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Joelma Quetes De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299204370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006667-29.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA QUETES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHRYSTIANE MARTINS RIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-29.2025.8.16.0026 Processo: 0006667-29.2025.8.16.0026 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/02/2025 Requerente(s): JOELMA QUETES DE SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOELMA QUETES DE SOUZA, que o fez por intermédio de defesa constituída. Em tese, a defesa técnica, em atenção à previsão legal trazida pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requereu a revogação da prisão preventiva eis que a prisão preventiva não mais se justifica. 2. Instado a se manifestar, o Parquet estadual requereu a manutenção da prisão preventiva da acusada, uma vez que inexistiu alteração fática que justificasse a revogação do decreto e que os fundamentos da prisão ainda se fazem presentes (mov. 10.1). É o breve relato. Decido. 1. Razão assiste ao Ministério Público (mov. 10.1). Destaco que na hipótese inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, de forma que os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva permanecem inalterados. 2. A prisão inicialmente decretada decorreu da necessidade de garantia da ordem pública, o que ainda permanece. 3. Com relação ao fumus commissi delicti, verifica-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas está amparada pelos elementos informativos juntados aos autos principais. De igual forma, a autoria também recai sobrea Requerente, que foi presa em flagrante em razão de ter em depósito, juntamente com os corréus Cleber e Ewerton, 46 (quarenta e seis) pedras de substância análoga a ‘crack’ e um vaso com 3 (três) pés de substância análoga a ‘maconha’. 4. O periculum libertatis ainda se mantem na hipótese, ao passo que a manutenção da prisão para assegurar a ordem pública é medida imperiosa. 5. Relevante salientar que a acusada cometeu o delito ora investigado enquanto se encontrava agraciada com a liberdade provisória concedida nos autos nº 0000629-98.2025.8.16.0026, na qual responde por crime de igual natureza. 6. Logo, conceder a liberdade à acusada representa verdadeira sensação de impunidade e de fomento à marginalidade, já que demonstrou total ausência de freios morais ao voltar a ser presa pela nova traficância de substância entorpecente. 7. De igual forma, se pode constatar dos elementos informativos que as condições de admissibilidade da prisão preventiva se fazem configurados na espécie, eis que o delito pelo qual está sendo a requerida investigada ultrapassa a pena máxima de quatro anos, o que vai de encontro ao artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. 8. Então, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária a manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública, vez que outras medidas cautelares não serão suficientes para garantir o bem-estar social, dada a configuração de reiteração criminosa pela requerente que, mesmo estando em liberdade em processo diverso, voltou a delinquir. 10. Neste sentido, em atendimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva da acusada JOELMA QUETES DE SOUZA. 11.Junte-se cópia da presente decisão aos autos nº 0001377-33.2025.8.16.0026 de modo que fica dispensada a análise naqueles autos da manutenção da prisão preventiva da acusada, eis que realizada neste momento. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 14. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 2025.0438830-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Helena Maria Kich Ikeda, em 12 de Junho de 2025 às 19h00min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOELMA QUETES DE SOUZA, filiacao CARLETINHA LARA QUETES DE SOUZA. para instruir o(a) 0006667-29.2025.8.16.0026, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 11 de Junho de 2025 às 23h59min: Joelma Quetes de Souza Varas Criminais - SICC4 Carlitinha Lara QuetesNome da mãe: Rubens Gomes de SouzaNome do pai: Tit. eleitoral: 24/11/1978 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: CURITIBA Endereço: TRAVESSA ZUMBI,77 Bairro: JD.GUARANI COLOMBO/PR / PRCidade: 8ª Vara Criminal - CURITIBA 2002.0002144-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006658-15.2002.8.16.0013 Delegacia origem:Primeiro Distrito Policial Data de registro:07/03/2002 Núm. flagrante: Data da infração:22/02/2002 Infração: FURTO Observação: Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: PARAG.4o.,INC.IV,NA FORMA DO ART.14,INC.II,AMBOS DO CODIGO PENAL Denúncia ou queixa Oferecimento: 19/04/2002 Recebimento: 17/05/2002 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: PARAG.4o.,INC.IV,NA FORMA DO ART.14,INC.II,AMBOS DO CODIGO PENAL Associação Feito Principal:2002.0002144-3 Feito Relacionado:1900.9001733-4 Arquivamento Data: 14/06/2012 Suspensão pelo art. 366 Data início:22/02/2005 Data fim: Sentença Data: 10/05/2012 Tipo: Absolutória Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 12/06/20252025.0438830-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Transcrição dispositivo: Trânsito em julgado Data acusação:04/06/2012 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: Joelma Quetes de Souza Varas Criminais - SICC4 Carlitinha Lara QuetesNome da mãe: Rubens Gomes de SouzaNome do pai: Tit. eleitoral: 24/11/1978 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA Endereço: TRAVESSA ZUMBI, 77-COLOMBO Bairro: Cidade: 12ª Vara Criminal - CURITIBA 1900.9001733-4 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0012439-18.2002.8.16.0013 Delegacia origem:Central de Polícia Data de registro:23/02/2002 Núm. flagrante: Data da infração:22/02/2002 Infração: FURTO Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Associação Feito Principal:2002.0002144-3 Feito Relacionado:1900.9001733-4 Arquivamento Data: 08/05/2013 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! JOELMA QUETES DE SOUZA Sistema Projudi CARLETINHA LARA QUETES DE SOUZANome da mãe: RUBENS GOMES DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 24/11/1978 Nascimento: R.G.:76136963 / SSP040.143.209-28CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: ANTONIO LARa, 23 - CASA Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 12/06/20252025.0438830-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: BATEIAS CAMPO LARGO / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Campo Largo - Campo Largo Termo Circunstanciado Número único:0001821-47.2017.8.16.0026 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:21/02/2017 Data arquivamento:19/09/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/02/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/09/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei das Contravenções Penais - ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000629-98.2025.8.16.0026 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:25/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/01/2025 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:05/06/2025 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 12/06/20252025.0438830-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:29/01/2025 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Medida Cautelar Início: 11/02/2025 Término: 28/02/2025 Referente a:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica em 11/02/2025 Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:27/01/2025 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar Prisão Local de prisão: Data de prisão:11/02/2025 Motivo prisão:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica Medida Cautelar:Iniciada em 11/02/2025 (Desconhecido) Soltura Data de soltura:28/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Inquérito Policial Número único:0001377-33.2025.8.16.0026 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:14/02/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:14/02/2025 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 12/06/20252025.0438830-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 288: Associação Criminosa - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:18/02/2025 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Helena Maria Kich Ikeda 12/06/2025 19:00:13 Número do relatório:2025.0438830-5 Em 12 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Helena Maria Kich Ikeda Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006667-29.2025.8.16.0026, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 12/06/20255

