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Município De Umuarama/Pr x Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda e outros

ID: 317621863

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011204-59.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

LABORATóRIO BIOMéDICO MAGGI S/C LTDA MARCO CESAR PALUMBO MAGGI

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204 - 59.2018.8.16 .0173 , DA COMARCA DE UMUARAMA – 1 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA APELAD O S: LABORATÓRIO BIOMÉDIC O MAGGI S/C LTDA . E MA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204 - 59.2018.8.16 .0173 , DA COMARCA DE UMUARAMA – 1 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA APELAD O S: LABORATÓRIO BIOMÉDIC O MAGGI S/C LTDA . E MARCO CESAR PALUMBO MAGGI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata - se de apelação interpost a contra a r. sentença (mov. 1 52 .1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011204 - 59.2018.8.16.0173 , por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no s inciso s IV e VI , do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparad a na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça , sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Umuarama sustenta, em síntese, que a r. sentença afrontou o princípio constitu cional da separação dos poderes e que o Enunciado nº 14 do TJPR veda a extinção do processo de execução fiscal com fundam ento no valor ínfimo da dívida. Ademais, defende que a Lei Complementar Municipal nº 506/2022 define as ações ou execuções ficais considerada s de pequeno valor e esclareceu que o tem realizado ações administrativas para promoção d a regularização de créditos , tais como oPrograma de Recuperação Fiscal – REFIS . Requer, assim, a reforma da r. sentença , para dar prosseguimento a execução (mov. 1 55 .1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que sem advogado nos autos . 2. Vê-se dos autos que em 18 de setembro de 2018 o Município de Umuarama ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda., para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.547,41 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), referentes a imposto sobre serviços (2013 e 2014), taxa de vigilância sanitária (2014, 2015, 2016 e 2017), taxa de fiscalização de estabelecimento (2014, 2015, 2016 e 2017), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1.078/2018 (mov. 1.2). Após tentativas inexitosas de citação da empresa executada, foi requerido e deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Marco Cesar Palumbo Maggi . A s parte s executadas foram citadas por edital, conforme acostado ao movimento 28.2 , em relação ao Laboratório Biomédico Maggi S/C Ltda . (em 30/07/2019) e no movimento 79.2, em relaç ão à parte executada Marco Cesar Palumbo Maggi ( em 07/12/2020). Apesar das buscas e pesquisas realizadas, n ão se logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Desta forma, decretou - se a indisponibilidade dos bens do executado (mov. 104.1). A pós novas pesquisas , embora sem sucesso , o fisco requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano ( mov. 123.1 ), o qual foi de ferido pelo Juízo (mov. 125.1 ).Com o decurso do prazo, o Município requereu a penhora sobre ativos financeiros em nome da parte executada, via Sisbajud com reiteração automática pela ferramenta “teimo sinha” . Posteriormente, o fisco foi intimado para se manifestar sobre o contido na Resolução n º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 17/06/2024 - mov. 137.1). Em resposta à intimação, a municipalidade solicitou a suspens ão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das medidas constantes no item 3 da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 ( mov. 140.1 ). Em seguida, houve o deferimento do pedido (mov. 142.1). Dec orrido o prazo, o ente público requereu o prosseguimento da execução e justificou o pedido em ações realizadas com a finalidade de buscar soluções administrativa s para a cobrança d a dívida, embora sem êxito ( mov. 150.1 ). Após manifestação do ente municipal, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita - se, extinguiu o processo por falta de interesse de agir (mov. 152.1). A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida , bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Sup remo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica - se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” . Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentesno Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF . A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam ap ensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova p ropositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, p or até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A te ntativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transaç ão na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume - se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispen sada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20 - B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/20 02, art. 20 - B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e d o ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui re feridas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor - Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória , determinou então , à época, o encaminhamento de ofício - circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971 - 04.2024.8.16.6000).Na ocasião, a douta Corregedoria - Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata - se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547 - CNJ, c om o fim de informar a esta Corregedoria - Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184 - STF e da Resolução 547 - CNJ no âmbito deste Tribunal de Jus tiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício - circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça - se o Ofício - Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184 - STF e na Resolução 547 - CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971 - 04.2024.8.16.6000, em qu e comunicado sobre edição de enunciados e auniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184 - STF e da Resolução 547 - CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184 - STF e na Resolução 547 - CNJ, informa - se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar - se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anter iormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administr ativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – N a ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequenovalor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fisc al ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de m ovimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da exec ução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tribu tário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria - Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstância s fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 - STF e pela Resolução 547 - CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda - se e orienta - se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunc iados acima informados, recomenda - se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local.Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação ( 18/09 /201 8 ) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – ( a) tentativa de conciliação ou adoção de sol ução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando - se a inadequação da medida – , visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribu nal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum) . Tanto é assim que o próprio Supremo Tribun al Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município alegue que possui legislação própria – Lei Complementar Municipal nº 506/2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal, não há falar - se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar após o a juizamento deste executivo fiscal.Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução - CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 1 0.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024 , vê - se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução , eis que perfazia a qua ntia de R$ 3.547,41 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) . Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessári o , uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024 , como já referido , foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário , levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos segu intes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxade congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais;CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, vê-se que, desde a citação dos executados, o processo tramita sem efetividade. Observa- se que o exequente efetuou inúmeras buscas patrimoniais nos últimos anos,todas infrutíferas. Certo é, portanto, que não houve movimentação útil há mais de um ano. Nenhuma das diligências realizadas pelo ente municipal foi capaz de localizar qualquer bem ou ativo financeiro apto a garantir a execução fiscal. Evidente, assim, que o presente caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ nº 547/2024. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. 3. Por essas razões, cumpre negar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 2 e artigo 182, inciso XX, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 3 . Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 2 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 182: Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

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Município De Guarapuava/Pr x Miguel Sallum & Filhos Ltda

ID: 262197641

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025391-13.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON FERNANDO RENTZ

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EDENER BERTÃO TOLENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO: MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. Apelação provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava em face de empresa, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão, alegando que o valor da dívida em execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução, e que não se aplicam as disposições mencionadas ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi considerada precipitada, pois o Município de Guarapuava manteve-se ativo no impulso processual, mesmo com tentativas infrutíferas de penhora. 4. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas respeita a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois a execução já estava em trâmite e não houve a paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença (mov. 29.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0025391-13.2018.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Miguel Sallum & Filhos, por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547 /2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, que: a) possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, vale dizer, Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017, a qual define os valores inferiores a 17 UFM, que, no presente momento, equivalem a R$ 1.374,79, de modo que não deve ser aplicado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em respeito a competência constitucional de cada ente federado; b) seria inaplicável o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto; c) seja declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça pela absoluta ausência de competência do órgão para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF), determinando o prosseguimento da execução fiscal; d) Declarar a ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça que, mesmo destituída de competência constitucional legislativa, pretende alterar, por ato infralegal, a norma contida no art. 40 da Lei nº 6830/80 (LEF), determinando o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça em comento para que a Fazenda Pública Municipal implemente novas ações para a localização de bens penhoráveis do devedor, como é o caso do arresto on line previsto no art. 830 do CPC, cabível, inclusive, nos casos em que as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. Por fim, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite (mov. 35.1). Sem contrarrazões. É o relatório. Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ademais, cumpre ressaltar que o apelo comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), eis que ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. 5.º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no §1.º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil. Nesse sentido merece destaque o Enunciado 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Inexistindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) (...)” Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “(...) 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. No caso em exame, o Município de Guarapuava editou a Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentando a matéria: Art. 1ºSem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado: I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s. Cabe ressaltar que o valor da UFM para o ano de 2018, era de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), consoante tabela constante do endereço https://guarapuava.pr.gov.br/servicos-comunidade%20/tabela-de-ufm/. Assim, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 51/2014, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal para o ano de 2018 era de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais). No presente caso, a execução fiscal tem como valor originário a importância de R$ 2.402,98 (dois mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos), de maneira que sua extinção com base no valor inferior a R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ e nos itens 1 e 2 do Tema 1184 do STF não se revela adequada. A corroborar, ainda, o propugnado, cabe destacar que conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editou o seguinte enunciado (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Seja como for, a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, como condição de procedibilidade para ajuizamento da execução demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Nesse contexto, o seguinte enunciado aprovado pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971- 04.2024.8.16.6000): Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução n.º 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que irrelevante. Ou seja, o valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação de execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução n.º 547/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas n.º 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens apenas consumiria, no entendimento do CNJ, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1.º, §1.º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução n.º 547/2024, que é de R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. No caso dos autos, vê-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 08/12/2018, objetivando a cobrança de débitos tributários no importe de R$ 2.402,98 (setecentos e noventa reais e sessenta centavos), referente a Taxa Verificação Funcionamento Regular (TVFR), relativo aos exercícios fiscais dos anos de 2015 a 2016, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 5475//2018 (mov. 1.1), ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. De se ter entrementes, entretanto, como já mencionado acima, que nos termos da Resolução 547 /CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Do que se colhe do processado, após a propositura da ação em 08/12/2018, embora o executado tenha sido citado (mov. 25.1/origem – 06/09/20219), não obstante as diligências realizadas, nenhum bem passível de penhora foi encontrado. Em despacho lançado em 08/03/2022 (mov. 125.1), consignou que “Considerando o lapso temporal decorrido desde a última busca efetuada via sistema Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (ev. 45.1, ev. 47.3 e ev. 57.1/.2), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado”. Frustrada a nova tentativa de penhora (mov. 141.1 e 141.2), o Juízo de origem, acolhendo requerimento da fazenda pública (mov. 144.1), em 23/08/2022, deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, para que fosse “possível a verificação das alterações do contrato social na JUCEPAR e a citação dos sócios”. Em 21/11/2022, o executado Miguel Sallum & Filhos Ltda., apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 161.1), a qual foi rejeitada em decisão datada de 02/03/2023 (mov. 171.1). Atendendo pedido formulado pela exequente/apelante, em 14/06/2023, o juízo a quo deferiu nova tentativa de penhora (mov. 184.1), também sem êxito (mov. 190.1). Vê-se, ainda, que 11/01/2024, foi deferida mais uma tentativa de penhora (mov. 203.1). Em 13/05/2024, o Município de Guarapuava apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1). Entretnato, diante da decisão no RE nº 1.355.208, pelo Colendo STF, o Juízo a quo, antes de analisar o requerido, determinou que o exequente/apelante se manifestasse sobre a eventual “extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva)”, bem como comprovasse documentalmente se “b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito;” e “b.2) promoveu o protesto da CDA”. Ato contínuo, em 15/07/2024 (mov. 224.1), o exequente/apelante requereu a “concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública Municipal implemente ações para localização do devedor e/ou bens penhoráveis para agilizar os procedimentos executórios”. Atendendo ao determinado na decisão de mov. 230.1, em 22/11/2024, o exequente/apelante apresentou manifestação em que se contrapôs a extinção da presente execução fiscal por falta de interesse de agir, por entender que o caso não se enquadrava na hipótese da Resolução 547/2024 do CNJ, nem no Tema 1184 do STF respectivamente. Sobrevindo em 06/12/2024, a sentença objurgada (mov. 232.1). Da acima exposto, é forçoso reconhecer que a prolação da sentença foi precipitada. Explico. Como acima destacado, no caso concreto, o executado/apelado foi citado, assim como o Município de Guarapuava, na perspectiva de efetivar a penhora de bens, em 13/05/2024, apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1), cuja medida não foi analisada pelo Juízo a quo. Nesse contexto, aliás, de se atentar que a extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não ocorreu no caso dos autos. É forçoso reconhecer, aliás, que o ente municipal se manteve ativo no impulso da marcha processual no último ano antecedente a prolação da sentença guerreada, ainda que infrutíferas as ações adotadas. Desta forma, não é possível considerar que não há movimentação útil no processo por mais de um ano, na medida em que o exequente está diligenciando para que seja dado prosseguimento à localização de bens. De maneira que, repita-se, a prolação da sentença de extinção foi precipitada, ao passo que à luz do previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diferentemente do entendimento lançado na sentença objurgada, no presente não se implementou o transcurso do prazo de um (1) ano sem movimentação útil nos autos. Do exposto, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal. Outrossim, no curso do processo da ação de execução, desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, a douta magistrada de primeiro grau de jurisdição poderá prolatar oportunamente nova sentença extinção da presente execução fiscal. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) César Ghizoni Desembargador Substituto– Relator convocado

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Município De Palmas/Pr x Marcio Jose Ribas Dacorreio

ID: 306063894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-68.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

