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Aparecida Eliene Dos Santos e outros x Avant Autos e outros

ID: 310918010

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIENE DOS SANTOS FERNANDO HENRIQUE SALVALAGIO

Polo Passivo:

AVANT AUTOS L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ANDRESSA LIMA DA SILVA MALAGUTI

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Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.158,40 Polo … Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.158,40 Polo Ativo(s): APARECIDA ELIENE DOS SANTOS FERNANDO HENRIQUE SALVALAGIO Polo Passivo(s): Avant Autos L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS Decisão interlocutória Recebo o petitório de seq. 11 como emenda da petição inicial. À Secretaria para que proceda a inclusão de Banco Santander (Brasil) s.a. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento s.a. no polo passivo da presente demanda. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento de requisitos específicos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Em relação à probabilidade do direito, não é necessária apenas a existência do direito, de forma abstrata. É necessária, também, a demonstração da ocorrência de sua hipótese de incidência no mundo dos fatos. No caso em tela, e conforme mencionei no seq. 9, o autor afirma que adquiriu veículo das rés Avant e L. Paixão, para que pudesse realizar as atividades diárias e para exercício de corridas como motorista de aplicativo, sendo que o bem apresentou diversos problemas que, além de implicarem gastos de conserto, impossibilitaram seu uso por longo período de tempo. Assim sendo, requereram, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do financiamento realizado junto as rés Banco Santander (Brasil) s.a. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento s.a. para adquirirem o veículo, diante da acessoriedade entre o contrato celebrado para adquirir o veículo e aquele firmado para empréstimo dos valores necessários. A esse respeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (...) 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos..” No caso em tela, não vejo presente, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, que autorize a suspensão do contrato de financiamento apenas em razão da vontade do autor em resolver o contrato celebrado com o fornecedor de produto. Isto porque não existem evidências, na petição inicial, de que o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto para preparação ou conclusão do contrato, ou que ofereceu crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto, ou onde o contrato foi celebrado. Entendo que a conexão, coligação ou interdependência entre os contratos, que autorize as medidas pretendidas pelo autor, demandam oportunizar o contraditório aos réus, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. Int.-se para ciência e, no mais, cumpra-se a decisão anterior. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

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Invicta Serviços De Cobranças Ltda x L N Aparecida Martins Ltda e outros

ID: 282130959

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010117-50.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INVICTA SERVIçOS DE COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

L N APARECIDA MARTINS LTDA WA DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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GABRIEL VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-50.2025.8.16.0035 Processo: 0010117-50.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$19.067,70 Polo Ativo(s): INVICTA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Polo Passivo(s): L N APARECIDA MARTINS LTDA WA DISTRIBUIDORA LTDA Defiro o processamento da ação neste Juízo, porque comprovada a qualidade de Empresa de Pequeno Porte da empresa autora, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II da Lei n.º 9.099/95. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Tiago Ricardo Da Silva Eltz x Gabriel Ricardo Félix Souza Tavernard De Oliveira

ID: 283697221

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000750-68.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RICARDO DA SILVA ELTZ

Polo Passivo:

GABRIEL RICARDO FéLIX SOUZA TAVERNARD DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE MOURA

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RAFAEL VALENTINI

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CAROLINA PERROTTA RAHAL

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CAIO FERRARIS

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MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000750-68.2025.8.16.0013 1. O querelado opôs embargos de declaração (mov. 88.1) em face da sentença de mov. 88.1, sob o fundamento de que a decisão objurgada padeceria de omissão, por não ter fixado honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em favor de seu patrono constituído. Na sequência, o querelante também se manifestou nos autos (seq. 94.1), pugnando pela rejeição do pleito formulado pela defesa do querelado. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão o embargante, uma vez que, de fato, verifica-se a omissão apontada. Com efeito, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que der causa à instauração do feito deve arcar com as despesas processuais da parte adversa, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, sendo admissível, portanto, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.218.726/RJ, de relatoria do eminente Ministro Felix Fischer, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do princípio da sucumbência no âmbito da ação penal privada. Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DO CPP. I - 'Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada' (AgRg no REsp n. 1.206.311/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). II - Tal entendimento, que decorre da aplicação do disposto no art. 3º do CPP, restritivamente às ações penais privadas, deve observar o princípio da causalidade, não se limitando a condenação de honorários aos casos em que haja sentença de mérito, pois utilizado subsidiariamente o CPC, devem ser aplicados também seus princípios norteadores. Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 1.218.726/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA - PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 804 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS” - ( TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010117-51.2018.8.16.0017 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.02.2021)." Dessa forma, é entendimento consolidado da Corte Superior que, nos casos de rejeição da queixa-crime ou de sua improcedência, é cabível a condenação do querelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, ainda que este atue em causa própria, conforme dispõe o art. 85, caput e § 17, do CPC, c/c art. 3º do CPP. No caso em apreço, embora não se trate de rejeição da queixa-crime, como bem pontuado pela defesa do querelante, verifica-se que, diante da renúncia tácita manifestada pelo autor, houve a extinção da peça acusatória, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária postulada, consoante precedentes acima mencionados. Assim, com base nos parâmetros acima delineados, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que reputo condizente com o labor desempenhado pela defesa do querelado. No mais, permanece inalterado o teor da decisão anteriormente proferida. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

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Lucimar Simoes e outros x Paulo Roberto Paiano e outros

ID: 325517760

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-35.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SIMOES PAULO ROBERTO HIZO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PAIANO ROSEMI CECILIA SIMõES PAIANO

Ementa de Acórdão

Advogados:

PAULA ALVES MALDONADO

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JULIANA RODRIGUES VIEIRA

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Processo: 0010117-35.2016.8.16.0045(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE… Processo: 0010117-35.2016.8.16.0045(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE COMODATO PRECÁRIO ATÉ A OPOSIÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de arbitramento de alugueres ajuizada pelos recorrentes em face dos coproprietários do imóvel.1.2 Alegação de uso exclusivo do bem comum e pretensão de consignar valores proporcionais aos alugueres, descontadas as despesas com manutenção e tributos.1.3 Contestação sustentando o uso exclusivo do imóvel pelos autores e requerendo o arbitramento dos alugueres desde o falecimento do usufrutuário, em novembro de 2012.1.4 Prolação de sentença de parcial procedência, para condenar os autores ao pagamento de alugueres desde dezembro de 2012, fixados em R$490,95 mensais.1.5 Interposição de apelação pelos requerentes, sustentando que o termo inicial para a indenização deveria ser a data da citação e, sucessivamente, da notificação extrajudicial, ocorrida em maio de 2016.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para o pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum, em regime de condomínio pro indiviso, por um dos coproprietários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A indenização pelo uso exclusivo de bem em condomínio é devida nos termos do art. 1.319 do Código Civil, e independe de manifestação de vontade dos demais condôminos.3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse exclusiva por um dos coproprietários constitui obrigação propter rem, que dá ensejo à indenização proporcional à cota parte dos demais.3.3 A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo de bem comum surge a partir da constituição em mora do detentor da posse, a qual se dá a partir da oposição, notadamente a partir da notificação extrajudicial do condômino. Enquanto não há oposição, presume-se o comodato precário.3.4 No caso concreto, a notificação extrajudicial ocorreu em 7 de maio de 2016, razão pela qual deve ser este o termo inicial da indenização arbitrada a título de alugueres.3.5 Reforma parcial da sentença apenas para alterar o termo inicial dos efeitos da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para fixar como termo inicial da condenação o dia 7 de maio de 2016, data da notificação extrajudicial.Tese de julgamento: “A indenização devida pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio pro indiviso deve ser fixada a partir da constituição em mora do condômino possuidor, o que se verifica com a notificação extrajudicial encaminhada pelos demais coproprietários.”Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 1.315 e 1.319.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp n. 1.786.608/SP, Terceira Turma, j. 30/8/2021.STJ, REsp n. 1.888.863/SP, Terceira Turma, j. 10/5/2022.STJ, REsp n. 1.953.347/SP, Quarta Turma, j. 9/8/2022.

