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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edenilson Dos Santos

ID: 311097216

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-72.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDENILSON DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-72.2025.8.16.0058 Processo: 0004569-72.2025.8.16.0058 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): EDENILSON DOS SANTOS 1. Estando a denúncia ofertada pelo Ministério Público em estrita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO-A para que produza os efeitos jurídicos legais. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Paraná, se já não constarem dos autos. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem (CN 6.15.1, inciso II). 4. Verifica-se que o denunciado não foi localizado no endereço constante dos autos para intimação da audiência de proposta de acordo de não persecução tornando inócua a tentativa de citação no mesmo local. Assim, encaminhem-se os autos ao agente ministerial a fim de que diligencie novo endereço ou sendo o caso, requeira citação pela via editalícia. 4.1- Informado novo endereço, cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de oito (pena máxima igual ou superior a 4 anos) ou cinco (pena máxima inferior a 4 anos), qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário. 5. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) denunciado(s) para manifestar eventual impossibilidade de constituir defensor, advertindo-o(s) que nesta hipótese lhe(s) será nomeado um advogado. 5.1 Intime-se, ainda, para fornecer um telefone para contato. 6. À Serventia para que diligencie nos sistemas disponíveis o número do RG e CPF do denunciado, cadastrando-o no PROJUDI, caso ainda não realizado. 7. Retire-se da pauta a audiência designada em mov. 50. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Guarapuava, 26 de junho de 2025. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leilton Moreira Da Silva

ID: 262750228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. 2. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 3. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual determino ao cartório a indicação de Advogado por meio do convênio firmado entre a OAB/PR a e TJ/PR, o qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 5. Se houver declinação, promova a Escrivania a indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 6. Defiro o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público, item 2, 3, 4 e 5. Providencie a Escrivania. 7. Acolho o entendimento exposto no item 6, 7 e, por ora, 8 da cota ministerial. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Henrique Goncalves Mendes 10702868930

ID: 262838554

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-89.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GONCALVES MENDES 10702868930

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Ana Cassia Vandressen De Souza e outros x Ligia Fernanda Cardoso

ID: 307473981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-37.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA VANDRESSEN DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MELO JUABER TAYLAN DOS SANTOS DIAS MARIANA DA SILVA COPETTI MARLENE INEZ ZORZO VITORIA HELENA BARBOSA

Polo Passivo:

LIGIA FERNANDA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE QUEIROZ

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

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CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Ana Cassia Vandressen De Souza e outros x Ligia Fernanda Cardoso

ID: 278764706

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-37.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA VANDRESSEN DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MELO JUABER TAYLAN DOS SANTOS DIAS MARIANA DA SILVA COPETTI MARLENE INEZ ZORZO VITORIA HELENA BARBOSA

Polo Passivo:

LIGIA FERNANDA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE QUEIROZ

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Itau Unibanco Holding S.A. x Geneci Vargas

ID: 295410509

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004569-89.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

GENECI VARGAS

Conclusão

Advogados:

MONICA FERNANDES LOPES

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CAROLINY MARIA BONFIM FIGUEIREDO ALVES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004569-89.2024.8.16.0193 Processo: 0004569-89.2024.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.389,23 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): GENECI VARGAS 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu junte a documentação determinada no despacho retro, sob pena de indeferimento da gratuidade da Justiça. 4.1)-Decorrido o prazo sem juntada dos documentos, resta INDEFERIDO o benefício da Justiça gratuita ao réu. 5)-Caso requerido pelas partes, desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. 6)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 7)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7.1)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 8)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Araujo Milani Comercio De Peças Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 278132975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004569-38.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-38.2024.8.16.0113 Processo: 0004569-38.2024.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.746,99 Embargante(s): ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEÇAS LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Trata-se de embargos à execução proposto por ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEÇAS LTDA, no qual requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Oportunizada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, a embargante juntou balanço patrimonial e demonstrativo de resultados relativos ao mês de dezembro/2024. DECIDO. Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Preconiza o artigo 98, CPC, que a pessoa natural ou jurídica terá direito à gratuidade da justiça se os recursos forem insuficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 2, CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Humberto Theodoro Junior anota que “o incidente em questão não pode ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 58ª. ed., Rio de Janeiro : Forense, 2017, p. 325 ). O deferimento do benefício não impede a parte contrária de impugnar o pedido da gratuidade. Da documentação juntada pela embargante, verifica-se que possui ativo e estoque expressivos, ambos em valor superior a R$ 500.000,00, pelo que, ainda que o único demonstrativo juntado indique prejuízo, a expressão dos recursos geridos é totalmente incompatível com a alegada incapacidade econômica. Desse modo, não tendo a embargante comprovado a real necessidade de gozar do benefício requerido, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intime-se para pagar as custas, sob pena de extinção do processo. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Adair Pedro Da Silva e outros