MARCIO JOSE RIBAS DACORREIO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

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CANDICE DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0004576- 68.2022.8.16.0123, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Palmas sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor (Lei Municipal nº 2.958/2022, a qual estabelece o valor mínimo de 13 UFMs – correspondente a R$ 2.343,00 – para ajuizamento de execuções fiscais). Afirma que a extinção do processo viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia do ente municipal. Argumenta que “a Resolução nº 547/2024 do CNJ, enquanto norma administrativa de caráterregulamentar, não possui força jurídica para sobrepor ou invalidar norma municipal regularmente editada” (sic). Discorre sobre a hierarquia das normas, bem como acerca da competência legislativa atribuída aos entes federativos pela Constituição Federal. Defende, assim, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 73.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos (mov. 74.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de dezembro de 2022 o Município de Palmas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Marcio José Ribas Dacorreio Laminados e Compensados, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de funcionamento, Taxa de saúde e Emolumentos, relativos aos anos de 2018 e 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 249/2022 (mov. 1.1). Proferido o despacho ordenador da citação (em 13/12/2022 – mov. 8.1), o ato citatório foi perfectibilizado em 31/05/2023 (mov. 28.1). Em seguida, ante a ausência de pagamento do débito ou manifestação da parte executada, iniciaram-se as buscas por bens penhoráveis, porém, todas sem sucesso (BacenJud e RenaJud em 25/09/2023 – movs. 38.1 e 39.1). O exequente requereu a intimação da parte devedora para informar sobre eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (em 07/11/2023 – mov. 42.1) e o pedido foi deferido (mov. 44.1). Apesar de intimado, o executado não se manifestou (movs. 46.1 e 47.0). O ente fazendário, então, requereu a expedição de mandado, objetivando a penhora de bens existentes no endereço da executada (em 26/03/2024 – mov. 50.1). O pedido foi deferido (mov. 53.1). A oficial de justiça certificou que a diligência restou negativa (mov. 59.1) e que o representante legal da devedora, Sr. Marcio, informou que a empresa executada se encontra estabelecida em outra localidade desde 2019 “ e que o endereço é da sua residência” (em 26/08/2024). Instado a respeito da referida certidão, o Município de Palmas pugnou pelo redirecionamento da execução “para o CPF do EXECUTADO” (sic), além do bloqueio de bens via Sisbajud “utilizando-se, para tanto, o CPF nº 044.206.039-41” e, ainda, de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de propriedade do executado (pessoa natural) – (em 04/11/2024 – mov. 63.1). Antes da análise do pedido, a Fazenda Pública foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 03/02/2025 – movs. 65.1 a 67). Após manifestação do ente municipal (mov. 68.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo pela ausência de interesse processual (em 04/04/2025 – mov. 70.1).A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sematribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aquireferidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição doEstado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data dapublicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (08/12/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum).Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município de Palmas alegue que possui legislação própria – Lei Municipal nº 2.958 de 16 de dezembro de 2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal no patamar de 13 UFMs (correspondente a R$ 2.343,00 – dois mil trezentos e quarenta e três reais), não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar 2 após o ajuizamento deste executivo fiscal (dezembro de 2022). Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 Art. 519. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1721/2006 e todas as suas alterações e demais disposições em contrário, exceto as leis contempladas e integradas a este código.Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção dasseguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Cumpre destacar, ainda, que não há falar-se em incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar a Resolução nº 547/2024, uma vez que o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal conferiu a ele a competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é o que prevê o caput do artigo 1º, da Resolução/CNJ nº 216/2016, que trata da eficácia e do alcance das resoluções e determinações do CNJ, conforme se verifica: Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano semmovimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, após ter sido intimado sobre a respeito da penhora infrutífera e da informação de que a empresa se encontra estabelecida em outra localidade, o exequente requereu a “busca de bens registrados no CPF do EXECUTADO, e não em seu CNPJ”, ao argumento de que se trata de empresário individual (mov. 63.1). Contudo, tal pedido não foi analisado. Desse modo, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Fernanda Wosiak x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280460423

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA WOSIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO NIEMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0043501-43.2024.8.16.0001 Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.139,97 Autor(s): FERNANDA WOSIAK (RG: 86942690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.419.339-59) Rua Humberto Geronasso, 968 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-160 - E-mail: fernandawosiak@gmail.com - Telefone(s): (41) 99684-6993 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43) Rua Capote Valente, 120 3º e 4º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Sentença. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FERNANDA WOSIAK contra ITAÚ UNIBANCO S.A e NU FINANCEIRA S.A, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que entre os dias 19 e 21 de outubro de 2023, foi vítima do chamado “Golpe do PIX”, que consistiu na realização forçada de depósitos em uma conta digital vinculada a uma operadora financeira internacional para obter o desbloqueio de valores que, segundo os criminosos, teriam sido depositados a título de remuneração por serviços prestados pela autora em redes sociais. Relatou que à medida que os valores exigidos foram aumentando, e sem dispor de recursos próprios para atender às exigências dos golpistas, utilizou-se de empréstimos e limites de crédito disponibilizados pelas rés, os quais teriam sido liberados sem critérios de segurança. Aduziu que nunca havia realizado transações dessa natureza e que à época dos fatos encontrava-se em situação de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, com diagnóstico de crises de ansiedade, depressão e quadro de burnout, circunstâncias essas que a toraram alvo fácil para a atuação dos criminosos. Apontou que a partir do momento que percebeu se tratar de um golpe e que não conseguiria reaver os valores depositados, procurou atendimento junto às instituições rés para informar o ocorrido. Asseverou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução de ambas as instituições financeira, registrou boletim de ocorrência, e solicitou o bloqueio das contas destinatárias e a devolução dos valores, entretanto, após alguns dias, as rés encerraram os atendimentos sem realizar o estorno dos valores enviados aos estelionatários, justificando que as contas de destino estavam sem saldo. Sustentou que além de não ter recebido qualquer assistência efetiva por parte das rés, passou a ser cobrada pelos empréstimos e encargos contratados sob coação. Disse ainda que procurou o Banco Central, o Procon e protolizou requerimento na plataforma consumidor.gov para solução administrativa da controvérsia, contudo, não logrou êxito. Afirmou que seu nome foi indevidamente protestado, o que reduziu seu score de crédito e restringiu seu acesso ao crédito no mercado financeiro. Ponderou que além dos prejuízos materiais, vem amargando prejuízo de ordem moral em decorrência dos fatos. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de ordenar às rés que promovam a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como para que suspendam a exigibilidade dos empréstimos tomados e de seus respectivos encargos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de obter o cancelamento dos empréstimos e limites de crédito utilizados, com seus respectivos juros, bem como para condenar as rés ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.17). A inicial foi recebida e a tutela de urgência postulada indeferida (evento nº. 15.1) As rés foram citadas e ofertaram contestação nos eventos nº. 23.1 e 24.1. A ré Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em sede preliminar, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça conferidos à autora e alegou ser ilegítima para responder aos pedidos iniciais, uma vez que toda a situação narrada decorreu de conduta de terceiro. No mérito, defendeu inexistir responsabilidade de sua parte pelos danos amargados, uma vez que as transações foram realizadas com o consentimento da autora, que agiu de forma negligente ao seguir as orientações dos golpistas e realizar as transferências. Argumentou que não houve invasão de conta ou falha na prestação de serviços, destacando que tomou medidas para tentar recuperar os valores transferidos, mas não obteve sucesso devido à ausência de saldo na conta receptora. Aduziu que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, além da validação mediante reconhecimento facial. Alegou que não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos, o que não foi o caso. No mais, sustentou ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº. 479 do c. STJ, tratando o caso de manifesta hipótese de culpa exclusiva da parte autora, devendo incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 23.2/23.6). O corréu Itaú Unibanco S/A, em preliminar, alegou ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas atuou como prestador de serviços financeiros e que a autora agiu de forma voluntária e consciente ao realizar as transações, sem que houvesse falha na prestação de serviços do banco. No mérito, asseverou que a autora foi a responsável pelas transações, uma vez que estas foram realizadas mediante o uso de sua senha e do dispositivo de segurança iToken, ressaltando que não houve evidências de fraude. Aduziu que a situação narrada na inicial se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que a autora descumpriu seu dever de segurança ao permitir que terceiros tivessem acesso aos seus dados. Destacou que não houve ato ilícito por parte do banco, não havendo justificativa à pretensão indenizatória. Apontou que o mecanismo especial de devolução deve ser utilizado apenas em casos de fundada suspeita de fraude e falhas sistêmicas operacionais, o que não é o caso. Disse que quando foi comunicado sobre os fatos ainda tentou preservar os valores, entretanto, sem êxito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 24.2/24.9). No evento nº. 27.1 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento perante o e. TJPR. Em seguida, apresentou réplica à contestação (evento nº. 32.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora e o réu Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento E Investimento requereram o julgamento antecipado da lide; o corréu Itaú Unibanco S/A., por seu turno, requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora (eventos nº. 36.1, 37.1 e 39.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas em ambas as contestações não merecem prosperar. A legitimidade ad causam está atrelada à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Dito isto, mister consignar que a legitimidade para demandar e ser demandado deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir de um exame abstrato do que foi alegado pela parte autora em sua exordial, sem adentrar em análises mais profundas do caso, sob pena de realizar a apreciação do mérito propriamente dito. O que importa é a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. Segundo a lição de Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217): "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in status assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione”. Assim, se for possível observar da narrativa da petição inicial alguma relação jurídica capaz de ensejar a propositura em face do réu, a ação preenche os requisitos para a existência. E, se for o caso de considerar infundada a pretensão, será ela julgada improcedente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018) ”. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O que importa à definição da legitimidade ativa ad causam é a admissão hipotética e em caráter provisório da veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. No presente caso, a autora alegou que os danos que sofreu decorreram de clara falha de segurança dos sistemas dos bancos ora demandados, o que ocasionou transferência de valores, por intermédio do sistema PIX, mediante golpe. Assim, pela teoria da asserção, ante a narrativa apresentada pela autora, há correlação entre as supostas condutas dos bancos réu e os danos alegados, não merecendo prosperar as preliminares suscitadas. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando saneamento, passo adiante à análise do mérito. Pois bem. A autora relatou que foi induzida a realizar sucessivos depósitos em uma conta vinculada a uma operadora financeira internacional, sob a falsa promessa de desbloqueio de valores supostamente devidos por serviços prestados em redes sociais. Assim, sem recursos próprios, contraiu empréstimos e utilizou limites de crédito concedidos pelas rés, alegando que essas liberações ocorreram sem critérios de segurança. Destacou ainda que estava em condição de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, o que a tornou alvo fácil para os golpistas. Após perceber o golpe, a autora aduziu que buscou apoio das instituições financeiras, acionando o Mecanismo Especial de Devolução, registrando boletim de ocorrência e solicitando o bloqueio das contas destinatárias, entretanto, os bancos teriam encerrado os atendimentos sem efetuar o estorno dos valores, alegando ausência de saldo nas contas. Além disso, disse que passou a ser cobrada pelos empréstimos contraídos sob coação e teve seu nome negativado, o que afetou seu crédito. Sem sucesso nas tentativas de solução administrativa, almeja por intermédio da presente demanda obter a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão das cobranças e a procedência dos pedidos para cancelamento dos contratos e indenização por danos morais. De início, anoto que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque os sujeitos da relação figuram, respectivamente, como consumidor e fornecedores, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8.078/90 e o teor da Súmula nº. 297 do c. Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nesses termos, a legislação consumerista prevê que a responsabilidade das rés, prestadoras de serviços bancários, é objetiva, respondendo esta pelo risco da atividade desenvolvida (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, para o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) nexo de causalidade e (iii) dano. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula nº. 479 do c. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste diapasão, o fortuito interno é relacionado com o modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. A evidencia de todos os elementos coligidos ao feito, tenho que os pedidos iniciais não comportam procedência. Antes de mais nada, é de bom alvitre mencionar que a própria parte autora admite em sua exordial que as transações bancárias ocorreram deliberadamente de ato volitivo próprio. Dessume-se, portanto, que as instituições financeiras ora demandadas não tiveram qualquer ingerência sobre as transferências dos valores apontados no bojo da petição inicial, vez que as indigitadas operações foram levadas a efeito pela própria demandante, acreditando que estava conversando com um recrutador de serviços. Em que pese a autora sustente a existência de falha na prestação dos serviços dos bancos ora demandados – falta de sistemas de segurança adequados, ausência de publicidade ou alertas sobre golpes financeiros, etc. -, infere-se que as transferências foram efetuadas de forma deliberada, sem o mínimo acautelamento necessário, de modo a verificar a real identidade dos solicitantes. A parte autora alegou que as transações ora questionadas, quando analisadas a partir do contexto geral, se mostraram totalmente atípicas dentre todas as diversas transações realizadas entre as partes. É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio, isto é, o dever de cautela que se espera de qualquer pessoa diante de situações que fujam ao normal do cotidiano, ainda mais tratando-se de altos valores. Os elementos coligidos aos autos sugerem que autora é pessoa esclarecida, pois, a vista das informações consignadas em suas declarações de imposto de renda (eventos nº. 10.16/10.18), percebe-se que ela é sócia-administradora de empresa cujas atividades envolvem o tratamento de dados na internet e consultoria em tecnologia da informação, não podendo, portanto, alegar em seu prejuízo que as instituições financeiras pecaram em seu dever de informação. As circunstâncias dos autos não permitem concluir que há responsabilidade das instituições financeira pelos danos ocasionados, pois não houve falha na prestação de serviço. No caso, tudo o que consta dos autos demonstra que os prejuízos decorrem da conduta descuidada e desatenta da própria autora, infelizmente. Embora não se possa negar o evidente prejuízo sofrido, certo que as instituições financeiras não concorreram para sua consolidação, na medida em que todas as transferências de valores se deram por ato voluntario da própria parte autora. A atuação dos bancos réus, no caso, cinge-se à mera administração das contas que receberam os numerários, não atraindo, por si só, a sua responsabilidade por eventuais irregularidades no negócio jurídico adjacente. Neste interim, reputo de grande valia a transcrição de breve excerto extraído do voto da Min. Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº. 1.786.157/SP (3/9/2019, DJe de 5/9/2019): “(...) Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor” Cabe consignar o aumento exponencial do número de golpes e fraudes perpetrados por terceiros, praticados fora das agências bancárias mediante telefone, redes sociais, ou aplicativo de mensagens, os quais não induzem a responsabilidade da ré, mas ensejam atenção redobrada também do cliente. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o e. TJPR em casos similares: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE FINANCEIRO MEDIANTE MENSAGEM TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELADO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA QUE NÃO FOI DILIGENTE COM SEUS DADOS SIGILOSOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.I. Caso em Exame. Maria da Conceição Aparecida Pedro ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência contra NU Financeira S.A., alegando ter sido vítima de golpe financeiro mediante mensagem telefônica, resultando em empréstimo/transferência via PIX. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu da decisão. II. Questão em Discussão. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelas transferências fraudulentas realizadas pela autora, que alega falha na segurança do banco requerido. III. Razões de Decidir. Responsabilidade Objetiva do Banco: A responsabilidade objetiva do banco não foi configurada, pois a autora não foi diligente e cautelosa, contribuindo para a fraude. Culpa Exclusiva da Vítima: A autora colaborou ativamente com os fraudadores, seguindo orientações que permitiram a realização das transferências. Ausência de Falha na Prestação de Serviço: Não há indícios de que a instituição financeira concorreu para o dano, sendo a fraude perpetrada por terceiro. Fortuito Externo: Os fatos narrados caracterizam fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco. Jurisprudência: A jurisprudência relevante confirma a ausência de responsabilidade do banco em casos de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14, § 3º, II, Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, § 11Jurisprudência: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000455-48.2024.8.16.0051, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018953-87.2022.8.16.0044, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000732-23.2023.8.16.0173, entre outras. Dispositivo. Nego provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003145-23.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.04.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE EM PIX CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude em PIX, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, para condenar o banco ao pagamento de danos material e moral em razão de transações bancárias realizadas por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos material e moral decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (ii) apurar se há culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes bancárias decorre da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do STJ. 4. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, aplica-se quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano.5. No caso concreto, a fraude ocorreu porque o consumidor, induzido por criminosos, seguiu instruções para instalação de aplicativo remoto, forneceu seus dados pessoais e permitiu o acesso ao seu dispositivo, sem que houvesse falha na prestação do serviço bancário. 6. As operações bancárias foram realizadas com a utilização de senha pessoal e biometria, mediante celular cadastrado pelo próprio consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. O banco demonstrou ter adotado todas as providências cabíveis ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido o estorno parcial dos valores transferidos, restando frustrada a devolução integral por ausência de saldo na conta do recebedor, o que configura fortuito externo. 8. Diante da configuração da culpa exclusiva da vítima, inexiste obrigação da instituição financeira de indenizar os danos material e moral, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 479. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004653-68.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) Assim, tenho que não restou comprovada a existência de negligência, imprudência ou imperícia das instituições financeiras na entrega dos numerários, considerando a entrega ter se dado mediante digitação dos dados pela própria autora. Inexiste liame causal entre a conduta dos bancos réus e o resultado da ação danosa de terceiros, vez que os eventos apontados ocorreram fora do âmbito de atuação das instituições, porquanto decorrentes de ato próprio, individual da autora, que de forma voluntária efetuou transferências de valores por intermédio de pix sob a falsa promessa de retorno de investimentos. A comunicação tempestiva para a instauração de procedimento para apuração do ocorrido por meio do Mecanismo Especial de Devolução - MED, assim como realizado pelas instituições financeira, não garante o sucesso do bloqueio da conta de destino e recuperação do numerário, sendo forçoso reconhecer que não há garantia da devolução. A impossibilidade de estorno total dos valores decorreu da ausência de saldo na conta dos recebedores, o que configura fortuito externo, não sendo imputável aos bancos. Configurada, portanto, a culpa exclusiva da parte autora, não há falar em declaração de inexistência ou responsabilização por dano moral, o que impede a aplicação da Súmula nº. 479 do c. STJ e atrai a aplicação da excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, não havendo qualquer motivo para se concluir por falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das rés, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelos profissionais, e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que foram inicialmente conferidos à autora, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (evento nº. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Município De Mandirituba/Pr x Marli De Fatima Gonçalves e outros

