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Processo nº 0006869-52.2019.8.16.0014

ID: 337420167

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-52.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAZINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VICTOR GABRIEL DELFINI

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STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Claudemir Morais Da Silva x Ines Jandira Besen Tormes

ID: 323782782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-34.2019.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

INES JANDIRA BESEN TORMES

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-34.2019.8.16.0117 Processo: 0006869-34.2019.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.504,43 Exequente(s): claudemir Morais da Silva Executado(s): INES JANDIRA BESEN TORMES DECISÃO Todos os recursos interpostos pela parte executada, relativos ao bloqueio promovido em mov. 163/168, transitaram em julgado (mov. 227.17), inexistindo impedimento ao levantamento dos valores pela parte exequente, ainda que haja controvérsia acerca do remanescente devido. Não visualizo motivos para atribuir efeito suspensivo à impugnação de mov. 245, visto que trata-se de mera discordância com os cálculos da parte credora, que pode ser sanada por meio do encaminhamento dos autos ao Contador Judicial. Aliás, não há mais o que discutir acerca do bloqueio e sobre o fato de que tais valores efetivamente devem ser liberados em favor da parte exequente. Tampouco se fala em renúncia do saldo remanescente pelo simples fato de o exequente não ter requerido de forma expressa medida de prosseguimento do feito, posto que os autos aguardavam o trânsito em julgado dos recursos. Deste modo, agiu corretamente a parte exequente ao atualizar o débito, considerando que até o momento não recebeu os valores, inobstante o bloqueio já operado. Inexiste qualquer nulidade, carência ou inépcia na petição de “mov. 292” – tal movimento sequer foi registrado nos autos ainda, que estão em trâmite há 247 movimentos. A despeito do valor já bloqueado, subsiste débito remanescente também em razão de condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 221.2). Por tais motivos, rejeito a impugnação de mov. 245. Advirto a parte executada que novos peticionamentos infundados serão interpretados como litigância de má-fé por intuito protelatório, na forma do art. 80, inc. VII, do CPC, considerando que, já interpostos inúmeros recursos, todos desprovidos, a parte insiste em protelar o andamento e a efetividade da execução. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do saldo ainda devido, se for o caso, considerando o bloqueio e o levantamento realizados nos autos. Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Reis

ID: 283208301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006869-34.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO REIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Valdeci Alves Ribeiro x G. Felipe Carrazedo Da Silva - Clinica Odontologica Ltda

ID: 324217272

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006869-80.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

G. FELIPE CARRAZEDO DA SILVA - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO FERREIRA MARQUES

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SILVONEI SÉRGIO ZAGHINI

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LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006869-80.2024.8.16.0045 Recurso: 0006869-80.2024.8.16.0045 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006869-80.2024.8.16.0045 Recurso: 0006869-80.2024.8.16.0045 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): VALDECI ALVES RIBEIRO Recorrido(s): G. FELIPE CARRAZEDO DA SILVA - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Inicialmente, tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passa-se à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita do recorrente. Do exame dos autos de origem, constata-se que o autor deixou de informar a profissão que exerce e de comprovar a renda mensal média que aufere, bem como não demonstrou as despesas recorrentes que comprometem tal renda. Nesse sentido, a declaração de que não paga imposto de renda acostada aos autos (seq. 59.2) é insuficiente para demonstrar a situação econômica do recorrente, tratando-se de mera alegação da parte. Referida declaração não pode ser acolhida como verdadeira sem que seja confirmada por outros documentos, como holerites e extratos bancários do autor. Assim, ausentes outros documentos, fica impossibilitado qualquer tipo de exame quanto a eventual prejuízo que o pagamento das custas processuais poderia gerar à subsistência do recorrente. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, considerando-se a carência documental e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente, por meio de seu advogado dativo, o qual poderá entrar em contato com o autor através do whatsapp fornecido (seq. 1.7), para, sob pena de revogação da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade do pagamento das custas processuais – é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas do autor. Citam-se como exemplos dos documentos que podem ser apresentados: dos dois últimos meses, comprovantes de rendimentos (holerites, notas fiscais, histórico de créditos previdenciário, declaração da pessoa jurídica à qual presta serviços, declaração de contador ou livro contábil da pessoa jurídica da qual é proprietário, etc), detalhamento dos gastos mensais e das despesas recorrentes (acompanhado de comprovantes de pagamento de aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos de todas as suas contas bancárias; dos dois últimos anos, declarações de imposto de renda (desde que contenham dados capazes de descrever a renda média, patrimônio e gastos), etc. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade, haja vista que é interesse do recorrente em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Processo nº 0006869-26.2024.8.16.0160

ID: 332085730

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-26.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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Processo: 0006869-26.2024.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauri Caetano da Silva Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Tributário. IPTU. Execução …

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Gustavo Da Silva Pinto Ribeiro

ID: 291048019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006869-11.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA PINTO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0006869-11.2024.8.16.0165 Processo: 0006869-11.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 30/09/2023 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): GUSTAVO DA SILVA PINTO RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva de GUSTAVO DA SILVA PINTO RIBEIRO, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a ser promovida de ofício pelo juízo, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Instado previamente a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 39.1), ressaltando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da fase avançada do processo, o qual já se encontra em vias de julgamento pelo Tribunal do Júri. Após, a defesa foi regularmente intimada para manifestação, contudo permaneceu inerte, tendo decorrido in albis o prazo legal (mov. 42). Decido. 2. Compulsando os autos principais (Processo nº 0005878-69.2023.8.16.0165), observa-se que a prisão preventiva foi decretada em 07/03/2024 (mov. 22.1), tendo sido devidamente cumprida em 08/03/2024 (mov. 50). O acusado foi citado, apresentou resposta à acusação e, posteriormente, foi pronunciado (mov. 149.1), encontrando-se o feito aguardando a realização de sessão plenária designada para o dia 30/09/2025 (mov. 207.1). Verifica-se, assim, que o feito tem tramitado de forma regular, sem dilações indevidas, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Além disso, não se vislumbra fato novo ou alteração do quadro fático-jurídico capaz de justificar a revogação da medida extrema, que permanece amparada pelos fundamentos que ensejaram sua decretação. Importa destacar que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não possui natureza peremptória, servindo como parâmetro para controle judicial da legalidade da prisão, mas não implicando sua revogação automática, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (ADI 6581/DF e ADI 6582/DF) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, diante da ausência de modificação das circunstâncias que justificaram a decretação da custódia preventiva, e persistindo os fundamentos da decisão anteriormente proferida (movs. 15.1 e 30.1), impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e da proximidade da sessão de julgamento. 3. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de GUSTAVO DA SILVA PINTO RIBEIRO, por persistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Vaguiner Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307244798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAGUINER LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-81.2025.8.16.0001 Processo: 0006869-81.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$24.637,57 Autor(s): VAGUINER LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de antecipação da perícia entendo não ser cabível a concessão da tutela. Anoto que, a perícia terá seu momento na marcha processual, em específico após a impugnação a contestação, certo de que as alegações e quesitos trazidos pelo réu devem ser ponderadas pelo médico, fato que seria inviável se a perícia fosse designada neste momento processual. Tal medida visa melhor aclaramento acerca dos fatos e dados apresentados pelas partes; e, por conseguinte melhor análise por esse Magistrada. Desta feita, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, §3º do CPC. 2. Ademais, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia legível de documento de identificação (RG e CPF); b) juntar cópia atualizada do comprovante de residência em nome do requerente, no formato de conta de consumo, contrato de aluguel em vigor ou correspondência originária de instituições financeiras públicas ou privadas, em nome do autor ou, em caso de comprovante em nome de terceiro, com declaração de residência e documento de identificação (RG) do declarante; c) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; d) Juntar cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS. 3. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 4. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica. Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica. 5. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

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Valter Leite De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 320585847

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-07.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-07.2025.8.16.0058 Processo: 0006869-07.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$8.049,00 Polo Ativo(s): Valter Leite de Oliveira (RG: 10723485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 187.313.689-72) Avenida Goioerê, 760 fundos - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-070 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Pauista, 1316 16º Andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a parte requerente pretende, a título de tutela antecipada de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes empréstimo consignado, ao argumento de que inobstante devidamente contratados, o Banco requerido jamais realizou os depósitos relativos aos empréstimos. Segundo aquela narrativa, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), notadamente, figurando o autor como consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Desta forma, e compulsando os documentos encartados, resta evidenciada a hipossuficiência técnica da parte requerente face à parte requerida, produtora e detentora dos dados que documentaram a obrigação, cabível a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela somente se afigura legítima ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, sobre o qual pende a possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do tempo do processo. O requerente afirma que firmou dois contratos de empréstimo consignado originalmente junto ao Banco PAN, em novembro/2020, para empréstimo dos valores de R$ 600,80 e R$ 1.569,30 (contratos de n. 342729094-9 e 340750359-2); e, que inobstante devidamente registrados junto ao INSS e, que tem gerado desconto direto em seu benefício previdenciário, jamais foram depositados em sua conta os valores que deveriam ter sido liberados. Com efeito, o extrato da conta mantida pelo requerente junto ao Banco Caixa (mov. 1.5), referente ao período entre novembro/2019 e dezembro/2020, não ilustra, a princípio, o depósito dos valores emprestados. Se de um lado o extrato não implica, necessariamente, na inocorrência do depósito, eis que registrada liberação junto ao INSS, e possível que tenha ocorrido em período não detalhado ou outra conta, o documento constitui um elemento indiciário de probabilidade do direito afirmado pelo requerente – no que refere à inexistência da prestação (depósito). Nada obstante aquele elemento, é certo que os descontos têm sido realizados desde os idos de 2021 sem qualquer insurgência do requerente – inclusive extrajudicialmente, pois não consta reclamação administrativa ou junto ao Procon. Sendo assim, não se entrevê urgência na medida. 2. Isso posto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação. Prossiga-se, citando-se o Banco requerido para audiência de conciliação, nos termos da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Luiz Augusto De Abreu x Município De Guarapuava/Pr

ID: 257811373

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006869-36.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

THIEME SILVESTRI NETTO

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CLEVERSON PEREIRA DE CAMPOS

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GILBERTO RIBAS DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006869-36.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 0918749/2025 Processo: 0006869-36.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$122.581,79 Polo Ativo(s): LUIZ AUGUSTO DE ABREU Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de LUIZ AUGUSTO DE ABREU, contra o Município de Guarapuava/PR, conforme mov. 1.1. II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.8) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal. III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de LUIZ AUGUSTO DE ABREU, pelo valor de R$ 122.581,79 [cento e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos],de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de Guarapuava/PR, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei. VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (02/04/2025 17:09:07), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. VII – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. VIII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. IX – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. X – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Jorge Maiquel Guarise x Metal Flor Comércio De Estufas Ltda Me

ID: 278762940

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-53.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MAIQUEL GUARISE

Polo Passivo:

METAL FLOR COMéRCIO DE ESTUFAS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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DAIANA COSTA

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RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci…

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