ID: 299399081

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

ADAIR PEDRO DA SILVA DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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DIONES PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002339-60.2018.8.16.0104 Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.398,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): Adair Pedro da Silva DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER 1. A executada Iria apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos determinada em mov. 246.1. Sustentou que os valores a receber possuem natureza alimentar, sendo destinado exclusivamente a sua subsistência e de sua família. Além disso, informou que possui contrato de honorários no importe de 30% sobre o montante auferido naquele processo, verba que também é impenhorável. A parte exequente se manifestou no mov. 252.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Veja-se que, no caso em análise, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade somente no que tange aos honorários contratuais destinados à procuradora da executada, uma vez que houve concordância do exequente (mov. 252.1). Já a quantia que a executada receberá em decorrência de êxito nos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 possui natureza indenizatória e está sujeita à penhora, conforme entendimento deste e. Tribunal. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR PRETÉRITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002376-35.2022.8.16.9000 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.03.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. [...] INDICAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA POSSUI EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTRIÇÃO DE APROXIMADAMENTE 22,5% DO TOTAL DO CRÉDITO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ADVINDO DE AÇÃO JUICIAL PREVIDENCIÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR, REVESTINDO-SE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. EXECUTADA REVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022876-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.02.2024). Não há comprovação, ao menos neste momento, que dada constrição causará prejuízo ao sustento da executada e sua família, considerando que não houve penhora diretamente na fonte de benefício previdenciário. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada para o fim de limitar a penhora no rosto dos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 a 70% do crédito a ser recebido, reservando-se 30% a título de honorários contratuais à procuradora da executada. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Cumpra-se conforme decisão de mov. 246.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do processo executório, bem como indique outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, III). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 09 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Anderson Vais De Lara e outros

ID: 305859698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Fabricio Pedroso De Siqueira

ID: 308081034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0004569-76.2024.8.16.0165 Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de feito instaurado com o objetivo de reavaliar a prisão preventiva imposta em face de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/19. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 55.1), ao passo que a d. Defesa do requerido requereu a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção de seu decreto prisional (mov. 58.1). É o relatório. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Contudo, no caso dos autos, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram. Nesse sentido, aliás, como medida de economia e celeridade processual, desde logo, reporto-me às razões consignadas na decisão proferida ao mov. 18.1. Conforme já consignado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominadas ao delito imputado ao réu supera o patamar de quatro anos. Já o periculum libertatis se consubstancia pela de necessidade de se acautelar a ordem pública. As circunstâncias que envolveram a ação delituosa revelam os contornos de periculosidade do requerido, e justificam a manutenção de sua prisão preventiva. No mais, consigno que o réu se encontra preso há aproximadamente onze meses (cf. informações obtidas via Sistema Projudi), e que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, com sentença condenatória, aguardando-se o julgamento do recurso de apelação interposto pela d. Defesa. Consigne-se que o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. Nestes termos, não há como se aventar eventual excesso de prazo da prisão do acusado, ao menos até o presente momento. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), resta INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão preventiva, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENDO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA. 3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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