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Resultados para "0008867-05.2023.8.26.0348" – Página 4 de 5

Evandro Luiz Da Silva Bueno De Oliveira x Aline Carla Duarte

ID: 294113509

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-83.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE CARLA DUARTE

Conclusão

Advogados:

SHARMILA MALDONADO ROSA NAKAYAMA

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EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

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FERNANDO ANTONIO MORETTO

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WENDEL RICARDO NEVES

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ANA LÚCIA FORTI NEVES

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GABRIEL DOS SANTOS FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-83.2024.8.16.0045 Processo: 0008867-83.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.670,04 Exequente(s): EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA Executado(s): ALINE CARLA DUARTE Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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Município De Tapejara/Pr x Paulo Roberto De Souza e outros

ID: 256055146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-60.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA P R DE SOUZA & ANDRADE LTDA ME

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008867-60.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.712,56 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): P R DE SOUZA & ANDRADE LTDA ME Paulo Roberto de Souza DECISÃO 1. Proceda-se consulta e penhora via RENAJUD. 2. Localizando-se veículo, livre de restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, proceda-se a remoção do veículo penhorado, ficando o bem depositado com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Em caso de impossibilidade, determino a guarda do bem para o depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Caso o veículo não possua restrições, à Secretaria para que cumpra as determinações da Portaria deste Juízo. 4. Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso a diligência reste negativa, defiro pedido de consulta de informações via sistema via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda da executada pertinentes aos 3 (três) últimos exercícios financeiros. 5.1. Os resultados obtidos deverão ser juntados aos autos, sob sigilo médio, resguardado a privacidade da executada e o sigilo fiscal das informações fornecidas. 5.2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias. 6. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 10 de abril de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronivaldo Luis Huss

ID: 294557849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003138-24.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONIVALDO LUIS HUSS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003138-24.2025.8.16.0148 Processo: 0003138-24.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RONIVALDO LUIS HUSS O auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), o boletim de ocorrência (seq. 1.12), as mídias (seq. 1.16 e 1.18), o extrato do teste de alcoolemia (seq. 1.17) e demais documentos e declarações constantes dos autos demonstram a probabilidade da materialidade do delito e indícios da respectiva autoria. Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Tratando-se de ação penal que tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é menor que 4 anos, o procedimento será o sumário, na forma do art. 394, § 1º, II, do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia e determino que o acusado seja citado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de dez dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 testemunhas, devendo, ainda, manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 35.2). Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido, será nomeado defensor para oferecê-la no prazo de dez dias. A Escrivania deve atentar para as comunicações à ofendida, nos termos do disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Requisitem-se os antecedentes criminais, cf. requerido na denúncia. Comunique-se o recebimento da denúncia nos autos 0008867-65.2024.8.16.0148 e 0001923-13.2025.8.16.0148. Considerando o disposto no §6º do art. 201 do CPP, verifica-se que no caso não se fazem presentes as hipóteses do art. 143 do ECA e do art. 234-B do Código Penal, nem das exceções à publicidade previstas no art. 5ª da CF e no art. 792, §1º, do CPP. Portanto, determino que o feito tramite de forma pública. Expeça-se mandado (constar que o oficial de justiça deve indagar se o réu tem condições de constituir advogado). Rolândia, 22 de maio de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernando Pivetta e outros

ID: 310693049

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-87.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO PIVETTA MULTI JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-87.2025.8.16.0194 Processo: 0008867-87.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$315.864,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FERNANDO PIVETTA MULTI JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA Sequencial 30153 Vistos e examinados Da citação: 1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento: 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. 7.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Depois de ocorrida a citação válida e decorrido o prazo judicial para pagamento (TJPR - 15ª C.Cível - 0014771-64.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020), se requerido pela parte exequente, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC. 9. Também depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso requerido, defiro expedição da certidão de que trata o art. 828. caput, do CPC, ficando a parte exequente advertida do contido nos parágrafos do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

