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Resultados para "0005655-47.2023.8.26.0292" – Página 4 de 7

Eugenio Tereska x Itau Unibanco S.A.

ID: 291214626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-21.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO TERESKA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-21.2025.8.16.0174 Processo: 0005655-21.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.361,96 Polo Ativo(s): EUGENIO TERESKA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a hipossuficiência da parte e impossibilidade de contratar um advogado sem prejuízo do próprio sustento, concedo os benefícios da AJG e DEFIRO a nomeação de advogado dativo. Em observância à lista da OAB nomeio a advogada Aline Machado, OAB/PR 67344. Intime-a com prazo de cinco dias para que manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, concedo quinze dias para a emenda à inicial, caso entenda necessária. No mais, o valor da causa deve ser retificado para que conste a soma de todos os pedidos. Caso haja inércia ou renúncia do(a) procurador(a) nomeado(a), autorizo a serventia, desde logo, a proceder a substituição do(a) profissional, mediante certidão nos autos, respeitando-se a lista de advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná – OAB/PR. Cientifique-se a parte postulante acerca da presente nomeação, orientando-a, na mesma oportunidade, de que todas as suas dúvidas relativas ao processo em questão podem ser esclarecidas diretamente no balcão da serventia. Ademais, deverá ser informada de que o Tribunal de Justiça, bem como seus serventuários, incluindo os advogados nomeados, não estão autorizados a realizar qualquer tipo de cobrança pelo trabalho desempenhado em processos judiciais. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito Código de Normas Da Certidão de Honorários Advocatícios Art. 663. A certidão de honorários advocatícios será expedida no Sistema Projudi, logo após determinação judicial ou sentença transitada em julgado, e conterá: I – o número dos autos e classe processual; II – a identificação do(a) assistido(a); III – o valor arbitrado a título de honorários; e IV – o nome e número da inscrição do(a) advogado(a). § 1º O(A) advogado(a) será intimado(a) pelo Sistema Projudi, a partir da certidão assinada. § 2º O(a) advogado(a) nomeado(a) para o ato poderá ser cadastrado como terceiro interessado apenas para fins de intimação, devendo a secretaria excluir o cadastro após o decurso da intimação ou da dispensa do prazo. § 3º A sentença ou a decisão que arbitrar os honorários poderá servir como certidão, desde que contenha todos os dados mencionados nos incisos do caput. Art. 804. Se o(a) acusado(a), citado(a) pessoalmente, não comparecer aos autos nem constituir defensor(a), os autos deverão seguir conclusos para nomeação de defensor(a) dativo(a). Parágrafo único. Alternativamente, poderá o(a) Juiz(íza) delegar à secretaria a nomeação de defensor(a) dativo(a), a ser efetivada por intermédio do sítio eletrônico do Portal da Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná.

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Ravi Lucca Da Silva x Ryan Rayan Aparecido Do Nascimento

ID: 291139500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Umuarama Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0005655-24.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAVI LUCCA DA SILVA

Polo Passivo:

RYAN RAYAN APARECIDO DO NASCIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona…

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Dalva Regina Correia Rossi x Mario Rossi Filho

ID: 277678541

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA CORREIA ROSSI

Polo Passivo:

MARIO ROSSI FILHO

Conclusão

Advogados:

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Murilo Henrique Valorio x Luiza Ines Gulanowski

ID: 278768702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-55.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE VALORIO

Polo Passivo:

LUIZA INES GULANOWSKI

Conclusão

Advogados:

