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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Veronica Ribas

ID: 275303712

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009444-04.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

VERONICA RIBAS

Conclusão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0009444-04.2021.8.16.0001 Processo: 0009444-04.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.326,32 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): VERONICA RIBAS 1. Trata-se de pedido de consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de endereços e /ou bens penhoráveis. 2. Caso tenham sido ou venham ser requeridas buscas nos sistemas disponíveis para localização do atual endereço da parte requerida, fica autorizada, desde logo, a busca pelos sistemas disponíveis ainda não consultados para localização de endereços, bem como a tentativa de citação ou intimação nos endereços ainda não diligenciados, inclusive com a expedição de carta precatória, se necessário, independentemente de nova conclusão. 3. Caso tenham sido ou venham ser requeridas buscas nos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis, a Escrivania deverá observar as determinações contidas nos itens subsequentes, de acordo com cada caso. a. No caso de pedido de busca pelo Sisbajud, havendo a prévia citação ou intimação do devedor, o decurso do prazo para pagamento voluntário e pedido de emprego da ferramenta pelo exequente, o que deverá ser certificado, fica deferido o bloqueio de valores, nos termos do art. 854 do CPC. Nesse caso, a Escrivania deverá providenciar a solicitação do bloqueio, via sistema, inclusive mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias, se houver pedido da parte credora nesse sentido. a.1. Com o decurso do prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. a.2. Se a diligência restar negativa, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. a.3. Se positiva, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. a.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão, com identificação de urgência. a.5. Não apresentada impugnação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência montante indisponível para conta judicial, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, independentemente de nova conclusão. a.6. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. b. Sendo insuficiente ou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, defiro a busca de veículos pelo Renajud, caso a medida tenha sido requerida pela parte exequente. b.1. Promova-se a restrição de transferência sobre os veículos eventualmente localizados e, na sequência, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, se possui interesse na penhora de algum dos veículos bloqueados. b.2. Havendo interesse do exequente na penhora de algum dos veículos bloqueados, tornem os autos conclusos para decisão. b.3. Fica autorizado, desde já, o desbloqueio dos veículos em relação aos quais a parte exequente não manifestou interesse na penhora. b.4. No caso de bloqueio de veículo com anotação de alienação fiduciária, em relação ao qual o exequente tenha manifestado interesse na penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, antes da remessa dos autos à conclusão, intime-se o exequente para prestar informações sobre credor fiduciário, no prazo de 15 dias. Destaco que a informação poderá ser obtida diretamente pela parte, e de forma gratuita, no seguinte endereço eletrônico: http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/, sem a necessidade de intervenção judicial. c. Frustradas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a busca das Declarações de Imposto de Renda do executado pelo Infojud, bem como a busca por Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e por Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), se houver pedido nesse sentido. As consultas deverão abranger os últimos três anos. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, para preservação do sigilo fiscal. d. Em relação a pesquisa de bens em nome do executado por meio do CENSEC – CEP (Central de Escrituras e Procurações)[1], do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN[2] , do DECRED[3] consigno que tais diligências são cabíveis somente após o esgotamento dos meios convencionais de busca de bens. Assim, se insuficientes ou infrutíferas as buscas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (o que deverá ser certificado), fica deferida, caso requerido pela parte exequente, a busca patrimonial pelos sistemas CENSEC – CEP, CCS-BACEN, para obtenção dos extratos bancários da parte executada, e DECRED, para obtenção de declarações de operações com cartões de crédito da parte executada Consigno que as movimentações contendo o resultado das buscas deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, para preservação do sigilo bancário. Por outro lado, caso as buscas pelos demais sistemas disponíveis não tenham sido previamente esgotadas, fica, desde logo, indeferido eventual requerimento de busca de bens por meio dos sistemas acima referenciados e. Caso o exequente requeira a penhora de bem imóvel, determino sua intimação para apresentação da matrícula atualizada do bem (expedida no máximo há 30 dias do requerimento), no prazo de 15 dias, salvo se o documento já instruir a petição. e.1. Com a matrícula atualizada do imóvel, retornem os autos conclusos para decisão. f. Após o decurso do prazo para pagamento do débito, também fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o que deverá ser realizado por intermédio dos sistemas conveniados ao Juízo (Serasajud e SPC-Jud). f.1. Em se tratando de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC, autorizo a expedição de certidão, conforme §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal, para protesto do título executivo judicial, caso decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação. f.1.1. Consigno que, a requerimento da parte executada, o protesto será cancelado, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (§4º). g. Em relação ao emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para pesquisa de bens do devedor, consigno que se trata de medida de caráter excepcional, diante da possibilidade de quebra de sigilo de terceiros. Diante disso, a jurisprudência fixou entendimento no sentido de ser necessário, ao menos, que os principais sistemas de localização de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud) tenham sido consultados e apresentado resultados negativos e que existam indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110417-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2024). Assim, no caso de pedido de consulta ao Sniper, a parte exequente deverá ser intimada para especificar, no prazo de 15 dias, as buscas de bens realizadas até o momento, indicando os respectivos resultados, bem como para demonstrar, se for o caso, a existência de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial pela parte executada, capaz de justificar o deferimento da medida excepcional requerida. h. Em relação ao emprego do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os seguintes requisitos para a concessão da medida: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. Assim, promovidas tais diligências (o que deverá ser certificado), promova-se a inclusão de indisponibilidade de bens da parte devedora via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, caso formulado requerimento nesse sentido pela parte exequente. h.1. Em caso contrário, promova-se, primeiramente, a busca pelos sistemas mencionados e ainda não consultados (Sisbajud, Renajud e Cartórios de Registro de Imóveis). h.2. Consigno que a busca (sem inclusão de indisponibilidade) de bens imóveis poderá ser promovida via CNIB, em sua versão 2.0, bem como via Serpjud, e poderá ser realizada, caso a tentativa de localização de bens penhoráveis pelo Sisbajud e Renajud tenha restado infrutífera. i. A consulta de informações sobre benefícios previdenciários da parte executada pelo PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) não constitui constrição de bens e os dados eventualmente obtidos podem ser úteis para a satisfação do crédito do exequente. Assim, após a realização de tentativas infrutíferas de bloqueio por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (o que deverá ser certificado), fica deferida a consulta ao referido sistema, caso tenha sido formulado requerimento nesse sentido. Consigno que, após a obtenção das informações, eventual pretensão de mitigação da impenhorabilidade de rendimentos previdenciários do devedor será objeto de deliberação própria, se for o caso, em momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, BEM COMO CONSULTA VIA PREVJUD. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DEVEDORES CITADOS, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZADOS ATIVOS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS POSTULADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS ENCONTRADOS A SER DELIBERADA EM MOMENTO POSTERIOR.RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073403-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA PELO SISTEMA PREVJUD. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS. CABIMENTO. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. MEDIDA QUE NÃO DEFERE A PENHORA DE REDIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064510-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS (SISTEMA PREVJUD). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Acolhimento do pleito de consulta, eis que a medida intentada não difere de outras já utilizadas no processo. Possibilidade de identificação do recebimento de benefícios e eventuais vínculos empregatícios e previdenciários da executada. Medida i) pertinente, porquanto supera o interesse individual do credor e revela o zelo pela célere solução dos litígios; ii) útil, considerando que as bases de informação integradas pela ferramenta ainda não foram acessadas no processo; iii) necessária, por fim, posto que as buscas de ativos passíveis de satisfazer a execução resultaram insuficientes. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070779-22.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.09.2024). Com a resposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias. j. Da mesma forma, após a realização de tentativas infrutíferas de bloqueio por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (o que deverá ser certificado), fica deferida, caso requerida, a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, a fim de que sejam prestadas informações acerca de eventuais planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome do executado, no prazo de 15 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DO EXECUTADO E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028847-88.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023). Com a resposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias. k. Consigno que a busca de bens imóveis pelo sistema SREI é de livre acesso a qualquer interessado, sendo possível a consulta ao sistema, independentemente de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044608-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente para busca de bens do devedor pelo referido meio.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0058356-69.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). Sendo assim, fica indeferido eventual requerimento de consulta ao referido sistema. l. Fica deferida, também, caso tenha ou venha a ser requerida, a intimação do devedor para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC, que poderá ser penalizado com multa, na forma do parágrafo único do referido dispositivo legal. m. Outrossim, considerando o disposto no art. 829 do CPC, defiro a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo assinalado, caso requerido pela parte exequente. n. Com o retorno das buscas realizadas, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE BUSCA AOS MÓDULOS CESDI (CENTRAL DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVESTÁRIOS) E CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AO MÓDULO CESDI, DE ACORDO COM O ART. 271 DO PROVIMENTO N. 149 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE BUSCA RESTRITA AO MÓDULO CEP, DIANTE DA EXPRESSA RESTRIÇÃO AO ACESSO DIRETO (ART. 273 DO PROVIMENTO N. 149) E DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103732- 73.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.06.2024) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN E CONSULTA AO DECRED PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. MEDIDAS VIÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM PROCESSOS CÍVEIS. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DECRED E CCS-BACEN. CONSULTAS AOS REFERIDOS SISTEMAS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015030-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.05.2024). [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001366-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023)

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Banco Bradesco S/A x Jose Carlos Santo e outros

ID: 292984620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004377-63.2016.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTO LIDIANE SHEILA COELHO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004377-63.2016.8.16.0153 Processo: 0004377-63.2016.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.262,60 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 870 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): JOSE CARLOS SANTO (RG: 71423719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.934.489-77) RUA ORIVALDO TADEU ANTUNES, 168 - Vila Rennó - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 LIDIANE SHEILA COELHO (CPF/CNPJ: 020.726.979-30) Rua Orivaldo Tadeu Antunes, 168 - Villa Renno - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A, na qual alegou a autora ser credora da ré mediante a PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE OPÇÃO PESSOA FÍSICA, de nº 0011-0009444. Devidamente citado para efetuar o pagamento ou apresentar embargos (mov. 358 e 384), a parte ré se manteve inerte. 2. Desta forma, não havendo embargos nem pagamento, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°). 3. DETERMINO inclusão imediata no fluxo administrativo do cumprimento de sentença. 4. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, DETERMINO a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). CIENTIFIQUE-SE o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 6. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no art. 87 e seguintes da Portaria 29/2023. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Enrico Casale e outros x Paraná Assistência Médica Ltda

ID: 319989119

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012607-70.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO CASALE FRANCIELE MARQUES CASALE LAURA CASALE

Polo Passivo:

PARANá ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA STORTI POPULIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0012607-70.2023.8.16.0017 1. ENRICO CASALE e LAURA CASALE, ambos representados por sua genitora, Sra. Franciele Marques Casale, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido limin… AUTOS N° 0012607-70.2023.8.16.0017 1. ENRICO CASALE e LAURA CASALE, ambos representados por sua genitora, Sra. Franciele Marques Casale, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar em face de PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, sustentando que: a) são beneficiários do plano médico hospitalar da ré; b) o autor Enrico recebeu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando baixa tolerância a frustração, seletividade alimentar, irritabilidade e dificuldade na interação com pares, lhe sendo prescrito sessões contínuas e ininterruptas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, tendo iniciado as terapias em meados de setembro de 2022, sempre por intermédio da ré; b) a autora Laura está sendo tratada de Transtorno de Ansiedade com episódios de exacerbação quanto a situação de frustração (CID F41.1), estando em tratamento psiquiátrico desde 17/04/2023, com uso de medicações de receituário especial e submissão a sessões de psicologia; c) ocorre que em 11 de maio de 2023 os autores foram notificados de que, em razão do índice de sinistralidade do contrato entre a ré e a empresa a que são filiados, o instrumento firmado seria automaticamente cancelado em 60 dias e, caso quisessem, poderiam proceder a portabilidade para planos de outras empresas, bem como que a ré não fornece plano de saúde individuais/familiares; d) a parte autora contra notificou a ré acerca dos tratamentos em andamento, tendo recebido como resposta que apenas internações poderiam dar a azo a continuidade da prestação do serviço; e) embora o direito à portabilidade garanta aos autores o aproveitamento das carências já cumpridas, novas contratações diante das comorbidades já evidenciadas, ou não, implicam em valores financeiros maiores que os atualmente despendidos e na modalidade de coparticipação. Ademais, outros planos possuem outras clínicas e profissionais na rede credenciada, o que resultaria em quebra do vínculo terapêutico, ocasionando danos aos pacientes autistas. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré mantenha a apólice de seguro-saúde em relação aos autores, durante o curso do processo, mediante pagamento do respectivo prêmio pelos segurados no mesmo valor cobrado no último prêmio e nas mesmas condições de origem, enquanto estiver em tratamento, sob pena de multa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais e a suspeita de prevenção (evento 14.1/14.2).Determinada a anotação da prioridade na tramitação, afastada a conexão e a prevenção com os autos sob nº 0013968-69.2016.8.16.0017 (5ª Vara Cível de Maringá), bem como determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (evento 16.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela pleiteada (evento 24.1). A parte autora sustentou que o acórdão mencionado pelo Ministério Público diz respeito a caso diverso, devendo ser considerada não só a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça em diferentes julgados, mas também a adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos. Requer que seja mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário (evento 26.1). Proferida decisão de evento 28.1, que: a) determinou a inversão do ônus da prova, exceto em relação aos danos morais; b) indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora; c) determinou a remessa dos autos ao Cejusc, citação da parte ré e demais diligências acerca do prosseguimento do feito. A parte autora interpôs agravo de instrumento (evento 35.1/35.3). Audiência de conciliação designada (evento 41.1). O Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu a tutela recursal pleiteada (evento 10.1 da aba “recursos”). Mantida a decisão recorrida e determinado o seu cumprimento (evento 47.1). Audiência de conciliação cancelada (evento 66.1). Audiência de conciliação designada (evento 71.1). Expedição de carta de citação (evento 77.1). A ré se habilitou nos autos (evento 80.1/80.3). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 85.1/85.2). A ré ofereceu contestação no evento 87.1. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou impossibilidade de migração para contrato individual/familiar na própria operadora, desequilíbrio contratual, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Juntou documentos (evento 87.2/87.8).Réplica (evento 90.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas, já arrolando duas, juntada de documentos e depoimento pessoal da parte autora (evento 94.1). Já a parte autora, permaneceu inerte (evento 96.1). O Ministério Público informou que não possui provas a produzir (evento 99.1). Proferida decisão saneadora de evento 102, que: a) afastou as preliminares; b) declarou o feito saneado; c) fixou os pontos controvertidos; d) distribuiu o ônus da prova; e) deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela ré no evento 94.1; f) indeferiu a tomada de depoimento pessoal da parte autora; g) determinou a intimação de todas as partes para manifestação acerca do seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; h) deferiu a juntada de novos documentos pelas partes; i) fixou prazo para solicitação de ajustes e/ou esclarecimentos. A ré manifestou interesse na realização do ato de forma virtual. Ainda, pugnou pela expedição de ofício à empresa Temperfrio – Distribuição e Importação de Peças e à Unimed (evento 105). A parte autora permaneceu inerte (evento 106). Determinada a expedição de Ofícios (Unimed e Temperfrio) e designada audiência de instrução (evento 108). Manifestação da ré, reiterando o pedido de expedição de Ofícios e pugnando pela realização de audiência virtual (evento 108). Juntada de substabelecimento pela ré (evento 118). Expedidos os Ofícios (eventos 127/128). Resposta ao Ofício, pela empresa Temperfrio (evento 132) e pela Unimed (evento 133). Intimados, a ré reiterou o pedido de improcedência do pleito inicial (evento 137) e o autor não se manifestou (evento 138). Remessa dos autos ao Ministério Público (evento 139). Ato ordinatório em relação à audiência (evento 140).No evento 142, a ré desistiu da produção da prova oral, com o cancelamento da audiência designada. Homologada a desistência da ré quanto à oitiva das testemunhas por ela arroladas, cancelada a audiência de instrução e determinada vista ao Ministério Público (evento 144). Audiência de instrução cancelada (evento 145). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 147). Esse o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Mérito. Ausentes preliminares a serem analisadas e sendo a questão unicamente de direito, podendo ser resolvida com base nos fatos e documentos já apresentados nos autos, estando o processo apto para julgamento, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. 2.1. Da rescisão contratual pela operadora de planos de saúde. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, sendo que o menor Enrico foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo prescritas sessões contínuas e ininterruptas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, iniciadas em meados de setembro de 2022. Ainda, a menor Laura está sendo tratada de Transtorno de Ansiedade com episódios de exacerbação quanto a situação de frustração (CID. F41.1), estando em tratamento psiquiátrico desde 17/04/2023 com uso de medicações de receituário especial e submissão a sessões de psicologia. Ocorre que em 11 de maio de 2023, os autores foram notificados de que em razão do índice de sinistralidade do contrato entre a ré e a empresa a que são filiados, o instrumento firmado seria automaticamente cancelado dentro de 60 dias. Foram ainda notificados de que, caso quisessem, poderiam proceder à portabilidade para planos de outras empresas e de que não fornecem planos de saúde individuais/familiares. A ré, em sede de contestação, informou que o plano contratado é na modalidade coletivo empresarial, em que se permite a rescisão unilateral e imotivada mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias, previsão que fora tambémestipulada no contrato. Além disso, aponta que os tratamentos realizados pelos beneficiários são eletivos. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que os contratos de plano de saúde devem ser interpretados em conformidade com a Lei nº 9.656/98, consoante disposto nos comandos normativos do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação de forma mais favorável ao aderente (Súmula 608, do STJ). Por conseguinte, denota-se que o contrato firmado entre as partes é na modalidade empresarial, estipulado em benefício dos funcionários e seus dependentes, possuindo como estipulante a empresa TEMPERFRIO - DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PECAS e como beneficiários os autores, filhos da funcionária Franciele Marques Casale. Dessa forma, incontroverso que o contrato objeto dos autos é regido pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que disciplina os planos de saúde na modalidade empresarial. Acerca da rescisão unilateral dos contratos empresariais pelo plano, prevê o artigo 14 da Resolução mencionada: “Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.”. Ainda, o artigo 23 do mesmo diploma legal, estabelece que as condições da rescisão contratual devem constar no contrato celebrado entre as partes: “Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.”. Ou seja, somente é permitida a rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde após um ano de sua vigência, mediante comunicação prévia com antecedência de 60 dias e descrição dos motivos que ensejaram a rescisão, que também devem constar no contrato.Nesta esteira, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes estabeleceu, em seu Título XVI - Das condições de suspensão e rescisão contratual, item 16.2 (evento 87.5, p. 10), que: 16.2 Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos IMOTIVADAMENTE após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Além disso, a parte ré comunicou devidamente os autores no tempo estipulado pela Resolução, eis que efetivada em 02/06/2023 e permaneceu vigente por 60 dias após o aviso, conforme a notificação de evento 1.15. Por outro lado, o plano de saúde réu deixou de expor as razões para a rescisão unilateral, requisito indispensável para a sua concretização. Com efeito, a notificação encaminhada aos autores apenas dá conta de que "o motivo do cancelamento é o desequilíbrio contratual constatado a partir do índice de sinistralidade identificado no percentual de 386% o que torna impossível recompô-lo". Contudo, a ausência de demonstração ao beneficiário do desequilíbrio alegado não configura rescisão motivada. Embora o artigo supratranscrito condicione a possibilidade de rescisão imotivada, tal possibilidade não possui mais previsão legal, pois fora revogada em 2020 por força da sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública n°0136265- 83.2013.4.02.51.01, quando ainda estava em vigor a Resolução Normativa n° 195/2009, sendo excluída de forma definitiva a possibilidade de rescisão imotivada. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. SENTENÇA QUE IMPÔS A MANUTENÇÃO DA AUTORA VINCULADA AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIO. CONTRATO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. VULNERABILIDADE QUE IMPÕE MAIOR PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES NESTES CASOS. SITUAÇÃO QUE EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO UNILATERAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO OPOSTO. MERO DESINTERESSE COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO IDÔNEA AENSEJAR A RESCISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ (RESP. Nº 1.842.751/RS E 1.846.123/SP). RESCISÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, REVELA-SE ILEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026246-09.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – TUTELA DE URGÊNCIA. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA. – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1082. IMPOSSIBILIDADE EM PLANO COM MENOS DE 30 USUÁRIOS. EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELA OPERADORA A FIM DE VALIDAR A RESCISÃO UNILATERAL. – DECISÃO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013284- 20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.07.2024) Sendo assim, a cláusula de rescisão imotivada deve ser considerada nula de pleno direito, pois é desprovida de amparo legal, iníqua, abusiva e incompatível com a boa-fé contratual, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que ser aplicada. Ainda, quanto à alegação de rescisão por desequilíbrio financeiro, embora exista previsão contratual para rescisão nesses casos, deveria o plano de saúde ter comprovado a respectiva motivação quando da notificação encaminhada à parte autora, o que não foi observado. Ademais, a jurisprudência também entende que deve ser demonstrada motivação idônea para rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde na modalidade empresarial com menos de 30 beneficiários, como no caso dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO ART. 292, DO CPC, EM ESPECIAL INCISO ii, QUE aponta QUE na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR do ato ou o de sua parte controvertida. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO CONTRATANTE. BOA-FÉ objetiva. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. incidência DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1082/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª CâmaraCível - 0009444-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. –PRINCÍPIO DA DIELETICIDADE ATENDIDO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ EM APELAÇÃO QUE SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. – MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESCISÃO IMOTIVADA. (...) 6. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, como no presente caso, deve observar motivação idônea, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.553.013/SP, reconhecendo a vulnerabilidade de pequenos grupos e aplicando o CDC para coibir abusos.7. O artigo 13 da Lei nº 9.656/96 permite a rescisão unilateral apenas em casos de inadimplência ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos, reforçando a ilicitude da rescisão promovida pela ré (...). Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer que, diante da rescisão imotivada, o restabelecimento do plano de saúde não está limitado ao final do tratamento de câncer.11. Tese de julgamento: "O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificado por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009525-82.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.12.2024) Outrossim, em se tratando de contrato de adesão, convém ressaltar que as partes não sabem, de antemão, a exata prestação a ser devida pela contratada, tampouco o momento de utilização dos serviços, de modo que o risco é elemento inerente a essa categoria contratual, razão pela qual a operadora do plano de saúde não pode se eximir da obrigação de fornecer os tratamentos quando os autores mais necessitam. Portanto, em razão da falta de comprovação da motivação de rescisão contratual e da natureza do contrato, a alegação de desequilíbrio financeiro não caracteriza motivação idônea. Por fim, a operadora apresentou apenas motivações genéricas e sem embasamento, haja vista que não comprovou o alegado desequilíbrio contratual ou alguma das outras hipóteses válidas que justificariam o cancelamento do plano de saúde de forma unilateral, de forma que a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores, na forma como inicialmente pactuado é medida que se impõe. 2.2. Do pedido de indenização por dano moral. Nos termos já expostos no item 2.1 da presente sentença, houve o reconhecimento de falha na prestação de serviços quanto à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, eis que o aviso prévio não comprovou o motivo ensejador da rescisão.Desta feita, impõe-se o reconhecimento dos danos morais enfrentados pela parte autora com o cancelamento de seu plano, valendo destacar que a mera constatação de falha na prestação de serviços relativos ao plano de saúde já é o bastante para que seja constatada a existência de danos indenizáveis. Assim, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando que a indenização não pode representar vantagem excessiva ao a um dos litigantes ao mesmo tempo em que precisa ter o caráter educacional com relação ao prestador que não observou seu dever de informação, bem como a pouca idade dos autores Enrico e Laura que passam por tratamentos, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, por entender justo e certo. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE 1 a pretensão formulada por ENRICO CASALE, LAURA CASALE, ambos representados por sua genitora, Sra. Franciele Marques Casale e FRANCIELE MARQUES CASALE em face de PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o fim de: (a) reconhecer a invalidade da rescisão contratual, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato de plano de saúde dos autores, na forma como inicialmente pactuado; (b) condenar a ré ao pagamento de danos morais aos autores, no importe total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros de mora pela taxa legal, ambos desde a presente data (enunciado n.° 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil. Nestes termos, confirmo a medida liminar anteriormente concedida em sede de agravo de instrumento (evento 51 da aba "recursos") para o fim de determinar que a ré mantenha em vigor o plano de saúde objeto dos autos, mediante o 1 Há um conflito aparente entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292 , V do novo CPC , ao indicar, este último, a necessidade de que seja efetivamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, inovando quanto ao ordenamento anterior e, ao assim fazer, passar a pretensão de que este seja um pedido certo a ensejar sucumbência recíproca, caso haja condenação em valor inferior ao pretendido. Porém, o Código de Processo Civil teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas. A Súmula 326 do STJ foi firmada baseada na existência da sucumbência apenas formal do indenizado, o que afasta seu dever de pagar honorários advocatícios ou despesas e custas, mas que não impede o intento de buscar majoração no valor.pagamento da contraprestação respectiva por parte dos autores e observadas eventuais coparticipações, autorizados os aumentos previstos em lei e no contrato. Anote-se que o descumprimento da medida ensejará na cobrança de multa diária por descumprimento da decisão nos termos já descritos no evento 51 da aba "recursos". Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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M E Marques Servicos Ltda x Paraná Assistência Médica Ltda

ID: 321264792

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005911-18.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M E MARQUES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PARANá ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

TÂNIA RIZZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA STORTI POPULIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0005911-18.2023.8.16.0017 1. M.E. MARQUES – SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/com dano moral e pedido de tutela de urgência em face de PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narrou… AUTOS Nº 0005911-18.2023.8.16.0017 1. M.E. MARQUES – SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/com dano moral e pedido de tutela de urgência em face de PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narrou, em síntese, que: a) é cliente da ré em razão da celebração de termo de adesão à apólice de assistência à saúde, com vigência desde 15/02/2021; b) trata-se de contrato coletivo por adesão, que beneficia treze vidas, conforme especificado na inicial; c) a ré passou a prestar serviços para os beneficiários mediante o pagamento dos boletos mensais, que sempre foram adimplidos corretamente, sendo a última mensalidade no valor de R$ 2.546,36; d) no dia 09/02/2023, a ré encaminhou notificação informando que, a partir de 09/03/2023, o contrato de saúde coletivo empresarial seria cancelado; e) contranotificada no dia 03/03 /2023, a ré manteve a decisão; f) na data informada, a ré encerrou o contrato, o que está em desacordo com o disposto no próprio instrumento, que prevê prazo de sessenta dias para cancelamento; g) alguns de seus beneficiários estão em tratamento de doença crônica, sendo imprescindível o devido tratamento; h) especificou que a Sra. Gizelli está em tratamento de carcinoma na mama esquerda desde setembro/2022, sendo obrigatória a continuidade do tratamento quimioterápico; i) a beneficiária Maria Eduarda está com três nódulos nas mamas, sendo necessária a realização de biópsia com urgência, tendo ela sido surpreendida, no dia 13/03/2023, com o plano cancelado, sendo que, em razão da suspeita diagnóstica, foi obrigada a custear o atendimento; j) a rescisão do plano deixou as beneficiárias desamparadas, pois não possuem condições de pagar o tratamento de forma particular e, em razão da condição de saúde, dificilmente serão aceitas em outro plano, sendo que, se aceitas, deverão cumprir prazo de carência, o que impedirá o tratamento atualmente realizado; k) na notificação encaminhada, a ré informa que não possui planos individuais/ familiar, o que seria uma mentira para não atender os beneficiários da empresa autora. Em sede liminar, solicitou que seja determinada a imediata reativação do contrato, mantendo ao menos as duas beneficiárias que estão em tratamento de doença grave. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas, para o fim de determinar que a ré reative o plano de saúde coletivo, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (evento 1.1/1.22).Proferida decisão de evento 8.1, que determinou a emenda à inicial, bem como a juntada de documentos para comprovar a alegada condição de hipossuficiência. A parte autora corrigiu o valor da causa e juntou documentos (evento 11). Proferida decisão no evento 13, que concedeu prazo para cumprimento integral da determinação de emenda à inicial, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a condenação da ré ao reembolso dos exames particulares realizados pelos beneficiários até a devida reativação do plano, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 21). Realizado o pagamento das custas processuais (eventos 22 e 25). Proferida decisão no evento 27, que: a) recebeu a emenda a inicial, b) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, c) deferiu a liminar, para o fim de determinar que a ré restabeleça, até julgamento dos autos, o plano de saúde nas condições e termos contratados pela parte autora, inclusive mensalidades e cobranças de eventuais coparticipações, bem como carências já cumpridas, d) determinou a designação de audiência de conciliação e, e) determinou a citação da parte ré e demais diligências. Audiência de conciliação designada (evento 35). A parte autora informou o pagamento das custas (evento 42), e indicou o endereço eletrônico para cumprimento da citação e liminar (evento 48). Expedida citação online (evento 49), tendo sido certificada a citação “online” via Projudi (evento 50). A parte ré compareceu aos autos com procurador constituído e informou o cumprimento da liminar (evento 52). Parte autora juntou notas fiscais referente aos procedimentos e exames realizados durante a exclusão do plano (evento 56). Audiência de conciliação realizada (evento 57). Certificado o início do prazo para apresentação de contestação (evento 58).A ré apresentou contestação e, preliminarmente, alegou possibilidade de prolação de sentença de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, indicando a sua ausência de interesse na discussão da obrigação de fazer. No mérito, sustentou ausência de danos indenizáveis, desequilíbrio contratual pelo prejuízo ao mutualismo contratual, a possibilidade de exercício ao direito de portabilidade e o exercício regular de direito da operadora. Por fim, requereu o deferimento da sentença parcial de mérito, alegando que a operadora demonstra o desinteresse na discussão da obrigação de fazer em manter o plano ativo, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. Juntou documentos (eventos 59.1/59.8). Réplica (evento 63). Intimadas para especificação de provas (evento 66), a autora pugnou pelo depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunha (evento 67), enquanto a ré requereu a oitiva de testemunhas e prova documental (evento 68). Proferida decisão, que: a) deixou de prolatar sentença parcial de mérito; b) declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos, consignando que a manutenção do plano quanto à beneficiária Gizelli Mascarenhas de Souza não é ponto controvertido, ante a concordância expressa da ré em sede de contestação; c) indeferiu o pedido de produção de prova oral; d) consignou que a produção de prova documental deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil; e) anunciou o julgamento antecipado do mérito (evento 70). A parte autora indicou que a oitiva de testemunhas é necessária para comprovar o tamanho do dano causado na vida dos beneficiários do plano. Reiterou o pedido de oitiva de testemunhas (evento 73). A parte ré solicitou novo prazo para especificação de provas, argumentando que os pontos controvertidos foram especificados somente na decisão de saneamento, após o prazo de especificação. Argumentou que não há especificação concreta dos danos materiais e solicitou a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de cerceamento de defesa (evento 74). Informação sobre ausência de custas (evento 77). Proferida decisão, que: a) converteu o julgamento em diligência; b) esclareceu que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais postulados; c) indeferiu os pedidos de produção de provas formulados por ambas as partes nos eventos 73 e 74;d) determinou a intimação da parte autora para especificação de provas quanto aos danos morais (evento 80). Intimada (evento 82), a parte autora requereu depoimento pessoal do representante da ré, prova testemunhal, prova documental e juntou novamente documentos já constantes nos autos (evento 83). Intimada (evento 82), a ré nada manifestou (evento 84). Decisão de evento 86: a) deferiu a prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas, indeferindo o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte adversa (evento 83); b) determinou a intimação da parte autora para apresentação de rol de testemunhas e de ambas as partes para manifestação acerca da modalidade da audiência; c) consignou ser desnecessária nova intimação da parte contrária para manifestação quanto os documentos acostados no evento 8, pois já juntados anteriormente. Intimadas (evento 88), a parte autora apresentou rol de testemunhas (evento 89) e a parte ré manifestou-se pela preferência da realização da audiência na modalidade virtual (evento 90). Proferida deliberação, que: a) designou audiência de instrução na modalidade telepresencial; b) dispensou o comparecimento dos prepostos das partes, visto que não foi deferido depoimento pessoal, bastando o comparecimento de seus procuradores; c) consignou caber ao advogado da parte autora a intimação das testemunhas e juntada antecipada de comprovante de intimação, sob pena do não comparecimento destes implicar em presunção de desistência na inquirição (evento 92). Certificado que, em atenção ao agendamento da audiência para o dia 01 de abril de 2025, às 14h10min, os autos 005854-34.2022.8.16.0017 já possuem a mesma data e horário da designação (evento 93). Proferida deliberação, que manteve a audiência de instrução designada, consignando ter havido equívoco nos autos de nº 005854-34.2022.8.16.0017 (evento 95). Intimação às partes (evento 96). Agendada audiência de instrução (evento 98). Juntada de substabelecimento pela parte ré (evento 105).No evento 109, a parte autora juntou declaração de ciência das testemunhas acerca da audiência de instrução. Ato ordinatório de verificação dos autos para a audiência (evento 110.1) e disponibilização de link de acesso (evento 110.2). Juntada de carta de preposto pela parte ré (evento 111). Realizada audiência de instrução, com oitiva de GIZELLI MASCARENHAS DE SOUZA (evento 113.1) e CAMILA EDUARDA ZAVATINI (evento 113.2), informantes da parte autora. Ainda, foi proferida decisão, que declarou encerrada a instrução e intimou as partes para apresentação de razões finais escritas (evento 112). Juntada de alegações finais pela autora (evento 115) e pela ré (evento 116). Informada a inexistência de custas pendentes de recolhimento (evento 119). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito Saneado o feito (evento 70), produzida a prova oral (eventos 112 e 113) e apresentadas alegações finais pelas partes (eventos 115 e 116), passo à análise do mérito. Consigno ter sido reconhecida a relação de consumo (evento 27, item 2) e determinada a inversão do ônus da prova (evento 27, item 3.1), exceto quanto ao pedido de danos morais, que seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme item 3 da decisão de evento 80. Ainda, a decisão de evento 27 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré estabelecesse, até julgamento dos autos, o plano de saúde nas condições e termos contratados pela parte autora, inclusive mensalidades e cobranças de eventuais coparticipações, bem como carências já cumpridas, sob pena de multa mensal (item 4). Pois bem. Pretende a parte autora seja declarada a nulidade de cláusulas abusivas do contrato celebrado, para o fim de determinar que a ré reative o plano de saúde coletivo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Narrou, em síntese, que: a) é cliente da ré em razão da celebração de Termo de Adesão à Apólice de Assistência à saúde, com vigência desde 15/02/2021, que se trata de contrato coletivo por adesão e, por força do contrato celebrado, 13 (treze) vidas são beneficiadas pelo plano de saúde objeto da demanda; b) a ré passou a prestar serviço para os beneficiários ligados à empresa autora mediante o pagamento dos boletos mensais dos referidos serviços, os quais sempre foram adimplidos corretamente; c) em 09 de fevereiro de 2023, a ré encaminhou notificação informando que, a partir de 09 de março de 2023, o contrato seria cancelado; d) contra notificada em 03/03/2023, a ré manteve a decisão e, na data informada, encerrou o contrato de prestação de serviço de assistência médica hospitalar; e) o ato está em desacordo com o direito da autora e com o contrato entabulado, que propõe prazo de 60 (sessenta) dias para cancelamento do plano; f) a ré cancelou o contrato em 30 (trinta) dias, não honrando seu compromisso legal; g) alguns dos beneficiários do plano estão em tratamento de doença crônica, sendo imprescindível pela vida destes o devido tratamento; h) a Srª GIZELLI está em tratamento de carcinoma em mama esquerda (câncer) desde setembro de 2022, sendo necessária QUIMIOTERAPIA a cada 21 dias; i) a beneficiaria Maria Eduarda está com 03 nódulos nas mamas, sendo necessário a realização de biópsia com urgência e, na data de 13/03/2023, ao tentar realizar um exame, foi surpreendida com o plano cancelado, sendo obrigada a custear pelo atendimento em razão da sua suspeita diagnostica (carcinoma); j) a rescisão do plano de saúde deixou as beneficiárias totalmente desemparadas; k) o cancelamento do plano pela operadora impossibilita a continuidade de tratamento e garantia da saúde de todos os beneficiários da apólice, que não podem ficar sem atendimento médico, sendo que, no caso das beneficiárias destacadas acima, evidente que sofrerão graves riscos à saúde; l) diante das peculiaridades do contrato em questão, é certo que estes, dificilmente, serão aceitos em outro plano de saúde e, caso aceitos, serão obrigados a cumprirem prazos de carência e cobertura parcial temporária, o que impedirá o acesso aos tratamentos atualmente realizados; m) na notificação encaminhada pela ré, esta informa que não possui planos individuais/familiares, o que não é verdade, conforme consta do sítio da empresa. Em contestação, a ré informou abrir mão da discussão quanto à obrigação de fazer consistente em manter o plano de saúde da beneficiária Gizelli Mascarenhas de Souza, que está em tratamento médico (evento 59.1, fls. 03). No mérito, sustentou, linhas gerais: a) que a inexistência de danos