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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Município De Campo Largo/Pr

ID: 312920804

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO TADEU BRUNETTA

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008266-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$8.892,46 Autor(s): LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Réu(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do Município de Campo Largo/PR. 1.1. Após, proceda-se a inversão dos polos das partes e as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Na sequência, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Julia Marques Pelegrine x Município De Umuarama/Pr

ID: 262756781

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008266-81.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES PELEGRINE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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PÂMELA PELEGRINI ALVARES

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MARCIO ANTONIO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008266-81.2024.8.16.0173 Embargante: J. M. P. representada por R. P. A. Embargado: Município de Umuarama-PR … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008266-81.2024.8.16.0173 Embargante: J. M. P. representada por R. P. A. Embargado: Município de Umuarama-PR SENTENÇA 1. Relatório J. M. P. representada por R. P. A. opôs embargos de terceiro em face do Município de Umuarama-PR, aduzindo, em síntese, que: a) é terceira de boa-fé em relação ao imóvel de matrícula nº 51.939, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama-PR; b) adquiriu o referido imóvel do executado em 1/12/2012, consoante o incluso instrumento particular de compromisso de compra e venda e declaração de quitação. Por fim, requereu o cancelamento definitivo da indisponibilidade que recai sobre o bem. Juntou documentos (movs. 1.2-12). Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 24.1) em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, não se opôs ao pleito autoral para o cancelamento da constrição judicial e pugnou pela condenação do embargante ao pagamento da sucumbência pelo princípio da causalidade. A embargante apresentou réplica, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificação de provas, o embargado pediu o julgamento antecipado da lide e a embargante deixou decorrer in albis o prazo concedido (movs. 32.1 e 33.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado da lide O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Impugnação à justiça gratuita O embargado impugnou o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a embargante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade somente é cabível em caso de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No caso, a embargante aufere renda mensal líquida de R$ 4.449,43, a título de aposentadoria, acrescida de R$ 800,00 oriundos de aluguel, totalizando R$ 5.249,43 (mov. 1.10). Tal valor, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, embora alegue elevados gastos com saúde, não juntou prova documental idônea. Diante disso, acolho a impugnação e revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Retire-se a respectiva anotação da benesse no PROJUDI. 2.3. Mérito Os embargos de terceiros são cabíveis quando alguém, estranho à lide, vem a sofrer a turbação ou esbulho em sua posse, em virtude de constrição judicial. Segundo o art. 674 da Lei Processual Civil:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Destarte, para que o pedido seja procedente, devem ser preenchidos determinados requisitos, tais como: a qualidade de terceiro, a prova do exercício da posse ou propriedade e a constrição judicial tida por indevida. No caso em tela, pretende a embargante o cancelamento da anotação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº. 76.589, originada da matrícula nº 51.939, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama-PR, em relação ao processo de nº 0006941-13.2020.8.16.0173, argumentando ser a legítima possuidora. Sem maiores digressões, o pleito inicial é procedente, uma vez que o embargado não apresentou oposição. Ademais, a documentação apresentada pela embargante demonstra, de forma satisfatória, a propriedade e a posse do bem, estando consubstanciada no contrato de compra e venda, na declaração de quitação e na matrícula do imóvel (movs. 1.4, 1.6 e 1.8). A referida documentação indica que a aquisição do imóvel em questão ocorreu no ano de 2012, antes da propositura da ação de execução pelo embargado, em 2020. Portanto, evidenciada está a boa-fé da terceira adquirente. Por outro lado, embora o bem não esteja registrado em nome do embargante, o Superior Tribunal de Justiça entende, consoante enunciado nº 84 da súmula daquela Corte, que: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Logo, o imóvel em questão não pode ser utilizado para o adimplemento das obrigações da parte executada, pois não são mais de sua propriedade, devendo ser levantadas eventuais constrições. Por fim, em relação à sucumbência, a súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Cumpre mencionar que tal entendimento é mitigado no caso em que a parte embargada opõe resistência e defende a manutenção da constrição. Esta foi a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso, a parte embargada não resistiu ao pedido inicial. Assim, é devida a condenação do embargante aos encargos sucumbenciais, pois a constrição do bem na execução decorreu de sua omissão em realizar a transferência, cabendo-lhe arcar com os ônus da própria conduta. Registra-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DispositivoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 1.012, §1º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando a liminar de mov. 16.1, para o fim de determinar a desconstituição da indisponibilidade sobre o imóvel descrito na inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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Edson Dos Santos Da Silva x Lenita Marochi

