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Kengo Toyokawa x Município De Paranavaí/Pr

ID: 323944103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007467-36.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENGO TOYOKAWA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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NILSON GUEDES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-36.2025.8.16.0130 Processo: 0007467-36.2025.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.000,00 Embargante(s): KENGO TOYOKAWA Embargado(s): Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1. Preceitua o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. 2. No presente feito, a parte embargante atribuiu a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) representando importância genérica. 2.1. O entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 0495) é de que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao valor da dívida: “A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa não foi indicado, uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência. Contudo, não há iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários como determinado pelo juízo sentenciante, tendo em vista que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.379.627-SP, DJe 4/5/2011; EREsp 187.429-DF, DJ 29/11/1999, e REsp 161.754-SP, DJ 15/3/1999. REsp 957.760-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.” 3. Assim, intime-se a parte embargante para promover a correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. No mesmo prazo, considerando que não restou efetivamente demonstrada a insuficiência de recursos, deverá comprovar a veracidade de suas alegações por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 4.1. Desta feita, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, intime-se a embargante para que, além da declaração de hipossuficiência, junte cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Leonildo Antonio Mascarello x Debora Cristina Rodrigues Almeida

ID: 306412239

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-45.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO ANTONIO MASCARELLO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ FERREIRA KAIM

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VANESSA MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA

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FERNANDO SANTOS PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Condomínio Residencial Benvenue x Spe Projeto 4 Ltda

ID: 314272252

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-97.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BENVENUE

Polo Passivo:

SPE PROJETO 4 LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE REDDIN WERKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0007467-97.2024.8.16.0024 Processo: 0007467-97.2024.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$53.105,46 Exequente(s): Condomínio Residencial Benvenue Executado(s): SPE PROJETO 4 LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. O pedido não comporta deferimento. Explico com detalhes. Embora não se ignore que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores autorize a penhora dos direitos aquisitos sobre imóveis financiados, há que se observar que o exequente elegeu o rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para processamento da presente execução, com todas as especificidades – e dificuldades – próprias da realidade dos Juizados Especiais. Sabe-se que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que servem como verdadeiros vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador. A criação deste segmento da justiça demanda a rápida solução de processos considerados de menor complexidade e a facilitação do acesso ao Poder Judiciário em benefício de todos (as) os (as) jurisdicionados (as). Por esta razão e considerando a limitação dos recursos públicos, sobretudo nos Juizados Especiais, em que não há recolhimento de custas, é preciso observar a duração razoável do processo – direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal – e buscar, na maior medida do possível, a adoção de uma gestão processual eficiente, a fim de assegurar a todo cidadão o acesso à justiça. Estabelecido este contexto, é preciso reconhecer que os financiamentos habitacionais realizados no Sistema Nacional de Habitação, com apoio do governo federal, na absoluta maioria dos casos preveem prazos superiores a 30 (trinta) anos para quitação. O deferimento da penhora pretendida poderia implicar em retardamento do presente feito por décadas, aguardando-se até que o financiamento imobiliário fosse quitado pelo devedor com o objetivo de autorizar a expropriação do bem pelo credor. Tal situação, a toda evidência, é incompatível com a celeridade que se espera dos Juizados Especiais Cíveis, bem como implicaria em inegável ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Não se olvida, aqui, da possibilidade de alienação dos próprios direitos reais aquisitos sobre o imóvel – posto que possuem inegável valor econômico e podem ser transferidos a terceiros, dada sua autonomia em relação ao direito de propriedade em si. No entanto, a prática forense evidencia a total ineficácia das tentativas de alienação judicial dessa natureza, devido à extrema dificuldade de encontrar interessados em tais direitos, mesmo após sucessivos leilões. Assim, o deferimento da penhora neste momento, com a realização de todas as diligências posteriores para nomeação de leiloeiro público e designação de hasta pública implicariam, apenas, em maior procrastinação do trâmite processual e dispêndio de dinheiro público, sendo incompatível com os princípios regentes da Lei nº 9.099/95. Neste contexto, considerando que o exequente já informou não ter interesse na adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, inexistindo, ainda, outra medida eficaz e célere para sua alienação judicial, indefiro o pedido de penhora formulado. 2. Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, especifique bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Antônio Cláudio De Figueiredo Demeterco e outros x Fabiano Rodrigo Singer

ID: 275133594

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-50.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLáUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO JOSé RODRIGO SADE

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO SINGER

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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JOELSON ALVES DE ARAÚJO JUNIOR