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Arivelton Loeschke Gomide e outros x Moises Do Amaral e outros

ID: 276549995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-28.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIVELTON LOESCHKE GOMIDE DANIELLE FERRONATO DE SOUZA GOMIDE

Polo Passivo:

MOISES DO AMARAL ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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FABIO CIUFFI

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JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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JONAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006667-28.2013.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$676.763,51 Exequente(s): ARIVELTON LOESCHKE GOMIDE DANIELLE FERRONATO DE SOUZA GOMIDE Executado(s): MOISES DO AMARAL ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL D E C I S Ã O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOISÉS DO AMARAL e ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL em face da decisão proferida à #624, sob alegação de omissão quanto à determinação de suspensão do processo imposta pela instância superior. 2. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado. No caso concreto, embora a decisão de #624 tenha enfrentado os argumentos de mérito constantes da impugnação à penhora, não abordou expressamente o comando de suspensão determinado pela 19ª Câmara Cível do TJPR, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0064383-29.2024.8.16.0000. 3. Com efeito, consoante consta do decisum de #20.1 no referido recurso, restou deferido o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo a obstar a continuidade dos atos expropriatórios até o julgamento colegiado do agravo interposto. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada, a fim de dar cumprimento à determinação da instância superior, suspendendo-se a tramitação do presente cumprimento de sentença. 5. Importa, contudo, destacar que o acolhimento dos presentes aclaratórios se dá apenas para suprir a omissão mencionada, sem qualquer efeito modificativo quanto ao mérito das decisões anteriormente proferidas por este Juízo, inclusive aquela contida em #624, cujos fundamentos permanecem hígidos e eficazes, ressalvada apenas a suspensão do curso do feito em razão da superveniência da decisão do Tribunal de Justiça. 6. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos à #627, para o fim exclusivo de suprir a omissão quanto à suspensão do feito, determinando, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0064383-29.2024.8.16.0000, a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença até o julgamento colegiado do recurso. Mantenho, no mais, íntegros os fundamentos e os efeitos da decisão proferida à #624. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Anderson Felipe Mateus e outros x Abrão Mateus

ID: 321894640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006667-07.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE MATEUS FERNANDA GREYSI MATEUS LAIS GABRIELE MATEUS VERA LUCIA PORCINO MATEUS

Polo Passivo:

ABRãO MATEUS

Conclusão

Advogados:

GRAZIEL PEDROZO DE ABREU

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OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI

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DOUGLAS MASSAHIRO INOUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-07.2022.8.16.0035 Processo: 0006667-07.2022.8.16.0035 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.005.000,00 Requerente(s): ANDERSON FELIPE MATEUS (RG: 93796217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.654.169-46) Rua Mendes Leitão, 3732 Apto 201 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-150 - E-mail: doug_massahiro@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99998-4560 Fernanda Greysi Mateus (RG: 81634734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.781.009-28) Rua Savino Tripodi, s/n, Alexandra, Paranaguá-PR - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.550-000 - E-mail: doug_massahiro@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99919-1782 LAIS GABRIELE MATEUS (RG: 154637826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.633.649-50) representado(a) por VERA LUCIA PORCINO MATEUS (RG: 81153329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.094.239-70) Rua Nossa Senhora das Graças, S/N - CONTENDA/PR - CEP: 83.550-000 - E-mail: doug_massahiro@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99974-8874 VERA LUCIA PORCINO MATEUS (RG: 81153329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.094.239-70) Rua Nossa Senhora das Graças , S/N Contenda, São José dos Pinhais-PR - CONTENDA/PR - CEP: 83.730-000 - E-mail: doug_massahiro@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99974-8874 Requerido(s): ABRÃO MATEUS (RG: 30952464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.256.339-87) Avenida Rui Barbosa, 9770 Apto 1001 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-340 - E-mail: doug_massahiro@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99919-1782 1. Cuida-se de expediente em que o Cartório de Registro de Imóveis se absteve de proceder ao registro do formal de partilha, sob o fundamento de que não consta o pagamento à viúva meeira, tampouco a indicação de eventual cessão ou renúncia de direitos, exigindo-se, por consequência, o recolhimento dos tributos correspondentes. Contudo, tal exigência não se sustenta no caso concreto. O falecido era casado com Vera Lúcia Porcino Mateus sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que não há concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes, conforme dispõe o art. 1.829, I, do mesmo diploma legal. Ademais, embora a Súmula 377 do STF preconize que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, há entendimento consolidado de que, a comunicabilidade neste regime de bens depende da comprovação do esforço comum na sua aquisição, o que não se presume e deve ser demonstrado de forma inequívoca. Sobre a matéria, confira-se: “DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. MATRIMÔNIO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COMUNICABILIDADE DOS BENS QUE SE DÁ MEDIANTE A PROVA DE ESFORÇO COMUM PARA A SUA AQUISIÇÃO. SÚMULA Nº 377 DO STF. PRECEDENTE DO STJ. PARTE QUE NÃO COMPROVA O ESFORÇO COMUM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divórcio litigioso, declarando a inexistência de bens e dívidas a serem partilhados, em razão da alegação de que não houve comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento, que ocorreu sob o regime de separação legal de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência de bens a serem partilhados em razão da não comprovação do esforço comum na aquisição dos bens durante o casamento sob o regime de separação legal de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes se casaram sob regime de separação obrigatória de bens, sendo necessário comprovar o esforço comum para a divisão dos bens adquiridos durante o casamento.4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem sua contribuição financeira para a aquisição dos bens que pretende partilhar.5. A prova testemunhal não evidenciou a comunhão de esforços na aquisição dos bens, corroborando a narrativa da parte adversa sobre a independência financeira de cada um.6. A sentença declarou a inexistência de bens a partilhar, com base na falta de comprovação do esforço comum.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência de bens a serem partilhados. Tese de julgamento: No regime de separação legal de bens, a partilha de bens adquiridos durante o casamento depende da comprovação do esforço comum dos cônjuges para sua aquisição. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 226, § 6º; CC/2002, arts. 1.641, II, e 1.687; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.623.858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 23.05.2018; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004006-47.2018.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 08.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005875-93.2023.8.16.0075, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 31.01.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0010493-72.2019.8.16.0188, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 31.01.2024; Súmula nº 377/STF”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004651-18.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2025). Destacamos. No presente caso, conforme consta do plano de partilha homologado, não foi atribuída qualquer meação à cônjuge supérstite, com sua expressa anuência, o que se deu por intermédio do advogado com amplos poderes (evento 1.2), situação que faz presumir a inexistência de bens comuns e, por consequência, a ausência de esforço comum na aquisição patrimonial. Dessa forma, não há que se falar em pagamento, cessão ou renúncia de direitos pela viúva, o que dispensa o recolhimento de tributos sobre valores que não lhe foram atribuídos, por inexistência de direito patrimonial a ser transmitido. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis, nestes termos. Caso persista negativa do Cartório, deverão os herdeiros se valerem da medida administrativa adequada, com observância da competência da Vara de Registros Públicos. 2. Posteriormente, caso inexistam outras pendências, arquive-se. Dil. Int. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Taborda Vasmann

ID: 262346170

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011671-69.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI TABORDA VASMANN

Conclusão

Advogados:

DIOGO TAVARES GOMES E SILVA

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LEANDRO MAIA BETINE

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_________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0011671-69.20… _________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0011671-69.2024.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: VANDERLEI TABORDA VASMANN S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Vanderlei Taborda Vasmann, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 44.1): “No dia 08 de abril de 2024, por volta das 09h, no interior da panificadora Sensação, localizada na Rua Jaguaribe, n°. 171, Bairro Campos do Iguaçu, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Vanderlei Taborda Vasmann, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava em sua cintura, uma pistola marca Taurus, com numeração suprimida e respectivo carregador, mais 32 (trinta e duas) munições de mesmo calibre, tudo descrito no auto de apreensão da seq. 1.6, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. O denunciado Vanderlei Taborda Vasmann é multirreincidente, pois ostenta condenações definitivas transitadas em julgado na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu pelo crime de embriaguez ao volante (autos n°. 0003124- 21.2016.8.16.0030) e roubo (autos n°. 0006667- 42.2010.8.16.0030), além de uma condenação por roubo e desobediência na Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu (autos n°. 0000838- 71.2016.8.16.0159), conforme Oráculo de seq. 10.3.”_________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL A denúncia foi recebida em 11/04/2024 (mov. 54.1). Após citado, o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 90.1). Na instrução criminal foi inquirida uma testemunha e o réu foi interrogado (movs. 125.4 e 125.5). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia (mov. 128.1). A defesa, ao seu turno, requereu: (i) a fixação das penas no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 132.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida descrito na peça acusatória restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo auto de apreensão (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo laudo pericial do mov. 79.1, e pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo. A autoria é estreme de dúvidas, recaindo na pessoa do réu Vanderlei. Com efeito, o réu confessou a prática do delito em seu interrogatório judicial. Alegou que portava, em sua cintura, a arma de fogo e as munições apreendidas; que não se recorda como entrou na posse dos objetos, pois estava alcoolizado no momento em que foi abordado; que não tinha autorização para portar arma de fogo. A confissão judicial restou plenamente corroborada pelos depoimentos do guarda municipal que efetuou a prisão em flagrante, Gregório Back, colhidos na delegacia e em Juízo. Em Juízo, o guarda municipal Gregório declarou que foram acionados para se deslocar até uma panificadora, em que haviam dois_________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL cidadãos detidos; que o proprietário do estabelecimento informou que o réu, aparentemente alcoolizado, compareceu na panificadora no começo da manhã causando tumulto; que o proprietário, enquanto relatava a situação para um policial de folga, visualizou o veículo do réu passando em frente ao local; que, em seguida, o réu desceu do veículo e entrou na padaria; que o policial de folga, ao notar que o acusado possuía um volume em sua cintura, o abordou e localizou a arma de fogo apreendida. Forçoso concluir, portanto, que o réu, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, portava em sua cintura uma pistola, calibre .380, com numeração suprimida, municiada com 32 (trinta e duas) munições do mesmo calibre, praticando, assim, o delito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Vanderlei Taborda Vasmann como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Passo à fixação das penas. O réu possui maus antecedentes criminais (condenação definitiva pela prática do crime de embriaguez na condução de veículo automotor perante o Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca – autos nº 0003124- 21.2016.8.16.0030). Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. A censurabilidade é inerente à espécie. O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido. Sopesados esses fatores, especialmente o vetor negativo dos antecedentes criminais, fixo as penas-bases em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa. Por força da reincidência (condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado perante o Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu – autos nº 000838-71.2016.8.16.0159), aumento as penas em 1/5 (um_________________________________________________________________________ 4 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL quinto). Por conta da confissão espontânea, reduzo as penas em 04 (quatro) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Não há majorantes e minorantes. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 67 (sessenta e sete) dias-multa. Levando em conta a condição econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal. Diante da reincidência, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. As condenações definitivas anteriores pela prática dos crimes de roubo majorado e embriaguez na condução de veículo automotor desautorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO

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Humana Saude Sul Ltda x Brinco Baterias Ltda e outros

ID: 257155566

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035147-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Polo Passivo:

BRINCO BATERIAS LTDA ENZO MATHEUS SAQUE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA BAZALIA FIRMINO

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RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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JOÃO BRUNO DACOME BUENO

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KAIO HENRIQUE BOZA DIAS

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MARCEL IBRAHIM DACOME

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0035147-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0035147-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA Agravado(s): ENZO MATHEUS SAQUE FERREIRA Brinco Baterias LTDA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HUMANA SAÚDE SUL LTDA., parte requerida, contra a decisão proferida no mov. 16.1 dos autos de origem (ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais nº 0006667-56.2025.8.16.0017 da 4ª Vara Cível de Maringá) em que são autores BRINCO BATERIAS LTDA. e ENZO MATHEUS SAQUE FERREIRA, representada pelo pai André de Souza Ferreira (que também representa a pessoa jurídica). A decisão deferiu a tutela de urgência requerida para “compelir a ré a não cancelar o contrato objeto dos autos, devendo manter o plano de saúde dos autores, para que possam usufruir normalmente, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão dos serviços, dentro dos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00”. A agravante pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões alega, em síntese, que: a) o plano de saúde em discussão é da modalidade coletivo empresarial e permite cancelamento, na data de aniversário do contrato, mediante prévia notificação, conforme Resolução Normativa nº 557/2022 (art. 14); b) as condições da rescisão foram previstas na cláusula 28 do contrato, que autoriza a rescisão imotivada; c) mesmo assim, a agravante informou os agravados de que a rescisão se deu em razão do desequilíbrio econômico/financeiro do contrato; d) os agravados gozaram de 251,545 dos valores adimplidos pelos beneficiários do plano coletivo; e) a sinistralidade do contrato, portanto, supera a ordem de 250%/ f) a pessoa jurídica foi notificada quanto ao seu dever de comunicar todos os beneficiários quanto à possibilidade de nova aquisição do plano de saúde na modalidade individual/familiar sem a recontagem dos prazos de carência, ou então proceder com a portabilidade para uma nova operadora; g) a conduta da operadora não é abusiva e h) a situação do agravado Enzo não se enquadra nos requisitos definidos pelo tema repetitivo nº 1.082, pois não se trata de tratamento, mas sim de acompanhamento médico. Alternativamente, e caso não seja deferida a pretensão de suspensão da liminar concedida, pediu que os agravados sejam compelidos a depositar a diferença entre os respectivos planos (coletivo e individual). É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º do CPC), foi preparado e é cabível, conforme previsão do art. 1.015, I do CPC. Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início verifica-se que o caso se submete à tese definida no tema repetitivo 1.082 do STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." A agravante sustenta que a rescisão se deu nos moldes autorizados pelas normativas da ANS e pelas disposições contratuais. De outra parte, defende que o autor Enzo não preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do referido tema. A inicial, contudo, foi instruída com laudo médico que atesta que “o menor está em seguimento devido a transtorno do espectro autista (CID F84.0) secundário a paralisia cerebral diplégica (CID G80.1). (...) Necessita reabilitação contínua e imediata com equipe multidisciplinar. (...) A interrupção das terapias pode trazer sequelas irreversíveis para a criança, como na não consolidação da fala, não conseguir andar e grave prejuízo motor, podendo ser irreversível”. A par disso também foi demonstrado o regular adimplemento das mensalidades (mov. 1.20). Deste modo, e diferentemente do que arguiu a agravante, não se está diante de “mero acompanhamento”, mas sim de verdadeiro tratamento médico que, se interrompido, pode comprometer a incolumidade física do agravado. Assim, e nos limites da cognição do presente recurso, mostra-se correta a decisão de primeiro grau ao concluir que: “Sendo assim, e diante da comprovação de que o menor Enzo Matheus Saque Ferreira encontra-se em tratamento, conforme descrição do laudo médico de seq. 1.12, resta verificado o requisito da verossimilhança, inclusive porque os autores demonstraram que estão adimplentes em relação ao pagamento das mensalidades, o que afasta o prejuízo do requerido na manutenção. Ademais, é claro o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, visto que a interrupção das terapias”. E, com base nos pressupostos do art. 300 do CPC, deferir a antecipação de tutela pleiteada. Quanto à motivação trazida pela requerida para rescisão e seus eventuais efeitos para fins contratuais, verifica-se que se trata de matéria ainda não submetida à apreciação da MM. Juíza de primeiro grau, o que impede sua análise nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Assim, uma vez que não se verificam os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Intime-se a parte autora/agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