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Município De Pinhais/Pr x Chesterton Hibler

ID: 311952266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-56.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

CHESTERTON HIBLER

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

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GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0008867-56.2023.8.16.0033 Processo: 0008867-56.2023.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.743,67 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) João Leopoldo Jacomel - Rodovia das Águas, 12162 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Executado(s): CHESTERTON HIBLER (RG: 62702559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.450.539-68) Rua Afonso Muhlmann, 520 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-520 - E-mail: contabilidade@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9942-9692 Decisão I. Considerando o transcurso do prazo sem pagamento voluntário (mov. 45.1), defiro o pedido de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, bem como, na hipótese de requerimento, a pesquisa via RENAJUD, além de consulta ao INFOJUD, devendo a serventia observar o cumprimento das diligências a seguir, na seguinte ordem de preferência: 1) SISBAJUD: a) Defiro a realização da penhora eletrônica de valores pelo SISTEMA SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo com todas as instituições financeiras que possua relacionamento. b) Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Serventia a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Inexistindo relacionamento com instituições financeiras, sopesando que a realização da medida seria inócua, não se inclua no sistema qualquer ordem de bloqueio. c) Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. d) Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. e) Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. g) Decorrido o prazo, venha os autos conclusos. h) Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. i) Inexistindo qualquer insurgência do executado sobre a penhora de valores no prazo concedido ou resolvida com seu indeferimento, à Serventia para que promova a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil). j) Após, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente. l) Observe-se, ainda, no que couber, a Portaria deste Juízo. 2) RENAJUD: a) Sendo negativa a penhora por meio do SISBAJUD, determino, desde já, o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte executada e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. b) Se for encontrado mais de um veículo livre e desembaraçado deverá ser anotada a restrição em todos eles. c) Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, à serventia para que, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular n° 120/2020 – DCJ-DMAP, efetue consulta junto ao Sistema Detran e/ou Renajud a fim de diligenciar o Renavam do(s) veículo(s) constrito(s), bem como as informações do(s) credor(es) fiduciário(s). c.1) Apenas caso tais informações não estejam disponíveis nos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício ao Detran. c.2) Com a juntada das informações, sendo constatado que o veículo encontra-se alienado, oficie-se à Financeira solicitando informações sobre o financiamento, especialmente quanto ao valor já pago e o total ainda devido. c.3) Desde logo, em não havendo resposta da instituição bancária, conquanto reiterações, considerando o bloqueio realizado junto ao sistema Renajud e o extrato indicando a existência de alienação fiduciária, deverá ser observado a Portaria deste Juízo. Desta feita, presumida a discordância do credor fiduciário, deverá ser o Exequente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. c.4) Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis já computados em dobro, se manifeste. d) Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar se possui interesse no veículo bloqueado; b) indicar sua localização e informar se deseja a remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado; c) promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal por oficial de Justiça. e) Ausente manifestação da parte exequente nos prazos acima ou se não demonstrado interesse na penhora dos veículos bloqueados, proceda-se o levantamento da restrição desde logo, independentemente de nova determinação, intimando-se a parte para impulsionar o feito. f) Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que deverá ser realizada por termo nos autos e registrada no RENAJUD. g) Após a formalização da penhora, cumpra-se o disposto na Portaria deste Juízo. h) Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. i) Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. j) Oportunamente, retornem conclusos. 3) INFOJUD: a) Restando infrutíferas as tentativas de localização patrimonial anteriores, solicite-se, por meio do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente das declarações de Imposto de Renda em nome do executado. b) Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). c) Juntada aos autos documentação de natureza fiscal (declarações de Imposto de Renda) extraída através do sistema INFOJUD, os autos do processo passarão a correr em segredo de justiça, lançando-se a restrição se possível apenas no movimento onde foram introduzidos os referidos documentos. d) Com a juntada das informações, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. V. Caso todas as diligências anteriores resultem negativas ou insuficientes à satisfação do crédito, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias. VI. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO de qualquer medida supra, desde que haja prévio requerimento após o transcurso de, no mínimo, seis meses da diligência anterior, devendo o exequente (1) noticiar a persistência do estado de inadimplência do executado; e (2) apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. VII. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Tcp - Terminal De Conteineres De Paranagua S/A x Município De Paranaguá/Pr