ID: 261021936

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012356-67.2015.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA GONçALVES MARLI DE FATIMA GONCALVES MTBA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0012356-67.2015.8.16.0038 Processo: 0012356-67.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,40 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): MARLI DE FATIMA GONCALVES MTBA MARLI DE FATIMA GONÇALVES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa 62 de natureza tributária, originada pela ‘Taxa de Localização e Funcionamento’ vencidas em 26/02/2010 e 31/03/2011 (ajuizada em 14/12/2015). Recebida a petição inicial, a parte executada foi citada (mov. 47.1), bem como incluída a pessoa física no polo passivo por se tratar de empresa individual (mov. 92.1). Deferida a penhora do veículo (mov. 181), e a executada foi intimada pessoalmente (mov. 296.2). A executada compareceu aos autos (mov. 319), pelo que foi deferida a nomeação de advogado dativo para a sua representação (mov. 321). Em exceção de pré-executividade (mov. 327), arguiu a prescrição material até a citação; ausência de processo administrativo ou notificação prévia; ainda, pugnou pela aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ 547/2024 para a extinção da execução pelo baixo valor (mov. 327). Requereu também a justiça gratuita. Oportunizado o contraditório, impugnou a justiça gratuita e refutou as teses suscitadas pela executada, pugnando pela rejeição integral da exceção de pré-executividade (mov. 332.1). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3ºe art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Ou seja, se admite, em sede de exceção de pré- executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões de ordem pública, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento. Na execução fiscal, igualmente, é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". NULIDADE DA CDA As certidões de dívida ativa gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, na forma do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/20 e art. 204 do Código Tributário Nacional, e assim, incumbe ao contribuinte desconstituir a dívida: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No caso, a nulidade está fundamentada na ausência de prévia notificação do lançamento e do processo administrativo, o que é descabido, pois, ocorre de ofício e de forma periódica: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. AFASTAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL PRECEDIDA DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE VALORES. DEVEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.a) “(...) nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo” (STJ, AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).b) “O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento” (STJ. REsp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).c) Tendo em vista a prévia tentativa de bloqueio de valores e a ausência de oferecimento de outros bens à penhora pela devedora, não há falar em excesso da constrição patrimonial ocorrida na hipótese.d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.e) O curador especial faz jus aos honorários advocatícios de acordo com o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser estabelecidos com base na Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE, levando-se em conta, ainda, o trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021944-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.02.2024) Por todo o exposto, a certidão que instrui a execução é certa, líquida e válida para o processamento da execução. DA PRESCRIÇÃO A arguição se limita à prescrição material da dívida tributária à execução, e não no curso da demanda pela inércia do exequente ou demora na citação, logo, se mostra irrelevante a alegação de retroação do ato de citação ou de despacho se, por ocasião da propositura da ação de execução fiscal, já havia se consumado o prazo prescricional. Fixada tal premissa, o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, a contar de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a contar data da constituição definitiva do crédito tributário, qual ocorre no dia útil seguinte ao vencimento do débito, confira-se: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa, tornando nulo o entendimento firmado e ensejando nova análise da matéria, de modo que a tese de que a interrupção da prescrição pelo despacho ou pela citação retroage à data do ajuizamento de feito deverá ser analisada por aquela Corte por ocasião do novo exame da remessa necessária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.426.354/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.). Destaquei. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.772.464/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.) No presente caso, a execução fiscal está lastreada na certidão de dívida ativa é originada da ‘Taxa de Localização e Funcionamento’ vencidas em 26/02/2010 e 31/03/2011, enquanto a presente ação foi ajuizada em 14/12/2015: Assim, o débito vencido em 26/02/2010 já não poderia compor a CDA, pois, prescrito. Assim, tem-se por consumada a prescrição da certidão executada, contando-se o prazo quinquenal entre a data de 27/02/2010 e o ajuizamento da ação – 14/12/2015, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido, confiram-se os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de alvará de licença e taxa de vigilância sanitária. Lançamento de ofício. Prescrição material. CTN, art. 174. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Dia seguinte à data do vencimento. Execução proposta quando já prescrito o crédito. Certidão de dívida ativa que traz os respectivos vencimentos do tributo. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001659-48.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.03.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2016 A 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE 2016 VERIFICADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO.2. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. APONTAMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO QUE NÃO INDUZ À NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA DO DEVEDOR. DOCUMENTO, AINDA, QUE APRESENTA OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DO TRIBUTO, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO AS RESPECTIVAS FORMAS DE CÁLCULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ATINENTE. DOCUMENTOS QUE NÃO PRECISAM SER INSTRUÍDOS COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 559/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NA CDA. VALIDADE RECONHECIDA.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA APELANTE.4. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE TEMAS DE INTERESSE LOCAL. TAXA QUE ESTÁ RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DE POSTURAS URBANÍSTICAS. COBRANÇA, PORTANTO, QUE NÃO AFRONTA A TESE NO TEMA 919/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE.5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000458-42.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.06.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMAIS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO FISCO NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, as insurgências quanto à ausência de nulidade da CDA, e desnecessidade de processo administrativo não devem ser conhecidas. b) Deve ser reconhecida a prescrição material do débito tributário do exercício de 2004, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.c) “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).d) Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor, sem a efetiva citação, forçosa a declaração da prescrição intercorrente.e) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando o exequente concorre para a demora na tramitação do processo. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003732-47.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024). Destaquei. Destarte, deve ser acolhida parcialmente a exceção para reconhecer a prescrição da taxa vencida em 26/02/2010. DA EXTINÇÃO PELO BAIXO VALOR Subsiste a execução somente em relação à ‘Taxa de Localização e Funcionamento’ vencida em 31/03/2011. A partir da leitura do art. 926, "caput" (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “ contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “ observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Tem-se, portanto, que a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o Supremo Tribunal Federal esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Desse modo, este Juízo intimou a parte exequente para que assim o fizesse, facultando-lhe também pleitear o sobrestamento da execução fiscal, nos mais estritos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ocorre que, não obstante devidamente instada a tanto, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias, tampouco pugnou pela suspensão do processo, limitando-se a argumentar que não se cuida de execução fiscal de baixo valor, com fulcro na legislação municipal pertinente. O argumento, como se adianta, não merece prosperar. Primeiramente, é de se registrar que o julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal não vinculou, em momento algum, a imprescindibilidade das diligências descritas no item 2 de sua tese jurídica a eventual baixo valor da execução fiscal. Ao contrário, a questão foi suficientemente esclarecida pela própria Excelsa Corte em debate ocorrido na sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2023[1], ocasião na qual houve sugestão do Ministro Gilmar Mendes para que do item 2 constasse a expressão “execução fiscal de pequeno valor”, afastada pela relatora Ministra Cármen Lúcia e, também, pelo Presidente da Corte e responsável pela redação da tese jurídica, o Ministro Luís Roberto Barroso. Noutros termos, a condicionante sugerida de que a execução fiscal fosse de “pequeno valor”, para fins de adoção das medidas do citado item 2, não prosperou. Além disso, vale dizer que os fundamentos de fato e de direito que instruíram a decisão proferida pela Corte Suprema não permitem que se tenha enquanto resultado, agora, a mera análise da legislação municipal (e do que é por ela definido enquanto “ baixo” ou “pequeno valor”) para aferir se a ação de execução fiscal deve ou não prosseguir. A conclusão há de ser contrária, porque, para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo e. STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito. Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”[2]) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”[3]. Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para além do piso estabelecido pelo próprio ente ou componente da federação para manejo da execução fiscal, poderá o Poder Judiciário extinguir os executivos fiscais quando entender por seu baixo ou pequeno valor, à luz de todas as informações supracitadas e, ainda, dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Esta foi a hipótese, diga-se, do próprio caso concreto levado à apreciação da Corte Suprema, assim relatado e no qual a interpretação isolada da legislação municipal pertinente autorizava, em tese, o manejo da execução fiscal: “No caso, o Município de Pomerode (de Santa Catarina) iniciou processo de execução fiscal para cobrar R$ 528,41 de uma empresa que deixou de pagar o imposto sobre serviços. O município possui lei que determina que os débitos com valor superior a R$ 200,00 sejam cobrados em execução fiscal. Mas o juiz considerou que a cobrança judicial não se justificava nessa situação, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o Município poderia cobrar a dívida pelo protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.” (Grifos acrescidos). Nesta esteira, vale citar, outrossim, a decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito dos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129, de lavra do Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Na ocasião, extinguiu-se a execução fiscal possuidora de baixo valor com base no que foi estabelecido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, senão vejamos: “Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: [...]. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade.” (cf. decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129. Grifos acrescidos). E, nesta esteira, convém também mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732- 68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução - Resolução n. 547/CNJ -, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, emprestando plena aplicabilidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Além disso, a Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicou magistrados e magistradas que lhe são vinculados do teor da referida resolução, por meio do Despacho n. 10103282. Partindo para a conclusão, vê-se que a legislação municipal pertinente não deve ser utilizada, aqui, como o único guia para aferir se a execução fiscal possui ou não “ pequeno valor”, ou, ainda, se deve ou não prosseguir, sendo tarefa do Juízo levar em consideração outros elementos concretos - que são colhidos, inclusive, da atual conjuntura que permeia o Poder Judiciário em todo o país. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. De todo modo, independentemente desses parâmetros, fundamentou-se de forma exauriente que todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral, que torno a citar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. E, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou a adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto - ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com arrimo no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema. Ademais, vale dizer que o requerimento genérico de suspensão não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspensão previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual há de ser indeferido. Em arremate, não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que, à míngua da adoção das medidas preestabelecidas pelo e. STF, não há viabilidade em se obter da presente execução, tal como posta ao Estado julgador, resultado que seja útil - ou seja, não há prestação jurisdicional necessária e/ou adequada a ser dada (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 281-282). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Com efeito, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece em favor daquele que alega miserabilidade uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º do mesmo dispositivo o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo em havendo prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, no caso, do credor. Na hipótese dos autos, o credor se mantive no campo das meras alegações sobre a possibilidade da executada em custear as despesas e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, sem apresentar qualquer tipo de prova que respalde tal afirmação, pelo que rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, JULGO EXTINTO parcialmente o processo na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 156, V do Código Tributário Nacional. No que tange ao débito remanescente, ACOLHO ainda a exceção de pré-executividade para reconhecer a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade[i], condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Igualmente, incabíveis honorários sucumbenciais em favor da parte executada. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito [i] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1.184-STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. APELO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ente municipal contra sentença que, em atenção ao Tema de Repercussão Geral nº 1.184, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184) firmou, sob repercussão geral, o entendimento de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual.3.2. A aplicação do tema aos feitos em curso, entretanto, não pode resultar na condenação do ente público em custas e honorários de sucumbência, vez que à época do ajuizamento detinha interesse de agir conforme entendimento jurisprudencial vigente, superado apenas com a publicação da Tese de Repercussão Geral ora aplicada.3.3. Assim, à luz do princípio da causalidade, cabe à executada o pagamento das custas processuais, excluída a condenação em honorários de sucumbência. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido, para condenar a executada ao pagamento de custas processuais, excluídos os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: Nos casos em que ajuizada a execução fiscal antes da publicação do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a condenação do ente público aos pagamentos dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830, artigo 34. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0018999-86.2016.8.16.0044, Apucarana, 4ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 09.09.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007759-16.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.03.2025).