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Aparecida Eliene Dos Santos e outros x Avant Autos e outros

ID: 307205423

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIENE DOS SANTOS FERNANDO HENRIQUE SALVALAGIO

Polo Passivo:

AVANT AUTOS L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ANDRESSA LIMA DA SILVA MALAGUTI

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Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.158,40 Polo … Processo: 0010117-04.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.158,40 Polo Ativo(s): APARECIDA ELIENE DOS SANTOS FERNANDO HENRIQUE SALVALAGIO Polo Passivo(s): Avant Autos L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento de requisitos específicos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso em tela, o autor afirma que adquiriu veículo das rés, para que pudesse realizar as atividades diárias e para exercício de corridas como motorista de aplicativo, sendo que o bem apresentou diversos problemas que, além de implicarem gastos de conserto, impossibilitaram seu uso por longo período de tempo. Assim sendo, requererem, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do financiamento realizado para adquirirem o veículo. Contudo, necessário pontuar que a sentença não pode atingir quem não fez parte do processo, muito menos decisão interlocutória. Assim, não é possível impedir que a instituição financeira Banco Santander, que não é parte da demanda, seja impedida de cobrar valores decorrentes do contrato de seq. 1.15. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+79+417+

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Município De Maringá/Pr x Gomes & Carvalho Ltda - Me

ID: 294341099

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010117-80.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

GOMES & CARVALHO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-80.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.267,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GOMES & CARVALHO LTDA - ME Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de GOMES & CARVALHO LTDA - ME, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Ivania Niedermeyer x Vanoni E Frosi Advogados Associados

ID: 282417333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002254-59.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA NIEDERMEYER

Polo Passivo:

VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA MENEGUZZI FROSI

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BRUNA LUISA PALUDO DE OLIVEIRA

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ELIZANDRO AGUIRRE

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LARISSA NATALIA CHAUVET OTREMBA

