Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010103-42.2024.8.26.0223" – Página 4 de 5

Gerson Sydney x Nahyr Correa

ID: 256868857

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010103-68.2020.8.16.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SYDNEY

Polo Passivo:

NAHYR CORREA

Conclusão

Advogados:

ALBERTO FRANCISCO MILEK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON SYDNEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-68.2020.8.16.0188 Processo: 0010103-68.2020.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$950.000,00 Requerente(s): Gerson Sydney De Cujus(s): NAHYR CORREA 1. Sobre o requerido pelo inventariante no item 3 do mov. 338.1, a herdeira Eliane Maria Sidney Donato se manifestou nos movs. 369.1-30. Houve nova manifestação do inventariante no mov. 396.1. Determinou-se a expedição de mandado de constatação e arrolamento para verificação de bens móveis no imóvel inventariado (movs. 405.1, 460.1). Nos movs. 484.1-4 e 485.1, houve a informação do resultado das diligências. A herdeira Eliane Maria Sidney Donato e os herdeiros com a mesma representação se manifestaram nos movs. 491.1-2. O inventariante se manifestou no mov. 493.1. A herdeira Elizabeth D’Almeida Garret se manifestou no mov. 494.1. Houve o decurso do prazo para os herdeiros Dieyne Pantalião Sydney, Denise Maria Sidney Donato e Ivins Pantalião Sydnei (mov. 498.1). 2. À semelhança do auto de depósito do mov. 484.3, os demais bens móveis que estão localizados com a herdeira Eliane Maria Sidney Donatto (aliança, anel, broche e corrente - fl.01 do mov. 491.2) devem ser entregues ao inventariante pela herdeira Eliane, porque a administração do espólio é incumbência do exercício da inventariança (artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil). Além disso, este juízo não tem espaço físico para o depósito e guarda de bens inventariados. 2.1 A herdeira Eliane deverá fazer a entrega de tais bens ao inventariante, no prazo de dez dias, mediante a presença dos Drs. Procuradores das partes, e, após isso, informar a situação no processo, no prazo de dez dias. 2.2 Em relação aos outros bens móveis, com algum esforço das partes e visando à alcançar acomodação consensual, a resolução extrajudicial desses pertences facilita e agiliza sobremaneira o andamento do processo. Caso contrário, como não se pode afirmar com suficiente grau de certeza a existência e paradeiro de tais bens, tendo em conta a belicosidade entre as partes, tal questão deverá ser remetida às vias ordinárias[1], nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. 3. Diante do requerido no mov. 493.1 pelo inventariante, em relação aos bens imóveis inventariados, saliento a ele e aos demais herdeiros que eventual pedido de alienação de bem imóvel deverá ser formulado em procedimento próprio de alvará judicial, devendo ser observados os requisitos dispostos nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prevê o artigo 453 do Código de Normas da CGJ/TJPR - “Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso” - Provimento nº 316/2022). Além disso, cabe à parte interessada a propositura da ação de alvará judicial a ser processada em apenso ao feito de inventário (artigo 2º do Código de Processo Civil). Assim, deixo de conhecer no bojo deste inventário o pedido de venda judicial do bem imóvel. 3.1 Eventual desinteresse dos herdeiros de participar do condomínio poderá ser dirimido por renúncia da herança ou cessão dos direitos hereditários (artigos 1806, 1793 do Código Civil). Caso contrário, os quinhões hereditários precisam observar ao que anota o artigo 648 do Código de Processo Civil. O mesmo raciocínio vale para relação a concessão de uso perpétuo no Cemitério Municipal Bom Jesus dos Passos. 4. Intime-se o inventariante para, em quinze dias, juntar as últimas declarações e o plano de partilha. 4.1 No mesmo prazo, o inventariante precisa proceder ao cálculo e recolhimento do ITCMD, por intermédio do preenchimento do ITCMD-web (artigos 637-638 do Código de Processo Civil). 4.2 Em seguida, abra-se vista do processo à Fazenda Pública Estadual (artigo 654 do Código de Processo Civil). 4.3 Depois, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem no prazo de dez dias. 4.4 Havendo impugnação, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de dez dias. 5. Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para nova análise. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUE OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE SÃO PAULO FORAM ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA AO PLANO DE SAÚDE PAGO EM FAVOR DOS DE CUJUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0051337-80.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 21.03.2019)”. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B F Ferreira Consultoria Ltda x Jessé Pedro Da Silva

