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Joel Batista Rezende x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 312755536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008082-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA REZENDE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

ELVIS NEIVA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0008082-28.2024.8.16.0173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 21) Embargantes: Joel Batista Rezende 1. O autor interpôs Embargos de Declaração da sentença que extinguiu o processo ante a ausência de interesse processual (mov. 17). Para tanto, argumenta que o seu interesse de agir encontra-se presente, já que, com a declaração da decadência do direito de punir da Suspensão do Direito de Dirigir nº 14403749, pretende ver nula a imposição da Cassação do seu direito de dirigir, autuada sob o nº 18183174, a qual se fundamenta na mencionada suspensão. Assim, defende que a sentença embargada incorreu em omissão, por deixar de analisar os documentos anexados aos autos que demonstram o seu interesse de agir, segundo os quais é possível verificar a iminência do autor incorrer na cassação do seu direito de dirigir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (competência, adequação e tempestividade), os Embargos de Declaração interpostos pelo autor devem ser conhecidos. 2. De fato, embora o pedido inicial faça referência apenas à Suspensão do Direito de Dirigir nº 14403749, essa penalidade deu fundamento ao auto de infração de trânsito 000100-T623342901 que, por sua vez, ensejou o processo de Cassação do Direito de Dirigir instaurado face o autor (nº 18183174 – mov. 1.8 pág. 13 e 14). Nesse contexto, cabe anotar que, na petição inicial, embora o autor tenha consignado o cunho declaratório de sua pretensão, também deixou evidente que “...houve cometimento de infração por dirigir com a CNH suspensa no dia 22/06/2023, conforme documento anexo, havendo interesse de agir no que tange ao pedido declaratório para afastar a penalidade de multa e cassação da CNH em procedimento próprio.” (mov.1.1 pág. 01, item I – DO OBJETO DA DEMANDA, terceiro parágrafo). Por consequência, o interesse de agir do autor ficou evidenciado, e, assim, impõe-se a análise do mérito da causa. 2. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração (mov. 21), conferindo-lhe os efeitos infringentes, para o fim de tornar sem efeito a decisão embargada (mov. 17) e, em substituição, proferir a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38). JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Vale anotar que a prova é destinada ao julgador (CPC, art. 370), portanto, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ – REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, publicação: DJ 10/05/2007; TJ-PR – Ap.15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento:15/03/2017, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017; TRF – Agr. 51.774-MG, Relator: Min. Geraldo Sobral, Quinta Turma, julgado em 27.2.89, publicação: DJU 15.5.89, p. 7.935). MÉRITO DA CAUSA Com a presente ação, o autor pretende que seja declarada a decadência do direito de punir da autarquia ré, em relação ao procedimento instaurado sob nº. 0001440374–9, com a finalidade de suspensão do seu direito de dirigir veículos. Para tanto, alega que a autarquia ré não observou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido para a expedição de notificação de imposição da referida penalidade, conforme estabelece o art. 282, § 6º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o autor pretende a aplicação do prazo decadencial instituído pela Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo, em seu artigo 282, §6º, que: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...]. §6º. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. §7º. O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Sendo assim, passo à análise da aplicabilidade da Lei nº 14.229/2021 ao presente caso, a fim de verificar a (i)legalidade da imposição ao autor da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir. De início, cabe lembrar que, visando garantir a segurança jurídica aos atos já praticados, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que: Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Nesse contexto, no que concerne à aplicação das alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 14.229/2021, que entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2021, surgem três situações: a) quando o cometimento da infração ocorreu após a vigência da Lei nº 14.229/2021, caso em que se aplica normalmente as novas disposições legais; b) quando o cometimento da infração foi anterior à vigência da referida lei e o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual a contagem do prazo será realizada desde a vigência da alteração normativa e não desde a data do cometimento da infração; c) quando o cometimento da infração foi anterior à vigência da lei, mas o processo esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito. Na hipótese ora analisada, verifica-se