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Processo nº 0014171-04.2025.8.16.0021

ID: 255833950

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014171-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FAGUNDES DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014171-04.2025.8.16.0021 Processo: 0014171-04.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Intimação Data da Infração: 26/03/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): CARLOS HENRIQUE SCHMIDT (RG: 139690206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.480.149-32) Avenida Oscar Stein, s/n coordenadas geográficas S24º 49' 52.709", W 53º 38'17.308 - Sede Alvorada - Zona Rural - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99145-8612 / (45) 99113-8823 / (45) 99112-8730 I – Cuida-se de pedido formulado pela autoridade policial para que seja autorizado o compartilhamento de provas colhidas nos presentes autos com o Inquérito Policial nº 2024.0137579 – DPF/CAC/PR, vinculado ao processo nº 0008519-06.2025.8.16.0021, no qual igualmente figura como investigado o autuado CARLOS HENRIQUE SCHMIDT. A pretensão se fundamenta na conexão probatória entre os fatos apurados em ambos os procedimentos, considerando que os elementos informativos obtidos no presente feito possuem relação direta e substancial com a investigação em trâmite naquele outro inquérito, especialmente porque o cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão deferida nos autos correlatos teve como fundamento os indícios inicialmente colhidos no processo ora em análise, conforme bem exposto pela autoridade policial no ofício de mov. 25.2. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou de forma favorável ao pleito (mov. 28.1). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. II – Considerando que o compartilhamento de provas ora pleiteado não acarreta qualquer prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, revelando-se, ao contrário, medida legítima, útil e necessária à persecução penal eficiente, mostra-se plenamente cabível a sua autorização. Assim, defiro o pedido formulado, autorizando o compartilhamento dos elementos informativos colhidos nestes autos, inclusive aqueles que vierem a ser produzidos futuramente, como eventuais laudos periciais, com o Inquérito Policial nº 2024.0137579 – DPF/CAC/PR, vinculado ao processo nº 0008519-06.2025.8.16.0021, devendo ser rigorosamente observado o regime de segredo de justiça que recai sobre ambos os procedimentos. III - Oficie-se à autoridade policial responsável pela condução do presente feito para que providencie a extração e o envio dos elementos informativos já constantes destes autos, bem como daqueles que vierem a ser produzidos, ao juízo competente responsável pelo processo nº 0008519-06.2025.8.16.0021, com expressa menção à natureza sigilosa do feito e à observância do segredo de justiça que incide sobre o conteúdo compartilhado. IV – Dê-se ciência as partes. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Jose Ferreira Gomes x Espólio De Luzia Pinto Da Silva e outros

ID: 274978544

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-47.2011.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA MUNICíPIO DE INDIANóPOLIS/PR OTáVIO MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSE AIRTON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AIRTON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel…

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Processo nº 0003669-16.2024.8.16.0126

ID: 306064413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palotina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003669-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYR DAZZI

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 …

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Rosangela Gomes Guimaraes Soares x Tereza Gomes Guimaraes

ID: 308588172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-91.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

TEREZA GOMES GUIMARAES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0…

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Maria Elizabeth Schroeder

ID: 292614474

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026464-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH SCHROEDER

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0026464-06.2025.8.16.0021 …

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Toscan & Toscan Ltda x Daiani Dos Santos Marchiore

ID: 256912755

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015115-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TOSCAN & TOSCAN LTDA

Polo Passivo:

DAIANI DOS SANTOS MARCHIORE

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Karina Gaieski x Município De Cascavel/Pr

ID: 309952941

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028598-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA GAIESKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRACARO

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028598-06.2025.8.16.0021 Processo: 0028598-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.798,56 Requerente(s): KARINA GAIESKI Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Cristiane Tracz Catrinck x Município De Cascavel/Pr

ID: 309903232

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004639-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TRACZ CATRINCK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

AIRTON MATHEUS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Processo nº 0014824-06.2025.8.16.0021

ID: 300580307

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0014824-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUNELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014824-06.2025.8.16.0021 Processo: 0014824-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): LEONARDO FERNANDES 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LEONARDO FERNANDES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inicialmente, destaco que ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, somente podem ser impostas as medidas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimento à programa ou curso educativo. O descumprimento das referidas medidas implica que o agente seja submetido à admoestação verbal e multa, sucessivamente (art. 28, § 6º, da Lei 11.343/2006), no entanto, a admoestação não tem cunho coercitivo e a multa não poderá ser tratada como sanção penal. Assim, as medidas fixadas para o referido delito somente terão eficácia se o agente voluntariamente acatar as decisões judiciais, na medida em que não é possível sua coerção pessoal. No caso, restou inexitosa tentativa de aplicação da medida educativa de comparecimento a cinco reuniões do Grupo dos Narcóticos Anônimos - NA nesta cidade (cf. certidão de evento 23.1). 3. Diante do acima exposto, ACOLHO as razões ministeriais (evento 26.1) como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos. 4. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Bruna Carla Felipe x Município De Cascavel/Pr

ID: 295408295

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016279-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA FELIPE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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HELLEN HARUMI SUZUMURA

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0016279-06.2025.8.16.0021 Processo: 0016279-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.500,00 Requerente(s): BRUNA CARLA FELIPE Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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