSOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.I. Caso em Exame. Maria da Conceição Aparecida Pedro ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência contra NU Financeira S.A., alegando ter sido vítima de golpe financeiro mediante mensagem telefônica, resultando em empréstimo/transferência via PIX. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu da decisão. II. Questão em Discussão. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelas transferências fraudulentas realizadas pela autora, que alega falha na segurança do banco requerido. III. Razões de Decidir. Responsabilidade Objetiva do Banco: A responsabilidade objetiva do banco não foi configurada, pois a autora não foi diligente e cautelosa, contribuindo para a fraude. Culpa Exclusiva da Vítima: A autora colaborou ativamente com os fraudadores, seguindo orientações que permitiram a realização das transferências. Ausência de Falha na Prestação de Serviço: Não há indícios de que a instituição financeira concorreu para o dano, sendo a fraude perpetrada por terceiro. Fortuito Externo: Os fatos narrados caracterizam fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco. Jurisprudência: A jurisprudência relevante confirma a ausência de responsabilidade do banco em casos de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14, § 3º, II, Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, § 11Jurisprudência: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000455-48.2024.8.16.0051, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018953-87.2022.8.16.0044, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000732-23.2023.8.16.0173, entre outras. Dispositivo. Nego provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003145-23.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.04.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE EM PIX CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude em PIX, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, para condenar o banco ao pagamento de danos material e moral em razão de transações bancárias realizadas por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos material e moral decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (ii) apurar se há culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes bancárias decorre da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do STJ. 4. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, aplica-se quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano.5. No caso concreto, a fraude ocorreu porque o consumidor, induzido por criminosos, seguiu instruções para instalação de aplicativo remoto, forneceu seus dados pessoais e permitiu o acesso ao seu dispositivo, sem que houvesse falha na prestação do serviço bancário. 6. As operações bancárias foram realizadas com a utilização de senha pessoal e biometria, mediante celular cadastrado pelo próprio consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. O banco demonstrou ter adotado todas as providências cabíveis ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido o estorno parcial dos valores transferidos, restando frustrada a devolução integral por ausência de saldo na conta do recebedor, o que configura fortuito externo. 8. Diante da configuração da culpa exclusiva da vítima, inexiste obrigação da instituição financeira de indenizar os danos material e moral, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 479. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004653-68.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) Assim, tenho que não restou comprovada a existência de negligência, imprudência ou imperícia das instituições financeiras na entrega dos numerários, considerando a entrega ter se dado mediante digitação dos dados pela própria autora. Inexiste liame causal entre a conduta dos bancos réus e o resultado da ação danosa de terceiros, vez que os eventos apontados ocorreram fora do âmbito de atuação das instituições, porquanto decorrentes de ato próprio, individual da autora, que de forma voluntária efetuou transferências de valores por intermédio de pix sob a falsa promessa de retorno de investimentos. A comunicação tempestiva para a instauração de procedimento para apuração do ocorrido por meio do Mecanismo Especial de Devolução - MED, assim como realizado pelas instituições financeira, não garante o sucesso do bloqueio da conta de destino e recuperação do numerário, sendo forçoso reconhecer que não há garantia da devolução. A impossibilidade de estorno total dos valores decorreu da ausência de saldo na conta dos recebedores, o que configura fortuito externo, não sendo imputável aos bancos. Configurada, portanto, a culpa exclusiva da parte autora, não há falar em declaração de inexistência ou responsabilização por dano moral, o que impede a aplicação da Súmula nº. 479 do c. STJ e atrai a aplicação da excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, não havendo qualquer motivo para se concluir por falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das rés, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelos profissionais, e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que foram inicialmente conferidos à autora, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (evento nº. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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