ID: 290834968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002581-75.2017.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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EDUARDO TALAMINI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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BRUNO GRESSLER WONTROBA

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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MARCAL JUSTEN NETO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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DOSHIN WATANABE

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002581-75.2017.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Sobreveio informação de que o embargante aderiu ao REFIS (mov. 101). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Incontroverso nos autos que os presentes embargos devem ser extintos em razão da adesão da embargante ao Refis Municipal e consequente reconhecimento e quitação da dívida. Em outras palavras, tendo em vista que o presente feito destinava-se a discutir o débito que foi objeto quitação, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento destes embargos, razão pela qual de rigor a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir. Controvertem as partes sobre o arbitramento de honorários nestes autos. Assiste razão à embargante. De fato, a adesão ao parcelamento está condicionada ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.250/2022 (Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá- Refis Municipal), in verbis: Art. 4º A adesão ao MUNICIPAL está condicionada: II – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, incluindo-se o valor de honorários de sucumbência, em caso de débitos ajuizados; III - Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento; (...) V - Apresentação da Certidão de Execução Fiscal em débitos que constem a informação no Extrato a existência de CDA, para análise de honorários de sucumbência a serem quitados ao final do parcelamento; (...) §2º - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com termo de ciência e aceitação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser quitados ao final do parcelamento sob pena da não extinção da ação.” Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se a conclusão de que com a adesão ao Programa de Regularização, mov. 101, houve o pagamento integral do débito, incluindo os honorários de sucumbência incidentes sobre a discussão judicial relativa ao tributo, ou seja, na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.250/2022. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TERMO DE ACORDO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACORDO ADMINISTRATIVO E TEM COMO CONDIÇÃO INAFASTÁVEL A DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES OU EMBARGOS. ART. 4º, III. VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ACORDO QUE ABRANGE TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.O acordo administrativo prevê a forma pela qual será quitada a verba honorária e, ao condicionar a efetividade da transação à desistência dos embargos à execução fiscal e respectivos recursos, abrange também a verba advocatícia atinente aos embargos. Entendimento em sentido contrário configuraria inadmissível bis in idem e enriquecimento ilícito da parte exequente. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008867-98.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.10.2023) 3. Dispositivo Tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas pela embargante. Deixo de realizar a remessa necessária, ante sua inaplicabilidade às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natan Israel Fagundes

ID: 256977318

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008420-92.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATAN ISRAEL FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

EVELIN KAREN ADAMCESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008420-92.2019.8.16.0038 Processo: 0008420-92.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LILLIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA Réu(s): NATAN ISRAEL FAGUNDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATAN ISRAEL FAGUNDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 11 (onze) de agosto de 2018, por volta das 10h30min, na residência localizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 2914, complemento casa n° 57, bairro Santa Terezinha, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR e Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado NATAN ISRAEL FAGUNDES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ofendeu a integridade física da vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA , sua ex-convivente, ocasionando lesões corporais, equimose na face anterior do braço esquerdo, em seu terço superior de coloração esverdeada e forma circular, medindo 3 (três) centímetros de diâmetro, conforme descrito no Laudo de Lesão Corporal nº 49.124/2018 (anexo). A lesão corporal ocorreu após uma discussão entre o casal, momento em que o denunciado a segurou pelos braços e a jogou na cama violentamente. A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2020 (mov. 13.1). O acusado foi citado em mov. 51.1/fl. 26 e apresentou resposta à acusação em mov. 44.3 por meio de defensor público. O feito foi saneado por decisão de mov. 46.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 80.1 foi realizada a oitiva da vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA, bem como decretada a revelia do acusado. O Ministério Público, em mov. 83.1, apresentou suas alegações finais, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva inicial, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. A defesa apresentou suas alegações finais em mov. 87.1 requerendo a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e subsidiariamente, em caso de condenação, pela fixação da pena no seu mínimo legal e fixação da pena no regime aberto. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado NATAN ISRAEL FAGUNDES, a prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §9º). O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: boletim de ocorrência nº. 2018/928970 (mov. 1.1 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.1/fl. 07 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), laudo pericial nº. 49.124/2018 (mov. 6.2), além da prova oral colhida em Juízo, que passo a sua análise: A vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA informou que (mov. 79.1): “no dia 11 de agosto, tinham acordado pela manhã e, quando foi dar um beijo em NATAN, ele falou pra que saísse dali. Que tinham um compromisso a noite, uma feijoada em família. Que quando ele levantou da cama, NATAN lhe disse que a depoente era farinha do mesmo saco que o seu pai. Que no dia anterior aos fatos, NATAN e seu pai tinham se encontrado, mas não sabia. Que ficou surpresa com a comparação e, ao indagá-lo, NATAN começou a falar que o seu pai não prestava. Que na época moravam em um condomínio de casas germinadas. Que NATAN começou a gritar, então falou que não ia ficar discutindo, levantou e foi até a sala; que quando tentou ligar a televisão, NATAN falou que não iria assistir televisão e quando foi para arrancá-la da parede, entrou na frente e foi quando NATAN lhe empurrou e começou a lhe chutar e começou a lhe xingar, a chamando de vagabunda e louca. Que pediu para NATAN parar de gritar, senão os vizinhos escutariam, então NATAN grudou em seu braço, falando que era sua mulher e que ele faria o que ele quisesse. Que neste momento deu uma mordida no peito dele e ele saiu lhe puxando do quarto para a sala e falou ‘agora você vai ver o que vou fazer com você’; que NATAN lhe jogou na cama, pegou uma mala de roupa e saiu de moto. Que após uns cinco dias, um irmão da igreja ligou. Que eram da Igreja Congregação e lá existe uma doutrina. Que esse irmão da igreja ligou perguntando se estava tudo bem e disse que NATAN tinha ido até a Delegacia, aberto um boletim de ocorrência contra a depoente, dizendo que ele tinha pedido para limpar a casa quando a depoente foi para cima dele. Que ainda estava com marcas nos braços e nas pernas e, foi então que iniciou o processo. Que foi até a Delegacia, se apresentou para a Delegada e contou o que tinha acontecido. Que primeiro foi na Delegacia da Mulher em Curitiba, mas como o fato tinha acontecido em Fazenda Rio Grande, foi orientada a voltar para Fazenda e falar com Delegacia de Fazenda. Que na Delegacia da Mulher conversou com a psicóloga e depois foi até a Delegacia de Fazenda Rio Grande e a própria escrivã puxou o boletim de ocorrência que NATAN tinha feito; que neste dia realizou o exame de corpo de delito e solicitou medidas protetivas. Que a discussão iniciou por alguma questão envolvendo o seu pai, mas não sabia que os dois tinham se encontrado no dia anterior; que os dois se encontraram na Distribuidora do seu primo, mas não falaram nada. Que quando estavam casados, trabalhava a noite; que durante o dia dormia; que aconteceu esse fato porque neste dia NATAN a acordou e já começou a lhe afrontar pelo o que tinha acontecido com seu pai, mas até hoje não sabe o que aconteceu com seu pai. Que depois disso passou por atendimento psicológico; que é muito difícil falar sobre isso, pois era muito nova; que ele deixou um estrago muito grande. Que após esse episódio retornou ao Fórum e falou que não queria mais dar sequencia ao processo, pois gostava muito de NATAN e também pela questão da igreja. Que posteriormente, perdoou NATAN e acabaram reatando o relacionamento, mas as coisas se intensificaram muito; que ocorreram mais agressões e traições. Que o pai de NATAN tentou lhe prejudicar de todas as formas na igreja; que na igreja existe uma doutrina que fala sobre o casamento, da impossibilidade de separação; que o pai de NATAN falou para o irmão da igreja que não tinha casado virgem e que era para tirar a sua liberdade; que conseguiu comprovar a sua inocência para a igreja. Que recebeu fotos de NATAN com outras mulheres em motel enquanto trabalhava. Que com seis meses de casados, NATAN perdeu o emprego. Que é técnica em enfermagem. Que desde quando se casaram até o divórcio, NATAN arrumou um emprego registrado e trabalhava em uma feira; que então todas as contas eram em seu nome e quando se separaram, NATAN desapareceu e a deixou sozinha com todas as dívidas. Que então tem traumas e consequências dessa separação até hoje. Que foi assumir um novo relacionamento depois de uns 3 anos e mesmo assim com muito medo de a pessoa erguer a voz ou brigar. Que no dia 11 de setembro de 2019 escreveu uma carta para Deus em que descreve todo o sofrimento causado por este relacionamento. Que sempre quis fazer faculdade, mas NATAN não deixava” A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº. 2018/928970 (mov. 1.1 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.1/fl. 07 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), laudo pericial nº. 49.124/2018 (mov. 6.2), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 11 de agosto de 2018, por volta das 10h30min, na residência localizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 2914, complemento casa n° 57, bairro Santa Terezinha, o denunciado Natan Israel Fagundes agrediu fisicamente a sua ex-companheira Lilian do Espirito Santo Barbosa, causando as lesões corporais descritas no laudo de lesão corporal. A ocorrência de tal agressão foi consignada pelo termo de declaração da vítima de mov. 1.1/fl. 07 dos autos das medidas protetivas nº. 0008867-17.2018.8.16.0038. Naquela oportunidade, a vítima relatou que a discussão iniciou-se por um desentendimento que Natan teve com seu pai no dia anterior e, no momento em que foi ligar a televisão, Natan a impediu, segurando-a com força pelos braços e a jogando na cama. Em Juízo, após seis anos dos fatos, a vítima manteve a sua versão inalterada nos pontos mais relevantes, com pequenas modificações na narrativa plenamente compreensíveis devido ao tempo decorrido, afirmando que naquele dia NATAN a empurrou, lhe chutou, a pegou pelos braços com força, a arrastou até o quarto, e lhe jogou com força contra a cama. O acusado é revel e a defesa não apresentou qualquer fato objetivo que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima na falsa incriminação do acusado. Sequer juntou o eventual boletim de ocorrência supostamente confeccionado pelo acusado, ônus que lhe incumbia. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dos fatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que a prova trazida pela acusação é robusta e aponta com clareza a autoria delitiva na pessoa do denunciado. Fica evidente a harmonia do depoimento da vítima que conta com riqueza de detalhes os fatos e estão em perfeita sintonia com o que foi dito na fase inquisitorial, deixando inconteste a autoria do crime. Sabe-se que nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente cometidos longe de testemunhas (ou à vista de pessoas que preferem não se manifestar sobre a ocorrência), a palavra da vítima assume especial valor probatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, no sentido de que sofreu agressões de seu ex-companheiro; e, mais a prova pericial - Laudo Técnico atestando agressões, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Não há que se falar que o réu estava em legítima diante da falta de provas sobre uma injusta agressão praticada pela vítima, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que esteve a repeli-la por meios necessários e moderados. 4. Negado provimento ao recurso do réu. (TJDFT, Apelação Criminal 20100111407668APR, 2ª Turma Criminal, Relator: João Timóteo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012, DJ-e pág. 278) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INFLUENCIA DA VITIMA - NÃO CARACTERIZADA. Restando as palavras da vítima firmes e seguras quanto à prática das agressões exercidas por seu ex-namorado, aliada à prova material consubstanciada no laudo pericial de lesão corporal, impossível a pretendida absolvição. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art. 65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024102396942001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/01/2014) Violência doméstica. Lesão corporal grave. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima associada às declarações de testemunhas e laudo pericial, atestando a ocorrência de lesões de natureza grave, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório. (TJ-RO - APR: 10131874420068220007 RO 1013187-44.2006.822.0007, Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 17/06/2009, Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/06/2009.) Além disso, a versão da vítima se amolda perfeitamente à lesão corporal descrita no laudo pericial nº. 49.124/2018, juntado em mov. 6.2, em que descreve a existência de ‘equimose na face anterior do braço esquerdo, em seu terço superior, de coloração esverdeada e forma circular, medindo 3 centímetros de diâmetro’ Ademais, a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelo seu depoimento prestado em Juízo e pelo laudo pericial. Nota-se, pois, a presença de um conjunto probatório harmônico e coeso, perfeitamente capaz de comprovar que, nas condições fáticas descritas na denúncia, o réu ofendeu a integridade corporal de Jeane, e que a ação empregada pelo réu se deu em contexto de violência doméstica e familiar, pois a vítima era sua companheira. O artigo 129, §9º do Código Penal tutela a integralidade corporal da pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, responsabilizando aquele que causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas da vítima. A tipicidade está presente, visto que a conduta do acusado tem perfeita adequação típica no fato descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. O resultado danoso, no caso, está demonstrado pelo depoimento da vítima e pelo laudo pericial. Assim, com a ofensa a integridade física, restou consumada a infração penal. Presente o nexo causal entre a ação do autor e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. O dolo, igualmente, está evidenciado pela conduta exteriorizada, visto que o réu agiu com intenção inequívoca de provocar lesão corporal, de ofender a integridade física da sua companheira. Não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia procedente e com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno NATAN ISRAEL FAGUNDES pelo crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de lesão corporal Inicialmente, ressalta-se que, antes da alteração trazida pela Lei nº. 14.994, de 2024, a pena prevista no artigo 129, §9º do Código Penal era de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, sendo inferior e mais favorável à pena correspondente, doravante, à modificação (de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos de reclusão). Diante do preceito secundário do crime de lesão corporal qualificado ser mais favorável ao acusado, deverá haver a aplicabilidade do dispositivo revogado. Iniciando, portanto, a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial positiva. Verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais (mov. 88.1). Circunstância judicial positiva. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial positiva. Não foram produzidas provas acerca de sua personalidade. Circunstância judicial positiva. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. Circunstância judicial positiva. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância judicial positiva. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o severo abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão dele precisou fazer tratamento psicológico e apresentou dificuldades para voltar a frequentar a igreja em comum e iniciar novos relacionamentos, ficando impossibilitada de seguir sua vida de forma sadia por um longo período de tempo. Circunstância judicial negativa O comportamento da vítima não apresentou qualquer delineamento que possa justificar a diminuição da pena-base, sendo inviável sua consideração para aumento, por tratar-se de comportamento de terceiro. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável efetivamente valorada (consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 03 meses a 03 anos), fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Agravantes e atenuantes Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica. Desta forma, agravo a pena em 1/6, com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 03 meses a 03 anos), totalizando a pena provisória em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não se verifica qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (artigo 33, §2°, c, do Código Penal), devendo o réu observar as seguintes condições obrigatórias instituídas pelo artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: I – permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22h00min às 06h00min, e nos dias de folga; II – comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias; III - não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. V - comparecer, no prazo de sete dias, na Secretaria da Vara Criminal para encaminhamento ao grupo reflexivo de agressores desta Comarca. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que o crime foi praticado com violência à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. c) Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios à advogada EVELIN KAREN ADAMCESKI (nomeada em mov. 57.1), a quantia de 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) pela participação em audiência de instrução e julgamento e apresentação das alegações finais, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. A presente servirá como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Farmacentro Micheletto Vieira Com. Medicamentos Ltda

ID: 309200945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

FARMACENTRO MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0006296-09.2024.8.16.0153 Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$80.364,15 Autor(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s): FARMACENTRO – MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de expedição de busca de endereços em relação ao avalista e sócio administrador da empresa ré (mov. 60.1). É o relatório. Decido. 2. Consoante entendimento jurisprudência, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCAMINHADA PARA A RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIA QUE À ÉPOCA ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EFETIVOU NA PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO RETIRA SUA VALIDADE. DILIGÊNCIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS NEGATIVA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE. CITAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE DAR CIÊNCIA DA DEMANDA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. CITA PRECEDENTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008867-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021) Com relação ao pedido de citação em local de trabalho, estabelece o artigo 243 do CPC que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. A jurisprudência acompanha a disposição legal: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL DE CITAÇÃO EM QUALQUER LOCAL EM QUE SE ENCONTRE O RÉU. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002084-55.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.08.2019). Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 60.1. Expeça-se busca de endereços nos sistemas requeridos em mov. 47.1. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Vilmara Mendes x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261011629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMARA MENDES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001863-97.2020.8.16.0121 Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$2.959,20 Exequente(s): VILMARA MENDES Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de natureza indenizatória, com base em responsabilidade civil. Como se vê da inicial, o fato ilícito, gerador do dever de indenizar, ocorreu em 14/02/2020, antes da data em que foi deferida a segunda recuperação judicial da executada (16/3/2023). O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'. A data que importa, para determinar a data do crédito, nessa questão, não é a data da sentença nem a do trânsito em julgado, mas a data do fato gerador do direito (no caso da responsabilidade civil, a data do ato ilícito danoso). Logo, o crédito em execução aqui é concursal, sujeito à competência universal do juízo da recuperação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução e determinando a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa OI S.A. O apelante sustenta que a decisão ignorou a resposta à impugnação e que não houve pedido de extinção do procedimento, além de argumentar que o crédito não deveria ser considerado como concursal, uma vez que o fato gerador ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa apelada foram decisões corretas, considerando a natureza do crédito como concursal e o fato gerador anterior ao novo pedido de recuperação judicial. III. Razões de decidir3. O fato gerador do crédito ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como concursal. 4. A extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial estão em conformidade com a Lei 11.101/2005.5. A decisão do juízo singular não foi extra petita, pois respeitou a natureza do crédito e a legislação aplicável.6. A recuperação judicial da apelada é fato público e notório, não havendo necessidade de juntada de documentos adicionais.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A habilitação de crédito em recuperação judicial deve ser realizada nos autos da recuperação quando o fato gerador do crédito ocorrer antes do pedido de recuperação, caracterizando-o como crédito concursal, sendo a execução individual extinta e não suspensa. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008867-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.04.2025) Trata-se, portanto, de crédito concursal, que deve observar o parâmetro de atualização indicado no artigo 9º, II, da lei 11.101/2005, de modo que sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária tão somente até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do art. 9º do respectivo diploma legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Após a liquidação dos valores, cumpre ao exequente extrair certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo universal. O reconhecimento da concursalidade do crédito, por sua vez, reclama a extinção da presente execução individual em razão da novação, podendo o exequente ajuizar nova execução após extinta a recuperação judicial por sentença terminativa, caso não habilite o crédito naqueles autos. Dito isto, não há outro caminho que não a extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, bem como DETERMINO a habilitação do crédito junto ao juízo universal. Custas remanescentes pela executada. Intime-se a executada sobre a conta do credor (seq. 117.2). Se anuir, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Se a executada divergir, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para atualização do débito até a data de 01/03/2023, e, após, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ingridi Ferreira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292317211

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.477,83 Polo Ativo(s): INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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