dos documentos anexados nos movs. 1.5 e 12.7, que as infrações que compõem o processo de suspensão do direito de dirigir do autor, foram aquelas autuadas sob nºs 279350-T000013416, 279350-S000034309, 116200-X001498278, 116100-E008629047 e 116100-E008629044, sendo que penalidades correspondentes a esta última foram impostas no dia 25/06/2021 (mov. 1.9), data em que foi concluído o processo administrativo da penalidade correspondente ao último auto de infração que compôs o processo de suspensão do direito de dirigir do autor e deu causa a sua instauração. A síntese abaixo bem demonstra que a questão controvertida na presente ação se enquadra na hipótese referida na alínea "b", descrita no penúltimo parágrafo acima: - Conclusão do processo administrativo que aplicou ao autor a penalidade decorrente da última infração de trânsito que ensejou a suspensão da CNH: 25/06/2021 - Vigência da Lei 14.229/2021 – 21/10/2021 - Instauração do processo de suspensão – 20/07/2022 - Notificação do infrator – 25/07/2022 (mov. 1.6) - Defesa prévia do infrator – não há - Prazo para a notificação da penalidade – 180 dias – contados da vigência da lei (21/10/2021) - Término do prazo: 18/04/2022 - Notificação da aplicação da penalidade de suspensão – 14/10/2022 (mov. 1.7) Em conclusão, no caso em julgamento, o prazo decadencial não pode ser contado da data da conclusão do procedimento referente à ultima infração de trânsito que deu causa à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir do autor. Isso, porque a lei nova, embora mais benéfica ao infrator, não pode retroagir aos casos em que já se verificou o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º e seu § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Assim, considerando a irretroatividade da Lei nº 14.229/2021, bem como que, antes da sua edição não havia previsão dos novos prazos para as notificações em referência, a contagem do prazo decadencial para a notificação da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir teve como termo inicial o dia 22 de outubro de 2021, uma vez que a referida Lei entrou em vigor no dia anterior (21/10/2021). Além disso, o processo de suspensão do direito de dirigir do autor foi instaurado na vigência da Lei Nova e, diante da ausência de defesa prévia oferecida pelo infrator, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para a notificação da imposição da penalidade passou a ser contado da data em que a Lei Nova entrou em vigor (porque antes disso, repita-se, não havia previsão dos novos prazos fixados para as notificações). Desse modo, e verificando-se que o réu expediu a notificação da aplicação da penalidade somente em 14/10/2022 (mov. 1.7 e 1.8 pág. 12), verificou-se a decadência do ato administrativo, pois a notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi realizada após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, com fundamento no citado § 7º, do art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, a fim de reconhecer a decadência do direito de punir do réu, com relação ao Processo administrativo nº 0001440374–9. Posto isso, o pedido do autor é procedente. DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido do autor, para o fim de declarar a decadência do direito de punir da autarquia ré em relação ao procedimento administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº. 0001440374–9, instaurado em face do autor, e por consequência, declarar a nulidade do referido do referido procedimento administrativo. Com fundamento nas disposições do artigo 497, c/c o art. 536, ambos do Código de Processo Civil, determino que o réu promova a baixa e nos seus registros e o arquivamento do referido procedimento administrativo (nº. 0001440374–9), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da requisição a ser expedida nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária desde já arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer acima descrita, conforme dispõe o art. 12, da Lei nº. 12.153/09. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, após a baixa e anotações devidas, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Fabiano Todeschini e outros x Daniel Damaso Wolf e outros

ID: 260660377

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035086-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TODESCHINI HENRIQUE RICHTER CARON TANGURO ADMINISTRAçãO DE BENS

Polo Passivo:

DANIEL DAMASO WOLF DANIEL WOLFF E CIA LTDA ONE MORE BOTTLE &AMP; CIA LTDA - ME WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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CAMILA FERREIRA BERTONCELLI