ID: 260037417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-50.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JESSé PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0010103-50.2019.8.16.0173 1. O executado foi regularmente citado no endereço informado no processo (mov. 47) para pagamento do débito. Diante disso, o devedor celebrou acordo com o exequente, onde assumiu a obrigação de pagar a quantia de R$ 1.143,50 de forma parcelada (5 vezes de R$ 228,70), mediante depósito na conta bancária do credor (mov. 53.2), o qual foi homologado no mov. 55. Informada a inadimplência do pactuado, o exequente promoveu a execução (mov. 61) e o executado foi intimado para pagar o valor da dívida (mov. 68), mas permaneceu inadimplente (mov. 69), dando-se início aos atos de expropriação de bens. Por ocasião da intimação da penhora realizada e para comparecer à audiência de conciliação designada (mov. 102), o executado não foi mais encontrado naquele endereço (mov. 103). Conseguinte, consoante dispõe o artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, não tendo o executado comunicado a este Juízo a mudança de endereço, a intimação enviada ao endereço conhecido nos autos é considerada válida e eficaz. 2. Entretanto, considerando a informação prestada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR (mov. 104 e 117), a pretensão requerida pelo exequente (mov. 107) não pode ser deferida, uma vez que o veículo penhorado (mov. 97) encontra-se apreendido no pátio da Polícia Militar, em Altônia/PR, desde 04/12/2023. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na remoção do bem penhorado junto ao órgão de trânsito, ficando ciente de que deverá suportar todas as despesas, inclusive de estadia. 4. Após, voltem os autos conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda x Rentcars Ltda