ID: 319128100

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070751-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LENITA MAROCHI

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

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EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

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PAULO MAYERLE QUEIROZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070751-20.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA Agravante: EDSON DOS SANTOS DA SILVA Agravada: LENITA MAROCHI Relator: Desembargador FRANCISC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070751-20.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA Agravante: EDSON DOS SANTOS DA SILVA Agravada: LENITA MAROCHI Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, sob nº 0008266- 85.2025.8.16.0031, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, a qual ratificou a decisão de concessão liminar de despejo, reestabelecendo todos os seus efeitos (mov. 79.1/orig.). Sustenta, em síntese, existir séria dúvida sobre a legitimidade e o interesse da locadora na ação de despejo, uma vez que este Tribunal determinou a imissão do Município de Guarapuava na posse do imóvel locado (autos nº 0004307-53.2018.8.16.0031), tramitando, ainda, por sua iniciativa, uma ação de consignação em pagamento dos aluguéis autuada sob nº 0007373- 94.2025.8.16.0031, diante da dúvida sobre o destinatário dos locativos, não se verificando a ausência de probabilidade do direito alegado para a concessão da liminar de despejo, pois a agravada sequer é a proprietária dos imóveis locados, que são de titularidade da pessoa jurídica MAROCHI & MAROCHI LTDA., da qual a requerente não é sócia, não podendo a parte contrária, igualmente, retomar um bem que agora está sob a posse do Poder Público, a qual vem incorrendo, ademais, em comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, ao criar a legítima expectativa de renovação contratual, confirmada pelo envio de um novo instrumento contratual, e, pouquíssimo tempo depois, valer-se da denúncia vazia como tática para forçar a desocupação diante da não aceitação de um reajuste abusivo, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Salienta, ademais, restar evidenciado risco de dano inverso, pois impossível desmobilizar uma indústria em apenas 15 (quinze) dias, implicando a ordem de despejo em sério baque à atividade industrial, colocando em risco 19 (dezenove) empregados e um relevante projeto de ressocialização de 23 (vinte e três) custodiados na Penitenciária de Guarapuava, os quais exercitam ocupação laborativa na empresa, não representando, ainda, o cumprimento da ordem de despejo, no exíguo prazo fixado, uma simples desocupação, mas a efetiva interrupção da atividade industrial, em violação ao princípio da preservação da empresa e de sua função social, porquanto sua atividade envolve uma estrutura industrial de grande porte, cuja desativação e remoção de equipamentos e instalações demanda tempo, pleiteando, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando-se imediatamente a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, a ordem de despejo, até o julgamento final do recurso ou, subsidiariamente, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias úteis, com seu final provimento (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Nos termos do § 1º, inciso VIII do art. 59, da Lei de Locação, é possível a concessão da liminar de despejo, “… independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada”. No caso dos autos, observa-se que o contrato de locação foi celebrado entre as partes no dia em 31/08/2021, com início em 06/09/2021 e término em 05/09/2024, prorrogando-se a locação nas condições anteriormente ajustadas por prazo indeterminado, todavia, por não mais subsistir interesse na relação locatícia, fora enviada notificação extrajudicial ao locatário em 03/04/2025, solicitando a desocupação do imóvel locado no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.8/orig.), mantendo-se este inerte, razão pela qual fora ajuizada a presente ação de despejo c/c cobrança dentro do prazo legal. Outrossim, fora procedido o depósito judicial de três aluguéis nos autos de consignação em pagamento (autos nº 0007373- 94.2025.8.16.0031), e, sendo admissível a utilização do crédito locatício por período equivalente ou superior a 3 (três) meses para efeitos de caução pelo locador, a