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ANDERSON ALEX VANONI

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VITOR EDUARDO FROSI

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PAULO VITOR FROSI

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ANTONIO CÉSAR PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-59.2023.8.16.0117 Processo: 0002254-59.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): IVANIA NIEDERMEYER Réu(s): Vanoni e Frosi Advogados Associados SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais proposta por IVANIA NIEDERMEYER em face de VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Aduz a requerente que em 24/04/2010 ajuizou ação indenizatória por erro médico contra o Município de Foz do Iguaçu e a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida, decorrente de complicações cirúrgicas que deixaram seu filho Murilo Steff Fernandes em estado vegetativo até seu falecimento em 12/12/2018. A ação foi julgada parcialmente procedente em 2019, condenando os réus ao pagamento de R$ 150.000,00, valor que foi atualizado para R$ 919.188,30 em 2021 durante a fase de execução. Em 2022, a requerida procurou a autora informando que a ação seria inexitosa e que havia apenas uma proposta de acordo no valor de R$ 50.000,00, dos quais ela receberia R$ 35.000,00 após desconto dos honorários advocatícios contratuais. A autora acreditou tratar-se de um acordo para encerramento do processo e assinou em cartório uma "Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial e Eventual Precatório", sem ter conhecimento do real valor de seu crédito nem da natureza jurídica do documento. Alega que foi induzida a erro pela requerida, que agiu com dolo ao omitir informações essenciais sobre o valor real do crédito e sobre a natureza da cessão, causando-lhe lesão ao aceitar receber apenas R$ 35.000,00 de um crédito que valia R$ 919.188,30, isto é, recebeu menos de 4% do valor devido. Diante dos fatos, requer a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, retornando as partes ao status quo ante. Pleiteia também indenização por danos morais em razão dos transtornos e constrangimentos sofridos. Citada, a parte requerida apresentou contestação em mov. 53, na qual aduziu que foi contratada em julho de 2018 para representar Ivania no processo de indenização por erro médico envolvendo seu filho Murilo, obtendo êxito em majorar a pensão mensal de um para dois salários mínimos e garantir outros benefícios. Após o falecimento de Murilo em dezembro de 2018, a requerente passou a frequentar constantemente o escritório pedindo para encerrar o processo por qualquer valor, demonstrando desespero financeiro. Alega que a cessão de direitos foi uma proposta da própria autora, não da requerida, que concordou em pagar R$ 35.000,00 para proteger seus honorários contratuais e sucumbenciais. Argumenta que não houve vícios de consentimento, pois a cessão foi formalizada por escritura pública com todas as informações necessárias destacadas em negrito, incluindo o valor atualizado de R$ 919.188,30. Sustenta que a autora não é pessoa leiga, pois figura como parte em dez processos judiciais e tem histórico de envolvimento em investigações criminais. Esclarece que parte significativa do valor executado (60% - sendo 30% de honorários contratuais e 30% de sucumbência) já pertencia à requerida por direito, não sendo correto afirmar que a autora tinha direito ao valor integral. Destaca que a cessão envolveu riscos reais, especialmente após a Lei 14.334/2022 que tornou impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos, única garantia do processo. Que ante a insistência da requerente em promover um acordo, vendo a requerida, que todo o seu empenho durante o processo, bem como que os frutos estavam ameaçados pela conduta da requerente, apresentou uma proposta financeira pelos créditos do processo, garantindo a requerente o recebimento de um valor de modo imediato. Nega erro, dolo e lesão, argumentando que todas as informações foram prestadas adequadamente, inclusive com leitura da escritura no cartório. Que a escolha do cartório do Município de Serranópolis foi por celeridade, não por má-fé. Assim, requer a improcedência da ação. O feito foi saneado em mov. 66, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral e documental. Escritura Pública de Cessão de Direitos apresentada em mov. 80.1. Audiência de instrução realizada em mov. 171. Alegações finais em movs. 179 e 180. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Passo à análise do caso. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, efetivamente, vícios de consentimento (erro, dolo e lesão) na celebração da escritura pública de cessão de direitos firmada entre as partes em 09/02/2022, que resultou na transferência dos direitos da requerente no processo de indenização por erro médico pelo valor de R$ 35.000,00, quando o crédito estava avaliado em R$ 919.188,30, ou se, ao contrário, o negócio jurídico foi celebrado com observância de todos os requisitos legais, com prestação adequada de informações e mediante manifestação livre e consciente de vontade da cedente. Com efeito, para ser válido, o negócio jurídico deve ser firmado por agentes capazes, recair sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e observar forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104). O vício atinge os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) ou da órbita social (simulação ou fraude contra credores). A existência de um vício em um negócio jurídico prejudica o plano da sua validade. Observe o que dispõe a legislação civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Ressalto que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes (artigo 168, parágrafo único, do Código Civil). Pois bem. Do exame dos autos, mais especificamente do documento juntado ao mov. 80.1, denominado de "Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial e Eventual Precatório Se For Procedente A Ação”, verifica-se que a autora transferiu à parte requerida a totalidade do direito da ação nº 0010117-90.2010.8.16.0030 e o crédito de R$ 919.188,30 apurado em 11/11/2020, inclusive os direitos hereditários que vier a ter na ação. Ademais, restou entabulado que o cessionário pagaria naquela data o valor total líquido de R$ 35.000,00 em espécie, mediante recibo, à cedente. Vejamos: Dispõe o art. 286 do Código Civil que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Neste sentido, verifica-se que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir a cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. Ocorre que, apesar de no documento constar expressamente a estipulada importância paga pelo cessionário à cedente, e embora tenha sido colhida a assinatura e reconhecida a firma da autora, verifica-se que as obrigações recíprocas são totalmente desproporcionais. No caso em análise, restou comprovado que a requerente, pessoa analfabeta, não tinha plena compreensão da natureza do documento que estava assinando. Sua condição educacional torna manifesto que não possuía conhecimento técnico-jurídico para distinguir entre um "acordo com o hospital" e uma "cessão de direitos ao escritório de advocacia". O próprio documento pessoal da requerente, assinado com seu polegar direito (mov. 1.4), bem como a concessão da assistência judiciária gratuita nos autos, demonstram a real condição da autora. Não obstante, o informante Thiago Marcelo Ribeiro Piano, companheiro da requerente, confirmou que acompanhou Ivânia até o cartório e que a