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Wagner Camargo De Arruda x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256988685

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006667-70.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMARGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DAIANE BARBOSA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OS QUAIS FORAM AUTUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0006667-70.2023.8.16.0035 WAGNER CAMARGO DE … FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OS QUAIS FORAM AUTUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0006667-70.2023.8.16.0035 WAGNER CAMARGO DE ARRUDA, devidamente qualificado nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face DE HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ELI ALFEU RODRIGUES, também qualificados, pelos fundamentos a seguir expostos: Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA na qual o requerente WAGNER CAMARGO DE ARRUDA pretende transferir para seu nome a propriedade do lote de terreno nº 24, quadra nº 14 do Loteamento Jardim Bandeirantes, em São José dos Pinhais/PR, cuja matrícula é 75.596, livro 2 – Registro de Imóveis – 2º ofício de São José dos Pinhais/PR. Alegando que realizou a quitação do compromisso de compra e venda, ingressou com a ação de adjudicação compulsória visando a transferência do imóvel para seu nome. Juntou documentos.Através da petição do mov. 22.1, foi emendada a inicial para que passe a figurar na condição de requerida no polo passivo HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ELI ALFEU RODRIGUES, qual foi deferida no mov. 24.1. A tutela antecipada foi deferida no mov. 24.1. A requerida HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação pela petição do movimento 103.1. Alegou que vendeu o imóvel para ADOLFO SOARES, o qual tinha ciência de todos os encargos e obrigações sobre o imóvel e acabou quitando. Contudo a empresa Hauer Empreendimentos, ora contestante, não tinha conhecimento sobre a celebração do contrato de compra e venda. Entretanto, não coloca qualquer óbice na pretensão do autor em caso de o Juízo entender que as cessões estão corretas. Diante da possibilidade de julgamento no estado em que se encontra, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente, através da presente medida, pretende a adjudicação a propriedade do lote de terreno nº 24, quadra nº 14 do Loteamento Jardim Bandeirantes, em São José dos Pinhais/PR, cuja matrícula é 75.596, livro 2 – Registro de Imóveis – 2º ofício de São José dos Pinhais/PR.A única que compareceu em Juízo foi a requerida HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou a qual vendeu o imóvel para ADOLFO SOARES, o qual tinha ciência de todos os encargos e obrigações sobre o imóvel e acabou quitando. Alega que não tinha conhecimento sobre a celebração do contrato de compra e venda. Entretanto, não coloca qualquer óbice na pretensão do autor em caso de o Juízo entender que as cessões estão corretas. Basta uma mera incursão na peça inaugural (mov. 1.1 – páginas 4, 5, 6), para perceber que o autor traz a sequência das cessões ocorridas em relação ao imóvel objeto da presente demanda, inclusive, com os instrumentos particulares celebrados, assim como a quitação por parte da requerida HAUER, proprietária originária do bem. A empresa HAUER EMPREENDIMENTOS vendeu o imóvel para ADOLFO SOARES, tendo este negociado o imóvel com ELI ALFEU RODRIGUES, o qual acabou vendendo o mesmo imóvel ao ora autor WAGNER CAMARGO. Importante ressaltar que todos os cedentes e cessionários lançados no polo passivo silenciaram em relação a que está sendo postulado na inicial assim como em relação às cessões realizadas, podendo-se concluir a regularidade ou ausência de prejuízo que elas possam ter ocasionado. Adjudicar é ato judicial que transfere determinado bem do patrimônio do devedor para o do credor. No particular, adjudicação compulsória é a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado.A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, sem cláusula de arrependimento, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação, ou seja, decorre de uma obrigação juridicamente infungível e descumprida. A rigor, a adjudicação compulsória representa o nomen iuris da ação prevista no Decreto-lei 58, de 10/12/1937, art. 16, com a redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/73. Compete ao promitente comprador que pagou o preço, mas teve a outorga de domínio recusada pelo promitente vendedor ou pelos seus sucessores. No caso dos presentes autos teve anuência da antecessora que era sua proprietária, cujas cessões foram realizadas de forma sem qualquer irregularidade. O Decreto-Lei 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações estabelece o seguinte: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória (...). (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)Verifica-se seja requisito indispensável à propositura da demanda de adjudicação compulsória, ou seja, a juntada do compromisso de compra e venda do imóvel do último comprador e a quitação em relação à vendedora cujo nome encontra-se registrado. Vejamos:A ausência dos elementos mencionados e qualquer insurgência administrativa ou judicial no decorrer dos anos permite afirmar que o imóvel além de ter sido devidamente quitado, pertence de fato e de direito ao requerente. Assim, merece acolhimento a pretensão posto que fundada em sólidos fundamentos fáticos e jurídicos, e por ser a que mais se coaduna com o direito e a justiça. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, pelo mais do que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na presente demanda, para fins de determinar a adjudicação do lote de terreno nº 24, quadra nº 14 do Loteamento Jardim Bandeirantes, em São José dos Pinhais/PR, cuja matrícula é 75.596, livro 2 – Registro de Imóveis – 2º ofício de São José dos Pinhais/PR, em favor do requerente, tendo por base os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937.Uma vez que não houve resistência ao pedido formulado na inicial, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais de forma solidária e deixo de condenar em honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Aline Paula De Oliveira e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 325626359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003079-32.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PAULA DE OLIVEIRA MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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SCARLET STUNDER

