Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005200-10.2000.8.26.0318" – Página 4 de 9

Devanir Garcia Linfanti e outros x Rosana Paredes

ID: 259404507

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-90.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR GARCIA LINFANTI SILVANA DOS SANTOS BRAZ LIFANTI

Polo Passivo:

ROSANA PAREDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes…

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Banco Bradesco S/A x Rafaela Romano Fachine

ID: 326811043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005200-04.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAFAELA ROMANO FACHINE

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EVANDRO AMÂNCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-04.2021.8.16.0075 Processo: 0005200-04.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.339,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Maxpel Comercial EIRELi - EPP Rafaela Romano Fachine Vistos. 1. A parte executada sustentou, por meio de petição de mov. 265.1, que os valores bloqueados pela CAIXA, em mov. 223.2, seriam impenhoráveis, por não ultrapassarem a quantia 40 (quarenta) salários mínimos e por se tratar de conta poupança, aplicando-se a regra absoluta de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou, pugnando pela manutenção dos bloqueios. Os autos vieram conclusos. 2. Pois bem, sabe-se que, em via de regra, nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal entendimento do legislador visou proteger os poupadores e cidadãos que se encontram em uma situação de vulnerabilidade financeira, devendo ter suas quantias monetárias poupadas protegidas. Conforme consta na resposta do ofício expedido em mov. 223.1, a CAIXA informou que a parte executada não possuiria aplicações ou investimentos, mas que possuiria contas de poupança, nos termos dos extratos de mov. 233.2, motivo pelo qual realizou o bloqueio de tais verbas. Nos termos do extrato de mov. 223.2, a conta poupança indicada é a mesma dos extratos bancários acostados em mov. 274.2, não havendo dúvidas da impenhorabilidade das verbas depositadas, nos termos do art. 833, X, do CPC. Diante disso, defiro o pedido de mov. 274.1, para serem desbloqueados os valores encontrados na conta poupança da parte executada, por se tratarem de valores depositados não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos moldes da fundamentação. Para fins de cumprimento da presente decisão, tendo em vista que o bloqueio se deu em razão de cumprimento de ofício e não de busca via SISBAJUD, oficie-se à CEF, com cópias dos documentos, para que proceda ao desbloqueio. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Paulo Cesar Teixeira Hohmann x Lilian Regina Lang

ID: 257364856

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara de Família de Curitiba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0005200-48.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA HOHMANN

Polo Passivo:

LILIAN REGINA LANG

Conclusão

Advogados:

LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

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VITÓRIO KARAN

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Página . de . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 5º andar - Ce…

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Denilson Janderson Trombetta x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 322769980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-33.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

SANNY FABBRIS CASSINS

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DENILSON JANDERSON TROMBETTA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Alexandre Straton Campbell e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 307914196

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-39.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE STRATON CAMPBELL ANNE EVELYN GOMES CAMPBELL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DEBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henryck Lima França