autora não sabe ler, ratificando objetivamente sua condição de analfabetismo e, consequentemente, sua incapacidade de compreender adequadamente o conteúdo do documento que estava assinando. A escritura pública, embora formalmente regular, contém linguagem técnica e jurídica complexa, incompreensível para pessoa que sequer domina a escrita. Ainda que o documento contenha informações destacadas, tais dados são absolutamente inócuos para quem não possui capacidade de leitura. Tal situação de vulnerabilidade merece especial proteção do ordenamento jurídico, consoante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF). O Código Civil, por sua vez, consagra os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo proteção à parte mais fraca da relação jurídica. Além disso, conforme demonstrado em sede de audiência de instrução, a requerente depositava plena confiança em seu advogado, Dr. Anderson, razão pela qual procedeu à assinatura do documento. Em virtude da relação fiduciária estabelecida entre advogado e cliente, incumbia ao causídico o dever de transparência e informação, devendo esclarecer pormenorizadamente o teor da escritura pública. Contudo, a autora alega que o documento sequer foi lido em sua presença, tampouco teve acesso prévio ao seu conteúdo, circunstância que evidencia a quebra dos deveres ético-profissionais por parte da requerida e configura aproveitamento indevido da relação de confiança existente, ainda mais quando o cessionário é o próprio procurador que patrocina a causa em nome do credor, dado o aparente conflito de interesses entre ambos, o que, por si só, já demonstra uma conduta, no mínimo, antiética do patrono. Nesse sentido já se manifestou a Ordem dos Advogados do Brasil: “CESSÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PELO PATRONO DA CAUSA – POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES – INFRAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES. É dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (CED, art. 2º, I). A aquisição de créditos de natureza judicial, da causa que patrocina, coloca o advogado em posição de interesses antagônica ao do seu cliente. A cessão do crédito ao patrono da causa, além de provocar participação do advogado em bens particulares do cliente, infringindo o artigo 50, § 1º, do CED, converte o advogado em substituto da parte, o que constitui conduta a merecer rejeição no plano ético. Precedentes: Proc. E-3.397/2006, Proc. E-4.688/2016, Proc. E-4.845/2017.” (Proc. E-5.282/2019 – v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto convergente do Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE) - Grifei. O dever ético e legal de informação clara e adequada é ainda mais rigoroso quando se trata de cliente analfabeta e hipossuficiente. A omissão de esclarecimentos efetivos sobre a real natureza do negócio - cessão de direitos ao próprio escritório - configura conduta dolosa, uma vez que permitiu que a autora permanecesse na falsa crença de que estava celebrando acordo com a parte executada. Com efeito, a ilicitude deságua do dever estabelecido no artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /1994), no sentido de que o advogado se obriga "a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina", o qual "regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, ou outro profissional". Pois bem, dispõe o art. 5º do Código de Ética e Disciplina que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Daí que, se existe proibição legal à concretização do negócio jurídico, está-se diante da hipótese do art. 166, VII, do Código Civil, a inquinar de nula a cessão de créditos levada a efeito. Cuida-se de nulidade admissível de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, mormente no caso presente, em que declaradamente a parte autora é hipossuficiente e de baixa instrução. Nesses termos, diante da nulidade constatada, a cessão de créditos comunicada neste feito não merece a chancela judicial. O equívoco da requerente sobre a natureza do negócio - acreditar que estava fazendo acordo com o hospital quando na verdade cedia seus direitos aos próprios advogados - caracteriza erro substancial sobre o objeto principal da avença. Ademais, a desproporção das obrigações recíprocas se mostra extremamente gritante: enquanto a requerente cedeu direitos creditórios no valor de R$ 919.188,30, recebeu apenas R$ 35.000,00 como contraprestação, representando menos de 4% do valor total do crédito. Tal disparidade configura lesão incontestável. A alegada natureza aleatória do contrato não justifica tamanha desproporção. O princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos impedem que negócios jurídicos sejam utilizados para explorar a vulnerabilidade educacional e econômica de uma das partes. A diferença abissal entre as prestações revela desequilíbrio contratual incompatível com os valores constitucionais de justiça e dignidade humana, especialmente quando envolve pessoa analfabeta e hipossuficiente. Não obstante, a parte requerida não demonstrou suas alegações de que a autora teria procurado insistentemente o escritório pedindo para encerrar o processo por qualquer valor. Tal prova documental ou testemunhal era essencial para corroborar sua versão, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC e que não foi satisfeito. Ainda, ressalto que, embora houvesse cartório neste Município, a referida escritura pública foi deliberadamente confeccionada perante o Cartório de Serranópolis do Iguaçu, circunstância que não encontra justificativa plausível e revela a intenção da requerida em dificultar eventual questionamento posterior do ato. O depoimento de Thiago revela ainda que o advogado informou que o procedimento seria rápido, circunstância que evidencia a pressa em concluir o ato sem dar tempo adequado para reflexão ou esclarecimentos mais detalhados à requerente. Ademais, relatou que o advogado entregou o dinheiro em um pacote no carro após pararem no banco, demonstrando o caráter açodado e pouco transparente da operação. Tal conduta destoa da solenidade e formalidade que deveriam cercar um negócio de tamanha importância e valor. A escolha de cartório em município diverso, aliada à condição de analfabetismo da autora, evidencia a estratégia de aproveitamento da vulnerabilidade da requerente, que se viu obrigada a se deslocar para local diverso daquele de sua residência e do escritória da requerida, sem qualquer familiaridade com o ambiente ou as pessoas envolvidas no ato notarial, circunstâncias que facilitaram a consumação do negócio prejudicial sem que houvesse adequada compreensão de seu real alcance e consequências, o que evidencia a prática antiética do profissional. Há que se destacar, para tanto, entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, o qual, na Consulta n. 49.0000.2017.006965/0/OEP, j. 23/10/2017, em caso análogo, exarou a seguinte manifestação: CONSULTA. COMPRA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TITULARIDADE DE RECLAMANTES. ADVOGADOS. Constitui prática antiética no seio da advocacia a cessão de créditos trabalhista, em quaisquer fases processuais, por ser moralmente condenável a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente, implicando em infração ética, com afronta no art. 5º do Código de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. A decisão está fundamentada na circunstância de que “(...) da compra de créditos resulta a certeza de que o advogado – com frequência conhecedor da condição econômica ou financeira de seu constituinte – há de se encontrar