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Processo nº 0000085-48.2025.8.16.0079

ID: 281982365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000085-48.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MENDES DA CRUZ GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000085-48.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público contra ÂNGELA MENDES DA CRUZ pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. ANÁLISE DA DENÚNCIA PELO ESTADO-JUIZ O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição (...). Nestas, a informação não é suficientemente depurada. É produto de consumo e, como tal, é rápida, imediata e rasa. Em meio a esse contexto, o impacto provocado pelos primeiros passos da trajetória persecutória tende a se destacar frente ao resultado dado pelo julgamento. Daí a importância que assume o juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Não se trata, note-se, de um controle sobre o direito de provocar o Estado-Juiz na busca pela solução do conflito que, como se sabe, não pode ser restringido. Em realidade, trata-se de uma verificação sobre a legitimidade do ato acusatório como instrumento suficientemente apto a movimentar todo o aparato judicial dirigido à aplicação do direito penal. É, repita-se, uma filtragem que viabiliza a retenção das acusações infundadas, injustas ou mesmo inúteis. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recentemente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal para se ir direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas aos órgãos do Ministério Público. De fato, o sistema acusatório positivado na Constituição Federal elege o Ministério Público como titular da ação penal pública, além de lhe incumbir a formação da opinio delicti, já que, com a entrega do monopólio da demanda criminal pública ao Parquet, apenas este desempenha a função acusatória no processo penal brasileiro. No entanto, a titularidade da ação penal confiada ao Ministério Público pressupõe a observância de elementos seguros à instauração da ação penal, além de que, de forma alguma, a formação da opinio delicti a encargo do órgão acusador venha suprimir a obrigação do Estado-Juiz analisar as condições da ação do que é proposto. Aliás, se a opinião delitiva fosse tão vinculativa, não haveria que se falar em sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. Veja-se que, ao argumentar que por ser o titular da ação penal, todas as suas denúncias devem ser aceitar tal qual apresentadas, o que pretende o Ministério Público é atuar de forma descontrolada, tolhendo o Judiciário de sua própria atividade jurisdicional, fato que impõe severo risco ao Estado de Direito e às liberdades constitucionais fundamentais. O órgão acusador não tem suas decisões sujeitas a qualquer controle interno válido eis que não se trata de instituição com oxigenação externa, e mesmo quando o têm (ex.: CPP, art. 28), tal se revela no mais das vezes inoperante diante dos interesses institucionais como leciona Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1998, p. 351): Mal saídos de uma fatigante atividade combativa, assumem função completamente imparcial, própria dos fiscais da lei e, muitas vezes, com várias e honrosas exceções, o custos legis é traído pelo Acusador, quebrando, assim, uma regra decorrente do devido processo legal, segundo a qual a Defesa fala por último... Ademais, o Procurador de Justiça, membro que é do Ministério Público, não pode ficar eqüidistante das partes. Entranhada e psicologicamente tem laços com uma delas. É difícil o corte desse cordão umbilical. E, para evitar essas traições, a nosso ver, deveria o Ministério Público, na segunda instância, limitar-se à análise dos processos sob o aspecto formal, deixando a apreciação do mérito aos Tribunais. A verdade, que se destaca por sua pureza e altivez, ainda que distanciada, não deixa de representar uma meta a perseguir na Justiça virtuosa. A Justiça passional, vale dizer, aquela suscetível a subjetivismos, impressões e rancores, está mais sujeita às imperfeições, aos erros e, portanto, às próprias injustiças. Daí a imperiosa necessidade de se manter a Justiça imune aos impulsos que contaminam a má acusação. Em boa hora é necessário se recordar que qualquer órgão estatal que atua de forma descontrolada sob o âmbito interno e que não submeta a nenhum controle externo, invariavelmente, em mais ou menos tempo, descamba para o abuso de poder. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceitar contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independentemente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às Instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar, sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização da Serventia, deslocamento de Oficiais de Justiça, além do elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que se cobra que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional se guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público, órgão que internamente se desobrigou de atuar em várias hipóteses previstas em lei para “racionalizar” seu trabalho, caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal, pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societate para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem indícios de autoria e materialidade do delito. Justa causa é o conjunto mínimo de indícios e provas que permitem, sem a segurança exigida no caso da sentença de condenação, avançar no juízo penal iniciando-se a persecução. 2. A máxima in dubio pro societatis deve ser interpretada à luz do princípio da presunção de inocência, sob pena de constrangimento ilegal, haja vista as notórias consequências negativas da conversão da condição de investigado para réu em uma ação penal. 3. A documentação que instrui a inicial acusatória não é suficiente para ensejar a persecução penal, já que não existe suporte probatório mínimo e idôneo acerca da existência dos fatos delitivos descritos na denúncia e de indícios suficientes da responsabilidade penal da denunciada, a respaldar a legitimidade da imputação, mesmo que no momento do recebimento da denúncia não se exija cognição exaustiva da prova. 4. Mantida a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois ausente provas acerca da materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito não provido (RSE 1010470-89.2020.4.01.3304, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2022 PAG.). A interpretação sistemática da Constituição Federal denota que o processo penal é pautado pelo sistema acusatório. Mais que isso, com o advento das alterações previstas na Lei 13.964/2019, o sistema acusatório foi consagrado de maneira uniforme, de forma a irradiar seus efeitos em toda a legislação processual penal. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da Autoridade Policial e da fragilidade de elementos, de modo sistemático e albergado pela Procuradoria de Justiça, o Ministério Público tenta a sorte para ver se o Juízo sana todas as deficiências das peças e falta de justa causa por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). 3. A PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA A delação premiada foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis anteriores à Lei nº 12.850/2013. O Brasil importou este instituto do direito alienígena, tendo sua previsão legal inicialmente na Lei 8.072/90. O instituto foi previsto, com contornos de norma de aplicação geral, na Lei 9.807/99 e repetido em várias outras leis e no Código Penal, até que, em 2013, foi detalhada a forma pela qual deveria ser aplicado. O instituto da colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e subsídios informativos acerca de condutas criminosas, sendo vedada a condenação com base exclusivamente nos elementos constantes da delação. Com o advento do pacote anticrime, foi positivada também a disposição de que a denúncia não pode ser recebida tendo como fundamento somente as palavras do colaborador. Nesse sentido, dispõe o artigo 4º, §16, da Lei nº 12.850 /13, que: § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória. No mesmo sentido, estaria a se expor o sistema em forte incoerência ao afirmar que a palavra da vítima, por si só e em todos os casos, seria suficiente à comprovação dos fatos supostamente imputados ao acusado destoa do mínimo lastro probatório que se exige para verificar a justa causa. Colhe-se da jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTA CAUSA PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A POSSIBILITAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005219-45.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.02.2023). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C /C L. 11.340/06) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006645- 50.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.02.2023). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007768-71.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 29.08.2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 1ª C. Crim., RSE nº 0001609-85.2020.8.16.0134, Rel. Des.: Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgado em 05/10/2021). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL – EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL MOSTROU-SE ISOLADA NOS AUTOS – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000555-97.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.04.2023). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, PRONTUÁRIOS MÉDIOS OU AMBULATORIAIS - NEGATIVA DA VÍTIMA PARA REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO - INTELIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP E ART. 12, §3º DA LEI Nº 11.340/06. - Por o delito de lesão corporal no âmbito doméstico tratar-se daquele que deixa vestígios, necessário que, com fulcro no art. 158 do CPP e no art. 12 § 3º da Lei nº 11.340/06, a materialidade do crime seja consubstancia pela existência nos autos de laudo de exame de corpo de delito direto ou indireto, ou, ainda, prontuários médicos ou ambulatoriais. - Em observância ao art. 395 do Código de Processo Penal, inviável o recebimento da denúncia se não comprovada a existência da materialidade do crime bem como se não exclusa a ocorrência de crime diverso (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0271.21.001925-0/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. A denúncia para que seja recebida necessita preencher requisitos, dentre os quais a justa causa, ou seja, um mínimo de lastro probatório coerente para que o denunciado seja processado, situação que não se verifica no caso concreto. Assim, necessária a manutenção da decisão de rejeição da denúncia (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0084.21.000623-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). (grifei) Como dito, para que se proceda a acusação, é indispensável a apresentação dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade. Não se trata de fazer juízo de mérito, mas de se analisar objetivamente o que (não) foi produzido pela acusação para embasar a denúncia. Como leciona Adriano Bretas: “Para verificar a existência de justa causa, o juiz não pode mergulhar a fundo no revolvimento do acervo investigativo que acompanha a denúncia. Contudo, deve o juiz verificar se a denúncia tem um lastro indiciário mínimo que lhe confira um suporte empírico calcado em dados da investigação. Se a denúncia não estiver corroborada por um lastro indiciário mínimo, então não já justa causa para o seu recebimento, devendo a peça inicial ser prontamente rejeitada, ex vi do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. A violência doméstica é crime horrendo e deve ser seriamente tratado pelas autoridades. Contudo, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer sempre. Colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - NECESSIDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL OFERECER UM MÍNIMO DE SUPEDÂNEO À FORMAÇÃO DA DENÚNCIA - OPINIO DELICTI OFERECIDA DE MODO PRATICAMENTE AVULSO – DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA AÇÃO PENAL - AO ÓRGÃO DO MP CABE FORMAR E APRESENTAR UM MÍNIMO DE ARCABOUÇO ACUSATÓRIO AO JUÍZO AO SUBMETER SUA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO EXAURIENTE DE TODAS AS INVESTIGAÇÕES POSSÍVEIS DE MODO A PERMITIR UM CONTRADITÓRIO SAUDÁVEL E A AMPLA DEFESA DO ACUSADO - INADMISSÍVEL A FIGURA DA "DENÚNCIA SOLO" "A CAPELLA" (SEM ACOMPANHAMENTO), SEM INVESTIGAÇÃO ALGUMA, COM BASE APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CUJO GÊNERO O INQUÉRITO POLICIAL É ESPÉCIE (CF, ART. 5º, INCISO LV) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.- A Idade média e as imputações penais – “Os julgamentos da Inquisição não eram justos. O réu, muitas vezes, sequer sabia sobre o que estava sendo julgado. Também não conhecia as testemunhas. Não havia possibilidade de defesa. Tudo era sigiloso, e muitos acabavam confessando seus “crimes”, mesmo que não os tivessem cometido" (fonte: https://brasilescola.uol.com.br/guerras/inquisicao.htm). As garantias da CF88 para responder a processos judiciais OU administrativos - É letra posta e pétrea (art. 60, §4º, IV, CF), a garantia prevista no art. 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, ao dispor que, " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". O processo investigativo é administrativo.- Denúncia sem lastro – Ainda que elogiável seja a intenção de buscar dar uma resposta rápida aos problemas levados ao conhecimento do digno órgão acusador (Estado-acusador), deve-se cuidar de um lastro mínimo de elementos de prova de modo a não impedir a constitucional garantia a um contraditório justo pela ampla defesa ao acusado, nem esvaziar pela dúvida numa prova fraca, o lastro necessário à uma condenação devida pelo Estado-juiz. A pressa aqui, prejudica ambas as perspectivas.- Não podemos permitir a volta do processo penal à idade média em nome da evolução do pensamento ou mesmo até da preservação de um "Estado Democrático" que não seja "de Direito", pois é somente pelo respeito ao direito que um Estado verdadeiramente Democrático subsiste. Sem o direito (garantias constitucionais), seremos apenas mais uma tirania no mundo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000535- 43.