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"0010107-44.2022.5.18.0281" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Município De Guaratuba/Pr x 01/306/06 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 312264854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-61.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

01/306/06 ANOS 2009/2010/2011 CRISTIANA DE OLIVEIRA PARANAGUA MAURO LIDIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Processo: 0010107-61.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$453,77 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/306/06 ANOS 2009/2010/2011 CRISTIANA DE OLIVEIRA PARANAGUA MAURO LIDIO PEREIRA 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x G. R. De Almeida - Me

ID: 305679944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003765-91.2020.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

G. R. DE ALMEIDA - ME

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003765-91.2020.8.16.0119 Processo: 0003765-91.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.736,99 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): G. R. DE ALMEIDA - ME representado(a) por GONSALINO RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 112.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, DEFIRO o pedido de mov. 112.1 e determino a inclusão no polo passivo da demanda o empresário GONZALINO RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF n° 759.174.409-72. Intimar exequente para prosseguimento do feito. Nova Esperança, 06 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x A. Solci Junior Ind. E Comercio De Buchas Vegetais - Me

ID: 295682435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003626-08.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

A. SOLCI JUNIOR IND. E COMERCIO DE BUCHAS VEGETAIS - ME

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003626-08.2021.8.16.0119 Processo: 0003626-08.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.202,24 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): A. SOLCI JUNIOR IND. E COMERCIO DE BUCHAS VEGETAIS - ME Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 114.1, a inclusão no polo passivo da demanda da pessoa física da empresa executada, por se tratar de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, DEFIRO o pedido de mov. 114.1 e determino a inclusão no polo passivo da demanda do empresário Antônio Solci Junior. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Nova Esperança, 06 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Rosiane De Souza Pereira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 292562607

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-69.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-69.2025.8.16.0014 Processo: 0010107-69.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.264,60 Polo Ativo(s): ROSIANE DE SOUZA PEREIRA Polo Passivo(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por ROSIANE DE SOUZA PEREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, alegando que, em setembro de 2024, adquiriu máquina de cartão de crédito junto à ré. Todavia, no mesmo mês, sua conta foi bloqueada unilateralmente, sendo solicitada a devolução do equipamento. Além disso, afirma estar sendo indevidamente cobrada pela quantia de R$ 18,90 mensais, valores que afirma desconhecer. Diante disso, requer a reativação do serviço de maquininha, a declaração de inexigibilidade da cobrança e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. Em princípio a parte autora não se enquadraria como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, haja vista não ser a destinatária final do serviço que é utilizado em atividade comercial. Porém, conforme jurisprudência atual e a doutrina da teoria finalista mitigada ou aprofundada, a norma deve ser analisada do ponto de vista teleológico, sendo que seu real sentido é proteger o hipossuficiente da relação. Neste sentido, trouxe a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: P.CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃODE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva (...) (AgRg no REsp 1413939/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). A parte autora utiliza do serviço ofertado pela ré a fim de atender seu próprio negócio, o que não constitui em insumo ou componente da cadeia produtiva destinado a dar origem a outro produto ou serviço. Dessa forma, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à parte ré, devendo, no presente caso, ser aplicada a legislação consumerista. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte autora (consumidora) em face do poderio técnico e econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao mérito, a ré alega que a conta foi encerrada diante de suspeita de prática de capital de giro, com diversas transações incomuns e não esclarecidas. Quanto às cobranças, alegou que são lançadas em cartão de crédito de terceiro, sem relação com a empresa. Adianta-se que, analisando detidamente os autos, entende o Juízo que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Consta dos autos que a ré promoveu o encerramento unilateral da conta da autora, justificando a medida com base em suspeita de uso indevido da máquina para obtenção de capital de giro — prática vedada pelos termos de uso. De fato, o extrato de seq. 37.1, p. 6, demonstra a tentativa de 14 transações com o mesmo cartão de crédito em um único dia, com valores elevados e repetitivos, o que gera plausibilidade à suspeita de violação contratual. A parte autora, por sua vez, não impugnou especificamente tais informações nem apresentou explicação plausível sobre a origem das operações, tampouco comprovou sua atividade profissional. Diante disso, a justificativa apresentada pela ré se mostra razoável e proporcional, e não há nos autos elementos que demonstrem arbitrariedade ou abuso na rescisão contratual. Por consequência, improcede o pedido de reativação da máquina de cartão de crédito, devendo ser revogada a liminar anteriormente concedida (seq. 22). Diversamente, assiste razão à parte autora quanto à cobrança mensal de R$ 18,90, cuja origem não foi esclarecida. As faturas apresentadas em seq. 19.2 demonstram que os valores foram efetivamente lançados sob a rubrica “Pagsegurointernet”, o que vincula a cobrança à instituição ré, independentemente da alegação de que teria sido feita em cartão administrado por terceiro. Trata-se de prova suficiente da autoria da cobrança, o que, aliado à impossibilidade de comprovar fato negativo (não contratação), desloca para a ré o ônus de demonstrar a existência de contratação válida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação da origem contratual da cobrança, deve ser reconhecida a inexigibilidade da dívida e determinada a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que ausente prova de engano justificável. Quanto aos danos morais, devem ser rejeitados. Conforme exposto, o encerramento do contrato se revelou legítimo e a cobrança indevida, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Vale dizer, ausente negativação, constrangimento público, interrupção de serviços essenciais ou situação semelhante que extrapole o mero dissabor, inexiste situação apta a configurar abalo moral indenizável. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 18,90 mensais lançada sob a rubrica “Pagsegurointernet”, e b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados a esse título, desde que comprovado o efetivo desembolso, devidamente corrigidos desde o desembolso pela média INPC/IGP-DI até 30.08.2024 e pelo índice IPCA após 30.08.2024, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 30.08.2024, e taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN – após 30.08.2024. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Eventual multa decorrente do descumprimento da decisão de seq. 16 será deliberada em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 04 de junho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Deivid Eduardo Castro x Alberto Rossi Salles