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ANA MÁRCIA DE LIMA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003079-32.2025.8.16.0117 Processo: 0003079-32.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALINE PAULA DE OLIVEIRA MARCELO DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Relata o autor que o requerido instaurou em seu desfavor processo administrativo de cassação da CNH (17977622), em 15/03/2025, por supostamente dirigir veículo com a CNH suspensa (art. 162, inc. II do CTB) em 19/05/2023; que a infração teria ocorrido durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada no processo administrativo n. 15729745, entre as datas de 12/04/2023 e 09/10/2023. Contudo, afirma que jamais houve notificação válida da penalidade de suspensão, posto que recebida por terceira pessoa, sua genitora, que deixou de informá-lo do teor da notificação e que a ausência de ciência formal implica em nulidade do procedimento. Refere, ainda, que uma das infrações que ensejou a suspensão do seu direito de dirigir (AIT E008508011) foi cometida por sua irmã, que conduzia o veículo na ocasião por trabalhar com o autor; que em razão da irregularidade na notificação, não foi possível indicar o real condutor no processo administrativo dentro do prazo legal; que não foi devidamente notificado para a apresentação de defesa e que a imposição da penalidade ocorreu antes do término do processo administrativo. Pretende obter tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas em seu desfavor. Intimado, o DETRAN apresentou contestação e argumentou pela legalidade e regularidade do procedimento (mov. 18). 2. A concessão da tutela provisória de urgência nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil pressupõe a existência de elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há que se atentar também ao disposto no § 3º, do art. 300, do CPC, que veda o deferimento de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dos termos narrados pelo autor não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida. Em sede de procedimento administrativo por infração de trânsito é indispensável a dupla notificação prévia, referente à autuação da infração e à imposição da penalidade, conforme dispõem os artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro. No mesmo sentido, a Súmula n. 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Os atos administrativos, no caso os autos de infração apontados na inicial, gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Sua desconstituição depende de prova evidente da ilegalidade, o que não se constata na situação em análise, ao menos nesta sede de cognição sumária. Consta que as notificações foram encaminhadas ao endereço correto do autor – idêntico ao que reside até os dias atuais, vide mov. 13.3 e qualificação na inicial e na procuração –, bem como foram devidamente recebidas por familiares. Portanto, a situação demonstra que a irregularidade não está, em princípio, na ação do DETRAN, uma vez que os documentos apontam que as notificações foram efetivamente enviadas e recebidas. Diante disso, ao menos no atual momento do processo, presume-se a validade das notificações enviadas, consoante o disposto no art. 282, § 1º, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Ora, o próprio autor reconhece, e os documentos até o momento apresentados nos autos assim confirmam, que as notificações foram enviadas ao seu endereço residencial e recebidas. O fato de a genitora do autor ter recebido e assinado o A.R., mas deixado de informá-lo, é insuficiente para alegar nulidade ou irregularidade no procedimento, tampouco ausência de ciência acerca das penalidades. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O DETRAN. ADEMAIS, AUTARQUIA QUE REALIZOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo do DETRAN/PR, relativo à suspensão e à cassação do direito de dirigir por suposta ausência de notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as notificações realizadas pelo DETRAN/PR, nos processos de suspensão e cassação do direito de dirigir, atenderam às exigências legais do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 282, § 1º, do CTB considera válidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo condutor, ainda que não recebidas, desde que encaminhadas por remessa postal. 4. É dever do condutor manter atualizado o endereço junto ao órgão de trânsito, sendo válida a notificação devolvida por desatualização cadastral. 5. Precedentes do STJ e de Turmas Recursais confirmam a validade de notificações realizadas nos moldes do CTB, afastando a obrigatoriedade de aviso de recebimento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “São válidas as notificações de infrações e penalidades de trânsito realizadas nos termos do art. 282 do CTB, ainda que não acompanhadas de aviso de recebimento, cabendo ao condutor a responsabilidade pela atualização de seu endereço cadastral.”_____Dispositivos relevantes citados: 282 do CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0006667-61.2023.8.16.0038, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 02.08.2024;TJPR, Recurso Inominado n. 0001318-42.2019.8.16.0192, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.06.2023. (TJ-PR 00077276120238160170 Toledo, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO NÃO RETIRA A SUA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00291345620218160021 Cascavel, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2023) Fragilizada a probabilidade do direito do autor nesse tocante, assim como em relação ao suposto cometimento de infração por sua irmã, diante da ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Embora se alegue que Aline trabalha com o autor Marcelo e utiliza o veículo em conjunto com ele, nada além da simples declaração foi apresentado nos autos, a corroborar tal fato. Não se olvida que o principal condutor ou o proprietário do veículo pode indicar o real condutor na via judicial, mesmo após o prazo do art. 257, § 7º do CTB, contudo, não se admite tal indicação de forma irrestrita, ante a possibilidade e a tentativa de burlar os processos administrativos para reduzir a pontuação aplicada em desfavor de um condutor, evitando, assim, consequências mais gravosas como a suspensão do direito de dirigir ou a cassação da CNH. A mera declaração do cometimento da infração é insuficiente, em especial no caso concreto, para suspender ou afastar, num juízo de cognição sumária, as penalidades aplicadas em desfavor do autor e a presunção de legalidade dos atos administrativos. Tais razões impedem o deferimento do pedido liminar. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da lide. Será assegurada possibilidade de realização da audiência caso se mostre viável após defesa e a impugnação, uma vez que não há qualquer prejuízo às partes pela flexibilização aqui operada. 4. Já contestado o feito, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Após, remetam-se os autos à Juíza Leiga ou ao Juiz Leigo para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecuária Do Brasil x Lenir Rodrigues Marochio e outros