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.04.2023). (grifei) 4. AUSÊNCIA DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POSSÍVEIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao Parquet – somente a ele incumbe atender. A teoria da perda de uma chance no processo penal tem como efeito trazer consequências processuais à acusação, quando os órgãos de investigação não lançam mão de todas as diligências que poderiam, facilmente, ter tomado, mas optam pela produção de prova mais simples e cômoda. Também guiada pelo dever constitucional da eficiência, visa a combater o comodismo e inércia no modo de produção de provas na apuração criminal, que se contenta com apenas indícios para condenar ou parcos elementos de prova. Enquanto na Prescrição o fator é o “quando” se apura, na Teoria da perda de uma chance o fator é “como” se apura. A consequência processual de não produzir provas de modo diligente (Código de Processo Penal, art. 156), causa a absolvição por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, art. 386, VII). O raciocínio é simples: No processo vige a presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII), e quando o Estado produz, de maneira diligente, todas as provas disponíveis, eventual condenação surge de maneira mais segura e certa. De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, o ônus de produzir as provas que expliquem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia é da acusação, e não do réu. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".[1] Neste mesmo ponto, em que pese a fase processual, se faz necessário, ainda que em juízo sumário, que a acusação seja acompanhada de elementos aptos a dar prosseguimento à ação penal, sendo que, a constatação da não produção de provas, que poderiam ter sido facilmente feitas, fere o princípio do devido processo legal, além de incorrer em eventual inversão do ônus probatório, que no processo penal, incumbe ao órgão acusador (art. 156, CPP). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 40, CAPUT, C/C art. 40-A, §1º, Lei nº 9.605/98. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia rejeitada faz menção ao auto de infração elaborado pelo IBAMA em desfavor do recorrido, apenas em razão do histórico infracional do autuado e pela incidência da área desmatada no polígono correspondente ao da declaração do Cadastro Ambiental Rural. Contudo, considerando a independência das esferas de responsabilidade, o apurado em processo administrativo não necessariamente impacta na seara penal, mesmo porque esta não admite a responsabilidade objetiva. 2. A investigação sob a perspectiva criminal mostra-se primordial ao processo penal, a qual, no caso, revela-se inexistente. Da leitura da peça acusatória, não foi possível identificar qualquer circunstância em que se deu o suposto desmatamento ilegal, sendo, no mínimo, desarrazoado considerar a mera condição de proprietário/possuidor como indício de autoria delitiva. 3. Em que pese o recebimento da denúncia prescinda de certeza de autoria delitiva, já que nesse momento vigora a máxima do in dubio pro societate, mostra-se indispensável a individualização da conduta do acusado, bem como a descrição de todas as circunstâncias do crime, com vistas a viabilizar o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento (RSE 1001811-88.2021.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.). A evolução dialética do processo romano individualista para o sistema acusatório público muito se deveu, no processo penal, à noção de que ao Estado também interessa conhecer a verdade dos atos, para bem poder prestar a sua jurisdição, função pública por natureza. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Aliás, não são raros os casos em que o julgamento se dilui em meio à força conquistada pela publicidade hipertrofiada da investigação. O juízo de admissibilidade da ação transcende as fronteiras dos processos civil e penal sendo, portanto, comum a ambos. No entanto, as perspectivas são distintas, porquanto distintas são as finalidades processuais. Afinal, a inserção do fator liberdade na equação torna muito mais sensível o controle da acusação penal. Pior. A imputação penal é estigmatizante, justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, pública e oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Não são outras as razões que alimentam a existência de uma fase preliminar de investigação. A investigação, que envolve intensa atividade de rastreamento, de pesquisa e de apuração sobre o noticiado fato criminoso, é estruturada justamente para evitar a formulação de imputações apressadas. É, nessa leitura assecuratória da liberdade, verdadeira garantia. Enfim, o objetivo último é o de fornecer a indispensável estrutura sobre a qual deve vir fundada a tese acusatória. 5. DO CASO EM CONCRETO Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. A exordial acusatória se lastreou no Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento da Vítima, a qual narra: “No dia 05 de Junho de 2024, em horário próximo às 13h20min, na Rua Videira, número 01, Bairro Verdes Campos, no Município de Verê/PR, a denunciada ÂNGELA MENDES DA CRUZ, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sthefani Carolina de Oliveira, a qual era sua vizinha, por palavras o que fez ao dizer ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/696199 (mov. 8.1) e Termo de declaração (mov. 8.6).”. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.2): “NESTA DATA, 05 DE JUNHO DE 2024, POR VOLTA DAS 13H20MIN COMPARECEU NESTE DPM A SRA. STHEFANI CAROLINA DE OLIVEIRA QUE RELATOU TER SIDO AMEAÇADA POR SUAS VIZINHAS, QUE NA DATA DE HOJE NO PERÍODO COMPREENDIDO DAS 10H30MIN ÀS 11H30MIN AS DUAS FEMININAS IDENTIFICADAS COMO ANGELA MENDES DA CRUZ E GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA FORAM ATÉ A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E COMEÇARAM A GRITAR. ANGELA DISSE: "SAIA PRA RUA SUA VAGABUNDA - SE QUISER FALAR DE MIM FALA NA MINHA CARA E NÃO PRO MEU FILHO E NÃO ME DENUNCIE PARA O CONSELHO, PORQUE SE VOCÊ É BEM MULHER PRA ME DENUNCIAR VEM AQUI NA FRENTE PRA GENTE SE RESOLVER". QUE IRIA PEGAR STHEFANI NA RUA, SÓ ESPERAR ELA SAIR DE CASA. E A GISLAINE FALOU QUE IA ENTREGAR STHEFANI PARA O "COMANDO" QUE ELES IRIAM DEIXAR ELA CARECA E SEM OS DENTES. TUDO SE INICIOU QUANDO AMBAS AS VIZINHAS FORAM TIRAR SATISFAÇÃO COM STHEFANI PORQUE ELA DEIXOU O PORTÃO FECHADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA FECHADO NA CARA DO FILHO DE ANGELA, O QUE SEGUNDO RELATO DE STHEFANI NÃO PROCEDE PORQUE O PORTÃO DE SUA CASA SEMPRE FICA FECHADO DEVIDO ELA TER UM FILHO COM AUTISMO E TEME QUE ELE SAIA NA RUA, POR ISSO SEMPRE FECHA O PORTÃO. ACRESCENTA QUE AMBAS AS VIZINHAS ESTAVAM ALTERADAS DEVIDO O CONSELHO TUTELAR TER FEITO UMA VISITA NA CASA DE AMBAS POR NEGLIGÊNCIA COM SEUS RESPECTIVOS FILHOS. SENDO QUE FOI SÓ O CONSELHO TUTELAR SAIR DO LOCAL, ELAS JÁ VIERAM ATÉ O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DE STHEFANI, A CULPANDO PELA DENÚNCIA, SENDO QUE NÃO PROCEDE. STHEFANI TEME POR SUA SEGURANÇA DEVIDO ÀS AMEAÇAS DE SUAS VIZINHAS ACIMA CITADAS, E DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA OS AUTORES DO FATO, SENDO CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ENCAMINHADO A 60° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOIS VIZINHOS PARA PROVIDÊNCIAS.”. A vítima foi ouvida em mov. 8.7. A investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA também foi ouvida (mov. 8.4) A ré ÂNGELA MENDES DA CRUZ não foi interrogada, assim como não foram inquiridas testemunhas. Aduz o artigo 41, do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Com máxima vênia ao agente ministerial, tenho que se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Vislumbro que, in casu, o fato narrado é genérico e as palavras utilizadas pela acusada não são capazes configurar o delito de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, gerando a atipicidade da conduta. Extrai-se dos autos que a suposta ameaça consistiria em a acusada dizer à vítima ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Veja-se que a suposta ameaça proferida, não é capaz de se amoldar ao tipo previsto no art. 147, o qual determina: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Ou seja, em que pese a denúncia tenha sido oferecida pela suposta prática do crime de ameaça, não verifico nas supostas palavras proferidas pela acusada a incidência de “mal injusto e grave”, eis que se tratam de palavras vagas, sem especificar o que de fato a denunciada pretendia fazer. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça Paranaense em caso semelhante nesta Comarca (Acórdão juntado nos autos n º 0000060-45.2019.8.16.0079 – mov. 215.2), já julgou pela atipicidade da conduta em relação ao delito de ameaça, quando a frase proferida pelo acusado for vaga: Com relação ao delito de ameaça, este possui como característica produzir temor à vítima, independentemente da real intenção do agressor em concretizar a ameaça, sendo que para a ocorrência deste crime, não se mostra necessário que o acusado cumpra o que falou, sendo suficiente a demonstração de sua intenção de provocar medo e que a vítima se sinta atemorizada. O crime descrito no art. 147, do Código Penal, se configura se a ameaça trouxer temor à vítima, não sendo necessário que o agente seja capaz ou que queira concretizar o mal prometido, sendo suficiente que tenha possibilidade de intimidar a vítima. Entretanto, como se verifica nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como de seus filhos e da testemunha Luciane, o réu teria proferido as palavras “você me paga”, expressão vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), ou seja, não se configura como uma ameaça. Assim, verifica-se que no presente caso a suposta frase proferida pelo réu “ você me paga”, é vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça, razão pela qual também deve incidir, em relação a tal fato, o princípio do in dubio pro reo. Não está comprovado, com a certeza necessária, que, assim agindo, o réu efetivamente ameaçou a ofendida, a ponto de justificar sua condenação em relação a tal crime. Desta forma, faz-se necessário se ater ao teor da narrativa constante na peça acusatória e não na capitulação jurídica indicada, entretanto, a exordial acusatória descreve fato que, por si só, não é capaz de configurar o delito de ameaça, posto que nenhuma promessa de causar mal injusto e grave foi proferida pelo réu. Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para absolver o réu do delito de ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR – 1ª Câmara Criminal - 0000060-45.2019.8.16.0079 Ap –– Rel. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito – J. 29.01.2024) Tal entendimento já é consolidado para o e. Tribunal de Justiça do Paraná. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROMESSA EFETIVADA POR PALAVRAS VAGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003634- 98.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.02.2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, DL N.º 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. VIAS DE FATO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. RÉU QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA TENTADO DESFERIR CHUTES NA OFENDIDA E RETIRADO, À FORÇA, SEU FILHO DO COLO DELA. TENTATIVA DE CHUTES NÃO PUNÍVEL (ART. 4.º, DL N.º 3.688/41). DÚVIDAS SE O RÉU EFETIVAMENTE PRATICOU VIAS DE FATO AO RETIRAR O FILHO À FORÇA DO COLO DELA. MÃE DA OFENDIDA, QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS, NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE TAL CONTRAVENÇÃO PENAL. AMEAÇA. ACUSADO QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA DITO À EXCONVIVENTE “VOCÊ ME PAGA”. EXPRESSÃO VAGA E INSUFICIENTE, NO PRESENTE CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DE TAL CRIME. INCIDÊNCIA DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006349-23.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 10.07.2021) (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS (ART. 147, 129, § 9.º, AMBOS DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). CONDENAÇÃO APENAS PELA LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO. TEMOR NÃO EVIDENCIADO E DOLO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000732-61.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 07.11.2019). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1458824-6 - Rolândia - Rel.: Telmo Cherem Unânime - J. 25.02.2016). Assim, ao dizer par a ofendida ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’, não vislumbro tipicidade na conduta da ré capaz de configurar o delito de ameaça, eis que a ameaça supostamente proferida foi feita de forma vaga. Ademais, mesmo que fosse o caso de ser considerada a conduta típica, verifico que a acusação não trouxe elementos suficientes para amparar o depoimento da vítima e permitir o recebimento da denúncia. Veja-se que há tão somente a palavra da vítima como elemento de “prova” do delito. Isso porque, a investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA, que também estava presente no local, quando ouvida, negou que os fatos tenham ocorrido. Ademais, não foram juntadas outras provas, como oitiva de testemunhas, imagens/áudios/vídeos, documentos ou outros elementos mínimos que amparassem a versão trazida pela vítima, a qual se encontra isolada nos autos. Admitir denúncias sem investigação alguma significa um menoscabo à própria atividade da polícia judiciária. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA…. 4. ‘Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022 – destaquei). Por fim, notoriamente o Estado-Acusação, não pode tratar os acusados como meros números e estatísticas (no que diz respeito ao oferecimento de denúncias) com violações reiteradas ao direito de defesa, a verdade real e à dignidade inerente ao ser humano, mesmo quando alvo de mera investigação. Portanto, ausente justa causa para dar prosseguimento ao feito, com respeito aos princípios basilares do processo penal, a rejeição da denúncia é medida impositiva. 6. Diante do exposto, REJEITO a denúncia, por faltar justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01022022-Quinta-Turma-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos.aspx Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Gertrudes Aparecida Da Fonseca Lourenço x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311105379