MILENE IARROCHESKI

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ACIR OLISKOWKI

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JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-55.2024.8.16.0174 Processo: 0005655-55.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MURILO HENRIQUE VALORIO Polo Passivo(s): LUIZA INES GULANOWSKI 1. A parte autora requer a expedição de ofício à COPEL, com o objetivo de obter informações relevantes à instrução processual. Assim, considerando que o pedido se mostra pertinente à elucidação dos fatos, determino a expedição de ofício à COPEL, para que sejam prestadas as informações solicitadas na petição de sequência 50.1. 2. Ademais, defiro a produção da prova oral pleiteada pelo requerente (seq. 50.1) e pela requerida (seq. 51.1), com base nos arts. 5º da Lei n. 9.099/95, art. 269 e 370, ambos do CPC. Inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será semipresencial. Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma virtual ou presencial. No primeiro caso, bastará a parte acessar o link disponibilizado na intimação. Caso pretenda comparecer presencialmente deverá ir ao fórum 15 minutos antes da hora marcada para a audiência e apresentar-se na Secretaria, com a finalidade de possibilitar a organização da sala de audiências. Por interpretação conjunta dos arts. 450 e seguintes do CPC, dos arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e dos princípios que regem este microssistema (em especial a economia e celeridade), intimem-se as partes para o comparecimento na audiência designada e sobre a possibilidade da oitiva de 3 testemunhas, para cada parte, que deverão ser arroladas em 15 dias (art. 450, CPC) e comparecer independentemente de intimação (art. 455, CPC conjugado com o art. 34 da Lei n. 9.099/95). Nos moldes do art. 455, §1º e 2º do CPC, a intimação da testemunha, se for o caso, deverá ser realizada pelo advogado, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao profissional juntar, com antecedência de pelo menos 3 dias da data de audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo sob pena de desistência da inquirição. A intimação via judicial somente será realizada nos casos delineados no §4º do art. 455 do CPC, isto é, se frustrada a intimação a ser realizada pelo advogado, se a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Defiro o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente, sob pena de confissão. Defiro o pedido de depoimento pessoal da requerida, determinando-se a expedição de intimação pessoal para que compareça em juízo. Fica advertida de que a ausência injustificada importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Conceição Aparecida Perissatto Kubota x Município De Maringá/Pr

ID: 261413609

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005655-07.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CLAYTON HERNANE ALVES

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EDUARDO RAFAEL DA SILVA

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NABIL HÉLIO BEURON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-07.2024.8.16.0190 Processo: 0005655-07.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$44.365,77 Requerente(s): CONCEIÇÃO APARECIDA PERISSATTO KUBOTA Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a utilização da prova emprestada. 2. O Município de Maringá não apresentou objeção, no entanto, requereu que seja delimitado o tempo de exposição do servidor. A parte autora, por sua vez, concordou com a utilização da prova emprestada, no entanto, anotou que oportunamente apresentará quesitos. 3. Ocorre, que não é possível às partes desse processo formular quesitos em outro processo, referente à outra parte. Assim, muito embora se trate das mesmas funções e do mesmo local de trabalho para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, deverá ser produzida prova pericial nos presentes autos. 4. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, considerando os documentos juntados aos autos, especialmente o do seq. 1.6 e 1.7, DEFIRO o referido pedido formulado pela Reclamante, devendo esta observar, no entanto, o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 5. Para realização da perícia, nomeio o perito Gustavo Garcia de Andrade, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito em lista mantida pelo e.TJPR (CAJU), podendo ser contatado através dos seguintes endereços: peritoeng.ga@gmail.com; (44) 3229-2176 ou (44) 99854-2090 e Rua Pioneiro Vergínia Maria Fecchio, n° 1086, Apartamento 608, Solário I – Jardim Itália II- MARINGÁ/PR. 5.1. Para o cumprimento da razoável duração do processo, fica a secretaria autorizada a manter contato com o Sr. Perito pelos meios mais céleres de comunicação, devendo, ato contínuo, certificar o ocorrido no processo. 6. Intime-se o expert nomeado para que, no prazo de 10 dias, informe se tem aptidão técnica e interesse na realização da perícia. Havendo aceitação, deverá o profissional, no mesmo ato, indicar os honorários para a realização do expediente, bem como cumprir o disposto no art. 465, §2º do CPC. Caso o perito nomeado decline o encargo, remeta-se o processo à conclusão para nova nomeação. 7. Advirta-se, conforme já pontuado acima, que a perícia, no caso em tela, será realizada na forma do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, considerando ser a parte ativa beneficiária da gratuidade da justiça, sendo imprescindível, com efeito, a observância dos parâmetros regulamentares estabelecidos para o pagamento de honorários. Ademais, esclareço, desde já, que os honorários periciais serão pagos ao final do processo. 8. Havendo aceitação do Sr. Perito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com a aceitação dos honorários indicados pelo perito, os honorários ficam desde já arbitrados, desde que estejam dentro dos parâmetros legais previstos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Fixo, para a conclusão dos trabalhos do expert, o prazo de 30 dias, a contar das manifestações determinadas ao item 8, o qual deverá solicitar os documentos imprescindíveis para a realização da perícia. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada g/t

