Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005280-24.2025.8.26.0309" – Página 4 de 10

Aline Kuster De Oliveira e outros x Estado Do Paraná

ID: 256051640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005280-18.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KUSTER DE OLIVEIRA PRICILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-18.2025.8.16.0013 Processo: 0005280-18.2025.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ALINE KUSTER DE OLIVEIRA Pricila Aparecida da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Defesa (seq. 1.1), por meio da qual se requer a substituição da pena aplicada por prestação pecuniária, parcelada em valores mensais não superiores a meio salário-mínimo, com fundamento em nova situação econômica das sentenciadas, juntando, para tanto, documentos comprobatórios. Contudo, verifica-se que a sentença condenatória proferida nos autos principais já transitou em julgado em 31/07/2024 (mov. 220.1), razão pela qual, não compete a este Juízo deliberar sobre a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos imposta. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução promover e fiscalizar o cumprimento da pena, podendo inclusive, nos termos dos artigos 148 e 149 da LEP, alterar, motivadamente, a forma de execução da pena, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às peculiaridades do caso concreto. Assim, eventuais pedidos de substituição, parcelamento ou readequação da forma de cumprimento da pena devem ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal competente, nos autos de Execução Penal. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Criminal (de Conhecimento) para apreciar o pedido formulado pela Defesa e determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Marcio Macan Francisco x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311721187

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-86.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACAN FRANCISCO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RICARDO COLASSO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0005280-86.2024.8.16.0034 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Vanilda Aparecida Pereira De Cristo Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 260197824

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-53.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA PEREIRA DE CRISTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0005280-53.2024.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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D.J.B.F. e outros x D.J.B.F. e outros

ID: 256502049

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-97.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

D.J.B.F. M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

D.J.B.F. M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0005280-97.2021.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Emprev Soluções Financeiras Ltda x Alecxandro Alves Santos e outros

ID: 281940068

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-32.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMPREV SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ALECXANDRO ALVES SANTOS LUANA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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GABRIEL JURUMENHA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

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GUILHERME RENAN DREYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 263152882

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

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ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260248096

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. A relação discutida nos autos se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, o que inclui o direito à inversão do ônus probatório, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, verificam-se presentes ambos os requisitos alternativos que autorizam a inversão: tanto a verossimilhança das alegações autorais, comprovada pelos elementos documentais carreados aos autos, quanto a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor, que detém o monopólio das informações técnicas e documentais relativas ao produto/serviço objeto da controvérsia. 3. Diante do exposto, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a Súmula 297 do STJ. 4. Rememore-se que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução, e não de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). 4.1. Nessa toada, intime-se a parte ré para produzir as provas que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Maria Ziloa Scheinkmann x Estado Do Paraná

ID: 258254270

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005280-21.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILOA SCHEINKMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE MARIA AGNOLETTO

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CHARLLES MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-21.2020.8.16.0004 Processo: 0005280-21.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$10.386,44 Polo Ativo(s): MARIA ZILOA SCHEINKMANN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Caso ainda não providenciado, registre-se o depósito realizado nos autos. 2. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções. 3. Não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV e alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora. 4. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 5. Após, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

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Processo nº 0005280-03.2024.8.16.0191

ID: 257893148

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005280-03.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-03.2024.8.16.0191 Processo: 0005280-03.2024.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 18/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática em tese do crime de desacato por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS, e dos crimes de desobediência, desacato e dirigir sem CNH por VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum em relação aos delitos cometidos por Victor Hugo (mov. 14.1). 2. Conforme se verifica dos fatos relatados, assim como da capitulação apresentada pelo Órgão Ministerial, tratam-se dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais, somados, possuem pena privativa de liberdade superior a dois anos. Assim, denota-se que, tal fato, por si só, afasta a competência deste Juízo, ex vi do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. 3. Destarte, acolho o parecer ministerial retro (mov. 14.1), por seus próprios fundamentos, para o fim de declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal para apurar os supostos crimes praticados por Victor Hugo Ferreira dos Santos, assim como determinar o desmembramento e a remessa do feito em relação ao referido noticiado para uma das Varas Criminais do Foro Central. Anotações necessárias. 4. Em relação ao prosseguimento do feito quanto ao delito de desacato praticado por Gustavo Henrique, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 308304584

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

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ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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