ID: 300628123

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Conclusão

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-32.2025.8.16.0014 Processo: 0010103-32.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$10.552,56 Polo Ativo(s): Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda Polo Passivo(s): RENTCARS LTDA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda em face de Rentcars Ltda, alegando a parte autora, em síntese, que, estando grávida e acompanhada de familiares, viajou aos Estados Unidos para fins de comprar enxoval de seu filho, com chegada prevista em Miami no dia 22/12/2024 e retorno em 09/01/2025. Narra que contratou, por intermédio da ré, a reserva de dois veículos no valor de U$ 643,34 cada, com promessa de que tal quantia seria suficiente para retirada. Ocorre que, no momento da retirada dos veículos, foi surpreendida com a exigência de caução no importe de U$ 2.500,00 por veículo, sob o fundamento da não contratação de seguro. Afirma que, sem auxílio da ré, optou por pagar a caução integral de um veículo e contratar seguro e outros serviços no outro, valor este que entende indevido. Por estas e outras razões, pugna pela devolução em dobro do que considera excesso, além de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade nas relações de consumo é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento. Ainda que a ré se qualifique como mera intermediadora, assume riscos da atividade econômica, sendo-lhe atribuível o dever de informação adequado, claro e preciso, conforme determina o art. 6º, III, do CDC – que, inclusive, é ponto de controvérsia dos autos. Passando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são improcedentes. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e a parte ré é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). Levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte Ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a parte ré afirma que o serviço de intermediação foi prestado com transparência, e que a exigência de caução foi informada à autora previamente por meio do voucher de confirmação. Aduz que os serviços adicionais foram contratados livremente pela parte autora. Assim, defende não ter cometido qualquer conduta ilícita que gere seu dever de indenizar. Incontroverso nos autos que a parte autora realizou a reserva de veículos junto à empresa “AmeriCars” por intermédio da parte ré. Também comprovou a parte autora que, ante a exigência de caução em valor considerável se viu compelida a adquirir serviços adicionais junto à locadora. Portanto, a controvérsia cinge-se à suposta falha no dever de informação por parte da ré quanto às condições da reserva, especialmente sobre a exigência de caução para retirada do veículo e a informação de que a quantia paga seria suficiente para retirada do veículo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um regime jurídico que privilegia a informação e a transparência nas relações de consumo, com forte proteção do consumidor frente à oferta enganosa, equivocada ou imprecisa de produtos e serviços, pelo que se extrai, em especial, dos arts. 6º, inc. III, 14, 20 e 31, do Código em comento. Assim, cabia à parte ré demonstrar que informou a parte autora previamente quanto às condições e riscos do negócio jurídico entabulado, ônus do qual se desincumbiu. Nota-se que, embora a tela de seq. 1.7 indique que todas as despesas alusivas à locação estavam pagas, o voucher disponibilizado à parte autora (seq. 1.6) deixa claro que haveria caução conforme valor determinado pela locadora, especificando sua natureza: Ademais, observa-se que os e-mails enviados à parte autora em data anterior à viagem (seq. 1.8) reforçam a necessidade de cartão de crédito físico com limite disponível para pré-autorização do valor da caução: Sabe-se que a caução, como medida de garantia, não representa cobrança adicional, mas sim garantia contratual usualmente devolvida ao final do contrato, salvo ocorrência de danos ou infrações, além de ser comum nas locações de veículo. Nesse contexto, a decisão da parte autora de contratar seguro adicional e realizar pagamentos em pedágios decorreu de sua escolha autônoma, frente à redução da caução exigida, cuja existência era de conhecimento da parte autora. Assim, não há equívoco na informação de seq. 1.7, pois, de fato, a quantia paga antecipadamente à ré era suficiente para retirada dos veículos, desde que efetuada a caução exigida pela empresa locadora, que não se confunde com cobrança adicional. Não se verifica, portanto, falha na prestação de serviço ou omissão relevante de informação, de modo que a improcedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 12 de junho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Importadora E Distribuidora Vinhos De Garagem Ltda. e outros

ID: 314202972

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-30.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA. IVAN LUCIANO MAZUR

Conclusão

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010103-30.2024.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$225.272,40 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA. IVAN LUCIANO MAZUR DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA, no bojo de execução de título extrajudicial movida pelo ITAU UNIBANCO S.A. O excipiente alega, em síntese, a ausência das condições da ação executiva, ao argumento de que não assinou os contratos juntados pelo exequente. Diante disso, requereu a extinção da demanda executiva. O ITAU UNIBANCO S.A se manifestou na seq. 96.1 alegando a ausência de qualquer nulidade na medida em que o excipiente efetivou contratação mediante senha eletrônica e itoken, isto é, eletronicamente. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional em execuções, admitida somente quando as matérias alegadas possam ser conhecidas de plano, ou seja, quando se trata de questões de ordem pública que independem de dilação probatória, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente através da súmula 393. No caso em análise, o excipiente requer a extinção do processo ao argumento de que não assinou os contratos juntados pelo exequente. Todavia, esta via estreita não é adequada para o processamento dos argumentos levantados pela parte, uma vez que a controvérsia de ausência de assinatura nos contratos demanda dilação probatória. Como dito acima, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Isso significa que não pode haver produção de provas complexas, como oitiva de testemunhas, perícia ou qualquer outra medida que demande instrução processual para aferir a validade ou invalidade das assinaturas nos contratos juntados nos autos. Essa limitação decorre da própria natureza do instituto, que é um instrumento processual excepcional e incidental, usado para alegações estritamente jurídicas ou que possam ser comprovadas de plano, isto é, com base em documentos já constantes dos autos ou de fácil apresentação. 3. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de deferimento da exceção. 5. Após, intime-se o exequente para que indique as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Meyer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311158692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001651-45.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MEYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0001651-45.2024.8.16.0086 Autor(s): JEFERSON MEYER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em que é(são) Autor(a)(s) JEFERSON MEYER e Requerido(a)(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando o contido na(s) seq(s).74/78, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s). 74/78 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável; b) expeça-se alvará ou TED/TEV e; c) expeça-se RPV/Precatório, observando-se o art.535 e §§, do Código de Processo Civil e o valor do crédito acordado, podendo haver fracionamento na expedição de tais atos, desde que os Honorários Advocatícios sejam sucumbenciais, em perfeita sintonia à interpretação dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47, conforme bem retratado no V. Acórdão que segue. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE – SUSTENTA QUE, CASO SEJA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE SEJAM OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI 8906/94 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VIA DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO PRINCIPAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR OU LITÍGIO SOBRE A QUESTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0010103-84.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019) Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. Caso necessário, aguarde-se o adimplemento do RPV/precatório no arquivo provisório. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e as Resoluções/Instruções Normativas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. P.R.I.. Guaíra/PR, 23 de junho de 2025 (Autos n° 1651-45.2024). _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ajnt Administração De Imóveis Próprios Ltda x Eriston Bispo De Oliveira e outros