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HENRIQUE RICHTER CARON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0035086-71.2024.8.16.0001 DECISÃO 1. (i) TANGURO ADMINISTRAÇÃO DE BENS, (ii) FABIANO TODESCHINI e (iii) HENRIQUE RICHTER CARON ajuizou execução de título extrajudicial c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica em face de (i) DANIEL WOLFF & CIA LTDA- ME, (ii) ONE MORE BOTTLE & CIA LTDA, (iii) WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA e (iv) DANIEL DAMASIO WOLFF. Os exequentes afirmam que firmaram com os executados Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária, motivo pelo qual cada um dos requerentes emprestou aos requeridos o valor de R$400,00,00, totalizando a cifra de R$1.200.000,00. A prestação foi formalizada por depósitos na conta corrente da executada Daniel Wolff & Cia Ltda – ME. Os executados tinham a possibilidade de optar pela conversão do mútuo em participação societária e, em não ocorrendo a conversão, obrigavam-se à devolução dos valores no prazo de 24 meses. Passado o prazo sem a conversão e sem a devolução do dinheiro, os exequentes ajuizaram a presente ação. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica a parte exequente argumentou que o dinheiro foi depositado na conta de DANIEL WOLFF & CIA. LTDA-ME. Com capital subscrito e integralizado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tem DANIEL DAMASO WOLFF como único sócio, enquadrando-se no regime jurídico de sociedade individual. O cenário demonstra que há confusão patrimonial entre o sócio e as pessoas jurídicas, uma vez que DANIEL utilizou-se do dinheiro emprestado para pagar dívidas pessoais, em vez de investir nas atividades das empresas, conforme estipulado no contrato. Esse fato é demonstrado por meio do termo aditivo de seq. 1.7. Sustenta que recentemente, DANIEL passou a administração das empresas para terceiros, o que, somado à ausência de bens penhoráveis e a evasão do sócio, que não atende mais em seu escritório e se recusa a receber notificações, demonstram a necessidade de desconsideração das personalidades jurídicas. Mesmos citados, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo (seq. 34.1, 37.1 e 38.1, 47.1 e 48.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem por objeto o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária para o fim de atacar o patrimônio de seus sócios, e/ou, como no presente caso, para atingir patrimônio de outras empresas que supostamente constituem grupo econômico. Doutrinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto a prova quanto a ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. Sabe-se que o incidente pode ocorrer ainda, de forma (a) clássica, visando o atingimento do patrimônio dos sócios da empresa, por dívida desta, (b) inversa, com o direcionamento da execução à empresa, em decorrência de dívida do respectivo sócio, e (c) indireta/expansiva, tratando-se da responsabilização das pessoas que embora não figurem diretamente no quadro societário da sociedade executada, exercem efetivamente o controle dela por intermédio de outras empresas (AREsp n. 1.923.066, Ministro Humberto Martins, DJe de 27/09/2021). Tratando-se de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Portanto, a análise da presença de tais requisitos é inafastável para o deferimento da medida, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) (Grifo próprio). Ainda em termos doutrinários, a mera ausência de bens passíveis de satisfação de dívidas e a eventual baixa da empresa não são fatos suficientes para desconsiderar a personalidade, vez que diante da aplicação da teoria maior é necessário o efetivo e comprovado abuso da personalidade jurídica e não a mera existência de débitos. Outrossim, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC, é ônus da parte exequente/suscitante a demonstração de fatos que constituam seu direito. In casu, partindo de tais colocações, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. A priori, destaco que, ao incluir na inicial empresa alheia ao negócio jurídico firmado (WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA) o exequente pretendeu a demonstração da existência de grupo econômico entre ela e as demais suscitadas, indicando que o sócio em comum, DANIEL DAMOSO WOLFF obtém seus ganhos por meio desta empresa, além de possuir o mesmo objeto que as demais suscitadas. Entretanto, nos termos do art. 50, §4 do Código Civil[1], a formação de grupo econômico, por si só, não autoriza a descaracterização da personalidade jurídica. Nesse caso, conforme exposto, para a desconsideração é necessária a comprovação de que o grupo econômico é utilizado de alguma forma para efetivar o abuso da personalidade jurídica. Contudo, inexistem quaisquer provas acerca do alegado abuso. Veja-se que sequer foram juntadas certidões, atos constitutivos, documentos registrais, comprovantes de pagamento, notas fiscais, livros, registros contábeis da parte suscitada e executada, dentre outros, não tendo sido demonstrado minimamente o eventual abuso da personalidade, seja por confusão de patrimônio ou por exercício de objeto diverso da sua constituição. Ao contrário do que alega o exequente, entendo que a confusão patrimonial não é comprovada pelo termo aditivo (seq.1.7). Confira-se: 2.1. Em razão do distrato firmado entre as MUTUÁRIAS e o Sr Alexandre algumas obrigações foram assumidas dentre elas o dever de pagar mensalmente valores referentes à devolução do empréstimo feito e a cessão de cotas societárias das MUTUÁRIAS como garantia de adimplemento contratual. 