morais; b) a existência de desiquilíbrio contratual em razãodo índice de sinistralidade do contrato de plano de saúde aderido pela autora; c) exercício regular do direito da operadora. Realizada oitiva de GIZELLI MASCARENHAS DE SOUZA (evento 113.1), informante da parte autora, a qual informou que: foi cancelado [o plano de saúde]; eu estava [em tratamento durante o período em que o plano foi cancelado], eu tava tratando um câncer de mama, eu estava fazendo dois tipos de quimioterapia, eu fazia paclitaxel e fazia trastuzumab, eu fazia quimioterapia uma vez por semana, toda terça-feira; [perguntada se romper o tratamento poderia causar algum tipo de prejuízo, disse] todos, a quimioterapia é um protocolo, o médico faz o cálculo para o seu tipo de tratamento, se vai ser semanal, se vai ser a cada vinte e um dias, se vai ser a cada três meses, se vai ser três dias seguidos, se vai ser cinco dias seguidos, existem pessoas que fazem quimioterapia por vinte e um dias seguidos, cada quimioterapia é de um jeito, é um protocolo diferente; [quando teve o plano cancelado] eu tive que deixar um cheque caução, porque eu já tava no meio do tratamento, então, eles aceitaram que eu deixasse um cheque caução para eu não perder aquela quimio, mas, assim, foi muito difícil, porque a gente passou quase a semana toda conversando, indo atrás de juiz, tentando fazer, porque, se não, eu não podia ter feito, se eu não tivesse deixado o cheque, eu não teria feito, porque e fazia em clínica que era particular, não era pelo SUS, eu deixei o cheque caução; depois, eu fiz essa quimioterapia, atrasei um dia, era pra ter feito na terça e acabei fazendo na quarta, e eu ligava constantemente pra todos os lugares possíveis, no plano, eu ligava pra você, ficava atrás de juiz, e eu acho que foi uma liminar do juiz pra liberar a quimioterapia; [sobre prejuízos que teve que arcar] antes de cada quimioterapia, a gente repete todos os exames, os exames são feitos semanalmente, a gente só faz a quimio se a gente comprovar que a gente está com a saúde em dia, então, você tem que fazer os exames de sangue, eu fazia os exames cardiológico e os exames de imagem, de ultrassom, eu paguei por eles; [perguntada se teve medo de ser rompido o tratamento e ter que arcar com os custou ou entrar na fila do SUS, disse] o problema não é nem arcar ou não, a mudança da quimioterapia do particular para o SUS é demorada, quando você tá no meio de um tratamento desse, você não quer esperar, você não sabe se você vai ter o tempo pra você fazer a troca, eu tava careca, eu tava inchada, eu tava passando o pior momento da minha vida e eu só recebi um e-mail do plano dizendo que tava cancelado, e aí eu tive que começar a correr atrás, no meio dos exames, no meio da quimio, fazendo exame de sangue, fazendo ultrassom dentro de um hospital e o plano cancelado, eu sórecebi um e-mail, isso aconteceu no pior momento da minha vida, eu não sei se faria essa mudança pro SUS, eu não sei nem como é que é feito, eu soube lá na clínica que aconteceu com outras pessoas, teve gente que conseguiu trocar o plano de saúde pra outro plano, e tava fazendo tratamento comigo, na época que eu fui atrás ficou muito mais caro, porque o plano não aceita uma pessoa que já está em tratamento, ele faz aquela entrevista de saúde, você tem que mostrar como é que tá sua saúde, o plano não aceita uma pessoa no meio de um tratamento, não é tão fácil assim, não é nessa simplicidade, e nem sempre o mesmo tratamento que o SUS oferece é o mesmo do plano, porque é uma junta médica quem decide que tratamento que você vai fazer, então, pra mudar de um plano pro outro, teria que passar por todo processo de passar pelos médicos novamente; [perguntada se teve medo de morrer, disse] toda pessoa que tá com câncer tem medo de morrer, toda pessoa. Realizada oitiva de CAMILA EDUARDA ZAVATINI (evento 113.2), informante da parte autora, a qual informou que: tive [seu plano de saúde cancelado]; [no período de cancelamento do plano de saúde] eu tava com três nódulos na mama, duas na mama esquerda e um na mama direita, e foi num tempo que eu tava fazendo punção, e no resultado da minha punção deu indefinido e poderia ou não ser um câncer, e, nesse momento que eu tava nessa suspeita, o meu plano foi cancelado; [perguntada se precisou custear algum exame, disse] sim, depois dessa punção, eu tive que fazer outra ultrassom, no momento que eu fui fazer ultrassom eles me cobraram, acho, cento e noventa reais, porque meu plano estava cancelado, então, se eu tivesse que fazer, ou era pagando, ou não faria, fora os exames adicionais, tipo, exame de sangue, atendimento da imagem, né, do exame de imagem; depois, foi [reintegrado o plano], mas demorou, até voltar, a gente teve que custear tudo. Eis a prova oral produzida. 2.1. Da rescisão contratual pela ré. Inicialmente, insta destacar que os contratos de plano de saúde devem ser interpretados em conformidade com a Lei nº 9.656/98, consoante disposto nos comandos normativos do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação de forma mais favorável ao aderente (Súmula 608, do STJ). In casu, a relação jurídica restou comprovada mediante apresentação de contrato particular de prestação de serviços privados de assistência média,hospitalar de diagnóstico e terapia (evento 1.6) e as informações cadastrais do beneficiário (evento 1.11). Da análise dos documentos aludidos, nota-se que o contrato firmado entre as partes é na modalidade coletivo empresarial, estipulado em benefício de pessoas físicas (e seus dependentes) vinculadas à empresa autora, na forma do “TEMA II – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO”, estabelecido no contrato de evento 1.6 (fls. 04). Assim, o contrato objeto dos autos é regido pela Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. Acerca da rescisão unilateral dos contratos empresariais pelo Plano, prevê o artigo 14 da Resolução mencionada: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. (destacou-se) Ainda, o artigo 23 do mesmo diploma legal, estabelece que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Ou seja, excetuando-se casos de ilegitimidade e inadimplência, a Resolução permite a rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde após um ano de sua vigência, mediante comunicação prévia com antecedência de 60 dias e descrição dos motivos que ensejaram a rescisão, que também devem constar no contrato. Na hipótese, o contrato estabeleceu, na seção “TEMA XVI – DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL”, item 16.3 (evento 1.6, fls. 23 e 24): “16.3. Poderá ocorrer rescisão unilateral MOTIVADA pela CONTRATADA nas seguinteshipóteses: [...] e) em caso de desequilíbrio contratual, baseado no índice de utilização do grupo e setorial de custos” (grifos do original). Conforme documento juntado no evento 1.7, a ré expediu notificação à autora, que encaminhou contranotificação extrajudicial, recebida pela ré na data de 13/02/2023 (evento 1.8). Em resposta, a ré manteve o cancelamento do contrato, conforme documento de evento 1.9, datado de 03/03/2023. Por outro lado, a notificação encaminhada à parte autora apenas informa sobre a o alegado “índice de sinistralidade no percentual de 301,10%, representando expressivo desequilíbrio entre a contraprestação paga e o gasto existencial do grupo”, a previsão contratual de rescisão unilateral do contrato e o prazo de 30 (trinta) dias para cancelamento do plano, inferior aos 60 (sessenta) dias previstos na Resolução da ANS (evento 1.7). Ora, ausente demonstração inequívoca do desequilíbrio alegado, não se configura rescisão motivada. Embora exista previsão contratual para rescisão nem caso de desequilíbrio contratual, deveria o plano de saúde ter comprovado a respectiva motivação quando da notificação encaminhada à parte autora, o que não foi observado.Neste sentido, importante registrar que o documento de evento 59.7 é insuficiente para comprovar o alegado desiquilíbrio contratual, eis que se limita a indicar números e suposto percentual de sinistro, sem comprovar a origem de tais valores. Frise-se, também, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná quanto à impossibilidade de rescisão imotivada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. SENTENÇA QUE IMPÔS A MANUTENÇÃO DA AUTORA VINCULADA AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIO. CONTRATO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. VULNERABILIDADE QUE IMPÕE MAIOR PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES NESTES CASOS. SITUAÇÃO QUE EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO UNILATERAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO OPOSTO. MERO DESINTERESSE COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A RESCISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ (RESP. Nº 1.842.751/RS E 1.846.123/SP). RESCISÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, REVELA-SE ILEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026246-09.