ID: 327588154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010103-31.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AJNT ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

ERISTON BISPO DE OLIVEIRA VERA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ZAGANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-31.2024.8.16.0058 Processo: 0010103-31.2024.8.16.0058 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$5.741,67 Autor(s): AJNT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA Réu(s): ERISTON BISPO DE OLIVEIRA VERA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo com pedido liminar para desocupação c/c cobrança de aluguéis que AJNT Administração de Imóveis Próprios LTDA – EPP move em face de Eriston Bispo de Oliveira e Vera Lúcia Moreira de Oliveira. A parte autora alega, em síntese, que firmou com o primeiro réu um contrato de locação para fins não residenciais, referente a um imóvel comercial situado na Rua Interventor Manoel Ribas, nº 1356, em Campo Mourão/PR, com início em 01 de janeiro de 2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00. A segunda ré figura no contrato como fiadora, solidariamente responsável pelas obrigações. Sustenta que o locatário está inadimplente com os aluguéis vencidos em agosto, setembro e outubro de 2024, e com as parcelas do IPTU de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. Afirma que o débito, na data do ajuizamento da ação, totalizava R$ 8.079,69 (oito mil, setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de mandado de despejo liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Para tanto, pleiteou a dispensa da prestação de caução ou, subsidiariamente, que o próprio crédito em cobrança seja aceito como garantia, visto que o valor da dívida excede o equivalente a três meses de aluguel. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja decretada a rescisão do contrato de locação e confirmado o despejo do réu, bem como a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e com os acréscimos contratuais. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.8. Decisão de seq. 13.1 deferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, determinando a intimação da parte autora para efetuar o depósito do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel a título de caução. Tendo em vista que a parte autora não efetuou o depósito da caução, em despacho de seq. 27.1 determinou-se a citação da parte ré. Citados (seq. 33.1 e 34.1/47.1), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, conforme certificado nas seq. 49 e 51. Decisão de seq. 57.1 decretou a revelia da parte ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e encargos em que a parte autora alega ter havido descumprimento do acordado em contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Interventor Manoel Ribas, nº 1356, em Campo Mourão/PR, com início em 01 de janeiro de 2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (contrato à seq. 1.2). Sustentou que o inquilino, ora requerido, em agosto de 2024, deixou de arcar com o valor avençado a título de aluguel, bem como não procedeu ao pagamento dos encargos relativo ao IPTU do imóvel, como avençado contratualmente. Dispõe o artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.245/1991 que o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, bem como garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa e, consoante se extrai do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, o locatário possui o dever do pagamento do aluguel e encargos no prazo contratualmente previsto. Comprovada a mora, surge para o locador o direito ao manejo da ação de despejo, nos termos do art. 9º, inciso III e art. 62, inciso I, da referida legislação. No caso em comento, a parte autora comprovou a celebração de contrato escrito de locação (seq. 1.2). Quanto ao inadimplemento, cumpre esclarecer que a parte requerida é revel. Inexistente qualquer das circunstâncias do artigo 345 do Código de Processo Civil, incide a regra do artigo 344 do referido Diploma Legal. Pontuada a deflagração dos efeitos próprios ao instituto, é de se destacar que a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial. Presume-se verdadeiro, portanto, o fato de que não ocorreram os pagamentos dos aluguéis e acessórios vencidos no período declinado na inicial. Ademais, não há no caderno processual registro ou documento que denote situação inversa à decorrente da presunção operada pelo art. 344 do CPC. Registre-se que, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, é do requerido o ônus de prova de que não está inadimplente, contudo, a respeito disso, não se insurgiu nos autos para comprovação da quitação dos aluguéis e seus encargos. Repita-se que o descumprimento, pelo réu-locatário, da obrigação de efetuar tais pagamentos, é suficiente para o decreto do despejo, com base no disposto no mencionado inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.245/91. Prosseguindo, no que concerne aos demais encargos locatícios, estabelece o contrato de seq. 1.2, em sua cláusula quarta, parágrafo segundo: Neste prisma, verifica-se que foi expressamente ajustado o pagamento de despesas de IPTU, à cargo do requerido, restando ausente qualquer ilegalidade em sua cobrança, pelo que o valor é devido. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, possível a rescisão do contrato, visto não ter sido realizado o pagamento do débito pela parte ré, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991. Ainda, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos valores indicados na inicial à título de aluguéis e encargos locatícios, excetuado os encargos inerentes a despesas cartorárias, por ausência de previsão, seja legal ou contratual, sem prejuízo da cobrança dos aluguéis que venceram no decorrer da ação (desde agosto de 2024) e estejam inadimplidos, os quais deverão ser apurados por mero cálculo, nos termos do artigo 509, §2º do CPC. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, nos moldes do artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91; b) determinar o despejo do locatário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação forçada (Lei nº 8.245/1991, art. 63, §1º, “a”); c) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e não pagos até a data da imissão na posse do autor no imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa SELIC, com a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil, os quais deverão ser apurados por mero cálculo nos termos do artigo 509, §2º do CPC. A parte requerida deverá realizar o despejo voluntário no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, "a" e "b", da Lei nº 8,245/91), a contar da intimação desta sentença, isto porque, na ação de despejo, eventual recurso de apelação somente possuirá efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei nº 8,245/91 c.c arts. 995 e 1.012, §1º, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o tempo e o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Campo Mourão, 16 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Da Silva Santos