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EVERTON LUIZ MOREIRA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0007467-50.2016.8.16.0001 Processo: 0007467-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.031,65 Exequente(s): ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO José Rodrigo Sade Executado(s): FABIANO RODRIGO SINGER 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 858.1 por meio da qual alegou o executado, em síntese, a existência de excesso na execução, vez que o exequente apresentou planilha de cálculo utilizando como base de atualização a data de 05/10/2010 (mov. 835.2), mas deveria ter utilizado a data de 05/01/2020. Apresentou planilha atualizada (seq. 858.1), mas deixou de depositar o valor incontroverso. O impugnado apresentou resposta à seq. 865.1, concordando com o cálculo elaborado pelo executado e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Ante a concordância do exequente, acolho a impugnação de seq. 858.1 para o fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente à seq. 835.2, no valor de R$17.432,01 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e um centavo). Tal excesso corresponde à diferença entre o valor inicialmente apresentado pelo exequente (R$38.031,65) e o valor incontroverso (R$20.599,64). Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21⁄10⁄2011). Neste sentido, colhe-se o recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTAR DO VALOR DEVIDO O IMPORTE DE R$4.470,80. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 82, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, II, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DO ÊXITO PROCESSUAL DO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO- SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0040306-63.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) (grifei). Assim, ante o acolhimento da presente impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. Após, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Marcos Fernando Panissa

ID: 277918143

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007467-21.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

EDIVALDO DA GAMA JUNIOR

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Euclides De Oliveira x Nilceia Regina Pereira Rosa De Oliveira

ID: 277113228

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007467-35.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILCEIA REGINA PEREIRA ROSA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAIO LEON NORATO DE LIMA

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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RICARDO SALINI ABRAHÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Adilson Jose Rabelo e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 323605539

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-81.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE RABELO BRIGIDA MARIA DE ALMEIDA RABELO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0007467-98.2024.8.16.0056

ID: 321669279

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007467-98.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENDONÇA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0007467-98.2024.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 20/08/2024 Vítima(s): Sirlei Ruiz Briz Autor do Fato(s): FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a vítima não compareceu (seq.56.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da noticiada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (seq. 59.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O Enunciado 117 do FONAJE, dispõe que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. O crime de lesão corporal, na forma do caput do artigo 129 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, a qual, ao não comparecer à audiência, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito. Conforme certificado nos, transcorreu o prazo legal de seis meses desde o conhecimento da autoria pela vítima, sem apresentação da representação, configurando a decadência do direito de ação, nos termos do artigo 103 do Código Penal. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da noticiada FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS, em relação aos fatos narrados nos presentes autos. 4. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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José Carlos Marins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295841969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007467-62.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: tb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-62.2024.8.16.0165 Processo: 0007467-62.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$14.513,04 Autor(s): JOSÉ CARLOS MARINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação condenatória que visa o recebimento de auxílio-acidente ajuizada por José Carlos Marins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta da inicial que o demandante foi vítima de acidente de trajeto, na data de 19 de dezembro de 2023, o qual lhe ocasionou diversas lesões e escoriações que resultaram em invalidez permanente e redução de sua capacidade laborativa. Menciona que em decorrência desses fatos, o requerente recebeu o benefício do auxílio-doença (NB 6474057967) de 04/01/2024 até 19/04/2024 e posteriormente o mesmo benefício, de 21 de maio de 2024 a 23 de julho de 2024 (NB 6497276401) e de 24 de julho de 2024 a 16 de novembro de 2024 (NB 6509722724). Nada obstante, alega o demandante que possui sequelas decorrentes do acidente, concernentes às dificuldades de movimentação dos membros inferiores, de modo que sua capacidade laboral resta comprometida, até porque exercia a função de motorista de caminhão. Assim, requer seja o demandado condenado ao pagamento do auxílio-acidente desde o dia seguinte da DCB do auxílio-doença (16/11/2024). Junta documentos (mov. 1.2/1.15). O Juízo isentou o autor do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, nomeou perito, designou data, hora e local para realização da perícia médica e determinou a citação do INSS, além de outras diligências de praxe (mov. 11.1). O perito apresentou o laudo da perícia médica realizada em Juízo (mov. 53.1) e pugnou pela liberação dos honorários periciais. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e, para o caso de recusa, contestação (mov. 56.1). O autor concordou com a proposta oferecida pela autarquia ré (mov. 58.1) e os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. As partes têm legitimidade para o pedido e os termos do acordo apresentam-se com regularidade formal e resguardam, suficientemente, os direitos dos envolvidos. Nesse viés, em suma, o INSS se comprometeu a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da DCB do auxílio-doença precedente, observando-se a prescrição quinquenal, com DIP no primeiro dia do mês da proposta de acordo. Além disso, a autarquia ré se comprometeu a pagar 100% das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal e excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável. Quanto aos atrasados, a autarquia ré consignou que até a competência 11/2021 incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997; e, a partir da competência 12/2021 incidirá a SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Portanto, não restam insurgências à homologação do acordo. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no mov. 56.1 sobre a implantação do auxílio-acidente e pagamento das parcelas em atraso. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, na forma do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo ou, em caso de omissão, repartidos igualmente entre as partes na forma do §2º do artigo 90 do Código de Processo Civil, observada, todavia, a isenção concedida ao demandante. 4. Defiro o pedido de mov. 53.1. Para tanto, expeça-se o alvará de levantamento/transferência dos honorários periciais em nome de seu beneficiário, ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento voluntário ao acordo, comprovando a implantação do benefício e apresentando planilha de cálculo dos valores atrasados. 5.1. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Salienta-se que, em caso de discordância com o cálculo ou inércia da autarquia ré, a parte autora deverá no mesmo prazo do item 5.1 propor o cumprimento da presente sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. 5.3. Decorrido o prazo do item 5.1 sem que a parte autora tenha se manifestado, arquivem-se os autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Géssica Priscila Marques Sovinski Sagais