2.2. Diante as obrigações assumidas os MUTUANTES declaram conhecimento e referendam não se opor ao pagamento mensal dos valores assumidos, os quais constaram da prestação de contas realizadas pelas MUTUÁRIAS. 2.3. Igualmente, considerando que as obrigações assumidas com o distrato foram antes do investimento realizado, as MUTUÁRIAS e o ANUENTE 01 (DANIEL WOLFF) declaram que em havendo inadimplemento do distrato que implique em constrição de cotas societárias da empresa, os MUTUANTES não terão qualquer ônus em suas cotas, seja antes ou depois da conversão do empréstimo realizado. Em primeiro momento, destaco que em nenhum momento a requerente explica quem é o mencionado “Alexandre” e qual é sua relação entre as partes, sendo que por meio do aditivo, apenas consta que foi realizado um distrato entre as suscitadas e o terceiro. Ademais, da análise do termo, não fica claro que o valor pago pelas exequentes seria destinado ao pagamento do distrato firmado com Alexandre, de modo que consta apenas que as suscitadas se obrigaram à devolução do valor do empréstimo ao ex-sócio. Ainda que assim não fosse, o termo, por si só, não demonstra confusão patrimonial apta a ensejar na desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessários elementos concretos para esse fim. Por fim, destaco que a exequente pretendia comprovar o abuso da personalidade jurídica após o deferimento da quebra de sigilo bancário, o que não parece razoável (i) por se tratar de medida excepcional e (ii) por ser ônus da suscitante a comprovação do abuso na mesma oportunidade em que alegado. Portanto, não obstante as alegações da suscitante, não houve mínima comprovação quanto ao abuso da personalidade jurídica, única situação passível de recair na aplicação e procedência do incidente. No mais, destaco que o presente incidente se mostra prematuro. A presente execução foi ajuizada em 2024, ou seja, trata-se de processo recente. Somado a isso, verifica-se que não houve o esgotamento dos meios para buscas de bens. Destaco ainda que a regularidade do CNPJ das suscitadas demonstra que essas possuem patrimônio, o qual, a princípio, é passível de penhora. Sobe a comprovação de insuficiência patrimonial, já julgou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCIDENTAL. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. MEIOS DE EXPROPRIAÇÃO NÃO ESGOTADOS. PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037420-18.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (INDIRETA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUERIMENTO PREMATURO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034377-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) Logo, não tendo a parte suscitante demonstrado efetivamente os fatos arguidos, não se verificam provas consolidadas e cabais para concluir pelo abuso e consequente responsabilidade da parte ora suscitada, não havendo que se falar na desconsideração. 3. Por todo o exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.1. Com a preclusão da decisão, promova-se a exclusão da empresa WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas aqueles constantes no contrato objeto da presente execução. 4. No mais, tendo sido apresentada a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende penhora (seq. 1.34/35), defiro a penhora da cota parte do executado Daniel Damaso Wolff nos imóveis descritos na matrícula nº 36.975 e 40.653 do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. 4.1. Proceda-se à penhora do imóvel mediante termo nos autos; 4.1.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 4.2. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 4.3. Formalizada a penhora com a juntada da matricula atualizada nos autos, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e o usufrutuário (qualificação constantes nas matrículas), nos termos do art. 889, III do CPC[2]. 4.4. Sem prejuízo, promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 4.4.1. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.4.2. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 4.5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. 4.6. Cumpra-se, no que cabível, os arts. 96 e 97 da Portaria nº 582/2023. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G [1] “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. [2] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

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Tainivi Maria Do Prado x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 320505319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001819-06.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINIVI MARIA DO PRADO