ID: 257147657

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010103-54.2016.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-54.2016.8.16.0044 Autor: Ministério Público Réu: Edivaldo da Silva Santos SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Edivaldo da Silva Santos, já qualificado nos autos em epígrafe, sob a narrativa fática de seq. 40.2. Instado a manifestar-se o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que é inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, observa-se que se trata de delitos de vias de fato, violação de domicílio e ameaça, possuem pena máxima em abstrato de 03 (três) e 06 (seis) meses, respectivamente, sendo que prescrevem em 03(três) anos, consoante disposição do art. 109, inciso VI, do Código Penal. 3. Analisando o andamento processual, verifica-se que: A denúncia foi recebida em 21/02/2017; A suspensão da prescrição e do processo ocorreu em 24/08/2017; A prescrição voltou a correr em 23/08/2020, tendo em vista que o prazo prescricional fica suspenso apenas pelo período máximo da prescrição, que no caso opera-se em 3 anos. 4. Observa-se, portanto, que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, decorreram-se 8 anos, 1 mês e 15 dias. Portanto, mesmo descontando o período no qual a prescrição esteve suspensa (entre 24/08/2017 e 23/08/2020), já houve o transcurso de prazo superior ao prescricional. Ou seja, o prazo de 3 anos. 5. Quanto ao tema, ressalta-se que considerando que a Constituição da República prevê que em regra os crimes são prescritíveis, exceto determinadas espécie de crimes contidos no artigo 5º, inciso XII e XIV, da Constituição da República, não é possível o presente processo ficar suspenso até o reaparecimento do réu. Desta forma, entende-se que a partir da data que determinou a suspensão, o prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional é o da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva aos crimes imputados ao réu, no caso em comento 3 anos. Nesse sentido: 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. (RE 600851. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 07/12/2020. Publicação: 23/02/2021.) Assim, decorrido o prazo de 3 anos, da decisão que suspendeu o processo, a prescrição voltou a correr em 23/08/2020. Portanto, a prescrição manteve-se suspensa por apenas 3 anos, de modo que decorrido o referido período entre o recebimento da denúncia e a presente data, mesmo descontando o prazo pelo qual o prescrição esteve suspensa, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Edivaldo da Silva Santos, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Mourão/Pr x Atlanta Campo Mourão Monitoramento Ltda e outros