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.10.2024 – destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – TUTELA DE URGÊNCIA. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA. – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1082. IMPOSSIBILIDADE EM PLANO COM MENOS DE 30 USUÁRIOS. EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELA OPERADORA A FIM DE VALIDAR A RESCISÃO UNILATERAL. – DECISÃO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013284- 20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.07.2024 – destacou-se) Ademais, a jurisprudência também entende que deve ser demonstrada motivação idônea para rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde na modalidade empresarial com menos de 30 beneficiários, como no caso dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO ART. 292, DO CPC, EM ESPECIAL INCISO ii, QUE aponta QUE na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR do ato ou o de sua parte controvertida. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO CONTRATANTE. BOA-FÉ objetiva. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. incidência DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1082/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009444-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024 – destacou-se) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. –PRINCÍPIO DA DIELETICIDADE ATENDIDO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ EM APELAÇÃO QUE SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. – MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESCISÃO IMOTIVADA. (...) 6. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, como no presente caso, deve observar motivação idônea, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.553.013/SP, reconhecendo a vulnerabilidade de pequenos grupos e aplicando o CDC para coibir abusos.7. O artigo 13 da Lei nº 9.656/96 permite a rescisão unilateral apenas em casos de inadimplência ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos, reforçando a ilicitude da rescisão promovida pela ré (...). Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer que, diante da rescisão imotivada, o restabelecimento do plano de saúde não está limitado ao final do tratamento de câncer.11. Tese de julgamento: "O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificado por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009525-82.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.12.2024 – destacou-se)Outrossim, em se tratando de contrato de adesão, as partes não sabem, de antemão, a exata prestação a ser devida pela contratada, tampouco o momento de utilização dos serviços, de modo que o risco é elemento inerente a essa categoria contratual, razão pela qual a operadora do plano de saúde não pode se eximir da obrigação de fornecer os tratamentos quando os autores mais necessitam. Portanto, em razão da falta de comprovação da motivação de rescisão contratual e da natureza do contrato, a alegação de desequilíbrio financeiro não caracteriza motivação idônea. Por fim, a apresentação de demonstração do resultado de exercício financeiro da ré não tem o condão de comprovar o alegado desequilíbrio contratual no contrato objeto dos autos, de forma que a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores, na forma como inicialmente pactuado é medida que se impõe. 2.2. Do pedido de indenização por dano moral. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (cf. enunciado n.° 227,), mas, conforme jurisprudência prevalente, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, a pessoa jurídica pode sofrer danos quanto ao seu bom nome, fama, reputação, imagem, etc (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 913.343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/03/2018). Além disso, “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.970.798/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). Portanto, inobstante o reconhecimento de falha na prestação de serviços pela ré, a condenação desta ao pagamento de danos morais depende de comprovação pela parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme registrado no item 3.2 da deliberação de evento 80. No caso dos autos, a par dos transtornos causados pelo cancelamento unilateral do contrato pela ré, especialmente quanto às beneficiárias Gizelli (que estava em tratamento de carcinoma em mama esquerda) e Camila (que investigava três nódulosna mama), não houve comprovação pela autora de agravamento no quadro de saúde dos beneficiários. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, Quarta Turma). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433593 SE 2023/0287822-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Apelação cível. Ação de manutenção de plano de saúde c/c com dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré . Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. Exercício regular de direito não verificado. Descabimento. Plano com menos de 30 (trinta) beneficiários . Ausência de motivação. Beneficiária em tratamento médico. Dano moral. Não demonstração de agravamento do quadro de saúde e abalo à dignidade dos beneficiários . Condenação afastada. Sentença parcialmente reformada. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta corte, "a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos" (Resp 1.708.317/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Dje de 20/4/2018) . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n . 1.942.072/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) 2 . “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.970.798/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022) .3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0003260-32.2022 .8.16.0119 Nova Esperança, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024 – destacou-se) Desta feita, não comporta provimento o pedido de indenização por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por M E MARQUES SERVICOS LTDA em face de PARANÁASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o fim de reconhecer a invalidade da rescisão contratual, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato de plano de saúde da autora, na forma como inicialmente pactuado. Nestes termos, confirmo a medida liminar anteriormente concedida (evento 24) para o fim de determinar que a ré mantenha em vigor o plano de saúde nas condições e termos contratados pela parte autora, inclusive mensalidades e cobranças de eventuais coparticipações, bem como carências já cumpridas. Anote-se que o descumprimento da medida ensejará na cobrança de multa mensal por descumprimento da decisão, nos termos já descritos no evento 27. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o tempo necessário para solução da controvérsia, sendo 50% de responsabilidade da autora e 50% de responsabilidade da ré, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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