ID: 326462410

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075212-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUáRIA DO BRASIL

Polo Passivo:

LENIR RODRIGUES MAROCHIO LUIZ MAROCHIO

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUIZ ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0075212-35.2025.8.16.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTE: C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AGRAVADOS: LENIR RODRIGUES MAROCHIO e LUIZ MAROCHIO RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, no tocante à decisão do mov. 68 (mantida pela do mov. 93), exarada nos autos n. 0000911-74.2024.8.16.0058, de Declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada por LENIR RODRIGUES MAROCHIO e LUIZ MAROCHIO em face de COOPERMIBRA e de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (esta parte incluída na emenda do mov. 66), pela qual se deferira tutela de urgência à suspensão dos efeitos de arrematação realizada pela C. VALE, na Execução n. 0006667-55.2010.8.16.0058, nestes termos: 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Cito o relatório do mov. 20.1: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Narra o Autor, em síntese, que por dívida perseguida na execução nº 0028783- 88.2018.8.16.002, teve penhorado a parte ideal do imóvel com matrícula sob nº 9.006, sendo, posteriormente expedido carta precatória para realização dos atos expropriatórios. Aduz que naquele feito, não foi observada a ausência de intimação da Autora Lenir da data do leilão, o que motivou o pedido de suspensão do leilão, que foi indeferido por aquele juízo. Afirma que não há como validar os atos nulos referentes às intimações da penhora, conta geral, avaliação e intimações da hasta pública, por inexistir naqueles autos procuração ao advogado que peticionou ao mov. 142.1 da precatória. Aponta, ainda, que houve excesso de penhora; que não foram respeitados a meação da Autora; que a execução é nula em face da não participação da Autora. Por ser coproprietária do bem; nulidade do leilão pela intimação do executado com somente quatro dias de antecedência do leilão; e, por fim, impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Liminarmente pretende: “seja sustado os efeitos da arrematação do imóvel 01) “Parte ideal de 50% (cinquenta por cento), do imóvel - Lote Rural nº 645 (seiscentos e quarenta e cinco), da GLEBA OURO VERDE, do Município e Comarca de Altônia/PR., com a área de 7,70 alqueires paulista, dentro das divisas, metragens e confrontações constantes na matrícula nº 9.006, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia/PR., hoje registrados em nome da segunda Requerida, e, a final, a declaração definitiva da nulidade da arrematação judicial procedida, desfazendo-a e desconstituindo-se integralmente os seus efeitos. Ao final: “presente feito julgado totalmente procedente para fins de se reconhecer as inobservâncias processuais, bem como, as incorrigíveis nulidades acima apontadas, desconstituindo-se, assim, a hasta pública atacada, bem como, todos os atos subsequentes; ainda, seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e, finalmente, a condenação dos Réus em honorários advocatícios e custas processuais;”. Pois bem. O objetivo da presente ação é de apurar eventual irregularidade quanto ao leilão realizado, declarando, se o caso, a sua nulidade. Os elementos constantes até então nos autos permitem concluir, em uma análise de cognição sumária, que a coproprietária do imóvel não foi intimada, conforme certidão emitida pelo sr. Oficial de Justiça, impedindo-a de exercer direito a preferência e de alhear a respectiva parte ideal. Trata-se de vício que não se sujeita a saneamento sobre os atos executivos pretéritos, ensejando a nulidade da arrematação. Portanto, se confirmado o vício ao longo da instrução do feito, o prejuízo é evidente. Defiro, portanto, a liminar para o fim de suspender os efeitos da arrematação. Traslade-se cópia da presente execução para os autos principais. Insatisfeita, recorrera C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, arrematante do bem, aduzindo: (a) a Cooperativa agravante, em Execução que move em face de LUIZ MAROCHIO, obtivera a penhora de 50% (cinquenta por cento) de determinado imóvel, parcela de exclusiva propriedade deste; (b) depois dos devidos trâmites, arrematara esse percentual penhorado; (c) 04 (quatro) anos depois da expedição da carta de arrematação, LENIR RODRIGUES MAROCHIO e LUIZ MAROCHIO ajuizaram a demanda de Origem, em que alegam que a parte LENIR, como cônjuge de LUIZ, não fora intimada dessa penhora, tampouco do leilão, entre outros temas; (c) na decisão em exame aceitara-se essa argumentação, mesmo tendo a parte ora agravante alertado o Juízo, em embargos de declaração, de que o casal já havia se divorciado antes mesmo da penhora do imóvel; (d) a penhora é de 30.5.14 e os Agravados se divorciaram antes disso, em 2.4.14; (e) em 24.5.16 o divórcio fora averbado na matrícula do imóvel, ocasião em que também se averbara a união estável de LUIZ com outra pessoa; (f) a decisão em exame, portanto, partira de erro de fato, já que LENIR não mais estava casada com LUIZ à época da penhora, sendo nítida a má-fé dos Agravados ao ajuizarem a demanda de Origem; (g) ademais, o que fora penhorado fora apenas a meação de propriedade de LUIZ, sendo este mais um motivo que torna dispensável a intimação de LENIR; (h) LENIR comparecera espontaneamente