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001819-06.2025.8.16.0153 Processo: 0001819-06.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.903,94 Polo Ativo(s): TAINIVI MARIA DO PRADO Polo Passivo(s): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por TAÍNIVI MARIA DO PRADO contra BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Houve regular citação (mov. 11). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 18.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se verifica, in casu, a alegada ilegitimidade da parte. É cediço que a condição da ação denominada legitimidade da parte está preenchida quando existe sua pertinência subjetiva à ação. É o que ensina a melhor doutrina: "Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida à juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réu(s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento de mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu. ..." (WAMBIER, Luiz Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil, V. 1, 10ª Edição, 2ª Tiragem, RT, 161/162). No presente caso, percebe-se que, de acordo com as afirmações da parte autora, esta é titular do direito exposto na exordial e à parte requerida caberia, em tese, o dever correlato àquele direito. Pontue-se que a análise da legitimidade é neste momento feita abstratamente, de acordo com a alegação da parte autora, nos moldes da teoria da asserção, de forma que a análise de efetiva responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, a ser analisada oportunamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DA COPEL DE MANTER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO NA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS ALEGAÇÕES E AS PARTES DO PROCESSO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA OU RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000787-67.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.06.2023) No caso em análise, a legitimidade passiva da empresa requerida é patente, na medida em que se trata da administradora do cartão de crédito utilizado para as compras contestadas pela parte autora. Neste sentido: BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008082-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.08.2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ESTORNO DE VALORES REALIZADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001274-78.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.04.2023) Não há, assim, que falar em ilegitimidade. INTERESSE DE AGIR Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 1.1, p. 2). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Como na presente ação se pretende a reparação de danos causados por alegado fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Como as transações impugnadas (mov. 1.1, pp. 2 e 3) foram realizadas há menos de 5 anos, não há falar em prescrição. Passa-se ao mérito. Reza o artigo 927 do Código Civil que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A prática de ato ilícito, por via de regra, demanda uma ação ou omissão, voluntária ou culposa, que viole direito e cause dano a outrem, conforme dicção do artigo 186 do mesmo diploma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em se tratando de relação consumerista, reza o artigo 14 do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, normalmente se exige, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da ocorrência dos seguintes elementos: a) conduta (comissiva ou omissiva) contrária ao direito; b) voluntariedade ou culpa, ressalvados os casos de responsabilidade legal objetiva; c) dano; d) nexo causal entre a conduta e o dano. Quadra mencionar que, a teor do disposto no artigo 14, §3ª, II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor. Nada mais justo, já que, nesses casos, exclui-se o próprio nexo de causalidade entre alguma conduta do fornecedor e o dano alegado pelo consumidor. Conforme diversos precedentes jurisprudenciais, é dever do consumidor adotar diligências a fim de apurar a legitimidade daquele com quem negocia, principalmente em casos de compras pela Internet. Alguns exemplos de tais diligências podem ser vistos na ementa abaixo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE E LEGITIMIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Autora que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros. Boleto falso enviado por e-mail.2 – Descuido na averiguação de veracidade e legitimidade do boleto. Consumidor que detém dever de diligência para evitar a fraude, devendo, por exemplo: confirmar se o e-mail coincidia com o endereço eletrônico do credor; entrar em contato com o credor para confirmar a idoneidade do documento enviado; ao efetuar o pagamento confirmar se o beneficiário era o credor. Precedentes desta Turma (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007680-82.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Maurício Doutor - J. 09.04.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021078-11.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.03.2021).3 – Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Rompimento do nexo causal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.4 - Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020718-43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) É evidente que, se a fraude ocorreu em virtude de falha de segurança do fornecedor em nome do qual foi perpetrada, estar-se-á diante de fortuito interno, o qual não exclui o nexo causal nem a responsabilização deste último. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PEDIDO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO PELO AUTOR – NÃO CONHECIDO – ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – NÃO ACOLHIDO – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – QUANTIA QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEL – FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001654-57.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021) CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) A propósito, o STJ firmou, na Súmula 479, o entendimento de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em suma, é entendimento deste Juízo que, para a responsabilização do fornecedor em caso de fraude perpetrada por terceiro, é necessária a demonstração de que o fato ocorreu em virtude de alguma falha na prestação do serviço, por ação ou omissão, sob pena de a culpa exclusiva de terceiro configurar fortuito externo e, consequentemente, causa excludente da responsabilização do fornecedor, nos exatos termos do artigo 14, §3ª, II, do CDC. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora alega, em síntese: A Requerente possui cartão de crédito junto a empresa Requerida e sempre manteve os pagamentos em dia junto à Requerida. Em 25/03/2025, a autora foi surpreendida quando recebeu SMS informando uma compra no valor de R$ 199,99, realizada na instituição “Matheus Cabral – Uberlândia”, a qual não foi reconhecida. [...] Imediatamente, a autora entrou em contato com o número indicado no SMS, porém o atendente não conseguiu localizar a transação, apesar de ela já constar no aplicativo do banco. A autora então buscou atendimento via chat, onde foi informada da abertura da contestação e do bloqueio do cartão. Todavia, em 11/04/2025, a autora recebeu novos SMS, indicando duas transações fraudulentas: uma no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra de R$ 51,99 (cinquenta e um real e noventa e nove centavos), no estabelecimento “Mozar Rosa Júnior – Uberlândia”. Novamente, a autora ligou no mesmo instante para o banco, e mais uma vez o atendente não conseguiu localizar as compras, orientando que ela retornasse no dia seguinte. No dia seguinte, a autora abriu uma nova contestação via chat e foi informada de novo que seu cartão seria bloqueado — o que já havia sido prometido anteriormente, sem cumprimento. [...] Destaca-se que as compras foram aprovadas utilizando limite adicional de crédito, pois o cartão não possuía limite disponível. [...] Diante deste fato, a Requerente efetuou o pagamento da fatura onde consta a primeira compra fraudulenta, no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme fatura e comprovante de pagamento em anexo. As demais compras fraudulentas, totalizando R$251,98 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), consta na fatura em aberto com vencimento em 22 de maio de 2025. A parte autora logrou demonstrar que, assim que informada sobre as transações não reconhecidas, acionou a parte requerida para contestá-las e solicitar o bloqueio do cartão de crédito (cf. mov. 1.1, pp. 2-6). A contestação (mov. 13.1) não vem instruída com documento comprobatório da regularidade das transações impugnadas pela parte autora. Em que pese a alegação de que as compras impugnadas foram realizadas com cartão de crédito virtual (mov. 13.1, p. 4), não há nos autos informação sobre digitação de senha, IP e geolocalização, nem demonstração de que tenham sido adotadas as medidas mínimas de segurança para verificar que as transações foram feitas pelo titular. Caracterizou-se, portanto, a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA DIRIMIR O FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS REALIZADAS NO MESMO ESTABELECIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE SISTEMA DE APROXIMAÇÃO (CONTACTLESS) - TECNOLOGIA QUE DISPENSA O USO DE SENHA PESSOAL E QUE DIMINUI AS CAMADAS DE SEGURANÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O DEVER DE GERENCIAMENTO SEGURO DAS MOVIMENTAÇÕES DOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011771-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.10.2024) BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008082-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.08.2023) Assim, ante a falha na prestação do serviço, o pedido de devolução dos valores merece prosperar. No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em exame, embora a parte requerida pudesse e devesse ter adotado os mecanismos de segurança necessários para suspender as transações até averiguar se realmente foram realizadas pelo cliente, as compras foram realizadas por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, de forma que a sua cobrança configura engano justificável. Assim, não há que falar em restituição em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. No caso de que ora se trata, percebe-se claramente que, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não se está diante de situação que, de acordo com a observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), costume gerar intenso sofrimento psíquico ou angústia. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 451,97, a ser atualizado, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data do pagamento indevido, incidindo juros a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 312562448