em situação privilegiada, passando a figurar não como operador do direito, mas, à margem da relação processual da qual participa, como comerciante de ativos.” Nesse sentido, observe-se caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS ENTRE CLIENTE E ADVOGADA. NÃO APLICAÇÃO DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DOLO ACIDENTAL E LESÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PERDAS E DANOS. ARTIGO 146 DO CÓDIGO CIVIL. SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DO PATRONO AO DO CLIENTE. VIOLAÇÃO ÉTICA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00077283720168160026 Campo Largo, Relator: ana claudia finger, Data de Julgamento: 05/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) - Grifei. Assim, nítida a finalidade lucrativa do negócio jurídico realizado, se faz evidente o conflito de interesses entre o advogado e sua então cliente, de modo que caracterizado o vício de vontade de erro, dolo e lesão. Erro pois a requerente, analfabeta, equivocou-se sobre a natureza do negócio, acreditando tratar-se de acordo com o hospital quando na verdade estava cedendo seus direitos aos próprios advogados. Dolo pois a requerida, conhecendo a condição de vulnerabilidade da cliente, omitiu informações essenciais e aproveitou-se da relação de confiança para induzir a autora ao erro. E lesão ante a manifesta desproporção entre as prestações aliada à condição de premente necessidade e inexperiência da requerente. Sendo assim, deve-se reconhecer como nulo o negócio entabulado em 09/02/20226, qual seja a Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial identificada como Capa: 0008395, do livro 118-N, folhas: 063/064, entre IVANIA NIEDERMEYER e VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Dos danos morais A imperativa reparação moral, bem se sabe, decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro (CC, art. 186 e 927). In casu, restaram amplamente demonstrados. A requerente, pessoa analfabeta e vulnerável, foi submetida a situação constrangedora, tendo sua condição de hipossuficiência aproveitada por quem deveria protegê-la. A violação da confiança depositada em seus advogados, aliada à frustração de suas legítimas expectativas e ao sentimento de ter sido ludibriada em razão de sua condição educacional, causou-lhe sofrimento psíquico que extrapola o mero dissabor contratual. Ademais, vislumbra-se que, entre a data da assinatura do negócio jurídico (09/02/2022) e a presente sentença, os autos de cumprimento de sentença nº 0010117-90.2010.8.16.0030 permaneceram sem possibilidade de prosseguimento pela autora, que se viu privada de seus direitos creditórios em razão da cessão viciada. Durante este período, a requerente ficou impossibilitada de tomar qualquer providência para o recebimento de seu crédito, enquanto a requerida assumiu integralmente a titularidade dos direitos cedidos. O aproveitamento da condição de analfabetismo para celebração de negócio tão prejudicial justifica a reparação moral. Ressalte-se, ademais que a ação que deu origem à cessão de crédito tinha por objeto o pagamento de indenização decorrente de alegado erro médico que teria colocado o filho da ora autora em estado vegetativo, em condição de total dependência, e, posteriormente teria acarretado a sua morte, ou seja, constata-se o intento da parte requerida em auferir vantagem desproporcional a partir de tragédia pessoal vivida por sua própria cliente. O valor dos danos morais deve se pautar pelas condições econômicas da vítima, pela extensão do dano e da conduta lesiva e pela capacidade financeira do ofensor, este último critério fundado no importantíssimo cunho sancionatório e preventivo da indenização por danos morais. Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e ate no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. Sao Paulo: Atlas, 2019, p. 123). Dessa forma, para a fixação do dano moral deve-se analisar: a) Extensão do dano; b) As condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) As condições psicológicas das partes; d) O grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Considerando tais critérios, passo ao arbitramento da indenização atendendo às circunstâncias do caso. Inicialmente, o valor da indenização deve observar o interesse jurídico lesado, no caso, as lesões sofridas pelo autor. Posteriormente, para a fixação definitiva da indenização deve ser feito um ajustamento às circunstâncias particulares do caso Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas, simultaneamente, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito ou se torne inexpressiva, devendo, portanto ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já dito, é tarefa bastante penosa atribuir preço na dor ou no abalo emocional. Todavia, o magistrado tem a faculdade de fixar a indenização segundo o seu prudente arbítrio, tendo em consideração as circunstâncias do caso. Por outro diapasão, o dano moral não pode servir como causa de enriquecimento ilícito, em razão do que muitos abusos têm sido rechaçados. O presente caso trata-se de situação que foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Para a avaliação do dano moral deve-se levar em conta alguns aspectos, como a posição econômica, social e cultural do ofensor e do ofendido e a maior ou menor culpa na produção do evento, levando-se em conta, também, a assistência prestada pelo réu posteriormente. A conduta do ofensor é de inquestionável ilicitude e reprovabilidade. Tomando-se por base os aspectos do caso concreto, sendo que houve considerável abalo psicológico da parte autora, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o montante não enriquecerá a ofendida e serve para reparar o dano moral sofrido, quantia esta que melhor atende à tríplice função da indenização, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica para o caso específico em exame. Sobre a atualização do valor da indenização por danos morais fixado acima, é preciso lembrar que incide o disposto na Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação. Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. III. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão liminar de mov. 18, para: a) Anular o negócio jurídico entabulado em 09/02/2022, qual seja a Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial identificada como Capa: 0008395, do livro 118-N, folhas: 063/064, entre IVANIA NIEDERMEYER e VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Expeça-se ofício ao Cartório de Serranópolis do Iguaçu para que promova as retificações necessárias do ato. b) Condenar a parte requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (09/02/2022) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. c) A fim de retornar as partes ao status quo ante, deverá a requerida restituir à autora todos os direitos cedidos no processo nº 0010117-90.2010.8.16.0030; assim como a requerente proceder com a devolução à requerida do valor de R$ 35.000,00, devidamente corrigido desde o desembolso. Considerando a gravidade da conduta apurada nos autos e que se trata de advogado que ocupa o cargo de presidente da subseção da OAB, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná, remetendo-se cópia integral dos autos para conhecimento dos fatos e providências disciplinares cabíveis. Em razão da sucumbência, por ter a autora decaído minimamente em seus pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o contido no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Município De Rolândia/Pr x Karoleski Representações Comerciais Ltda

ID: 277719698

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007083-39.2013.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

KAROLESKI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007083-39.2013.8.16.0148 Recurso: 0007083-39.2013.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007083-39.2013.8.16.0148 Recurso: 0007083-39.2013.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Município de Rolândia/PR Apelado(s): KAROLESKI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE 12 ANOS, SEM RESULTADO PRÁTICO EFETIVO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO desprovido. I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 100.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0007083-39.2013.8.16.0148, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia, por meio da qual foi declarada extinta a execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, sem ônus para as partes. Alega o apelante, em síntese, mov. 103.1, que “… após a indicação do Fisco de que a prescrição intercorrente ocorreria somente em 21.01.2025, o processo ficou paralisado em cartório por 112 (cento e doze) dias, até a prolação da sentença extintiva, que ocorreu em 06.03.2025. Assim, resta claro que não houve desídia da Fazenda Pública, uma vez que o feito ficou paralisado em razão da morosidade do Poder Judiciário em conferir impulso oficial ao feito, especialmente porque a r. sentença foi prolatada após 44 (quarenta e quatro) dias após o termo final indicado. (...) Portanto, reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso é impor ônus excessivo à Fazenda Pública, o que violaria frontalmente à Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, já que o Fisco não pode ser responsabilizado por falhas inerentes ao funcionamento do próprio Poder Judiciário.”, fls. 04/05. Requer “... que o presente recurso de apelação seja conhecido e em seu mérito provido, a fim de reformar integralmente a sentença a quo, nos termos dos fundamentos acima delineados.”, fl. 05. É o relatório. II – Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 11.12.2013 pelo Município de Rolândia em face de KAROLESKI REPRESENTACOES COM. LTDA , para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1128,77. No mov. 100.1 sobreveio a sentença recorrida reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando extinto o processo de execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recurso repetitivo – REsp 1.340.553/RS acerca da sistemática para contagem da prescrição intercorrente, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, por meio das diretrizes definidas pela egrégia Corte, após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF, “findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314/STJ). Da análise dos autos verifica-se que a citação da executada restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 11.1 dos autos de origem, sendo o exequente intimado em 26.05.2014 (mov. 13). Em 27.01.2014, o apelante foi intimado, ocasião em que teve ciência da ausência de citação, mov. 18. Houve diversas tentativas de localização de bens passiveis de penhora, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, todas sem sucesso. Destas diligências a Fazenda Pública teve ciência 09.04.2015 (mov. 23) Em 27.07.2018, mov. 63.1, foi efetivada a citação da executada. Após, seguiu-se a regular tramitação do feito, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva nesse período. Desta forma, em conformidade com o atual entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, considera-se que o termo inicial para a contagem da suspensão de um ano seguida do prazo quinquenal para prescrição intercorrente ocorreu em 27.07.2018, mov. 63.1, de modo que quando da prolação da sentença (06.03.2025, mov. 100.1), a mesma havia se perfectibilizado. Ressalte-se, por fim, que os autos se encontram em trâmite há quase 12 anos, sem qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento desta 1ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO TEMA 1184 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE 11 ANOS SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006095-60.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 04.01.2010. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 03.02.2014. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010117-21.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.12.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM APTIDÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340/553/RS (REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000872-91.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023). III - Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcos Rogerio Cesar Rocha. IV – Intime-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Município De Umuarama/Pr x J Fernandes & Costa Ltda - Me e outros

ID: 283040231

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005937-62.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

J FERNANDES & COSTA LTDA - ME JURANDIR FERNANDES

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005937-62.2025.8.16.0173 Recurso: 0005937-62.2025.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005937-62.2025.8.16.0173 Recurso: 0005937-62.2025.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Umuarama/PR Apelado(s): J FERNANDES & COSTA LTDA - ME JURANDIR FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 16 ANOS SEM RESULTADO PRÁTICO EFETIVO – ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, E 1.011, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 168.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 0006246-79.2008.8.16.0173, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, por meio da qual, “... com fundamento no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980) e art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronunciou a prescrição intercorrente do crédito tributário e ao efeito, julgo extinta a presente a presente execução.”, fl. 04. Alega o apelante, em síntese, mov. 171.1, que “... a constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, ante a ausência de bens penhoráveis, outrossim, enquanto atos processuais são praticados no andamento do processo, se renova o estado de prescrição interrompida”, fl. 04. Afirma, ainda, que “... no decorrer do processo de cobrança, que no sequencial 100, foi concedido pelo MM Juiz o redirecionamento da execução para o sócio gerente, nos termos do Enunciado n°. 435 da Súmula do STJ”, fl. 06, e que “... configurada hipótese de encerramento irregular ocorreu o redirecionamento da presente execução com inclusão do sócio administrador JURANDIR FERNANDES, CPF nº 490.696.599-72”, fl. 07. Enfim, requer seja conhecido o presente recurso para o fim de “... no mérito lhe dar provimento, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal”, fl. 11. É o relatório. II –DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consiste o objeto da controvérsia na ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução. Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recurso repetitivo – REsp 1.340.553/RS, julgado em 12.09.2018 – acerca da sistemática para contagem da prescrição intercorrente, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Da análise dos autos denota-se que o Município de Umuarama ajuizou execução fiscal, em 03.12.2008, autos sob nº 0006246-79.2008.8.16.0173, pretendendo a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 481/2008 que embasa o presente executivo, mov. 1.1. Em 26.11.2020, mov. 65.1, o MM. Juiz a quo sentenciando o feito “... com fundamento no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980) e art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronunciou a prescrição intercorrente do crédito tributário e ao efeito, julgo extinta a presente a presente execução”, fl. 08 – mov. 65.1. Em face desta sentença o Município-exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado por meio do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, em 16.04.2021, mov. 71.2, onde restaram firmados os seguintes marcos temporais para fins de contagem do prazo prescricional: “... em conformidade com o atual entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, considera-se que o termo inicial para a contagem da suspensão de um ano seguida do prazo quinquenal para prescrição intercorrente ocorreu em 12.08.2016, de sorte que, até a prolação da sentença, em 26.11.2020, mov. 65.1, não se verificou o transcurso do lapso prescricional, razão pela qual a sentença deve ser reformada, com o regular prosseguimento da execução fiscal.” Com o retorno dos autos à Vara de origem e prosseguimento do executivo fiscal, o Município exequente requereu novas diligências junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, mov. 74.1, as quais retornaram infrutíferas, mov. 79.1 e 80.1. Os autos continuaram tramitando, com outras inúmeras tentativas de localização do executado, de bens e valores, sempre infrutíferas. E, embora o Município-apelante alegue que “... a constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente” invocando o sequencial 159.1, o que se denota da análise deste movimento é que a restrição judicial incidente sobre o veículo decorre de três outros processos, quais sejam: 7908-78.2008.8.16.0173; 8300-18.2008.8.16.0173 e 0077275-2.2023.8.16.0173, confira-se: Ou seja, no presente executivo fiscal, tal como restou consignado pelo Juízo sentenciante, não houve penhora apta a interromper o curso do lapso prescricional inaugurado em 12.08.2016, verbis: “A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver restado frutífera a: a) citação; ou b) constrição de bens penhoráveis. E caso ocorra a penhora de bens, por certo que tem reinicio a contagem do prazo de prescrição intercorrente quanto ao valor remanescente, se a penhora levada a efeito não for suficiente para a garantia da execução. 2.2. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição inicial: 03/12/2008 Despacho inicial: 19/12/2008 Citação: 29/09/2009 Sentença de prescrição: 26/11/2020 Acórdão recurso de apelação, considerando marco inicial da prescrição em: 12/08/2016. Não houve a penhora entre a data de suspensão (12/08/2016) e o dia de hoje (17/03/2025), assim já transcorreram 8 anos completos. Logo, considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (5 anos), tenho que a pretensão executória intercorrente esteja prescrita.” É de se ressaltar que o pedido de redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores não tem o condão de interromper o curso prescricional quando desprovida de qualquer resultado prático à satisfação do crédito tributário, além do que, a citação editalícia se deu em 30.04.2024, data da juntada da publicação do edital aos autos, mov. 142.2, quando o prazo prescricional já havia se consumado. Registre-se, ainda, que é entendimento jurisprudencial consolidado, nos termos dos julgados abaixo transcrito, inclusive desta 1ª Câmara Cível, que requerimentos de suspensão do feito e de diligências sem um resultado prático efetivo, seja para localização do executado, seja de seus bens, embora não caracterizem inércia ou abandono do exequente, não possuem o condão de suspender ou interromper a fluência da prescrição intercorrente. Por fim, é importante observar que o processo está em andamento há mais de 16 anos, sem qualquer resultado prático para a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento desta 1ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO TEMA 1184 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE 11 ANOS SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006095-60.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 04.01.2010. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 03.02.2014. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010117-21.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.12.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM APTIDÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340/553/RS (REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000872-91.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023). III – Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito, Doutor Pedro Sergio Martins Junior. IV – Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Willian Daniel Fonseca Galo x Autarquia Municipal De Saude De Londrina e outros

