Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003669-74.2023.8.16.0021" – Página 4 de 14

Rosangela Gomes Guimaraes Soares x Tereza Gomes Guimaraes

ID: 308588172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-91.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

TEREZA GOMES GUIMARAES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0…

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Icavel Veiculos Ltda x Rosangela De Melo e outros

ID: 295414002

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004639-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICAVEL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA DE MELO TRANSPORTADORA ARNDT ME

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CORDEIRO DE ÁVILA

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LAÍS ATAMANTCHUK DE ÁVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0004639-74.2023.8.16.0021 Processo: 0004639-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$123.242,92 Exequente(s): ICAVEL VEICULOS LTDA Executado(s): ROSANGELA DE MELO TRANSPORTADORA ARNDT ME DESPACHO 1. Preliminarmente, registro que a devolução da correspondência com a ressalva “não procurado” (mov. 130.1) não significa que o destinatário não resida no endereço, mas sim que, inviável a entrega e emitido aviso para a pessoa retirá-la na agência, o destinatário não a procurou no prazo regulamentar. Nesse sentido, o resultado da seguinte consulta, extraída de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº. 019.364/2010-5: “Em consulta realizada pela minha assessoria à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, via site http://www.correios.com.br/, obteve-se o seguinte esclarecimento (doc. 124): Pergunta: Segundo as normas dos Correios, o que significa o termo “não procurado” no recibo da carta registrada? Resposta: Em resposta a sua manifestação informamos que são feitas três tentativas de entrega, caso não seja possível entregar o objeto devido a ausência do destinatário, o objeto é encaminhado para uma agência dos Correios mais próxima do endereço de destino para que seja retirado (Posta Restante). A agência emitirá um aviso ao destinatário solicitando seu comparecimento na unidade onde o objeto está disponível para retirada por um prazo determinado, após este prazo o objeto retorna ao remetente com a menção (Não Procurado). ” 2. Nessa conformação, para evitar nulidade processual, renovem-se a diligência de mov. 128.1, por meio de mandado regionalizado. 3. Cumprido o item anterior e inexistente de oposição do devedor, converter-se-á a penhora (mov. 106.1) em pagamento. Nesse caso, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Saulo Dos Santos Alves Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259298044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005415-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAULO DOS SANTOS ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005415-74.2023.8.16.0021 Processo: 0005415-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$50.127,00 Exequente(s): SAULO DOS SANTOS ALVES JUNIOR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, preclusa esta decisão, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 22 de abril de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Carlos Cardoso Pego

ID: 309515873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008907-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CARLOS CARDOSO PEGO

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Clovis Ay More x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 278533845

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022778-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AY MORE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Residencial Das Graças x André Da Luz Gonçalves e outros

ID: 259300064

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-48.2020.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ANDRé DA LUZ GONçALVES FERNANDA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MACIEL WINTER

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GIOVANNI SANTORO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joao Maria Sant Ana

ID: 314274393

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003669-94.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO MARIA SANT ANA

Conclusão

Advogados:

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Solange Dias De Almeida x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 258535430

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-89.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 2…

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Daniel Alves Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294458104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024136-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024136-74.2023.8.16.0021 Processo: 0024136-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$61.976,85 Autor(s): DANIEL ALVES CABRAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação "previdenciária de concessão de auxílio-acidente" em que o réu formulou proposta de acordo e a parte autora manifestou aceite. Isto posto, homologo todos os termos do acordo proposto pelo INSS, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. Custas conforme acordado. Havendo omissão no acordo, as custas serão divididas entre as partes conforme art. 90 §2o do CPC. Sendo o autor beneficiário da AJG sua quota parte ficará com a exigibilidade suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98 §3o CPC. Custas remanescentes dispensadas nos termos do art. 90 § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, e com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 3. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar comprovante de implantação do benefício e a conta de liquidação do crédito no prazo de 30 dias. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, faça remessa dos autos ao contador judicial. 8. Não havendo impugnação à conta, os autos deverão vir conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV/Precatório. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Daniele Simone Dos Santos Da Silveira x Município De Mandirituba/Pr

ID: 306176485

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003669-52.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SIMONE DOS SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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GISELE BAPTISTA SOARES

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

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OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater…

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