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-84.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0008082-84.2014.8.16.0004 Parte Autora: XS3 SEGUROS S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) seus segurados sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou a segurada; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento R$2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 34.1, alegando em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub- rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 38.1. Decisão de mov. 45.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva , é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná , o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g .: (AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pagos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 12 de 12

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Adriana Tezotto Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 313921747

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-87.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEZOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-87.2025.8.16.0045 Vistos. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) "É muito importante, para o sistema de Justiça, que a assistência judiciária gratuita seja levada a sério. E que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que a pede. (...) Estamos corrigindo uma jurisprudência que era nossa e que, muitas vezes, impedia que o juízo de origem fizesse essa sindicância. E agora estamos admitindo.” (STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. REsp 1.998.486) 1. Indica a inicial que a parte autor estaria com seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA. Entretanto, não há nenhum documento que comprove essa alegação. O documento de mov. 1.7 apenas indica o valor original do débito, menciona um substancial desconto e propõe o pagamento em parcelas. Portanto, não há indicação de restrição alguma. A questão da legalidade de enviar correspondência ao consumidor oferecendo descontos e parcelamento para pagamento de débitos prescritos, é essencial considerar a legislação brasileira e a doutrina pertinente. A prescrição é um instituto jurídico que extingue a possibilidade de cobrança judicial de uma dívida após o decurso de determinado prazo, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. No entanto, a prescrição não extingue a dívida em si, mas apenas a possibilidade de sua cobrança judicial. Assim, a oferta de descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser vista como uma tentativa legítima de renegociação. O registro das comunicações enviadas e das condições oferecidas pelas empresas que buscam recuperação de crédito (e isso nãos e confunde com inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes) é importante para garantir que qualquer acordo/pagamento seja documentado de forma clara e precisa. Isso não apenas protege o consumidor, mas também a empresa, em caso de futuras disputas. A doutrina sugere que a prática de oferecer descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser uma solução vantajosa para ambas as partes, desde que conduzida de maneira ética e transparente. A cobrança de dívidas prescritas por plataformas extrajudiciais com propostas de desconto e parcelamento pode ser legal, mas é importante ressaltar que a prescrição impede a cobrança judicial e a ameaça de restrição de crédito. No caso em exame não há nenhum documento que indique que a parte teve seu nome inserido em cadastros de restrição de crédito por conta do débito, bem como que foi cobrada ostensivamente mediante a emissão de boletos sujeitos a juros, multas e outras penalidades. Como já dito, esses seriam documentos preexistentes para sustentar as ilações da parte autora e não foram juntados aos autos. Veja-se a seguinte notícia (portal oficial da Corte Superior) que trata a respeito de julgamento proferido a respeito do tema pelo E. STJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/30082024-Prescricao-da-divida-impede-cobranca--mas-nao-inclusao-do-devedor-em-plataforma-de-negociacao-de-debito.aspx): “A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Terceira Turma já decidiu recentemente que a paralisação da pretensão, em razão da prescrição da dívida, impede a sua cobrança. Conforme apontou, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, não há como haver a cobrança, nem judicial nem extrajudicial. Por outro lado, a ministra entendeu que a plataforma Serasa Limpa Nome preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada para quitar seus débitos. "A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança", completou. Conforme explicou Nancy Andrighi, a Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, que, por sua vez, gera impacto no score de crédito do devedor. A relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, o qual continua à espera da quitação pelo devedor ou da renúncia do credor. "O devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma", completou. (STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024) Veja-se que no documento juntado ao mov. 1.7 está indicado "ATIVOS S/A", ou seja, não se trata de nenhuma plataforma ou cadastro de inadimplentes, tampouco refere-se ao SERASA, como dito na exordial. Dessa forma, deve a parte autora esclarecer, no prazo de emenda (15 dias) seus argumentos, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 77, inciso I, do CPC c/c art. 81, inciso II, também do CPC. Se existir, como alga, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (notadamente no SERASA), esse documento é essencial e preexistente e deveria ter sido anexado com a exordial. E isso, aparentemente, não foi cumprido pela parte autora. 1.1. Para além disso, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. Assim, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar extrato atualizado do CNIS. Se for empresária, microempreendedora ou sócia de pessoa jurídica, deve indicar o nome da empresa, juntar o cadastro no CNPJ, contrato social, o último balanço de faturamento e comprovar as retiradas e/ou distribuição de lucros. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 2. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 2.1. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia do CNIS extrato atualizado ou da CTPS com registro (se não tiver registro em carteira, deve juntar declaração do empregador com firma reconhecida e indicação do salário recebido); c) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado, cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); d) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e) certidão de propriedade de veículos (Detran); f) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui. Tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, pode a parte, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Ainda, pode ser determinado que as custas sejam pagas apenas ao final, de forma reduzida e/ou parcelada e apenas se a parte autora restar vencida. Além disso, no curso do processo, caso seja, necessárias diligências de maior custo a serem suportadas pela parte autora (perícias, cálculos complexos, avaliações, etc) para cada caso será examinada a necessidade e concessão de gratuidade pontualmente para determinado ato em específico. Em todas essas hipóteses resta garantido o direito da parte acessar o Poder Judiciário. Mister ressaltar que o escopo da gratuidade é garantir o acesso ao Poder Judiciário e não a litigância sem risco, o que no mais das vezes é o que pretendem as partes autoras. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). 4.1. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4.2. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor Veja-se: “O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.998.486/SP1 de relatoria da ministra Nancy Andrighi, corrige os rumos da jurisprudência admitindo que a condição financeira do cônjuge, em razão do dever de assistência mútua (CC/02, art. 1.566), e a depender do regime de bens do vínculo matrimonial, pode influir diretamente na análise dos pedidos de assistência judiciária gratuita. Destaque-se que o acesso à Justiça é garantia constitucional (CF/88, art. 5, inc. XXXV), de modo que a falta de recursos financeiros não deve obstar o ajuizamento de uma ação ou o exercício do direito de defesa. O benefício da gratuidade judiciária, portanto, é importante ferramenta àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o custo financeiro do processo (CPC/15, art. 98). No julgamento em referência, no entanto, os Ministros do STJ, conectados com a realidade, demonstraram preocupação com desvirtuamento do instituto, vez que as pessoas físicas postulantes gozam de presunção relativa de veracidade na afirmação de não possuir condições econômicas (CPC/15, art. 99, 3o) e, em alguns casos, se utilizam dessa prerrogativa como subterfúgio para obter indevidamente o benefício. Comentando a relevância do caso, o Ministro Villas Boas Cueva afirmou ser “muito importante para o sistema de justiça que a assistência judiciária gratuita, este benefício que se concede, seja levado a sério e que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que postula”. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deixou claro em seu voto, acolhido por unanimidade, que “os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge”, mas, de outro lado, que “a condição financeira de um dos cônjuges pode, em tese, influir na decisão, notadamente em virtude do regime matrimonial de bens do casamento e do dever de mútua assistência”. (in https://www.vialleadvogados.adv.br/gratuidadeconjuge/, consulta em 18.05.2025, às 20hs33min) 5. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, 29 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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