ID: 278362787

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DANIEL FONSECA GALO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO EIDI MORIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0058963-69.2022.8.16.0014 Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): WILLIAN DANIEL FONSECA GALO representado(a) por Luzia Alves Galo Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação pelo rito comum” proposta por WILLIAN DANIEL FONSECA GALO, representado pela genitora Luzia Alves Galo, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA e do MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial (seq. 23.2) que, em 31.08.2022, o autor, à época com 13 anos de idade, compareceu com seus genitores na UPA Centro Oeste com queixas de fortes dores nos testículos e abdômen. Após cinco horas de espera, o menor foi atendido pelo médico plantonista Dr. Zeuzo, que solicitou apenas exames de sangue e urina, liberando o paciente na sequência. No final do dia, ao retornar à UPA para obter os resultados dos exames, o autor relatou ao Dr. Angelo, médico plantonista, que as dores continuavam intensas, pois havia torcido e machucado o testículo. Contudo, mesmo ciente de tal informação, o médico alegou que se tratava de uma pequena inflamação e que o uso de medicamentos e analgésicos resolveria o caso. O autor fez uso dos medicamentos por uma semana, período no qual as dores foram amenizadas, porém, em 07.09.2022, voltou a apresentar dores intensas nos testículos e abdômen. Ao buscar novo atendimento na UPA e enfrentar uma longa espera, o paciente foi atendido pelo Dr. Richard, que solicitou a repetição do exame de sangue. Posteriormente, o autor for reavaliado pela Dra. Pamela, que o encaminhou com urgência ao Hospital Universitário para avaliação cirúrgica. Ao chegar no Hospital Universitário, o médico urologista solicitou exames de imagens dos testículos do autor. Após os resultados, foi constatado que o testículo direito do paciente apresentava um tamanho fora do normal e, em razão do atendimento tardio, foi necessário retirá-lo em procedimento cirúrgico de “orquiectomia direita” e “orquidopexia esquerda”, realizado pela Dra. Leticia. Assim, aduz a parte autora que houve negligência médica em seu atendimento na UPA Centro Oeste, razão pela qual postula, diante da responsabilidade objetiva, a condenação dos réus à reparação por danos morais e estéticos, no valor total sugerido de R$ 250.000,00. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citados, os réus AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentaram contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da municipalidade. No mérito, aduziram: (i) que a demanda deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração Pública; (ii) que a obrigação do médico é de meio, não podendo o profissional assegurar o resultado; (iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; (iv) a regularidade no atendimento prestado ao autor na UPA Centro Oeste, inexistindo qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos; (v) a ausência de dano moral e dano estético. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor e, sucessivamente, na hipótese de eventual procedência, que a condenação seja fixada em valor proporcional e razoável (seqs. 33 e 60). O autor apresentou réplica (seqs. 36 e 63). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada (seq. 49). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seqs. 67 e 70). Em saneamento (seq. 77): foi reconhecida a aplicação da responsabilidade civil objetiva dos réus; determinada a redistribuição dinâmica do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos; determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de prova oral. A perícia foi realizada pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, perita médica urologista. Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 13.314,81, foram antecipados pelas partes, sendo a cota parte do autor custeada pelo Estado do Paraná (seqs. 141, 192, 195 e 210). Apresentado o laudo pericial (seq. 226), os réus manifestaram oposição e requereram a improcedência dos pedidos (seq. 234), enquanto o autor concordou com o laudo e pugnou pela procedência da demanda (seq. 236). Encerrada a prova pericial, foi expedido ofício de transferência dos honorários periciais em favor da perita (seq. 255). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em parecer de lavra do Promotor de Justiça Ricardo Benvenhu, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 252). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da responsabilidade civil objetiva Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil dos réus pelos danos sofridos pelo autor após suposta falha no atendimento médico prestado pela UPA Centro Oeste, a qual, segundo alegado, resultou em procedimento cirúrgico de retirada de um dos testículos do paciente. Nos moldes estabelecidos na decisão saneadora, impõe-se considerar em casos como o destes autos a ocorrência de concurso de responsabilidade civil direta (do autor material do fato; no caso: médico que, na qualidade de agente público, era responsável pelo atendimento do autor) e indireta (da Autarquia Municipal de Saúde), eis que, embora sustentando ser objetiva a responsabilidade civil da Administração Pública, doutrina e jurisprudência sustentam que a responsabilidade da Administração Pública pressupõe a demonstração da culpa do agente público (responsabilidade indireta, pelo fato do agente, portanto). Conforme bem destacado pelo Parquet (seq. 252): (...) As pessoas jurídicas de direito púbico e de direito privado prestadoras de serviços púbicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (art. 37, § 6º, CF), vale dizer, demonstrado pelo autor o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os anos sofridos, o ente público deve indenizar (...). No caso, a responsabilidade objetiva da Autarquia Municipal de Saúde tem fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sobre a qual Sergio Cavalieri Filho refere que: “A teoria do risco administrativo importa em atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou”. Ou seja, a atuação estatal que cause dano ao particular implica obrigação da administração pública de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Presentes o fato o serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Assim, faz-se necessário avaliar se, no caso, há nexo causal entre a apontada falha na prestação do serviço de saúde e os danos sofridos pelo autor, o que será abordado em tópico específico. II.2. Da responsabilidade subsidiária do Município de Londrina Convém reiterar que, nos moldes da decisão de seq. 49, o réu Município de Londrina é responsável subsidiário por eventual condenação advinda destes autos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MÉDICO QUE PRESCREVE ANTIBIÓTICO AO QUAL O PACIENTE ERA ALÉRGICO. ALERGIA CONSTATADA, MESES ANTES, NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. ANOTAÇÃO A RESPEITO DA ALERGIA DO PACIENTE À AMOXICILINA (PENICILINA) NA SUA FICHA DE ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO POSTA EM LETRAS MAIÚSCULAS. MÉDICO QUE, MESMO COM A ANOTAÇÃO DA ALERGIA, PRESCREVE ANTIBIÓTICO (PENICILINA) INJETÁVEL. ERRO GRAVE. CHOQUE ANAFILÁTICO. PARADAS CARDÍACAS NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. PACIENTE ENTUBADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE PERMANECE POR VINTE HORAS AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL. FALECIMENTO 30 DIAS DEPOIS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A MORTE DECORREU DA GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA (CHOQUE ANAFILÁTICO). FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DO CRM QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APLICOU AO MÉDICO PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA (30) DIAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE PAI E ESPOSO EM CONSULTA MÉDICA PARA TRATAR DE DOR DE GARGANTA, DIFICULDADE DE RESPIRAR E TOSSE. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL (R$ 70.000,00, R$ 50.000,00 PARA UMA DAS FILHAS E R$ 40 .000,00 PARA OS OUTROS FOIS FILHOS). INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MUNICÍPIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR ATO COMETIDO EM UNIDADE ADMINISTRADA POR FUNDAÇÃO POR ELE PRÓPRIO CRIADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO. VALOR ACERTADO, CONSIDERADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO, QUE LEVOU À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CRIADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE É SUBSIDIÁRIA. OS PRÓPRIOS AUTORES REQUEREREM A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS INCIDAM, OBSERVADA A TAXA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O DIA 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAR-SE-Á APENAS PELA SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMETNE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 0019794-61 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA DE CORREÇÃO DE DEFORMAÇÃO CONGÊNITA NA MÃO. OCORRÊNCIA DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA DURANTE O PÓS-OPERATÓRIO, RESULTANDO EM GRAVES SEQUELAS, PERMANECENDO O AUTOR EM ESTADO VEGETATIVO POR VÁRIOS ANOS, ATÉ SEU FALECIMENTO. DEMORA PARA A CONSTATAÇÃO DA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A UTI. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O ERRO MÉDICO. CONSEQUENCIAS PODERIAM SER ATENUADAS SE O ATENDIMENTO TIVESSE SIDO IMEDIATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROCEDENTE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOSPITAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RESPONDE COM SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 150.000,00 MANTIDO FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO. MORTE DO MENOR APÓS VÁRIOS ANOS EM ESTADO VEGETATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00101179020108160030 PR 0010117-90.2010.