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Resultados para "0006669-72.2024.8.26.0602" – Página 4 de 5

Eliel Henning x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 309949555

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003009-69.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL HENNING

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA

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JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro …

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Adenir Do Nascimento Dos Santos x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290838583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-20.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-20.2021.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, 03 de fevereiro de 2025. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Ambrozim & Candido Construtora E Engenharia Ltda x Josiane Folle e outros

ID: 307307625

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006669-72.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBROZIM & CANDIDO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE FOLLE MAICO DIOGO FAVERSANI

Conclusão

Advogados:

ROSANA FLÔRES DOS SANTOS WADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-72.2025.8.16.0131 Processo: 0006669-72.2025.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Recursos Administrativos Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): AMBROZIM & CANDIDO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA Impetrado(s): JOSIANE FOLLE Maico Diogo Faversani DECISÃO INICIAL 1. Recebo a inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMBROZIM & CÂNDIDO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, em face de MAICO DIOGO FAVERSANI e JOSIANE FOLLE, na qual alega, em síntese, que: a) participou da Concorrência Pública Eletrônica n. 003/2025 promovida pelo Município de Bom Sucesso do Sul, visando à contratação de empresa para construção de salas de aula, tendo sido desclassificada sob a justificativa de não atendimento ao item 4.11.1 do edital, referente à estrutura treliçada tipo Fink; b) interpôs recurso administrativo alegando possuir acervo técnico suficiente e atestados de capacidade técnica compatíveis com a exigência editalícia, mas o recurso foi desprovido por parecer genérico, em afronta ao princípio da motivação; c) protocolou pedido de reconsideração com efeito suspensivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório, o qual sequer foi analisado pela Comissão ou remetido à autoridade superior, sendo a licitação declarada fracassada de imediato; d) a ausência de apreciação do pedido de reconsideração configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como descumprimento das normas licitatórias vigentes; e) sustenta que tanto a empresa quanto seu responsável técnico detêm capacidade técnica comprovada por meio de diversas CATs e atestados, suficientes para atender ao item 4.11.1, o que teria sido confirmado inclusive por documentos com valores superiores aos exigidos no edital; f) argumenta que a motivação para a desclassificação foi genérica e não fundamentada tecnicamente, sendo desproporcional e contrária aos princípios do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração Pública; g) invoca os princípios da legalidade, isonomia, eficiência, razoabilidade, economicidade e do julgamento objetivo, destacando que eventual novo certame acarretaria aumento de custos à Administração Pública; h) defende que houve ilegalidade na condução do procedimento, cabendo ao Judiciário anular os atos administrativos praticados em afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspensão do certame e, no mérito, a anulação dos atos administrativos que desclassificaram a impetrante, bem como a análise do pedido de reconsideração com o consequente reconhecimento de sua classificação (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.52). É o relatório. DECIDO. 3. Para que seja possível a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos contemplados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, sendo eles a presença de relevante fundamento, bem como se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida. De início, é preciso salientar que o instituto do mandado de segurança tem por objetivo resguardar direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei n, 12.016/2009, proporciona ao magistrado a faculdade de suspender o ato apontado como coator, quando a parte promovente apresentar fundamentação relevante e demonstrar a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas na decisão de mérito. No caso em análise, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. A documentação acostada aos autos, especialmente os atestados de capacidade técnica apresentados, revela, em análise perfunctória, plausibilidade na tese de que a desclassificação da impetrante carece de fundamentação técnica suficiente. Ademais, constata-se que o pedido de reconsideração, protocolado com base no edital e na legislação vigente, não foi apreciado antes do prosseguimento do certame, o que afronta o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O periculum in mora, por sua vez, é evidente diante do risco de consumação do procedimento licitatório sem a participação da impetrante, o que poderá acarretar prejuízos de difícil reparação, inclusive com a perda da utilidade do provimento jurisdicional. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão imediata dos efeitos da decisão que desclassificou a impetrante da Concorrência Pública Eletrônica n. 003/2025, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de dar continuidade ao certame até a análise do pedido de reconsideração apresentado pela impetrante, nos termos do edital e da legislação aplicável. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme o que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Bom Sucesso do Sul), enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). 6. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei 12.016/09). 7. Após, retornem conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Norberto Farinon x Siton Do Brasil Eireli

ID: 299104965

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-90.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO FARINON

Polo Passivo:

SITON DO BRASIL EIRELI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE BONETTI

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0006669-90.2023.8.16.0083 Processo: 0006669-90.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$86.770,00 Autor(s): Norberto Farinon (RG: 18409259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.531.709-00) RUA VENEZUELA, 848 - BAIRRO LUTHER KING - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: norbertofarinon10@gmail.com - Telefone(s): (46) 98822-0649 Réu(s): SITON DO BRASIL EIRELI (CPF/CNPJ: 20.666.280/0001-89) Rua do Contorno, 1103 - Centro - CONFINS/MG - CEP: 33.500-000 - E-mail: processos@olivieracontabilidade.com.br - Telefone(s): (31) 3889-8020 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Norberto Farinon em face de Siton do Brasil EIRELI. Consta na inicial, em síntese, que: o autor é proprietário do imóvel residencial localizado na Rua Venezuela, nº 848 – Bairro Luther King, nesta cidade e Comarca, desde 14/12/2016; que após o início das obras do túnel de contenção de cheias do Rio Urutago, conforme Contrato de Empreitada nº 550/20191, em que consta como Contratada a ora promovida, a residência do ora promovente passou a apresentar diversos danos como rachaduras/fissuras em paredes, muros e cerâmicas, infiltração de água em razão de chuvas, acomodação do solo, descascamento e bolhas nas pinturas das paredes, dentre outros; que em meados do ano de 2022 o autor buscou contato com o Município de Francisco Beltrão/PR, Contratante da referida obra, a fim de relatar os fatos; que em 26/09/2022 a promovida realizou vistoria de nº RV03A22; que afirma que "conforme certificam os monitoramentos/relatórios sismográficos apontaram vibrações abaixo do limite determinado pela norma, conclui-se que não há anomalias no imóvel decorrente de qualquer detonação promovida pela SITON”; que a realidade dos fatos se mostra deveras diferente daquela narrada pela promovida, vez que, após vistoria técnica realizada na residência do autor por profissional engenheiro civil, especialista em Engenharia Diagnóstica: Patologia e Perícias na Construção Civil, da qual fora emitido Laudo Técnico de Vistoria (LTV), restaram demonstradas inúmeras constatações de manifestações patológicas no imóvel. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais e danos materiais referentes aos gastos com os serviços prestados pelo engenheiro civil e pela reforma do imóvel. A inicial foi recebida (ev. 22.1). Realizada audiência de conciliação (ev. 44.1), restou infrutífera. O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a observância das normas técnicas para execução da obra; inexistência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais; a inexistência de nexo de causalidade; impossibilidade de restituição dos valores gastos com laudo técnico e orçamento, em suma, pugnou pela improcedência dos pedidos (ev. 47.1). Houve réplica (ev. 50.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (ev. 55.1), e a parte ré a produção de prova documental e pericial (ev. 54.1). Saneado o feito em ev. 62.1, delimitado o ônus da prova. A parte requerida opôs Embargos de Declaração (ev. 67.1), que foi rejeitado em ev. 75.1. Interposto Agravo de Instrumento, houve a concessão de efeito suspensivo (ev. 79.2). Negado provimento ao recurso em ev. 88. As partes ratificaram os pedidos de prova (ev. 98 e 99). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). Intime-se a parte autora para que promova a juntada da documentação requerida em ev. 54.1, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Produção da prova pericial. Nomeio para atuar como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). Diego Lazarin Maronez, Engenheiro Civil (45 991220528), independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1°, do CPC). Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita a nomeação, bem como para, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2°, do CPC). Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerida. Em caso de recusa ou de ausência de manifestação no prazo assinalado, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a). Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, do CPC). Havendo concordância quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para designar data e local para a realização da perícia. Em seguida, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). O laudo técnico deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (Art. 477,§1º, do CPC/2015). 3. Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para momento posterior a juntada do laudo pericial. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0006669-11.2024.8.16.0098

ID: 315122353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006669-11.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Ja… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400- 000 - Fone: (43) 3572-9726 - E-mail: jac-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Juiz de Direito Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior, da Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, assunto Expropriação de Bens, sob nº 0006669-11.2024.8.16.0098, em que é autor IZADORA DE OLIVEIRA BONIFÁCIO RIBEIRO, e réu LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a parteLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA , portador do RG 99091967 SSP/PR e CPF 056.001.869-08, motivo pelo qual, se procedeSILVA por meio deste sua para tomar ciência que da seguinte decisão:CITAÇÃO "Cite-se a parte devedora na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Lavínia Almeida Dias, Estagiário, conferi e digitei. Jacarezinho, 02 de julho de 2025. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Hidrauflex x Raquel Mendes Betim