ID: 256949280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001380-42.2023.8.16.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID EDUARDO CASTRO

Polo Passivo:

ALBERTO ROSSI SALLES

Conclusão

Advogados:

ABRAÃO JOSÉ MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DJALMA SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001380-42.2023.8.16.0063 Vistos. 1. Verifica-se que, após esgotadas as tentativas de satisfação da dívida exequenda, a parte exequente pleiteou a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente ação, por se tratar de empresário individual (mov. 102.1). Decido. 2. Consta nos autos que a empresa possui a natureza jurídica de empresário individual, conforme comprova o documento de inscrição cadastral juntado no mov. 102.2. É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, dada a ausência de limitação da responsabilidade patrimonial. Assim, o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas, sejam elas de natureza civil ou comercial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual[1]”. Ademais: “O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos[2]”. Dessa forma, considerando a inexistência de separação patrimonial, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, para que o empresário individual responda com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas em seu nome. Em consonância, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA– DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física– Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) 3. Ante o exposto, defiro o pleito de mov. 102.1 e determino a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica do empresário individual, ALBERTO ROSSI SALLES - A R SALLES – ME, inscrito no CNPJ/MF sob nº 42.678.569/0001-50. 3.1. À Secretaria para realizar as devidas anotações e comunicações de praxe. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memorial discriminado e atualizado do débito exequendo. 5. Cumpridas as diligências anteriores, autorizo desde já o bloqueio judicial de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (pela modalidade “Teimosinha”), até o limite do valor do débito atualizado, retornando em seguida os autos conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10 /2016, DJe 10/11/2016) [2] (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01 /10/2020).

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Município De Nova Esperança/Pr x H B A Pereira Confecções

ID: 305680934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003937-62.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

H B A PEREIRA CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003937-62.2022.8.16.0119 Processo: 0003937-62.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.264,46 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): H B A PEREIRA CONFECÇÕES representado(a) por HESDRAS BARROS ALVES PEREIRA Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 73.2, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do sr. Hesdras Barros Alves Pereira, CPF: 063.928.989-48. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x R. G. De Mello Couro - Me

ID: 306067933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003185-27.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

R. G. DE MELLO COURO - ME

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003185-27.2021.8.16.0119 Processo: 0003185-27.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.298,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): R. G. DE MELLO COURO - ME Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 96.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do SR.ROSINEI GOMES DE MELO, CPF nº 040.684.019-93. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x Genesio Faneco - Metalurgica

ID: 282413776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003802-84.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

GENESIO FANECO - METALURGICA

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003802-84.2021.8.16.0119 Processo: 0003802-84.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.452,11 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GENESIO FANECO - METALURGICA Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 117.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021)" 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do GENÉSIO FANECO, CPF nº 012.702.069-15. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 21 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Tiago Dalla Barba Albrecht x Luis Marcelo Dos Santos Valero

ID: 259298864

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-29.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

Polo Passivo:

LUIS MARCELO DOS SANTOS VALERO

Conclusão

Advogados:

TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001815-29.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$35.250,00 Exequente(s): TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Executado(s): LUIS MARCELO DOS SANTOS VALERO 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 102.1 - fls. 02, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (GOLDEN CELL, inscrita no CNPJ sob nº 41.845.054/0001-35), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x Felisberto Augusto Gentilin

ID: 257022692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003122-02.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

FELISBERTO AUGUSTO GENTILIN

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003122-02.2021.8.16.0119 Processo: 0003122-02.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.340,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): FELISBERTO AUGUSTO GENTILIN Vistos. 1. Requer a parte Exequente a inclusão do empresário FELISBERTO AUGUSTO GENTILIN no polo passivo da execução, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. O pedido comporta deferimento. Segundo o art. 4º da Lei nº 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Trata-se de norma de interpretação restritiva, por representar exceção à regra geral da limitação de responsabilidade. Assim, em regra, para o deferimento de tal pedido, há que se demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil (abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude à lei) para que seja possível o direcionamento da execução contra os sócios, panorama que ainda não se formou nestes autos. Contudo, há uma peculiaridade no caso dos autos: a executada é firma individual (mov. 109.2), de modo que seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 109.1 e determino o redirecionamento da execução contra FELISBERTO AUGUSTO GENTILIN, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.905.239-00. 3. Corrija-se a autuação e o registro. 4. Cite(m)-se o(s) novo(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. 5. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de abril de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010107-44.2022.5.18.0281" – Página 4 de 6

Município De Guaratuba/Pr x 01/306/06 Anos 2009/2010/2011 e outros

Município De Nova Esperança/Pr x G. R. De Almeida - Me

Município De Nova Esperança/Pr x A. Solci Junior Ind. E Comercio De Buchas Vegetais - Me

Rosiane De Souza Pereira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Deivid Eduardo Castro x Alberto Rossi Salles

Município De Nova Esperança/Pr x H B A Pereira Confecções

Município De Nova Esperança/Pr x R. G. De Mello Couro - Me

Município De Nova Esperança/Pr x Genesio Faneco - Metalurgica

Tiago Dalla Barba Albrecht x Luis Marcelo Dos Santos Valero

Município De Nova Esperança/Pr x Felisberto Augusto Gentilin