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Dayane Franco De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 263153357

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0003867-31.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2024.8.16.0004 Processo: 0003867-31.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$2.227,45 Requerente(s): DAYANE FRANCO DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 2.227,45 (dois mil e duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), bem como as retenções de contribuição previdenciária em R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), com data-base de abril de 2024. Ficam também homologados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal, totalizando R$ 222,74 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, bem como RPV referente aos honorários advocatícios, incluindo-se o valor das custas de expedição nas requisições de pagamento. É certo que cabe à parte antecipar as custas dos atos que requerer no processo, conforme o artigo 82 do CPC. Entretanto, à vista do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Incluam-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedidas as requisições, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 26 de novembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Rosita Fagundes Da Silva x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 257593267

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-95.2017.8.16.0159

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSITA FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE BALECHE NETO

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MOISÉS MOURA SAURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São …

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Processo nº 0003867-78.2023.8.16.0129

ID: 276917264

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-78.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.D.S. S.I.F.D.S.

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

IESER MOHAMAD MOAROUF ABOU MOURAD

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LARYSSA PATRÍCIA FAVA GARCIA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0003867-78.2023.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Marinalda Raspini x Alan Cristhian Candiotto

ID: 311723556

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-63.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA RASPINI

Polo Passivo:

ALAN CRISTHIAN CANDIOTTO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE MAFFISSONI

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DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003867-63.2025.8.16.0079 Pauta de Julga…

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Sindsec-Pr Sindicato Que Representa O Conjunto Dos Servidores Da Secretaria Da Criança E Da Juventude Do Paraná, E Servidores E Trabalhadores Em Entidades De Atendimento A Criança Ao Adolescente Pri x Estado Do Paraná

ID: 276280262

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-36.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANçA E DA JUVENTUDE DO PARANá, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANçA AO ADOLESCENTE PRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

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GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-36.2021.8.16.0004 …

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Ederson Ricardo Saldanha x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 262427369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-10.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES

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BRUNO MAIDL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Processo nº 0003867-03.2021.8.16.0209

ID: 313801168

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-03.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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I. R. Carlesse Pescados Epp e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 317471774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-02.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. R. CARLESSE PESCADOS EPP PASCHOAL PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-02.2022.8.16.0101 Processo: 0003867-02.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$239.874,16 Autor(s): I. R. Carlesse Pescados Epp (CPF/CNPJ: 05.457.401/0001-99) Avenida Getúlio Vargas, 169 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: icarlesse@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3432-3652 PASCHOAL PESCADOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.343.610/0001-62) Avenida Getúlio Vargas, 169 Sala 01 - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.890-000 - E-mail: contato@pplogbrasil.com.br - Telefone(s): (43) 98462-3552 Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Avenida Rio de Janeiro, 555 salas 501, 506, 701, 1701 - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 - E-mail: dependencia@bradescoseuros.com.br DECISÃO 1. Compulsando os autos de nº 0001279-17.2025.8.16.0101 ED, verifica-se que as partes entabularam acordo, o qual foi devidamente homologado (mov. 10.1). 2. Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerido em mov. 81.1. 2.1. Ressalto que, para maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2.2. Atente-se à Secretaria quanto aos poderes do procurador da parte, e caso não haja expressa previsão na procuração para receber os valores, expeça-se exclusivamente para a parte. 3. Nada mais subsistindo nos autos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Sociedade Comunitário De Habitação Popular Do Parque D Pedro I

ID: 275253451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-24.2015.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

SOCIEDADE COMUNITáRIO DE HABITAçãO POPULAR DO PARQUE D PEDRO I

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-24.2015.8.16.0173 Processo: 0003867-24.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.851,44 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SOCIEDADE COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR DO PARQUE D PEDRO I 1. A parte exequente solicitou a expedição de citação por edital, eis que realizou todas as buscas de endereços disponíveis. Relato no essencial. DECIDO. Pois bem, para a realização da citação por edital, é necessário o esgotamento das tentativas de citação com a busca de endereço em todos os sistemas disponíveis, envio das cartas nos endereços encontrados e ao menos uma tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, conforme se observa do certificado na seq. 340.1, até o momento não foi realizada a diligência através de mandado, o que impossibilita a expedição de citação por edital. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO – INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 249 E 275, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0105820-50.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.03.2025) Posto isso, indefiro o pedido realizado na seq. 339.1, devendo o exequente prosseguir com o cumprimento das diligências necessárias. 2. Diligências e intimações necessárias Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Denise Dybas Dias x Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 260726863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DYBAS DIAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MILLENA CRISTINE DOS SANTOS

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-45.2016.8.16.0187 Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS representado(a) por RAUL DIAS JUNIOR Executado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA SENTENÇA ** RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS representado(a) por RAUL DIAS JUNIOR em face da JOSE FERREIRA DA SILVA e VICENZA MARCENARIA LTDA. No mov. 274.1 foi juntado ao feito um acordo entabulado de forma extrajudicial pelas partes, sendo pugnada a sua devida homologação por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual, urge a homologação do acordo formulado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO por sentença o acordo em tela, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se ofício ao 05°Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba, determinando a baixa definitiva do registro de débito contido no extrato juntado em mov. 1.10 no valor de R$ 4.523,00, conforme já determinado em decisão de mov.101. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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