ID: 255857922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006669-38.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDRAUFLEX

Polo Passivo:

RAQUEL MENDES BETIM

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MAICOW REGIS DE FREITAS MERCER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-38.2023.8.16.0165 Processo: 0006669-38.2023.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.680,82 Autor(s): HIDRAUFLEX Réu(s): RAQUEL MENDES BETIM RAQUEL MENDES BETIM 1. HIDRAUFLEX - BOBIG CONTATTO EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou a presente ação monitória contra R. MENDES FLORESTAL e RAQUEL MENDES BETIM, ambos já qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. Assim, houve constituição de pleno direito do título executivo judicial, na forma do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo o credor apresentar o cálculo atualizado do valor da dívida e honorários advocatícios relativos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada pela via postal. Advirta-se de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. 4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 5.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Jéssica Eduarda Sant´Ana x Adelina Sant Ana

ID: 292505882

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA EDUARDA SANT´ANA

Polo Passivo:

ADELINA SANT ANA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA DE MORAES SOUZA

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MARCOS DIAS DA SILVA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jéssica Eduarda Sant´Ana … Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jéssica Eduarda Sant´Ana Réu(s): ADELINA SANT ANA Vistos etc. O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a 11.419/2006, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A infraestrutura de chaves púbicas brasileira (ICP-Brasil), pertencente ao à autarquia ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, foi criada pela MP nº 2.200-2, que atribui a tal entidade a responsabilidade pela gestão de todo o sistema de certificação digital no Brasil. Nos presentes autos, observa-se que foi utilizado, como assinatura digital, a certificação corporativa da empresa Docusign. Ocorre que o próprio signatário do documento digital, em termos especificamente de certificação digital, foi a pessoa jurídica “Docusign”, e não a pessoa indicada no documento. Noutros termos, a empresa “Docusign”, por si própria, e valendo-se de um certificado digital por ela detido – em resumo, absolutamente similar ao que este Magistrado possui para assinatura dos documentos lançados no Projudi – pretende atestar a idoneidade da assinatura digital lançada por ela própria, embora não figure no rol de Autoridades Certificadoras, conforme disponível no site https://estrutura.iti.gov.br/, a saber: SERPRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERASA EXPERIAN RECEITA FEDERAL DO BRASIL CERTISIGN IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AC JUS AC PR CASA DA MOEDA DO BRASIL VALID CERTIFICADORA DIGITAL SOLUTI CERTIFICAÇÃO DIGITAL AC DIGITALSIGN AC BOA VISTA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AC DEFESA AC SAFEWEB PRODEMGE Ocorre que nenhuma outra pessoa física ou jurídica está legalmente autorizada a certificar a autenticidade de certificados digitais, senão as acima referidas. E não consta dos autos ou se tem notícia de qualquer autorização lançada especificamente em favor da referida empresa “Docusign” para a validação de tais cadastros de seus usuários, de modo que não há nenhuma validade jurídica na afirmação lançada pela dita empresa quanto à identidade do signatário. Vale dizer, não se sabe se houve a conferência documental do usuário, se efetivamente foi ela quem firmou o documento (por mero login e senha), tampouco há notícia de autorização da citada empresa para realizar tal fiscalização, tipicamente cartorial e dependente, portanto, de óbvia autorização pública e regular fiscalização. Na prática, portanto, seria exigida pura e simples confiança, sem qualquer base ou respaldo legal, na empresa “Docusign”, que, em seu próprio nome, firmou o documento juntado aos autos, atestando que quem o teria feito fora um de seus usuários, e sem se olvidar que a mera referência a um e-mail que pretensamente seria do requerente não diz absolutamente nada, para os fins a que se destina. Desse modo, inexiste validade jurídica para a assinatura lançada em tais modos, frente à manifesta contrariedade legal, conforme acima declinado. Destarte, franqueio prazo de 15 (quinze) dias, para emenda da exordial, devendo a parte requerente regularizar a sua representação processual (evento 1.2), sob extinção, ex vi dos artigos 76 e 485, IV, do CPC. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Município De Campo Mourão/Pr x Nelson Araujo Dos Santos Junior

ID: 255663325

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006669-05.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

NELSON ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARAUJO PINHO

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ROGERIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0006669-05.2022.8.16.0058 Processo: 0006669-05.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.543,24 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Nelson Araujo dos Santos Junior 1. Relatório Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Nelson Araújo dos Santos Júnior. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (seq. 9). Citação infrutífera do executado (seq. 33). Realizadas medidas de constrição de bens (seq. 40/89). O executado compareceu aos autos com advogado constituído e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em caso de não acolhimento da defesa apresentada, o parcelamento do débito (seq. 99). A executada apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (seq. 102). É o relatório. Decido. 2. Da justiça gratuita A parte executada requer os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, junte aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) carteira de trabalho; c) sendo empregada, os três últimos holerites, ou pró-labore, se autônoma/empresária; d) extrato de aposentadoria (se for o caso); e) extratos bancários dos últimos três meses; e f) relatório financeiro de eventual atividade empresarial. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar: a) o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal ou declaração nesse sentido, sob as penas da lei; e b) certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do foro do seu domicílio. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. 3. Cabimento da exceção de pré-executividade Sustenta o executado a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. Pois bem. Segundo a doutrina, a exceção de pré-executividade é uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo, conforme conceitua Lenice Silveira Moreira: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”.[1] Assim, tal forma de defesa tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que culminam a nulidade do processo e inviabilizam o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifico que a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual são matérias de ordem pública, e podem ser apreciadas inclusive, de ofício pelo juízo. Assim, considerando que é possível a alegação de inépcia da inicial e ausência de interesse processual por meio de exceção de pré-executividade, passo à sua análise. 4. Fundamentação 4.1 Da inépcia da inicial (nulidade da CDA) Sustenta o executado que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, não atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, eis que possuem erros e omissões quanto a pessoa a ser cobrada e, portanto, devem ser declaradas nulas. Pois bem. Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Da análise das Certidões de Dívida Ativa ora executadas (n.º 6636/2022, n.º 6637/2022, n.º 6638/2022 e n.º 6639/2022), denota-se que todos os requisitos estão presentes (seq. 1.2/1.5). Como se observa, consta expressamente nas CDAs, como devedor, o executado Nelson Araújo dos Santos Júnior, não havendo, portanto, que se falar em erros ou omissões quanto a pessoa a ser cobrada. Importante destacar que a parte executada formulou alegação genérica de nulidade, deixando de indicar, de forma detalhada, em que consistiriam os “erros ou omissões quanto a pessoa a ser cobrada”. Ainda, juntou aos autos extratos de débitos de dívida ativa relativas a terceiro estranho aos autos nas seq. 99.7/99.10, deixando de esclarecer, contudo, no que consistem e qual relação possuem com o presente feito. Dessa forma, apresentada alegação genérica de nulidade e constatado que as CDAs que acompanham a inicial contemplam de forma satisfatória os requisitos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal, não há que se falar na declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal (n.º 6636/2022, n.º 6637/2022, n.º 6638/2022 e n.º 6639/2022). Assim, afasto a alegação de inépcia da inicial. 4.2 Da ausência de interesse processual Aduz o executado a inexistência de interesse processual, tendo em vista a ausência de requerimento/aviso ou tentativa de aviso em sede administrativa em relação à cobrança das CDAs. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, julgou, em regime de repercussão geral (Tema 1184), o RE nº. 1.355.208 (acórdão publicado em 2/2/2024), por meio do qual foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada aos seguintes requisitos: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) prévio protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a tese fixada pelo STF por meio da Resolução de nº 547, publicada em 22/2/2024, com vigência imediata, nos seguintes termos: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. Não obstante, verifica-se que o julgamento do RE nº. 1.355.208/SC (Tema 1184) ocorreu em 19/12/2023, e a edição da Resolução nº 547 do CNJ, em 22/2/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 11/7/2022 (data da distribuição), de modo que não se aplicam, de forma retroativa, os requisitos exigidos para ajuizamento da ação de execução fiscal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; protesto do título) previstos em tal julgamento e ato normativo, respectivamente. Dessa forma, considerando que, à época do ajuizamento da presente demanda, inexistia exigência de tentativa de adoção de solução administrativa para cobrança de CDA como requisito de validade para ajuizamento de ação de execução fiscal, não há que se falar em ausência de interesse processual. Assim sendo, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de seq. 99. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em favor da parte exequente, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 5. Do pedido de parcelamento Quanto ao pedido de parcelamento, considerando que o Município tem Lei própria de parcelamento do débito, não há que se falar no deferimento do requerimento formulado pelo executado, cabendo, portanto, ao devedor, entrar em contato com o setor responsável para elaboração e eventual adesão à proposta de parcelamento. 6. Do prosseguimento Rejeitadas as teses alegadas pela executada, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, int.-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/ suspensão. Ao final, v. cls.. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e. [1] Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347.

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Município De Londrina/Pr x Jm Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325230450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0040704-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRINA JULIANA CASARIM

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FABIO CESAR TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040704-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040704-63.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040704-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040704-63.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I - O Município de Londrina interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao art. 2º, § 8º e art. 3º, ambos da LEF, por entender que “por expressa disposição legal, ainda que se entenda pela nulidade da CDA como declarada na r. decisão recorrida, o caso seria de retorno dos autos para facultar-se a substituição do título pelo recorrente/exequente, e não de decretação, desde logo, da extinção da execução fiscal. Com efeito, o defeito da CDA apontado na decisão recorrida seria perfeitamente corrigível, por meio de sua substituição, conforme cristalizado inclusive pela Súmula 392/STJ” (mov. 1.1 – fl. 6). Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. II - Constou na decisão recorrida: “Ao analisar o título executivo que embasa a Execução Fiscal, verifica-se que apesar de nele constar a origem e a natureza da dívida, não há, de fato, a indicação correta do imóvel portanto, em manifesto descumprimento ao requisito disposto no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80. Conforme se verifica da CDA que instrui a peça inicial, a mesma trata da cobrança do IPTU e/ou taxas d. ativa, de 2016 e 2017, sob o imóvel inscrito ao nº 06.01.0318.1.0001.0001, tal inscrição imobiliária estampa na CDA que se refere ao imóvel situado à estancia senhorinha, lote 401-a. Ocorre que, pela certidão acostada, constata-se a irregularidade da respectiva CDA, ou seja, a CDA que embasa a presente execução não diz respeito ao imóvel, objeto do lote 401-A, mas sim, ao lote 403-A. Imóvel: Quadra 401A Lote: ESTANCIA SENHORINHA - LOTES 403-A 402/403/1 INDICAÇÃO FISCAL: 06.01.0318.1.0001.0001 Loteamento: ESTANCIA SENHORINHA Esta relatoria ao consultar o sitio da Prefeitura de Londrina constata tal situação (...) Aliás, em dado momento o imóvel teve reconhecido o caráter rural, conforme se visualiza nos autos 0049185- 17.2018.8.16.0014 e autos de nº 0022194-09.2015.8.16.0014. Isso demonstra que há fundada duvida e certa dificuldade da própria municipalidade em realizar o parcelamento/desmembramento do solo. É deveras temerário confundir a numeração do lote, podendo causar impacto nos demais lotes e eventuais proprietários! Incumbe salientar, que a inserção de dados na Certidão de Dívida Ativa não é contento da Fazenda Pública Municipal, pois ela deve seguir criteriosamente o comando contido tanto na Lei de Execuções Fiscais (art. 3°, §5°), como no Código Tributário Nacional (art. 202). Isso porque, o título executivo deve atender ao princípio da efetividade da execução fiscal, uma vez que a “cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública precisa, com urgência, tender a uma racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo, para que alcance o objetivo e da efetividade na prestação jurisdicional”. Nesse contexto, é necessário reforçar que a indicação do fundamento legal é requisito essencial de validade de qualquer Certidão de Dívida Ativa. A essencialidade da expressa menção do embasamento legal do crédito tributário está atrelada ao direito de o contribuinte ou responsável legal tomar o exato conhecimento do objeto da execução fiscal, a fim de que ele, em querendo, possa se defender. Vale dizer, a indicação do fundamento legal é imprescindível para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder. E, neste viés, não há que se falar em substituição ou emenda da CDA, pois a despeito de o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça permitirem a substituição ou emenda do título executivo até a decisão de primeira instância, não se está, conforme se exige, diante de erro material ou formal a depender de mera correção. Ao revés, contata-se a existência de vício irremediável do título, não passível de convalidação por conta da nulidade absoluta. (...) voto e no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida tributária expressa nas CDAs, por conseguinte, determinar a extinção da execução fiscal n. 0006669-60.2010.8.16.0014.” (AC – mov. 29.1) Pois bem. Como visto, o Órgão Julgador, à luz da análise pormenorizada do acervo fático-probatório da demanda, concluiu que “(...) não se está, conforme se exige, diante de erro material ou formal a depender de mera correção. Ao revés, contata-se a existência de vício irremediável do título, não passível de convalidação por conta da nulidade absoluta” (AC – mov. 29.1 – fl. 6). Nesse contexto, inviável rever a conclusão aludida, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A respeito, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ)" (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. Não há como, em sede de recurso especial, cujo rito se encontra adstrito à matéria de direito, reanalisar a validade da CDA declarada pelo Tribunal de origem, visto que isso necessariamente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.469.973/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Rg Comércio De Materiais Fotográficos Ltda

ID: 257458455

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006669-46.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

RG COMéRCIO DE MATERIAIS FOTOGRáFICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0006669-46.2023.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): RG COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA COMPOSTA POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 414-STJ REVISADO. É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA") POR ECONOMIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO ESTAS SE DERAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITO. ENQUADRAMENTO DO CASO À HIPÓTESE DO ITEM ‘A’, CONTIDO NA PÁGINA 42 DO VOTO CONDUTOR DO PRECEDENTE QUALIFICADO QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil[1], artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná[2] e Súmula 568/STJ[3], porquanto o objeto da controvérsia vincula-se ao precedente qualificado vertido no Tema 414-STJ revisado, de observância obrigatória. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a legalidade de cobranças de tarifas de serviços de água, aplicada de forma multiplicada para imóvel servido com um hidrômetro, sob o argumento de que este possui múltiplas economias. A insurgência recursal visa a aplicação do Tema 414-STJ revisado, para considerar lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Objetiva, ainda, seja declarada a regularidade e legalidade dos procedimentos de cobrança adotados. Pois bem. Verifica-se que de fato se trata de imóvel que se enquadra na situação de múltiplas economias, sobre qual vem sendo aplicada cobrança múltipla, não obstante o imóvel disponha de hidrômetro único. A sentença ora combatida, entendeu pela ilegalidade da multiplicidade de cobranças fundamentando-se em precedente qualificado vertido no Tema 414-STJ. Todavia, o referido tema foi revisitado pela Corte Superior em 2024, o qual propôs sopesar a relevância das diretrizes de fixação das tarifas de água e esgoto, estabelecidas nos artigos 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, com os direitos dos consumidores envolvidos em situações semelhantes à dos presentes autos. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a ilegalidade estaria presente somente nas hipóteses em que a soma das cobranças das tarifas mínimas ultrapasse os valores reais aferidos. Isto colocaria o consumidor em possível desvantagem, pois o seu consumo individual, ainda que módico, jamais seria inferior a cobrança feita caso fossem somadas as tarifas mínimas. Todavia, este cenário não se aplica ao caso dos autos. Ademais, a legislação e resoluções pertinentes preveem a possibilidade da cobrança obtida por número de “economias”, quando o imóvel é servido por um único hidrômetro. Destarte, não há falar em ilegalidade das referidas cobranças, em conformidade com o que foi definido na revisão do referido Tema n. 414-STJ: (...) 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 414). (Grifei). (...) Desse modo, não se observa ilegalidade na forma de cobrança adotada pela requerida SANEPAR no caso dos autos. Via de consequência, não há que se falar em conduta ilícita ou dever de repetição, tampouco e, eventual indenização por dano moral. Oportunamente, observa-se que inexiste modulação de efeitos para o caso em exame, porquanto os fatos narrados amoldam-se ao item ‘a’ do voto condutor do precedente qualificado aqui aplicado: “a) embora fosse proibido nos termos do entendimento firmado no Tema 414/STJ, a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado. Nesse caso, não há que se falar em modulação, resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio.” (STJ. REsp n. 1.937.887/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024, p. 42) Portanto, mostra-se impositiva a reforma da sentença recorrida para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido da parte autora, em observância ao Tema 414-STJ revisado. 3. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para o fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no Tema 414-STJ revisado, nos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; [3] Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema

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