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-23.2022.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES APARECIDA DA FONSECA LOURENçO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

VALDECYR DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-23.2022.8.16.0152 Processo: 0000732-23.2022.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$26.012,46 Autor(s): GERTRUDES APARECIDA DA FONSECA LOURENÇO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, promovida por Gertrudes Aparecida da Fonseca Lourenço em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata a parte autora, em síntese, que no dia 03/11/2021 requereu o benefício de aposentadoria, contudo, este foi indeferido pela autarquia previdenciária por "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Diante do exposto, requer: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 02/04/1989 a 30/03/1993, sem anotação em CTPS, como período especial; b) o reconhecimento e averbação dos períodos de 03/05/1993 a 13/11/1994; 29/05/1995 a 31/05/1997; 14/07/1997 a 29/11/1997; 01/09/1998 a 28/01/2010; 01/07/2010 a 11/02/2013, com anotação em CTPS, como período especial; c) o reconhecimento e averbação dos períodos de 06/03/2013 a 13/11/2019, como especial; d) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final, pugna pela procedência da demanda. Juntou documentos. Determinado que a parte autora colacionasse documentos com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência (mov. 11.1). A parte autora juntou documentos (movs. 14.1/14.10). Decisão inicial (mov. 16.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo, bem como concedida a gratuidade da justiça. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 18.1/18.12). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (movs. 20.1/20.8), alegando, preliminarmente, a prescrição e a falta de interesse processual. No mérito, quanto à atividade rural, afirma que não há início de prova material contemporânea aos períodos postulados pela autora na petição inicial. Em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos especiais, impugna os formulários PPP fornecidos pela parte autora, alegando que carecem de metodologia para a medição do ruído e do profissional técnico responsável. Ademais, o INSS argumenta que a exposição ao calor proveniente da radiação solar não é considerada insalubre pela legislação, pois é uma condição ambiental e não uma fonte artificial de calor. O INSS também aponta que a autora não apresentou documentos indicando um requerimento administrativo prévio para o reconhecimento dos períodos reivindicados como urbanos, rurais ou especiais, resultando em falta de interesse processual. Ao final, pugna pela improcedência. Juntou documentos. O feito foi saneado (mov. 35.1), ocasião em que foram afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e a questão da prescrição quinquenal foi remetida para análise na sentença. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (mov. 42.1). Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (movs. 54.2/54.4), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas suas testemunhas. Apresentadas alegações Finais (mov. 57.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 60.1), determinando à parte autora para colacionar o CNIS atualizado. A parte autora colacionou CNIS atualizado (mov. 63.1/63.2). O INSS manifestou-se ciente (mov. 65.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 69.1), com a finalidade de reiterar a expedição de ofício para juntada do LTCAT. Colacionado o LTCAT (movs. 73.1/73.3). O INSS manifestou-se ciente (mov. 81.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária promovida por Gertrudes Aparecida da Fonseca em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na qual, em suma, a parte autora objetiva: a) benefício da gratuidade da justiça; b) reconhecimento e averbação dos períodos de 02/04/1989 a 30/03/1993, sem anotação em CTPS, como período especial; c) reconhecimento e averbação dos períodos de 03/05/1993 a 13/11/1994; 29/05/1995 a 31/05/1997; 14/07/1997 a 29/11/1997; 01/09/1998 a 28/01/2010; 01/07/2010 a 11/02/2013, com anotação em CTPS, como período especial; d) reconhecimento e averbação dos períodos de 06/03/2013 a 13/11/2019, como especial; e) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Do Mérito Na fase administrativa o pedido da requerente foi negado por “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019” (mov. 1.7). O INSS reconheceu até a data da DER (mov. 18.10, pág. 13): 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição. Passo a análise dos períodos de forma separada. Do Reconhecimento e Averbação do Período Rural sem Anotação em CTPS A autora, nascida em 02/04/1977 (mov. 1.3), postula pela averbação do período de 02/04/1989 a 30/03/1993, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n°. 8.213/91), bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o texto da Lei: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Seguem as Súmulas mencionadas: Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Súmula n.º 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula n.º 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Bem como o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]  2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei nº. 8.213/91). Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Saliente-se que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural, desde que reste demonstrado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A qualificação da mulher, em registros públicos, como desempenhando atividade "do lar" ou, até mesmo, "doméstica" não tem o condão de, por si só, desconfigurar a sua atividade rural, muitas vezes por acumular tais responsabilidades com as lides do campo, bem como pelo fato de em se tratando de labor rural desenvolvido, em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano - mantenho a tutela de urgência deferida na sentença.” (TRF-4 - AC: 181956920144049999 SC 0018195-69.2014.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). Especificamente quanto a comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 6. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Súmula 10. “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” Súmula 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Já quanto a idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 5 da colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o artigo 55, § 2°, da Lei n°. 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (mov. 1.13); b) certidão de casamento em nome próprio, datada de 17/05/1974, constando sua profissão como lavrador (mov. 1.8); c) certidão de casamento em nome dos seus pais, datada de 20/08/1950, constando a profissão de seu pai como lavrador (mov. 1.9); d) certidão de nascimento no nome da sua irmã, datada de 01/09/1980 (mov. 1.10); e) certidão de nascimento da filha, datada de 13/09/1996 (mov.1.11); f) certidão de nascimento do seu irmão, datada de 19/01/1983, constando a profissão de seu pai como lavrador (mov. 1.12); CNIS, constando vínculos empregatícios de 1994 a 2021. Pois bem. Dos documentos trazidos aos autos, bem como da prova oral produzida, em especial do depoimento pessoal da parte e da oitiva das testemunhas arroladas, verifica-se que a requerente obteve êxito em demonstrar o desemprenho de atividade rural no período pleiteado, ou seja, de 02/04/1989 a 30/03/1993. Em seu depoimento pessoal (mov. 54.2), a autora informa que nasceu em 02/04/1977 na região de Santa Mariana, Paraná. Relata que começou a trabalhar aos 9 anos na lida rural. Informou que trabalhou por muito tempo na Fazenda Palmeira, tendo seu primeiro registro em 1993. Destaca que sempre trabalhou na Fazenda Palmeira e permaneceu lá até 2013, fazendo a colheita de café, milho, entre outros. Questionada sobre a jornada de trabalho, respondeu que era das 7:00 às 17:00 horas, com horário para almoço e café. Narra que, após 2013, mudou de emprego e começou a trabalhar na Seara. Questionada sobre o barulho na empresa Seara, afirmou que era muito alto, não permitindo conversar. Assentou que havia Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Afirma que ainda trabalha atualmente na Seara. Já a testemunha, Sr. Vanderlei Agostinho, em sua inquirição (mov. 54.3), afirma que conhece a autora desde criança devido ao fato de ambos terem estudado juntos. Relata que, por volta dos 9 anos, começaram a trabalhar na colheita de algodão na fazenda vizinha à Fazenda Palmeira. Destaca que o primeiro registro de ambos ocorreu em 1993 na Fazenda Palmeira. Questionado sobre o trabalho na Fazenda Palmeira, respondeu que era na colheita de café. Confirmou que a autora trabalhou na lavoura desde os 9 anos e que não houve registro em carteira até 1993. Por fim, a testemunha, Sra. Irani de Sales Silva, em sua inquirição (mov. 54.4), afirma que conhece a autora desde os 9 anos devido ao fato de ambas terem trabalhado juntas. Questionada sobre onde a autora trabalhava, respondeu que era na colheita de milho, algodão, café, entre outros. Informou que inicialmente trabalharam na Fazenda Bela Vista e, posteriormente, a autora passou a trabalhar na Fazenda Palmeira. Desse modo, há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida no período de 02/04/1989 a 30/03/1993. Tal conclusão advém dos documentos da época que comprovam o trabalho na lavoura da autora, somado a prova oral colhida nos autos. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a autora realmente exerceu a atividade de trabalhadora rural no período de 02/04/1989 a 30/03/1993, totalizando 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, equivalente a 1.439 (mil quatrocentos e trinta e nove) dias de tempo de serviço, que deverão ser averbados pelo INSS. Passo, pois, a análise da especialidade suscitada. Do Reconhecimento das Atividades Especiais e da Conversão do Período Especial em Comum O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, sem a incidência retroativa de uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.09.2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08.03.2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23.06.2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23.06.2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.08.2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07.11.2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima; c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. e) a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, não se mostra mais possível a conversão do tempo especial em comum, sendo resguardado o direito adquirido até aquela data, conforme dicção do artigo 25, § 2°, in verbis: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Portanto, forçoso concluir que apenas será possível a conversão do tempo especial em comum até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, ou seja, 13/11/2019. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103/2019. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A partir de 15/11/2019, não mais é permitida a conversão de tempo especial em comum em razão de vedação expressa do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.” (TRF-4 - AC: 50043437220234049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 04/07/2023, DÉCIMA TURMA). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, será reconhecida, na forma da Lei 8.213/91, a conversão de tempo especial em comum cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (TRF-4 - AC: 50084621220204047112 RS, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA TURMA). (Grifo nosso). Sendo possível a conversão nos termos da exposição supra, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997 e, a partir de então, os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser referido que a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Deve ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina laboral, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, sendo inaceitável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Mister ressaltar que a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08.08.2013). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. FATOR DE CONVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, pois não é possível conceber que as antigas condições ambientais de trabalho fossem melhores do que as atuais, uma vez que a evolução tecnólogica permitiu maior proteção ao trabalhador. 3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 4. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Precedentes.” (TRF4 5003111-25.2010.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/02/2020). (Grifo nosso). Outrossim, as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades.” (...) (AC 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14.09.2007). Sintetizando, temos que, para que se reconheça o direito à conversão de especial para comum, deverá a parte autora comprovar: (I) para atividades especiais desempenhadas até 28 de abril de 1995, que referida atividade se enquadrava como especial na legislação vigente, exceto o ruído, que dependerá de prova cabal de exposição aos limites de decibéis regulamentados em norma própria; (II) para as atividades desempenhadas a partir de 29 de abril de 1995, que além de estar enquadrada como atividade especial na legislação vigente, o segurado estava efetivamente exposto aos agentes nocivos (o que se pode comprovar por qualquer meio de prova, inclusive, a partir de 14 de outubro de 1996, mediante apresentação dos Formulários DSS-8030 ou SB-40 amparados em laudo técnico da empresa empregadora). In casu, pretende a parte autora o reconhecimento e averbação dos períodos de 02/04/1989 a 30/03/1993, de 03/05/1993 a 13/11/1994, de 29/05/1995 a 31/05/1997, de 14/07/1997 a 29/11/1997, de 01/09/1998 a 28/01/2010, de 01/07/2010 a 11/02/2013, em que desempenhou atividades rurais na propriedade de Cornelia Margot Gamerschlag, e de 06/03/2013 a 13/11/2019, em que laborou na empresa Seara Alimentos LTDA. Do Reconhecimento da Especialidade da até 28/04/1995 Consoante relatado, no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. É possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da atividade especial de trabalhador rural, conforme Anexo do Decreto n°. 53.831/64, código 2.2.1, que assim dispõe: Código: 2.2.1: “Campo de aplicação: agricultura; serviços e atividades profissionais: trabalhadores na agropecuária; classificação: insalubre; tempo de trabalho mínimo: 25 anos; observações: jornada de trabalho.” Nos termos do Decreto, considera-se atividade especial por enquadramento por categoria profissional, classificada como insalubre o tempo trabalhado na agropecuária, assim entendido o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias, conforme pacifico os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 4. Em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 5. Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 6. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555). 7. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. 8. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 9. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 10. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.” (TRF4, AC 0013332-12.2010.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 15/03/2016). Saliente-se que, de acordo com a legislação aplicável do período postulado, bastava a simples comprovação da atividade prevista no rol dos Decretos, para comprovação da especialidade, pois existem categorias inteiras beneficiadas, sem que os trabalhadores estivessem expostos aos agentes nocivos à saúde e aos riscos do trabalho. Vale dizer, ainda, que os períodos anotados em CNIS e CTPS possuem presunção iuris tantum, só podendo ser desconstituídos mediante apresentação de prova cabal contrária, o que não restou demonstrado, in casu: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A anotação em CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.” (TRF-4 - AC: 50004187820174049999 5000418-78.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CNIS E CTPS TEM VALOR PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. A lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. As alegações de que a parte autora não se enquadraria como segurado especial não merece prosperar. Importa frisar que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido. 4. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Desta feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91. 5. Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.” (TRF-4 - APL: 50106646520194049999 5010664-65.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). Logo, os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial, que descreve todas as atividades desenvolvidas pelo autor, comprova que o demandante efetivamente desenvolveu as atividades enquadráveis como especial nos períodos controvertidos. Portanto, de acordo com a exposição acima, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 02/04/1989 a 30/03/1993 e de 03/05/1993 a 13/11/1994, correspondentes a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, equivalentes a 1.990 (um mil novecentos e noventa) dias, tempo esse que, devidamente convertido pelo fator 1,2 (mulher), constitui um acréscimo de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias, ou 398 (trezentos e noventa e oito) dias, de tempo de serviço da autora. Do Reconhecimento da Especialidade após 29/04/1995 Nos períodos de 29/05/1995 a 31/05/1997, de 14/07/1997 a 29/11/1997, de 01/09/1998 a 28/01/2010, de 01/07/2010 a 11/02/2013, em que desempenhou atividades rurais na propriedade de Cornelia Margot Gamerschlag, e de 06/03/2013 a 13/11/2019, em que laborou na empresa Seara Alimentos LTDA, não se mostra possível o reconhecimento por enquadramento, sendo necessária a comprovação, nos termos supramencionados na presente sentença. Para uma melhor análise do pleito, a avaliação dos períodos de especialidade após 29/04/1995 será feita em duas fases: inicialmente, considerando a função de trabalhadora rural na Fazenda Palmeira, de propriedade de Cornelia Margot Gamerschlag, e posteriormente, na função de serviços gerais na empresa Seara Alimentos LTDA. Da Função de Trabalhadora Rural (Fazenda Palmeira) Pretende a autora o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais, na função de trabalhadora rural, nos períodos de 29/05/1995 a 31/05/1997, de 14/07/1997 a 29/11/1997, de 01/09/1998 a 28/01/2010 e de 01/07/2010 a 11/02/2013, na Fazenda Palmeira. Para a comprovação da atividade especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS em nome próprio (mov. 1.13); b) cópia de PPP dos períodos requeridos (mov. 1.18); c) cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (mov. 1.19). Da análise do PPP (mov. 1.18), embasado em Laudo Técnico (mov. 1.19), extrai-se que a autora esteve exposta ao agente físico radiação ultravioleta: A respeito da exposição à radiação não ionizante, é imperioso assentar que apenas o Decreto n. 53.831/64 previa como especial o agente relativo às radiações não ionizantes. O Decreto n. 83.080/79 trouxe referência especifica às radiações ionizantes, o que foi reiterado pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. A diferença básica entre essas formas de radiação é que as ionizantes emergem quando a energia da radiação incidente sobre um material é suficiente para arrancar elétrons dos seus átomos. Ou seja, são mais fortes que as não ionizantes, cuja ocorrência normalmente se dá nos casos de solda. As radiações não-ionizantes são tidas como possuidoras de baixa energia. Na radiação não ionizante inclui-se a radiação ultravioleta (UV), a luz visível, micro-ondas, a radiação eletromagnética usada nos sistemas de telecomunicações e campos eletromagnéticos encontrados nas proximidades das linhas de transmissão de energia e aparelhos eletrodomésticos. De fato, radiações não ionizantes estão presentes no cotidiano das pessoas. Ondas eletromagnéticas como a luz, calor e ondas de rádio são formas comuns de radiações não ionizantes. Ainda, são radiações não ionizantes infravermelhas aquelas proveniente de operação em fornos, ou de solda oxiacetilênica; e ultravioleta aquela gerada por operações em solda elétrica, ou ainda raios-laser, micro-ondas. Especificamente no tocante à exposição à radiação UV, o reconhecimento da especialidade apenas dar-se-á nos casos em que a condição decorra de fontes artificiais, excluindo-se, por conseguinte, as fontes naturais, conforme estabelecido nos Códigos 2.