ID: 298301810

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRYCK LIMA FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-94.2025.8.16.0129 Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PAULO HENRYCK LIMA FRANÇA DECISÃO Da análise dos autos, com relação ao(s) delito(s) do(s) artigo(s) 15 da Lei n. 10.826/2003, verifica-se a inexistência de justa causa para a ação penal, nos termos do parecer retro: Entende esta agente ministerial existirem elementos suficientes para a promoção, desde logo, do arquivamento, julgando desnecessária a continuidade do trâmite do procedimento. A análise dos autos revela que, apesar da gravidade dos fatos narrados pela autoridade policial, o desenvolvimento da persecução penal demonstrou a inviabilidade de se prosseguir com a acusação, notadamente em razão da ilegalidade da prisão em flagrante, reconhecida pelo Poder Judiciário. Diante do reconhecimento judicial de que a prova do delito está umbilicalmente ligada a um flagrante eivado de nulidade, decorrente da provável violência policial, todo o acervo probatório inicial se encontra contaminado. A própria autoridade judiciária citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "inviável a imposição da condenação" quando o testemunho policial é o único meio de prova e está ligado a um flagrante nulo por violência. Para o oferecimento da denúncia, é imprescindível a existência de justa causa, consubstanciada em um lastro probatório mínimo que aponte, de forma razoavelmente segura, a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. No presente caso, com o relaxamento da prisão e a fundamentada desqualificação dos elementos informativos colhidos na fase inicial, a justa causa foi desconstituída. Assim, revela-se desnecessário e inútil o seguimento do presente feito, mormente a partir dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37) e da economicidade da Administração Pública (art. 70, CF). Nesse contexto, por inexistir patente ilegalidade ou teratologia e sem prejuízo de eventual deliberação diversa pela instância revisora competente (mediante provocação do legitimado), ACOLHO a promoção retro e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento investigatório, no tocante ao(s) delito(s) mencionado(s), com base no art. 28, caput e § 1º, do CPP e na interpretação firmada nos julgamentos das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 (ementa, inciso VII, alíneas "f" e "g", e itens 20 e 21), ressalvado o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensadas as intimações das parte(s). Anotações e diligências necessárias (arts. 824, I, e 825, CNFJ), arquivando-se ao final (art. 840, CNFJ). Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Município De Céu Azul/Pr x A F Rauschkolb Me e outros

ID: 294509786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-49.2019.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Polo Passivo:

A F RAUSCHKOLB ME ALBERTO FREDERICO RAUSCHKOLB

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE VANIN JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0005200-49.2019.8.16.0115 Processo: 0005200-49.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.447,31 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): A F RAUSCHKOLB ME ALBERTO FREDERICO RAUSCHKOLB Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1. Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. Observe-se o item 2.4 desta decisão caso constatada alienação fiduciária sobre o veículo penhorado. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Reinaldo Costa Bueno

ID: 321716249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-13.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

REINALDO COSTA BUENO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Emerson Fernando Coutinho Ruzza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300163683

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005200-22.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDO COUTINHO RUZZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLA YAMAMOTO PEIXOTO

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SÉRGIO LUIZ DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-22.2025.8.16.0056 Processo: 0005200-22.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$23.568,48 Autor(s): EMERSON FERNANDO COUTINHO RUZZA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 1.1- Desde modo, diante do pronto desinteresse da parte autora na tentativa de composição, manifestada na peça inicial, bem como do difícil grau êxito em realização de acordos em ações que versam sobre matérias similares, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação. 1.2- Caso exista interesse expresso das partes na tentativa de composição no curso da tramitação da ação, desde já autorizo a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência, na modalidade virtual, devendo as partes serem intimadas para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 1.2.1- Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), ou por correio ou mandado, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Aparecida Dos Santos x Município De Arapongas/Pr

ID: 312044936

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005200-55.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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MARCIO RENATO PIERIN

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-55.2025.8.16.0045 Processo: 0005200-55.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.583,93 Requerente(s): APARECIDA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), autuada sob nº 0039547-26.2023.8.16.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n º. 4.451/2015, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento, que se deu em 16 de maio de 2024. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PARÂMETROS DE CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 25/STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 04. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA SANAR O VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e do Tema 25/STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, tal como ocorre na previsão de recebimento da gratificação de insalubridade vinculada a percentual do piso nacional (STF - RE 565714/SP).3. Os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste julgamento (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0039547-26.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.05.2024) 2. Outrossim, por força do contido no art. 927, I, do Código de Processo Civil c/c Tema n º. 484, da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Órgão Especial, em âmbito estadual, possui o monopólio em matéria de interpretação constitucional com relação a leis municipais, já tendo decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado no presente feito e aplicado efeitos ex nunc à decisão, de modo que não retroagiriam seus efeitos para pagamento de diferenças pecuniárias, e sem olvidar de que a Lei Municipal nº. 5.376/2025 já atendeu ao comando da “ADI” no que tange a alteração do indexador do adicional de insalubridade para não corresponder ao salário-mínimo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem, fundamentadamente, se subsiste interesse processual, e advertindo-se que o silêncio da parte reclamante implicará na presunção de desistência da ação. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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