Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004617-04.2022.8.26.0302" – Página 4 de 10

João Jorge Hellu e outros x Fabiano Correa Salvador e outros

ID: 259235187

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO JORGE HELLU RAFAEL SANDRI HELLú ROSâNGELA TERESINHA SANDRI HELLú

Polo Passivo:

FABIANO CORREA SALVADOR MARCELO TOSHIO MIURA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLEN BERTOCELLO DE CARVALHO

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RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:…

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Processo nº 0004617-24.2025.8.16.0028

ID: 279769909

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004617-24.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA DE LARA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0004617-24.2025.8.16.0028 Processo: 0004617-24.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GUILHERME SOUZA DE LARA Vistos etc. Vistos etc. O DD. Delegado de Polícia informa a este Juízo de plantão a prisão em flagrante de GUILHERME SOUZA DE LARA. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidas no respectivo auto, na sequência legal, os condutores, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Pelo que se denota dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Apesar da gravidade dos fatos, entendo possível a concessão do benefício da liberdade provisória, com aplicação de medidas diversas da prisão, uma vez que o indiciado não apresenta antecedentes criminais específicos e considerando a pena, em abstrato, prevista para o tipo penal imputado ao indiciado. Ademais, ausente requerimento de prisão cautelar. Desta feita, concedo ao indiciado o benefício da liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas: a comparecimento a todos os atos do processo; b manutenção de endereço atualizado. Fica ciente o acusado que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas importará em decretação da sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Oportunamente, distribua-se. Ciência ao Ministério Público. Colombo, 24 de maio de 2025. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

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Emiliana Pedroso Miguel x Município De Maringá/Pr

ID: 261121497

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-84.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILIANA PEDROSO MIGUEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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DIEGO CHAVES VERONEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S…

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Sigilo x Sigilo

ID: 305451315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004617-36.2021.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNO LUIZ ARTIGAS MARTINS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0004617-36.2021.8.16.0037 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Gilberto Burin x Angelo Gentil Burin e outros

ID: 324911832

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004617-83.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BURIN

Polo Passivo:

ANGELO GENTIL BURIN DANILO JOAO BURIN MARCELINO JOSé BURIN

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALBERTO ANTONIO SANTANA

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VIVIAN DE SOUZA ZOLET

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LUIZ CARLOS BARBOSA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0004617-83.2025.8.16.0170 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Município De Maringá/Pr x Jair Donizeti Manieri

ID: 256496396

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004617-28.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JAIR DONIZETI MANIERI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0004617-28.2022.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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M. Cortez Comércio De Óculos Epp Eireli x Julio Henrique Da Conceiçao

ID: 276276694

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-71.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. CORTEZ COMéRCIO DE ÓCULOS EPP EIRELI

Polo Passivo:

JULIO HENRIQUE DA CONCEIçAO

Conclusão

Advogados:

MIRELA CRISTINA BARRUECO BARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0004617-71.2021.8.16.0090 Processo: 0004617-71.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.944,21 Exequente(s): M. CORTEZ COMÉRCIO DE ÓCULOS EPP EIRELI Executado(s): JULIO HENRIQUE DA CONCEIÇAO Vistos, etc... 1. HOMOLOGO o acordo (seq. 110.1) na modalidade negócio jurídico processual, a manter o presente rito de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922DO CPC- NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). 2. À Secretaria para que recolha o mandado expedido na seq. 105 independente de cumprimento. 3. Após, arquivem-se os autos, com base no art. 471, §5º do Código de Normas. Em caso de inadimplemento de quaisquer das prestações, a parte exequente poderá pleitear prosseguimento do feito, por mera petição, a indicar objetivamente as diligências para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Odir De Jesus

ID: 320505718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0004617-33.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ODIR DE JESUS

Conclusão

Advogados:

EDUARDA GABRIELLE LEITE SUZENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-33.2025.8.16.0025 Processo: 0004617-33.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ODIR DE JESUS Vistos. Considerando que o acusado firmou acordo de não persecução penal, homologado em juízo, acolho os pedidos formulados na inicial a fim de que seja dado início ao cumprimento das condições acordadas pelas partes. Denota-se que as guias da prestação assumida já foram emitidas (seq. 9.1) e expedido o mandado para intimação do executado para cumprir a obrigação (seq. 11.1). Tão logo adimplidas as prestações, deverá ser colacionado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar dos vencimentos dos boletos, o respectivo comprovante de pagamento. Inerte a parte executada, cientifique-se o Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 10°, do CPP[1]. Restando cumpridas as condições estabelecidas no acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando, em seguida, conclusos para os fins do art. 28-A, § 13°, do CPP[2]. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Providências e intimações necessárias. Araucária, 04 de julho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta [1]§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. [2]§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

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Neri Ramos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324497518

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-58.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

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THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004617-58.2023.8.16.0104 Processo: 0004617-58.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$28.325,44 Autor(s): NERI RAMOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta por NERI RAMOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (mov. 68.1). A parte autora concordou com a proposta de acordo oferecida pelo INSS (mov. 72.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. 3. Custas e honorários na forma do acordo, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3°, do CPC. 3.1. Atente-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que as obrigações decorrentes do acordo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar no feito a implementação do benefício previdenciário da parte autora, bem como apresentar demonstrativo de cálculo dos atrasados e dos honorários advocatícios. 6. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, também em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Nerci De Oliveira x Município De Palmital/Pr

ID: 309521771

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004617-79.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMITAL/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO AMORIM SCHREINER

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JULIO CEZAR DA SILVA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -…

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