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Decreto n. 3.048/1999. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CARTEIRO. 1. Se os fatores de risco descritos no formulário PPP e no LTCAT não estão previstos nos decretos regulamentares como passíveis de enquadramento da atividade como nociva, deve ser mantida a sentença de improcedência. Não restando comprovada a exposição do segurado a agente nocivo na atividade de carteiro, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, impossível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. A sujeição a intempéries naturais (calor, sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempo especial. 3. Ausente indicação, no formulário PPP e no LTCAT, acerca das alegadas condições periculosa e penosa do labor prestado pelo autor, como carteiro motorizado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia.” ( REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF4, AC 5001338-15.2019.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. RADIAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.” (TRF4, AC 5013550-10.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UMIDADE E RADIAÇÃO. FONTES ARTIFICIAIS. (...) 7. A exposição à umidade ou à radiação somente enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial quando estas provêm de fontes artificiais, conforme previsão nos códigos 1.1.3 e 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64.” (...) (TRF4 5031020-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 06.06.2019). (Grifo nosso). Portanto, de rigor a impossibilidade de reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/05/1995 a 31/05/1997, de 14/07/1997 a 29/11/1997, de 01/09/1998 a 28/01/2010 e de 01/07/2010 a 11/02/2013, pela exposição à radiação não ionizante. Da Atividade de Serviços Gerais (Seara Alimentos LTDA) A autora busca o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em circunstâncias especiais, na função de serviços gerais, no período de 06/03/2013 a 13/11/2019, na empresa Seara Alimentos LTDA. Para comprovação da atividade especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS em nome próprio (mov. 1.13); b) cópia de PPP do período requerido (mov. 1.17); c) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (movs. 73.1/73.2). Da análise do PPP (mov. 1.17), embasado em Laudo Técnico (movs. 73.1/73.2), extrai-se que a autora esteve exposta ao agente físico ruído: Quanto ao agente nocivo ruído, diante das sucessivas normas jurídicas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência cancelou a Súmula nº 32, de seguinte teor: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. O egrégio Tribunal Região Federal da 4º Região assim firmou: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.” (TRF4, AC 5066707-90.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 12/04/2018). _X_ “TEMPO ESPECIAL. NÍVEL DE PRESSÃO SONORA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 32 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PET 9059/RS). Alteração do entendimento desta Turma Regional de Uniformização que passa a corresponder ao julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça (PET 9059/RS), no sentido de que "na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". (A TNU, na sessão de julgamento realizada no dia 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula n. 32. DOU 11/10/2013, IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS; Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari). Dessa forma, o tempo laborado com exposição a ruído somente será considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: (I) até 05/03/1997 (Decreto n.º 53.831/64): 80 decibéis; (II) de 06/03/1997 até 18/11/2003 (Decreto n.º 2.172/97): 90 decibéis; (III) a partir de 19/11/2003 (Decreto n.º 4.882/03): 85 decibéis. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (...) ”. (STJ, AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL). Especificamente no tocante ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), importante destacar que sua presença não é elemento suficiente para afastar a especialidade da atividade desenvolvida, nos termos da Súmula nº. 09, TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI EFICAZ. NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Apelação Cível interposta pelo INSS sustentando que o uso de EPI eficaz durante a exposição aos agente nocivos e, o uso dos equipamentos, por si só afasta a especialidade da atividade. Recurso adesivo da parte autora pugnando pelo computo como especial e posterior conversão em tempo de serviço comum do período de 01.06.1994 a 17.01.1996. - In casu, verifica-se que o Autor laborou, durante o período em questão, anteriormente a 5 de março de 1997, ao agente nocivo ruído à intensidade de 86,49 dB (A), restando evidente a vulneração do limite legalmente previsto pelo código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual o Autor faz jus ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob tais condições, bem como sua respectiva conversão em tempo de serviço comum. - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Sumula nº 9 TNU). - Contudo, não tendo sido devidamente preenchidos os requisitos necessários, quais sejam o requisito etário e o cômputo de tempo de contribuição suficiente, consoante o art. 9º da EC 20/98, o Autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF-2 - AC: 201150010029958, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 17/12/2013, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/01/2014). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03- 1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771 /73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.” (TRF4, APELREEX 0000702-04.2009.404.7009, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30/06/2011). Logo, como consta no PPP a exposição ao agente nocivo ruído no patamar de 88,9 dB(A), ou seja, superior aos limites legais, forçoso o reconhecimento da especialidade. Dessa forma, de acordo com a exposição acima, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 06/03/2013 a 13/11/2019, correspondentes a 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias, equivalente a 2.408 (dois mil quatrocentos e oito) dias, tempo esse que, devidamente convertido pelo fator 1,2 (mulher), constitui um acréscimo de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, ou 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias, de tempo de serviço da autora. Passo, pois, a análise do benefício pleiteado pela autora. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei nº. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Destaca-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu artigo 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (artigo 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. No que tange ao direito à aposentação do (a) segurado (a), tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98: A Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (artigo 3º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda nº. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o §1º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se homem e de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei nº. 9.876/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei nº. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (artigo 29), ressalvou (artigo 6º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei nº. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): O artigo 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): As regras de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei nº. 9.876/99, estabeleceu no artigo 3º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no artigo 29, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98 e da Lei nº. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei nº. 9.876/99 (28/11/99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do artigo 3º, da Lei nº. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). O direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 20/98, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (artigo 142 da Lei nº. 8213/1991), completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. f) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e sua nova nomenclatura: Consoante relatado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Para os segurados que se filiaram à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, os requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos para a mulher e 20 (vinte) anos para o homem (artigo 19 da Emenda Constitucional nº. 103/2019), além da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Os segurados do sexo masculino já filiados ao sistema até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, mas que somente implementam os requisitos à inativação após essa data, o artigo 18 da referida emenda estabelece que o tempo de contribuição mínimo é de 15 (quinze) anos. As seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13/11/2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do artigo 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 (sessenta) anos em 2019, aumentando 6 (seis) meses de idade a cada ano civil a partir de 01/01/2020, atingindo o limite de 62 (sessenta e dois) anos (regra permanente) em 2023. O texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento. São elas: Regra de transição dos pontos progressivos (artigo 15 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 (oitenta e seis) pontos para mulher ou 96 (noventa e seis) pontos para o homem, até atingir 100 (cem) pontos para a mulher ou 105 (cento e cinco) para o homem. Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; Regra de transição da idade progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 (cinquenta e seis) anos de idade para a mulher ou 61 (sessenta e um) anos para o homem, e chegando até os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01/01/2020, até atingir os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, em 2031 e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, em 2027; Regra de transição do pedágio (artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, se mulher, ou 33 (trinta e três) anos, se homem, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos; Regra de transição da idade com pedágio (artigo 20 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% (cem por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no §2º, do artigo 26, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, equivalendo a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. A exceção dar-se-á no caso das aposentadorias concedidas pelas duas regras de transição que preveem o cumprimento de um pedágio, pelas quais o benefício é concedido com RMI correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição (artigo 17, parágrafo único, e artigo 26, §3°, todos da Emenda Constitucional nº. 103/2019), havendo ainda, no caso da regra prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a incidência do fator previdenciário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. In casu, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço e a idade mínima, caso necessário. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora prestou como trabalhadora rural (anterior à Lei n°. 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito.” (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos reconhecidos nesta decisão como atividades especiais, devem ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de com contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (mov. 18.10, pág. 13), 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias, tempo esse que somado ao período rural sem anotação em CPTS reconhecido nesta sentença, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, e os períodos em que esteve exposto à agentes nocivos, convertidos em comum, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, chega-se ao total de 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição. Portanto, na DER (03/11/2021), a autora contava com 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/11/2021) (artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98), sendo a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário, vez que não alcançada a pontuação necessária para sua isenção. Registre-se, porque necessário, que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, a autora já contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz ao benefício pelas regras anteriores, não havendo que se falar em incidência das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Reforma. Da Reafirmação da DER Sobre a questão, observo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Turmas Recursais admite a consideração de tempo de contribuição posterior à DER, para concessão de benefício discutido na via judicial, por força do dever de conhecimento de fato novo pelo magistrado e da aplicação analógica da possibilidade administrativa de reafirmação da DER. Para lapidar o entendimento, segue os recentes julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MISSÃO/CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração ressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 3. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 4. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 5. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 6. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação.” (TRF4, AC 5006270-63.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING ERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. Fica clara, portanto, a presença de interesse processual. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividade em tempo suficiente à concessão da inativação, deve o INSS proceder à implantação do benefício, na forma definida na sentença. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (TRF4, AC 5014534-98.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifo nosso). Consoante a jurisprudência, a reafirmação da DER apenas é possível nos casos onde a parte não implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. In casu, com os períodos reconhecidos nesta sentença, constata-se que a parte autora alcançou 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. Mister ressaltar que, com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. Dos Consectários Legais Para o escorreito cálculo da correção monetária, necessário tecer algumas considerações. No período de 05/1996 a 03/2006, a correção era calculada com base no IGP-DI (artigo 10 da Lei n°. 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei n°. 8.880/94). A partir de 04/2006, pelo INPC (artigo 41-A da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 11.430/06, precedida da Medida Provisória n°. 316, de 11/08/2006, e artigo 31 da Lei n°. 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, encontrava previsão na Lei n°. 11.960/2009, que introduziu o artigo 1º-F na Lei n°. 9.494/1997. Contudo, sua incidência afastada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no com o julgamento do RE 870.947, Tema 810. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905, o colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o precedente do Excelso Pretório, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Isto posto, a conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, e do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante destacar que para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, os índices em referência, INPC e IPCA-E, tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pela Suprema Corte (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09/12/2021, ficou consignado que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (Grifo nosso). Com efeito, no interregno compreendido entre 04/2006 e 08/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, ao passo em que as condenações de natureza assistencial sujeitam-se ao IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sujeitam-se ao índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em suma, aplicando essas premissas ao caso concreto, depreende-se que o cálculo da correção monetária deve observar os seguintes índices de variação: a) de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI; b) de 04/2006 a 08/12/2021, pelo INPC; c) a partir de 09/12/2021, pela SELIC. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei n°. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n°. 75 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De 30/06/2009 a 08/12/2021, deve haver incidência dos juros, uma única vez, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009, observada a tese fixada no Tema 810 do excelso Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Com efeito, a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 113/2021). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 02/04/1989 a 30/03/1993, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) RECONHECER como especiais os períodos de 02/04/1989 a 30/03/1993, de 03/05/1993 a 13/11/1994 e de 06/03/2013 a 13/11/2019, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; c) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário; d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde DER (03/11/2021), ressalvadas aquelas que eventualmente estejam abarcadas pela prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% (trinta por cento) à autora e 70% (setenta por cento) ao INSS, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n°. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como que no tocante à requerente, a exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça - é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Vilson Biava x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 263016272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: ARRESTO Nº Processo: 0003698-08.2018.8.16.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILSON BIAVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP IRINEU BAGGIO RAIMUNDO BAGGIO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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FERNANDO CARNEIRO