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Processo nº 0005655-45.2017.8.16.0095

ID: 331614353

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MUDRE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-45.2017.8.16.0095 Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.952,30 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MUDRE Executado(s): ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI ANTONIO MARCOS CUMIN I- Considerando que a diligência anterior foi parcialmente frutífera (mov.139.1), defiro o pedido de reiteração da pesquisa via Sisbajud com ordem de repetição programada. II- Indefiro o pedido de diligência via SERPJUD, pois além deste Juízo não ser conveniado, eventuais imóveis existentes em nome do executado podem ser obtidos por meio de pesquisa junto ao INFOJUD/DOI. III- O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi estabelecido por meio do Provimento nº 47/2015 do CNJ e disponibiliza informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. Nos termos do referido provimento, qualquer cidadão pode ter acesso às informações contidas no sistema, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário para este fim. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Ainda que a realização da diligência tenha algum custo, trata-se de ônus que deve ser arcado pela parte requerente, nos termos do art. 82 do CPC, podendo incluir a respectiva despesa do valor da execução, se for caso. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. IV- O SNGB – Sistema Nacional de Gestão de Bens é uma solução tecnológica que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Conforme consta no site do CNJ, entre as finalidades do sistema destacam-se as seguintes: "- Faz um rastreamento ponta a ponta de toda a cadeia de custódia, do cadastro de um bem, valor, documento ou objeto judicializado até a sua destinação final, com controle do histórico de sua movimentação (temporária e definitiva); - Sinaliza a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva de todos os objetos, bens, documentos e valores apreendidos" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sistema-nacional-de-gestao-de-bens-sngb/) Ou seja, o sistema não se presta ao fim pretendido pela parte exequente, que é a obtenção de bens do executado passíveis de penhora, razão pela qual indefiro o pedido. V- O SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural compreende o cadastro de imóveis rurais, portanto, não serve para efetivar penhora de bens. Já a expedição de ofício ao INCRA a fim de verificar sobre o cadastro de imóveis rurais em nome do executado é medida que não possui utilidade prática, tendo em vista que, se existentes, eventuais imóveis serão apontados nas diligências via INFOJUD (DOI) e SREI. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. VI- Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 21 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Alexandra Carvalho Barros Vera Lemos e outros x G.A.S. Assessoria & Consultoria Digital Eireli e outros

ID: 299206237

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS CRISTIANO CEZAR SANFELICE ELENA FILLIS SANFELICE SANFELICE BALDASONI & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA SARA BLUNK MASSARDO

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

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Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$647.439,66 Autor(s): ALEXAN…

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Lindo Vagner e outros x Caio Augusto Tiseu Abrão

ID: 280773237

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDO VAGNER REGINA SUELI GREGO VAGNER

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO TISEU ABRãO

Conclusão

Advogados:

CAMILA PASSOS TORRECILHAS SOARES

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BRUNO GREGO DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD

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ANDRÉIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0005655-63.2022.8.16.0194

ID: 311035618

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, sob nº 0005655- 63.2022.8.16.0194, em que é(são) autor(es) CRISTIANO CEZAR SANFELICE, ELENA FILLIS SANFELICE, SARA BLUNK MASSARDO, ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS, Sanfelice Baldasoni & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, réu(s) MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI, GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do CNPJ 32.800.056/0001-17,G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do CódigoCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita Expeça-se edital respeitando os requisitos previstos no art. 257 do CPC/2015, com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça,/o: “ dispensando-se a publicação em jornal de grande circulação. Ressalto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (inciso IV). ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br

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Eliete Ferreira Alves x Banco J. Safra S.A

ID: 317296101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.634,57 Autor(s): ELIETE FERREIRA ALVES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2º do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, não obstante a requerente tenha apresentado declaração de pobreza, os documentos apresentados no mov. 11 indicam que a requerente aufere renda de quase R$ 9.000,00 sendo certo, desta forma, que não se enquadra na situação de hipossuficiência de que trata a lei Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Intime-se para que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supra sem preparo de custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo preparo, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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