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020 – grifei) II.3. Do erro médico/falha no atendimento médico Para elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial médica pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho. Observo que a prova útil à comprovação de eventual erro médico é realmente a prova pericial (art. 443, II, do CPC): AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento aprestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado - desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibiótico já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifei) No caso, após avaliar o autor e analisar os prontuários e exames médicos juntados aos autos, a Sra. Perita apresentou as seguintes conclusões acerca dos atendimentos prestados pela equipe médica da UPA Centro Oeste de Londrina (seq. 226): VI - CONCLUSÕES (...) I. Primeiro atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 31/08/2022: Entre a admissão (14h10) e a nota médica (18h), não há registro de exame físico realizado. O paciente recebeu alta no mesmo dia após a realização de hemograma e exame de urina descritos como normais. Apesar disso, a ficha médica aponta como hipóteses diagnósticas: a) Infecção do trato urinário (ITU): Não há evidências que sustentem o diagnóstico de ITU, considerando o exame de urina normal e a ausência de coleta de urocultura ou prescrição de antibióticos. b) Dor testicular a esclarecer: Em relação à dor testicular, a torção testicular deveria ter sido considerada, especialmente em adolescentes, pois é uma emergência médica que pode levar à necrose e perda funcional irreversível do testículo em poucas horas. II. Segundo atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 07/09/2022: As 06h32min: Apesar da apresentação clínica de dor abdominal localizada em flanco direito e fossa ilíaca direita, associada às hipóteses diagnósticas de apendicite aguda, orquiepididimite e torção testicular, não há registros de exame físico em nenhum dos atendimentos documentados. Tanto a torção testicular quanto a apendicite aguda configuram emergências médicas que demandam intervenção imediata para prevenir complicações irreversíveis. O diagnóstico precoce depende de uma abordagem sistemática, incluindo exame físico minucioso, quando possível exame complementar de imagem, na ausência de clareza diagnóstica. A história do paciente e o exame físico são fundamentais para o diagnóstico e muitas vezes orientam tomada de decisão sobre se a intervenção cirúrgica é apropriada ou não. Os estudos de imagem devem complementar, mas não substituir, o julgamento clínico sólido. Ao tomar uma decisão por cuidados conservadores e não cirúrgicos, o prestador deve equilibrar a morbidade potencial da exploração cirúrgica contra o custo potencial de perder um diagnóstico cirúrgico. A conduta de encaminhamento ao Hospital Universitário, realizada às 12h30min, aproximadamente seis horas após o atendimento inicial, sem uma avaliação mais detalhada ou intervenção emergencial, pode ser considerada inadequada diante da gravidade potencial das condições levantadas. III.3. Do atendimento: Hospital universitário de Londrina- 07/09/2022: Embora conste a hora da última avaliação médica na UPA (12h35min) e o encaminhamento ao hospital, o prontuário do hospital não registra o horário de admissão no nosocômio, dificultando a determinação do tempo decorrido até o início da assistência especializada. A evolução médica da equipe de cirurgia infantil, registrada no dia 07/09/22, dentre outros dados como anamnese e exame físico indica que foi realizada uma ultrassonografia Doppler do testículo direito, revelando ausência de fluxo sanguíneo. O tratamento cirúrgico, realizado às 21h do mesmo dia, culminando em orquiectomia à direita e orquidopexia à esquerda. A torção testicular é uma emergência médica que, se não tratada prontamente, pode levar à perda do testículo afetado. A ausência de um dos testículos pode impactar a fertilidade e a autoestima do indivíduo. (grifei) No tocante aos pontos controvertidos fixados em saneamento (seq. 77), a Expert salientou que há indícios de erro médico e/ou falha na prestação de serviços pela equipe da UPA Centro Oeste, ante a inobservância da regra técnica durante o atendimento do autor, que apresentava torção testicular, considerado uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A esse respeito, convém transcrever trechos do laudo pericial (seq. 226): a) O atendimento prestado se deu em conformidade com os protocolos de saúde e literatura médica para o quadro de saúde apresentado pelo autor? (ônus probatório parte ré); Resposta: Com base nos registros médicos disponíveis e na análise do caso, há indícios de inobservância de regra técnica durante o atendimento. A ausência de exame físico documentado e a demora na indicação de tratamento cirúrgico são pontos que não seguem os protocolos recomendados para emergências como torção testicular. A torção testicular é reconhecida como uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A perda do testículo direito nesse caso pode estar diretamente relacionada ao manejo tardio e à ausência de intervenções oportunas. Portanto, os elementos analisados sugerem que houve falha no cumprimento de padrões médicos estabelecidos, culminando na perda irreversível do testículo direito, caracterizando possível erro técnico no atendimento. b) Houve erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento médico prestado? Os exames e condutas médicas eram os adequados para as queixas e quadro de saúde do autor? (ônus probatório da parte ré); Resposta: Com base na análise dos registros e no protocolo médico recomendado para casos de torção testicular, há indícios de erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento prestado. Nesse contexto, a demora na intervenção cirúrgica e a falta de agilidade nos exames podem ser diretamente responsáveis pela perda do testículo direito. c) Houve demora no diagnóstico? (ônus probatório parte ré); Resposta: Sim, houve demora no diagnóstico do quadro de torção testicular. A torção testicular é uma emergência médica que requer diagnóstico rápido e intervenção imediata. A literatura médica enfatiza que, no caso de dor testicular aguda, especialmente em adolescentes, a demora no tratamento pode resultar em dano irreversível ao testículo, levando à necrose e à perda da função testicular. d) eventual demora foi preponderante para a solução cirúrgica adotada? Ou esta é decorrente do próprio quadro clínico? (ônus probatório da parte ré); Resposta: A torção testicular, mesmo quando tratada adequadamente, pode levar à perda do testículo, mas a demora no diagnóstico e na intervenção cirúrgica pode ser preponderante no agravamento da condição e nas sequelas. De acordo com a literatura médica, a intervenção cirúrgica precoce é crucial para preservar a função testicular e evitar complicações irreversíveis. A torção testicular deve ser tratada idealmente nas primeiras 6 horas após o início dos sintomas, com a janela de tempo para preservar o testículo significativamente reduzida após esse período. Portanto, enquanto o quadro clínico de torção testicular é crítico e, em casos mais graves, pode resultar em perda testicular, os indícios de falhas nos protocolos médicos e a demora no atendimento provavelmente contribuíram para o resultado adverso e a sequela permanente de perda do testículo. (grifei) Vislumbra-se, assim, que o atendimento médico prestado ao autor na UPA Centro Oeste foi inadequado e não atendeu às diretrizes técnicas recomendadas para o caso, contribuindo diretamente para o resultado (perda de um testículo), que poderia ter sido evitado/atenuado caso o atendimento tivesse sido imediato e correto. Assim, tem-se que é inconteste o nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica que atendeu o autor na UPA e os danos sofridos pelo autor em decorrência da demora injustificada no atendimento e da inadequação dos procedimentos médicos, que resultaram no procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. Deste modo, caracterizado o nexo causal, de rigor a condenação dos réus (sendo a responsabilidade do Município de Londrina subsidiária) pelos danos causados ao autor. II.4. Dos danos morais e estético No que tange aos danos morais, verifico que a dor causada pela perda de um testículo caracteriza dano moral “in re ipsa”, tendo em vista que este constitui sofrimento íntimo e de caráter psicológico, não sendo passível, portanto, de prova. Nesse sentido: (...) o dano moral existe “in re ipsa”; deveria inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso facto” está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facti”, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está “in re ipsa”; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, n.º 19.4.3 – grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES. Ação de Indenização por Danos Morais. Erro médico. Laudo pericial reconhece a má conduta médica. Demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados - Dano moral in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a conduta da ré, público e notório - Dever de indenizar que se impõe Majoração da indenização por danos morais por proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença para elevar os danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038948-16 .2014.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024 – grifei) De igual forma, o dano estético é evidente, pois decorre da própria sequela permanente apresentada pelo autor após o procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. A propósito: O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos "aleijão e deformidade", alargou o conceito de dano estético. (Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil . 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80). De acordo com o laudo pericial (seq. 226), o dano estético sofrido pelo autor pode ser classificado como ligeiro ou leve (2/7). Confira-se: A valoração do Dano Estético é expressa através de uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, proposta originalmente por Thierry e Nicourt. O método descritivo é imprescindível, tendo-se em conta a história clínica e os achados de exame físico, bem como suas mais variadas repercussões pós-consolidação, sopesando-se o encadeamento anátomo-clínico das lesões e sua categorização. É o meio que possui o perito para demonstrar a verdadeira natureza da alteração estética e a importância dos efeitos da perda de atração, valorizando os elementos de forma conjunta que configuram o dano estético descrito, podendo-lhe atribuir um adjetivo, da seguinte maneira (LEAL et al, 2017): − Muito ligeiro ou muito leve (1/7); − Ligeiro ou leve (2/7); − Moderado (3/7); − Médio (4/7); − Considerável (5/7); − Importante ou grave (6/7); − Muito importante ou muito grave (7/7). No caso em tela, ao avaliarmos o dano estético sofrido, tem-se que ser levado em conta à repercussão trouxeram à qualidade de vida da paciente segundo apurado na entrevista pericial, sua localização (se é visível para outros ou só para a paciente. Utilizando a escala quantitativa-descritiva apresentada acima, poder-se-ia classificar o dano estético em tela como Ligeiro ou leve (2/7). (grifei) Ante o exposto, balanceados os critérios legais (art. 403 e 945, ambos do Código Civil), a meu ver, é razoável fixar-se a reparação por danos morais e danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor cominado visa atingir o objetivo pedagógico da sanção para que o réu não torne a cometer ilícitos dessa natureza, o que impõe que o valor que não seja módico. Ademais, tal montante é razoável e proporcional à gravidade do erro médico e da extensão dos danos sofridos pelo autor. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta sentença. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, ao fito de CONDENAR a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento, em favor do autor, de reparação por danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O principal deverá ser acrescido de juros moratórios que observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ou seja, 30.08.2022 (data do primeiro atendimento médico). A partir da data do arbitramento (data da sentença ou do acórdão que a substitua) deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021). Por sucumbente, condeno a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC e Súmula 326 do STJ. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Sem reexame necessário, eis que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 496, § 3°, III, do CPC. Transitada em julgado e, se não houver pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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