fim de se permitir a concessão do despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, evidencia-se, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar de despejo por denúncia vazia. Inobstante, com base nos fundamentos já expostos, a parte agravante não se insurge contra o deferimento da medida liminar de despejoem si, mas busca tão somente o elastecimento do prazo de 15 (quinze) dias concedido originalmente para desocupação. Quanto à situação apresentada pelo agravante, restam demonstrada a probabilidade de provimento de seu recurso, assim como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a proteção legal conferida às empresas, em observância aos princípios da preservação da empresa e de sua função social. Conforme narrado pela parte em suas razões recursais e devidamente demonstrado pelas provas anexadas aos autos, a empresa IMPÉRIO JARDINAGEM LTDA. conta com 19 (dezenove) funcionários (mov. 1.8/AI), além de exercer relevante projeto de ressocialização, oferecendo trabalho e oportunidade a 23 (vinte e três) apenados da Penitenciária de Guarapuava (mov. 1.6-7/AI), cumprindo, assim, importante papel social. Além disso, sua atividade envolve uma estrutura industrial de grande porte, cuja desativação e remoção de equipamentos e instalações demanda tempo, sendo declarado pela empresa NORTE SUL EMPREITEIRA, em proposta encaminhada ao agravante, que a remoção das aproximadamente 3.000 (três mil) toneladas de matéria-prima (casca de pinus) estocadas a céu aberto demandaria, no mínimo, 90 (noventa) dias úteis, dado o imenso volume da carga (mov. 1.19/AI), esclarecido, ainda, pela empresa PROGEMAQ EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., que a desmontagem, transporte e a reinstalação dos equipamentos industriais exigem um prazo de 45 (quarenta e cinco) a 50 (cinquenta) dias (mov. 1.20/AI). Deste modo, no caso dos autos, dada a suas particularidades, e com vistas ao princípio da preservação da empresa, mostra-se prudente o deferimento da dilação do prazo requerida pelo recorrente, impondo-se a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, a fim de que o requerido desocupe voluntariamente o bem em 120 (cento e vinte) dias, contados da concessão da liminar de despejo. Nessa lógica, em sentido semelhante, se posiciona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR POR DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA/REQUERIDA – PRETENSÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DE ELASTECER O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – EMPRESA LOCATÁRIA QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS – LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA ARETIRADA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PESADAS E PARA AVISO DE CLIENTES E FUNCIONÁRIOS ACERCA DA MUDANÇA DO LOCAL DE ATIVIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR, QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PELO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO ORA DEFERIDO – ELASTECIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035668-74.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O DESPEJO LIMINAR DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPEJO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. 120 DIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PRORROGAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA 120 DIAS, CONTADOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE MOV. 5.1. 1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do prazo para desocupação de empresa em locação comercial, para garantir o locador de retomar a sua propriedade locada e para assegurar ao locatário a manutenção do empreendimento com a relevância de suas atividades e bons frutos funcionais da sociedade que envolve clientela, funcionários e serviço de gênero importante à comunidade. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042595-66.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.03.2019) Assim, a par da probabilidade do direito alegado e do risco de dano demonstrado, vislumbra-se a presença dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995/CPC. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro o pedido liminar pleiteado e prorrogo o prazo de desocupação voluntária do imóvel em 120 (cento e vinte) dias, contados da concessão da liminar de despejo. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Município De Curitiba/Pr x Rimapar Ltda

ID: 260096915

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RIMAPAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RIMAPAR LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Grupo Fauna De Proteção Aos Animais x Forest Hill Urnabismos Spe Ltda e outros

ID: 317461779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FAUNA DE PROTEçãO AOS ANIMAIS

Polo Passivo:

FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON DA ROCHA E SILVA

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TATIANY DOS SANTOS

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JOSIANI LINJARDI

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ARIANE DIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$86.940,00 Autor(s): Grupo Fauna de Proteção aos Animais Réu(s): FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Na decisão de mov. 266.1, o Juízo i) concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao experto para complementação da proposta de honorários em atenção aos novos quesitos apresentados pelo Parquet; e ii) determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre: a) o pleito de substituição do perito judicial e a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; b) o pleito de suspensão do presente feito até que exista decisão definitiva nos autos 0010818-79.2020.8.16.0069 ou na reunião das ações n° 0015632- 71.2019.8.16.0069 e n° 0010818-79.2020.8.16.0069 para julgamento conjunto, em razão da possível prejudicialidade externa; e c) sobre a proposta de honorários periciais complementada pelo expert (cf. determinação no tópico anterior). O experto apresentou nova proposta de honorários (mov. 275.1) no valor de R$ R$22.040,00. Na petição de mov. 278.1, a autora GRUPO FAUNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS i) não se opôs ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; ii) não concordou com a suspensão do feito; e iii) não se opôs a proposta de honorários apresentada pelo perito. A requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA reiterou (mov. 279.1) o pedido de prova emprestada. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado nestes autos pelo perito Adler Dias de Moura, que já atuou na perícia do processo anterior e propôs um valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) para a realização dos trabalhos. Na petição de mov. 281.1, o requerido MUNICÍPIO DE CIANORTE i) se insurgiu quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pelo expert; ii) entendeu cabível a substituição do perito nomeado em razão da proposta de honorários apresentada; iii) concordou com a suspensão do processo até decisão definitiva dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069 e/ou de reunião dos autos para julgamento conjunto, em razão de possível prejudicialidade externa; e iv) concordou com a utilização da prova pericial emprestada dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069. O requerido INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou (mov. 282.1) i) que não se opõe a substituição do perito nomeado; ii) que não se opõe a utilização da prova emprestada; e iii) quanto ao pedido para suspensão do presente feito, reiterou os argumentos e requerimentos já apresentados na petição de mov. 243.1. Na decisão de mov. 291.1, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo Parquet (mov. 276.1) e, via de consequência, concedeu a vista dos autos para manifestação. Na manifestação de mov. 294.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO i) não se opôs a utilização da prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, mas frisou seu entendimento de que a prova produzida naqueles autos não supre a necessidade de realização de perícia neste processo, uma vez que o Laudo Pericial não esclareceu todos os quesitos apresentados neste feito, além de que há distinção entre o objeto da perícia e a finalidade que se busca com a prova e, ainda, diferença na qualificação técnica necessária do perito nomeado e a meteria a ser tratada na perícia; ii) não se opôs à redução do valor dos honorários periciais apresentados ou substituição do experto nomeado, por entender que a quantidade de 116 (cento e dezesseis) horas proposta para realização da perícia é incompatível com o trabalho a ser realizado e não é condizente com o grau de complexidade da prova; iii) foi favorável à reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; iv) Subsidiariamente, pela suspensão deste processo até julgamento definitivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, em razão da prejudicialidade externa. É o relato do essencial. DECIDO. I - DA PROVA EMPRESTADA O artigo 372, do Código de Processo Civil, preconiza que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Anote-se que, a prova emprestada é possível ainda que as partes não tenham participado do feito: A propósito, o STJ: "(...) é assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.333.528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - negritei). Não obstante, as requeridas FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA e o MUNICÍPIO DE CIANORTE também figuram no polo passivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, razão pela qual o deferimento da prova emprestada não acarretará ofensa ao princípio do contraditório e estará em consonância com a economia processual, sobretudo diante da ausência de insurgência das partes e do Parquet (cf. movs. 278.1, 279.1, 281.1, 282.1 e 294.1). DEFIRO, pois, o pedido de prova emprestada para o fim de aproveitar o Laudo Pericial e suas complementações produzido nos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069. Junte-se o Laudo Pericial e as respectivas complementações. II – DA PROVA PERICIAL Registre-se, de início, que o deferimento da prova emprestada não implica na desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos, a qual fica mantida nos termos das decisões de mov. 57.1 e 134.1, cujo objeto é demonstrar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências que a intervenção da ré causou ou é capaz de produzir. Anote-se, que o custeio da prova pericial compete à requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA, conforme já deliberado nas referidas decisões. III - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, o valor apresentado pelo experto no mov. 275.1, de R$ 22.040,00, não atende a todos os requisitos exigidos, por ser exacerbado em relação à finalidade da perícia, que é apurar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências decorrentes da intervenção da ré. Ademais, tal valor equivale a aproximadamente 25% do valor atribuído à causa, que é de R$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais). Todavia, o valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) indicado para a realização dos trabalhos, nos termos da impugnação, também não se mostra razoável, sobretudo porque eventuais valores fixados a título de honorários periciais em outros autos não vinculam este Juízo, em razão das particularidades de cada caso. Sendo assim, é o caso de acolher a impugnação das requeridas, com o fim de reduzir o valor dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar razoável para remunerar o expert. A propósito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15 .000,00. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido se revela razoável e a parte não comprova ser desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403530-90 .2018.8.12.0000 Camapuã, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES para fixar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais. Assim, intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se a requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA para efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo discordância pelo perito, determino desde logo, em substituição, a nomeação de perito devidamente cadastrado no CAJU, ficando ciente dos valores ora arbitrados para realização da perícia. IV - DA REUNIÃO/CONEXÃO DAS AÇÕES N° 0015632- 71.2019.8.16.0069 E N° 0010818-79.2020.8.16.0069 O artigo 55, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (negritei) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em apreço, embora os integrantes do polo passivo não sejam exatamente os mesmos, uma das causas de pedir decorrem do mesmo fato em ambos os processos, a saber, os impactos ambientais decorrentes da pavimentação da Estrada Jambers, o que implica no reconhecimento da conexão entre as demandas e reunião dos processos para decisão conjunta. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00475965620238160000 Maringá, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) Logo, é necessária a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e, tendo em vista que esta ação foi ajuizada anteriormente, ambos devem correr perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. Oficie-se aos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública com cópia da presente para fins de redistribuição após a preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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