na Carta Precatória expedida à avaliação do imóvel e só viera a se manifestar a respeito da expropriação na demanda da Origem; (i) a ausência de elementos mínimos de verossimilhança é acompanhada, ainda, pela inexistência de perigo de dano, já que o alegado “risco à meação” inexiste, e a parte agravada LENIR não figurava como proprietária da parcela penhorada, sequer como cônjuge do agravado LUIZ à época da constrição; (j) pedira-se a outorga de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do preconizado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, expressamente, os requisitos à concessão de tutela recursal provisória, é aplicável, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Ou seja, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devida, assim, a demonstração de verossimilhança, de relevante plausibilidade jurídica e fática a revestir as argumentações da parte recorrente. Acresça-se que, a par da demonstração da probabilidade do direito, a que se outorgue tutela jurisdicional antes da fase ordinariamente apropriada, e, assim, dita provisória, de urgência, é necessária ilustração da concreta presença de extraordinário risco, devendo este ser real (não hipotético, eventual, porque fruto de simples temor da parte), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (apto a prejudicar ou impedir a fruição do direito de maneira irreversível ou perto disso). Ou, ainda, devido é que a permanência de vigência da decisão em exame ponha em risco a utilidade do provimento jurisdicional, se outorgado na fase ordinariamente apropriada, qual seja, no pronunciamento colegiado. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória requerida, a que se suspenda a eficácia da decisão sub examen, ou a que se defira tutela recursal provisória de caráter ativo. 3. Especificamente, note-se que não há ilustração sobre risco de dano grave ou de difícil reparação, ou de risco ao resultado útil do processo, se a providência jurisdicional pretendida seja porventura concedida depois do julgamento definitivo deste recurso. É de se reconhecer que a parte agravante aventara generalidade para tentar ilustrar esse necessário risco, sem o qual a tutela recursal de urgência não comporta deferimento. Note-se que o indicado com risco é mesmo asserção genérica, e se dissera que a manutenção da decisão geraria “instabilidade jurídica”, colocaria em risco a “efetivação da alienação judicial” e comprometeria a “confiança do arrematante”, veja: [...] O receio de dano irreparável decorre da instabilidade jurídica gerada pela indevida suspensão dos efeitos da arrematação, colocando em risco a efetivação da alienação judicial. A medida agravada também compromete a confiança do arrematante de boa-fé, enfraquecendo a efetividade do sistema de execução e do próprio instituto da hasta pública [...]. São, de fato, argumentos etéreos, intangíveis, certamente não constituindo evento fático de que possa implicar risco de dano ou ao resultado útil do recurso, havendo, ainda, de se considerar que a arrematação se dera há cerca de 04 (quatro) anos, não se divisando consequência nefasta que possa advir do fato de se aguardar o julgamento colegiado deste AI. Fica claro, pois, que não se descrevera, menos ainda se comprovara, a presença de risco grave, real e iminente, que justifique antecipar a prestação jurisdicional a ser prestada no AI, devendo-se, pois, promover-se seu regular trâmite, culminando no julgamento colegiado da pretensão recursal. E, devido à ausência de indicação de motivos pertinentes que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga do efeito suspensivo almejado, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido este Tribunal: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT de n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DECISÓRIAS. RISCO IRREVERSÍVEL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0022497-55.2021.8.16.0000, Umuarama, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.9.21). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ALMEJADA, BEM COMO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FALTA DE PROVA DA AVENTADA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO COGITADO PERICULUM IN MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À LUZ DO ART. 1021, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÕES DESTE RECURSO, QUE SE LIMITAM A ESQUADRINHAR O RISCO DE DANO À COGITAÇÃO SOBRE A IMINÊNCIA DO INCREMENTO DE ATOS INATOS AO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONSEQUÊNCIA LÓGICA E PRÓPRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, APTO A AFASTAR O QUE FOI DECIDIDO OU A COMPROVAR A ALEGADA PROBABILIDADE E PERIGO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0025256-89.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 22.10.21). Desse modo, não se tem por esquadrinhados requisitos mencionados, que pudessem fundamentar a concessão da tutela recursal provisória requerida. 4. Intime-se a parte agravada, querendo, para responder este recurso, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 5. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. 6. Por oportuno, à Secretaria desta Câmara para que corrija a autuação deste AI, já que nos registros do PROJUDI consta, como agravante, COOPERMIBRA, sendo que o recurso fora interposto por C. VALE. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [rfll]

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