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SEGIO SINHORI

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003698-08.2018.8.16.0181 Processo: 0003698-08.2018.8.16.0181 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.143,26 Requerente(s): VILSON BIAVA Requerido(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP IRINEU BAGGIO RAIMUNDO BAGGIO DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que o feito passe a constar como sendo ação de cobrança. 2. Em relação à devolução dos veículos, considerando o lapso temporal transcorrido desde as manifestações juntadas nos movimentos 144.1 e 147.1, determino seja expedido mandado de averiguação/avaliação. 3. Invalide-se o mov. 163.1 pois se trata de documento que não pertence aos presentes autos. 4. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 5. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 6. No prazo acima assinalado deverá a parte ré Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda manifestar se possui interesse na tomada de novos depoimentos pessoais, como pleiteado no mov. 75.1, ou se concorda com o aproveitamento das provas já colhidas nos demais processos em trâmite neste foro, devendo, para tanto, apontar quais provas pretende sejam emprestadas, indicando o número dos processos e os respectivos movimentos, sob pena de indeferimento. 7. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 257149296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOãO CANOPF ESPóLIO DE ADELINO JOãO CANOPF

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001428-40.2020.8.16.0181 Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.323,00 Suscitante(s): ADELINO JOÃO CANOPF ESPÓLIO DE ADELINO JOÃO CANOPF representado(a) por LOURDES PEREIRA CANOPF Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para prolação de decisão final, há diligências pendentes de realização, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 2. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 3. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessório de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 4. À Secretaria para que junte aos autos os depoimentos dos requeridos, colhidos no processo 0002733-93.2019.8.16.0181, como pleiteado pela parte autora no mov. 108.1. 5. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Rosalino Flores, Romildo Daiczman e Paulo Daiczamn. 6. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, em 15 dias, retifique ou ratifique as alegações finais já apresentadas no mov. 117.1. 7. Na sequência, intimem-se os réus para alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU ARIANE BAGGIO JUNGES CNPJ: 11.636.838/0001-92 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001924-74.2017.8.16.0181 08/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio Junges04338131993Passivo19/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Execução em Meio Aberto de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:386 - Execução da Pena 0000961-66.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.213,55 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000962-51.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.206,83 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000977-88.2015.8.16.0181 16/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo24/11/2015 18:31 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000908-56.2015.8.16.0181 12/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Réu)04/12/2018 12:48 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000880-88.2015.8.16.0181 09/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo07/08/2015 18:29 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000855-75.2015.8.16.0181 07/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Acusado)13/08/2015 17:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:314 - Pedido de Prisão Temporária 0000567-64.2014.8.16.0181 27/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesVítima08/09/2014 13:01 Ariane Baggio JungesPassivo (Autor do08/09/2014 13:01 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU BALDUÍNO BAGGIO RG: 20048395 CPF: 368.180.119-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003026-63.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUINO BAGGIO36818011934Testemunha Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000694-26.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.428,64 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000964-21.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.389,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP CNPJ: 02.297.682/0001-71 Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-64.2023.8.16.0181 26/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.985,01 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002041-89.2022.8.16.0181 20/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 33.361,19 Classe Processual:40 - Monitória 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001450-30.2022.8.16.0181 05/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 366.569,66 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001398-34.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)29/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.453,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-12.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.942,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-79.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.617,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001391-42.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.414,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001401-86.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.026,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-04.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.997,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001397-49.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.139,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001396-64.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.740,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-19.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.614,64 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001394-94.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.115,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001402-71.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.937,48 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001287-50.2022.8.16.0181 14/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.212,00 Classe Processual:12081 - Incidente de Suspeição Cível 0001109-04.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 54.717,26 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000724-56.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000542-70.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.389,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000481-15.2022.8.16.0181 09/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.412,94 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000165-02.2022.8.16.0181 26/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.354,02 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0002085-45.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 715,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002083-75.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-93.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)26/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.691,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001940-86.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.283,96 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001924-35.2021.8.16.0181 22/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001500-90.2021.8.16.0181 29/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.332,60 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001189-02.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.224,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001172-63.2021.8.16.0181 18/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001037-51.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.279,78 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-66.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.730,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0000743-96.2021.8.16.0181 22/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.084,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000457-21.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.017,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000456-36.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)15/12/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.323,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000455-51.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.855,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000279-72.2021.8.16.0181 17/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.158,77 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001480-36.2020.8.16.0181 01/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo22/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)03/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0004078-94.2019.8.16.0181 21/12/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/01/2020 13:13 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo07/02/2020 16:36 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0002799-10.2018.8.16.0181 12/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/03/2019 16:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.338,11 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001477-52.2018.8.16.0181 17/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)25/07/2018 13:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.576,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003626-55.2017.8.16.0181 19/10/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)28/11/2017 13:29 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.100,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002989-07.2017.8.16.0181 31/08/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.753,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001323-68.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.732,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-90.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.130,32 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001155-66.2017.8.16.0181 05/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.433,20 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000651-60.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)12/05/2017 18:38 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.832,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000652-45.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)21/03/2017 16:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.937,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000654-15.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2018 13:22 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.068,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002676-80.2016.8.16.0181 15/09/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 77.202,47 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-68.2016.8.16.0181 18/08/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002910-96.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.188,17 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002908-29.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.779,23 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002909-14.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:57 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 756,38 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002794-90.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)06/08/2018 15:32 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.975,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002793-08.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/12/2015 16:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.305,37 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-83.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)11/09/2015 15:55 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.196,16 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001631-75.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:59 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 988,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-23.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/09/2015 19:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.988,47 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001627-38.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/10/2015 18:18 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.218,85 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-08.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 554,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001625-68.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2016 19:03 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.238,69 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001632-60.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/02/2016 19:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.836,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-45.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 16:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.084,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002636-69.2014.8.16.0181 08/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/05/2016 17:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002067-68.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 18:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 636,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002066-83.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 17:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 407,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002065-98.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/07/2015 18:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.162,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002068-53.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 14:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.994,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-79.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:41 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.091,84 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-64.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.921,58 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001632-94.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/09/2015 15:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.674,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000587-55.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)17/10/2014 15:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000586-70.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)08/05/2014 17:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.700,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000585-85.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)16/04/2014 16:04 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000448-06.2014.8.16.0181 20/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)11/04/2014 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-12.2013.8.16.0181 23/10/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor )14/02/2014 14:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 22.673,14 Classe Processual:22 - Procedimento Sumário 0001070-22.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)19/08/2014 15:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.420,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001081-51.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.786,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001068-52.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2013 17:44 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.029,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001066-82.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/08/2013 17:42 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.607,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001080-66.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.114,82 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001792-90.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)30/09/2013 17:26 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.058,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001793-75.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)08/02/2013 18:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.012,66 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001791-08.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/11/2012 15:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.185,98 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001703-67.2012.8.16.0181 30/07/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/03/2014 15:20 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.977,23 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001220-37.2012.8.16.0181 31/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)06/12/2012 18:34 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.192,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001175-33.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:51 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.118,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001174-48.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/07/2013 12:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.029,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001178-85.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/05/2014 18:02 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.320,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001177-03.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.926,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L LTDA CNPJ: 02.268.767/0001-21 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná16dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná26dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná36dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná46dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001321-98.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 7.366,06 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001064-78.2014.8.16.0181 02/05/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Ativo (Requerente)23/06/2015 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.958,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná56dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná66dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU JOÃO AGOSTINHO BAGGIO RG: CPF: 513.577.809-82 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000965-06.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.338,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000432-86.2013.8.16.0181 26/02/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Testemunha09/09/2013 14:29 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:355 - Carta Precatória Criminal 0000154-56.2011.8.16.0181 15/12/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo06/02/2012 17:52 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:60 - Separação Consensual Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU LETÍCIA BÁGGIO JUNGES RG: 20296542 CPF: 602.915.759-00 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BÁGGIO / DARCI BÁGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo27/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001344-68.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 392.435,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001267-59.2022.8.16.0181 13/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 2.053.960,80 Classe Processual:38 - Habilitação 0000327-94.2022.8.16.0181 14/02/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Vítima29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0001943-75.2020.8.16.0181 18/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Autor do05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Testemunha30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Liane Baggio Araldi RG: 44052180 CPF: 619.995.989-20 FILIAÇÃO: Leopoldina Baggio / Darci Baggio Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002019-36.2019.8.16.0181 11/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Passivo (Autor do16/10/2019 10:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000998-93.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.760,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000997-11.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.697,44 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Lídia Baggio de Jesus RG: 2021509 CPF: 525.029.619-04 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000521-70.2017.8.16.0181 20/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002099-39.2015.8.16.0181 11/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor)22/07/2016 19:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.492,04 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000019-44.2011.8.16.0181 22/11/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Deprecante)12/12/2011 18:27 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 47.500,00 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO - EIRELI CNPJ: Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDO75561910000142Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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