ID: 299265876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

GéSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-88.2019.8.16.0019 Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$743,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GÉSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS 1. Defiro à parte executada a gratuidade processual, benefício cujos efeitos se estendem a todos os processos em apenso, se houver. 2. Intime-se a parte devedora para que, em quinze dias, querendo, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. 2.1. Fica a parte executada ciente de que: a) caso haja quitação da dívida, o processo de execução fiscal será extinto e arquivado; b) caso haja parcelamento, o processo de execução será suspenso até que haja quitação, e retomará seu curso em caso de inadimplemento. 2.2. A intimação da parte executada será feita eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente, por carta ou, se possível, por telefone/e-mail. 2.3. O infográfico em apenso deverá ser encaminhado pela Secretaria em anexo à intimação acima. 3. Decorrido o prazo acima sem informação quanto à quitação/parcelamento, intime-se o credor para que, em dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta VOCÊ É PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL! O Município entrou com um processo contra você alegando que há uma dívida que não foi paga Primeiro, você deverá verificar qual é a dívida (IPTU, taxas de limpeza e coleta de lixo, etc.) Depois, deverá conferir se essa dívida existe ou não (verificando o endereço do imóvel, o ano da cobrança, etc.) Você terá que efetuar o pagamento! Entre em contato com: DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA TELEFONE: (42) 3220-1000 RAMAL: 12-08 Se a dívida: - não existir - não estiver em seu nome - não estiver no nome de parente - já foi quitada - estiver em nome de Espólio - Estiver em nome de falecido O QUE ACONTECEU? E AGORA? ATENÇÃO! E SE A DÍVIDA EXISTIR?Como a dívida virou um processo, você deverá PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS Para isso, ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA: Telefone: (42) 3309-1609 Email: PG-14VJ@tjpr.jus.br Após o contato, serão emitidos boletos com prazo de 30 dias que poderão ser pagos em qualquer banco, lotérica ou aplicativo Após o pagamento, ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA para negociar o restante da dívida no menor prazo possível Se você não tem condições de arcar com as custas e honorários, poderá solicitar a JUSTIÇA GRATUITA pelo Email ou pessoalmente São necessários os seguintes documentos (preencher a declaração ao final): - Declaração de Hipossuficiência; - Declarações de Imposto de renda dos últimos 2 anos; - Em caso de dispensa, Declaração de insento(a) ou de que não recolhe o Imposto de Renda; - Comprovante de Renda; - Em caso de desemprego, apresentar declaração da renda mensal ou de ausência de renda; - Documentos Pessoais. O QUE FAZER? JUSTIÇA GRATUITAApós a apresentação dos documentos, aguarde 15 dias e entre em contato com a Secretaria para saber o resultado do pedido ATENÇÃO: MESMO COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOCÊ AINDA DEVERÁ PAGAR A DÍVIDA OU NEGOCIÁ-LA COM A PREFEITURA Se você precisar e não possuir condições de pagar um advogado particular, poderá pedir a NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, desde que preencha os requisitos da justiça gratuita Se você não pagar nem negociar a dívida dentro do prazo estabelecido: - Sua conta pode ser bloqueada; - Seu veículo pode ser bloqueado e penhorado; - Seu nome pode ser incluído no Serasa; - Outros bens podem ser penhorados. Se sua conta for bloqueada, você receberá uma intimação. Após a assinatura, você terá 30 dias para questionar o bloqueio Se você não se manifestar, o Município usará o valor bloqueado para satisfazer sua dívida DEFENSOR DATIVO FALTA DE PAGAMENTO CONTA BLOQUEADA Se ainda tiver dúvidas, entre em contato: PG - 14VJ@tjpr.jus.br (42) 3309 - 1609AUTOS N.º ________________ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Eu ______________________________________________________________________ Profissão: ________________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Telefone:_________________________________________________________________ DECLARO para os devidos fins e sob as penas de lei que sou pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo e não tenho condições de pagar custas processuais, cuja situação econômica não me permite ingressar em juízo sem prejuízo de minha manutenção e de minha família, por isso requeiro nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC os benefícios da Justiça Gratuita, ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderei ser condenado (a) ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, bem como ser inscrito (a) em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Declaro, também, que não tenho condições financeiras de contratar um advogado. Declaro, que atualmente estou desempregado. ( ) SIM ( ) NÃO Informo, por fim, que: ( ) declaro imposto de renda; ( ) sou isento de declaração anual de imposto de renda de pessoa física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. Ponta Grossa, ______/_______/_______. _________________________ Parte executada __________________________ Servidor(a)

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