ID: 300925075

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010103-36.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ATLANTA CAMPO MOURãO MONITORAMENTO LTDA FLAVIO ROBERTO SIQUEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0010103-36.2021.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações . 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE . MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART . 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 16 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Edson Orlando Machado

ID: 276640285

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010103-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDSON ORLANDO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-04.2025.8.16.0185 Processo: 0010103-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.706,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDSON ORLANDO MACHADO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boaventura Gomes Neto x Estado Do Paraná

ID: 260411269

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001577-84.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA GOMES NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO SIMÕES PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MENDES GONZAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001577-84.2024.8.16.0055 Processo: 0001577-84.2024.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$85.847,23 Polo Ativo(s): BOAVENTURA GOMES NETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Tendo em conta que a Fazenda Pública do Estado não se opôs ao valor indicado no cumprimento de sentença de mov. 39.2, na monta de R$ 85.487,23 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), para os fins de direito, liquidando o cumprimento de sentença. 2. Contudo, indefiro o pedido para destacar o valor correspondente aos honorários contratuais do montante principal, pois o contrato firmado entre o advogado e o cliente não é oponível à Fazenda Pública e, assim, a pretensão do causídico encontra óbice no disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Ressalte-se que os fundamentos ora apresentados não guardam semelhança com aqueles que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 47, tendo em vista que a autonomia entre o débito a ser recebido pela parte e o valor devido a título de honorários advocatícios refere-se apenas aos de natureza sucumbencial, que decorrem de expressa previsão legal. Por outro lado, a relação negocial estabelecida entre advogado e particular não confere àquele o direito de receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes do contato de prestação de serviços advocatícios, tampouco altera a sua natureza e forma de pagamento, conforme a jurisprudência do STF: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3- 2018, DJE 52 de 19-3-2018.]" Com efeito, a existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios - tanto pelo patrono contratado como pelo cliente contratante - são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Assim, ante a acessoriedade da verba honorária contratual em relação ao montante principal, não há como se fracionar o precatório ou RPV a ser expedido para, desde logo, destacar-se o montante devido ao causídico. Vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n. CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, eles não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação, eis que nada impede que, após o pagamento da requisição, este requeira o levantamento direto do percentual que, por previsão contratual, é-lhe devido (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054392- 05.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE – SUSTENTA QUE, CASO SEJA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE SEJAM OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI 8906/94 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VIA DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO PRINCIPAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR OU LITÍGIO SOBRE A QUESTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010103-84.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019)” 3. Providencie-se a expedição de precatório para o pagamento do principal ao Autor, eis que o valor pleiteado supera o teto de RPV do Estado, de R$ 23.735,89. Ainda, anote-se que se trata de crédito alimentar. No mais, sendo pagamento retroativo, incidirá imposto de renda, eis que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o período de 29 (vinte e nove) meses, o qual deverá ser recolhido pelo beneficiário, se o caso, em ajuste, sem retenção na fonte. Prestação de contas em 30 (trinta) dias a contar do levantamento, acaso seja efetuado pelo procurador. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para o levantamento e manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que, caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes