Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010120-30.2022.8.26.0003" – Página 4 de 5

Cezar Sandrini x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 315242710

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028577-32.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR SANDRINI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANDRINI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028577-32.2025.8.16.0182 Processo: 0028577-32.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Valor da Causa: R$45.340,33 Polo Ativo(s): CEZAR SANDRINI representado(a) por Thelma Fadel Sandrini Fernandes Polo Passivo(s): FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a se manifestar acerca da impossibilidade para figurar perante os Juizados Especiais, manifestou-se ao mov. 12.1. O processo deve ser extinto. Isso porque, a parte autora é pessoa absolutamente incapaz, estando representada por sua curadora. Ocorre que, a Lei 9099/95, regente dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 8, caput e § 1o, inciso I, esclarece que o incapaz não será parte legítima para propor ação perante os Juizados Especiais. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;” Cite-se: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. DECRETO DE INTERDIÇÃO ATESTANDO A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA GERENCIAR SUA VIDA. INSTAURAÇÃO DO REGIME DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, IV). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010120-70.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.08.2020) Assim, em se tratando de incapaz, não poderá figurar como parte perante os Juizados Especiais Cíveis. Por fim, o artigo 51, IV, da Lei 9099/95 reza que: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;" III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Vanderson De Oliveira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301182951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010120-09.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: apas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010120-09.2024.8.16.0045 Processo: 0010120-09.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$58.030,29 Autor(s): Vanderson de Oliveira Lima representado(a) por NAYARA GARCIA (registrado(a) civilmente como NAYARA ALMEIDA GARCIA) Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para Sentença. I- RELATÓRIO. VANDERSON DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o condene à concessão de auxílio-acidente, pois, em 31/10/2007 sofreu acidente de trabalho do tipo in itinere, resultando em fratura exposta da tíbia na perna direita, com sequela definitiva que diminui sua capacidade laboral. Consta ainda que em razão de referido acidente veio a ser beneficiado por auxílio-doença NB 522.693.305-0, no período compreendido entre 01/11/2007 a 15/02/2009. Restou determinada a realização da prova pericial (mov. 15). Laudo pericial juntado em mov. 27. Devidamente citado (mov. 34), o INSS apresentou contestação em mov. 36. Impugnação em mov. 40. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas, nem tão pouco o interesse mútuo em conciliação. Anunciou-se que o mérito se encontrava apto a julgamento antecipado (mov. 48). É a síntese do essencial. Paso a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que os autos estão em ordem, não havendo nulidade a ser considerada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, portanto, ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, a qual é disciplinada no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Dito isso, entendo que os documentos trazidos ao grampo dos autos pela parte autora são suficientes a indicar que VANDERSON DE OLIVEIRA LIMA, após evento traumático sofrido em 31/10/2007, foi beneficiado por auxílio doença por acidente de trabalho (NB 522.693.305-0), no período compreendido entre 01/11/2007 a 15/02/2009, quando o INSS cessou o benefício. Todavia, denota-se que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido, permaneceram sequelas que implicam na redução de sua capacidade de labor. Consigne-se que o laudo pericial elaborado por expert equidistante às partes atesta a veracidade das alegações sustentadas pelo requerente, valendo registrar que inexistem nos autos elementos se contraponham ao laudo técnico, devendo ser este prestigiado. Neste espeque, resta incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente na modalidade in itinere que resultou em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, destaco alguns trechos da perícia realizada, a qual registrou a existência de limitação de movimentos do joelho direito, acompanhado de restrições funcionais no tornozelo direito, resultando em incapacidade para atividades habituais: (...) CONCLUSÃO DO EXAME FÍSICO O autor apresenta limitação nos movimentos do joelho direito, acompanhada de restrições funcionais no tornozelo direito, como sequelas de um acidente típico de trajeto. As sequelas incluem dor crônica e redução da amplitude de movimento no joelho direito, além de instabilidade e rigidez no tornozelo direito. Essas condições resultam em incapacidade parcial e permanente, impactando atividades que exijam: Mobilidade plena, como subir e descer escadas, caminhar longas distâncias ou permanecer em pé por períodos prolongados. Esforço físico elevado, como carregar peso ou realizar movimentos repetitivos com os membros inferiores. As limitações físicas descritas afetam diretamente a capacidade funcional e exigem adaptações para o desempenho de atividades laborais e da vida cotidiana. (...) Avaliação dos danos atuais a) Repercussão para as atividades profissionais Existe restrição parcial da capacidade laboral: Pode ser reabilitado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado. Consiste na repercussão específica sobre a atividade profissional. Não existem tabelas específicas para cada uma das profissões, cabendo normalmente aos magistrados estimarem o valor do dano baseado nas conclusões periciais. (...) QUESITOS. Quesitos do Juízo 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Sim, a parte autora apresenta as seguintes condições relacionadas ao acidente típico de trajeto ocorrido em 31/10/2007: Fratura exposta da tíbia e fíbula direita - CID S822. Lesão na rótula do joelho direito. Lesão no tendão de Aquiles direito. Essas condições resultaram em limitação funcional parcial e permanente, especialmente nos movimentos do joelho e tornozelo direitos. 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão /moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. As características incluem: Dor crônica e redução da amplitude de movimento no joelho direito. Instabilidade e rigidez no tornozelo direito. Cicatrizes hipertróficas e hipodesenvolvimento muscular de 50% na coxa direita. Essas condições resultaram em incapacidade total e temporária entre 31/10/2007 e 15/02/2009 e, atualmente, configuram incapacidade parcial e permanente, impactando atividades que exijam: Mobilidade plena (subir escadas, caminhar longas distâncias). Esforço físico elevado (carregar peso, trabalhos com alta demanda física). A vida independente do autor não foi comprometida, mas suas funções laborais foram limitadas. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? Sim. Após o acidente, o autor ficou impossibilitado de exercer sua função habitual por incapacidade total e temporária no período de 31/10/2007 a 15/02/2009. Nexo causal: Confirmado pelo critério de Simonin, relacionando o acidente ao exercício profissional do autor. Atividade atual: Após o retorno ao trabalho, foi realocado para funções de menor complexidade, compatíveis com suas limitações. 5) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Sim, o autor pode exercer profissões que não exijam: Esforço físico intenso ou mobilidade plena. Exemplos: Atividades administrativas. Controle de estoque ou monitoramento de processos industriais. 6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Não. As sequelas são permanentes, resultantes de lesões graves e irreversíveis. (...) 8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? O comprometimento é classificado como moderado, devido às limitações físicas impostas pelas sequelas, que exigem esforço adicional ou adaptação para o desempenho de funções laborais. (...) Neste diapasão, da análise do laudo apresentado, através da análise sistemática dos apontamentos constantes em laudo, com os demais documentos processuais, pode-se concluir que o autor possui redução da capacidade para a função desenvolvida na época (auxiliar geral). Quanto ao ponto, vale destacar o entendimento consolidado pelo tema 416 do STJ, no sentido de o auxílio-acidente ser devido independentemente do grau da redução da capacidade laborativa. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA OCUPAÇÃO HABITUAL. GRAU MÍNIMO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. É devido o benefício de auxílio-acidente quando fica comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível que acarrete redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para o exercício da atividade exercida ao tempo do sinistro. 4.(...) (TRF4, AC 5022908-55.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/10/2023) E, PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. O direito ao benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso em apreço a perícia realizada não constatou redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente sofrido em 2001, ainda que pouco expressiva. Conquanto tenha ressalvas quanto ao entendimento que se consolidou, é certo que o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 416 fixou compreensão no sentido de que mesmo o grau mínimo de redução da incapacidade justifica a concessão de auxílio-acidente (Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão). (TRF4, AC 5001970-26.2023.4.04.7103, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/10/2023) Noutro giro, não há controvérsia em relação à condição de segurado do autor, até porque, usufruiu de benefício concedido pelo INSS, já indicado no início desta fundamentação. Ainda, conforme art. 26 da Lei 8.213/91 o auxílio-acidente independe de carência. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente será fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. Finalmente, verifico a ocorrência de prescrição quinquenal, referente a parte das parcelas vindicadas anteriores ao quinquídio legal, contado do ajuizamento da ação (30/07/2024), já que o acidente data de 31/10/2007. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETAM MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO PONTUAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU. 2SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. –grifei- (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1586374-4 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 14.02.2017) E também, o E. TJRS: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. As regras sobre prescrição e decadência merecem ser interpretadas de modo estrito, porque implicam em extinção de direitos. A prescrição atinge somente as prestações mensais e não o fundo do direito. A condenação deve respeitar o prazo de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação. A decadência diz respeito ao direito de revisão do benefício. Na espécie, reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056183551, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - REEX: 70056183551 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 31/10/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2013) Assim, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo-se observar as parcelas prescritas. O auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei. Observe-se toda via, o disposto no art. 101, inciso I da Lei 14.441/2022, o qual inclui o benefício auxílio-acidente no rol de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial, devendo, portanto, o segurado se submeter a futura avaliação do INSS quando for convocado. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de conceder auxílio-acidente a VANDERSON DE OLIVEIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 522.693.305-0, observada a prescrição quinquenal indicada, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Ademais, deverá ser observado o disposto no art. 101, inciso I da Lei 14.441/2022, quanto às revisões periódicas que possam ocorrer administrativamente, a fim de avaliar as condições para a manutenção do benefício. Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício, no prazo de 45 dias (cf. ofício circular 20/2021 NUGEP-SG). Quanto à correção monetária antes do advento da Lei n. 11.340/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. Com o advento da Lei n. 11.340/2006, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a correção deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, antes da Lei n. 11.960/2009 será de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples e depois da supracitada Lei deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). A partir de 19.12.2019, para fins de correção e juros de mora, deverá incidir a taxa SELIC nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. O art. 496, I, do Código de Processo Civil, estabelece que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Por sua vez, o art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que “Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Assim, em simples palavras, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Com isto, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, c/c 203, § 1º, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Arapongas, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito

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Nelita Teixeira x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 298197562

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061226-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELITA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

SANDRO GREGORIO DA SILVA

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061226-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0061226-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061226-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0061226-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): NELITA TEIXEIRA (RG: 45747697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.416.438-84) Rua Jorge Lozovoy, 5443 - Zona IV - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-380 Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) Praça Mascarenhas de Moraes, 5059 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-210 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELITA TEIXEIRA em face da decisão, proferida nos autos do nominado “Embargos de Terceiros” nº 0004946-86.2025.8.16.0173, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, nos seguintes termos: “(...) Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, sendo que, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido’ (art. 678). Logo, ao deferimento da liminar pretendida é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) existência ou ameaça de constrição judicial; b) qualidade de senhor ou possuidor do bem; c) qualidade de terceiro; e d) a verossimilhança das alegações. Quanto ao primeiro requisito, o que se observa dos autos anteriormente indicados é que lá houve a constrição por restrição de transferência do veículo objeto dos presentes embargos, de modo que o requisito restou cumprido. Com relação à qualidade de senhor ou possuidor, pelo que se denota das alegações da parte autora, embora esta sustente a aquisição do bem em data anterior à constrição judicial, mediante contrato verbal e declaração firmada pela suposta antiga proprietária, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes, neste juízo sumário, para demonstrar de forma inequívoca que a posse e a propriedade do veículo são exercidas exclusivamente pela embargante. Diversamente das hipóteses em que o terceiro alega ter adquirido o bem do executado antes da constrição, mas deixou de providenciar a transferência de propriedade para seu nome, no presente caso, o bem foi diretamente transferido para a executada, e não para a embargante. Tal circunstância impõe ônus probatório mais robusto à autora, o qual, até o momento, não foi devidamente atendido. A presunção decorrente do registro no órgão de trânsito não foi, até o momento, suficientemente elidida por prova idônea, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória. Há, portanto, dúvida relevante quanto à efetiva titularidade e posse do bem por parte da embargante, o que impede o reconhecimento imediato da verossimilhança das alegações. Nesse sentido: (...) POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo aos embargos de terceiro. (...)” (mov. 16.1 – origem). Alega o Agravante, em síntese, que: a) o veículo objeto da constrição judicial não pertence à executada do processo principal, mas sim à própria Agravante, que o adquiriu de boa-fé mediante contrato verbal e declaração firmada pela antiga proprietária, com tradição efetivada desde 18/03/2022; b) a decisão agravada desconsiderou provas robustas de posse e propriedade, como declarações, comprovantes de pagamento de serviços e uso contínuo do bem, inclusive para transporte de seu irmão interditado; c) a constrição judicial é indevida, pois recai sobre bem de terceiro estranho à execução, violando o disposto no art. 674 do CPC; d) há evidente verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável, pois o bem pode ser levado a leilão antes da solução dos embargos. Requer, então, liminarmente, a suspensão do processo de execução até o julgamento final dos Embargos de Terceiro (mov. 1.1 - TJPR). É o relatório. 2. Admito, por ora, o processamento do recurso, uma vez que, ao que tudo indica, estão presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Breve síntese fática. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório da sentença n° 0010120-67.2011.8.16.0173 que visa obrigar a parte Executada, Sra. KATHURY CRISTINE TEIXEIRA ZUCATELI, inscrita no CPF/MF sob nº068.759.569-00, a pagar os débitos oriundos da condenação judicial. A diligência via RENAJUD atingiu o veículo CITROEN/C4, placas AVL0780, ano 2010/2011, dando ensejo ao ajuizamento de “Embargos de Terceiros” nº 0004946-86.2025.8.16.0173 pela terceira NELITA TEIXEIRA, alegando que a restrição atingiu bem da terceira, ora agravante e mãe da executada, que não é devedora. Sobreveio a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos, a qual ora se recorre (mov. 16.1). 4. Com substrato no art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, decido o pedido liminar. O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade do relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Ocorre que, em juízo de cognição sumária, tenho que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início, verifica-se que o veículo está registrado em nome da executada Sra. Kathury Cristine Teixeira Zucateli (mov. 1.8, origem), executada e filha da agravante, e não há documentos, até então apresentados, que comprovem a aquisição do veículo diretamente pela agravante. É certo que o registro do bem perante a autoridade competente (Detran/PR) acarreta efeitos meramente administrativos, gerando tão somente a presunção de propriedade, a qual pode ceder perante a realidade fática. Contudo, no caso concreto, como bem destacado na decisão agravada, “A presunção decorrente do registro no órgão de trânsito não foi, até o momento, suficientemente elidida por prova idônea.” Isso porque, o “Termo de Declaração”, emitido pela antiga proprietária Sra. Vera Lucia Marchi, que relata a venda do referido veículo diretamente para a senhora Nelita Teixeira, ora agravante, em 18/03/2022 (mov. 1.10, origem), se trata de mera declaração unilateral, desacompanhada do contrato de compra e venda ou comunicação de venda ao DETRAN. Ou seja, os documentos juntados não elidem que a Sra. Kathury Cristine Teixeira Zucateli é a proprietária do veículo, pois, em análise sumária, muito embora sustente a agravante ser proprietária do veículo constrito, não explicou o porquê de o veículo figurar em nome de sua filha, ora executada, não sendo crível eventual erro do DETRAN/PR em registrar o veículo em nome diverso do constante no CRV do veículo, cujo conteúdo foi, até então, omitido pela Agravante. As “ordem[ns] de serviço[s]”, emitidas pela mecânica automotiva em nome da “cliente” “Neli”, datadas de antes da restrição (mov. 1.7, origem), não pressupõe, por si só, ser a agravante a possuidora ou proprietária do bem antes da constrição judicial. Ainda, embora tenha sido comprovada a frequência do Sr. José Antônio Teixeira na APAE (mov. 1.9, origem), não foi comprovado que o veículo era utilizado para o seu transporte ou exclusivamente pela terceira, pois os documentos indicam situação fática diversa do relatado pela agravante. Desse modo, não evidenciado o preenchimento dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC/15 e considerando insuficiência de provas, por ora, da propriedade ou a posse do bem litigioso, inviável, por ora, a concessão da medida liminar requerida. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ORDEM DE PENHORA DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DA ORA RECORRENTE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE QUE A RECORRENTE ALEGA TER SOBRE O BEM LITIGIOSO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória requerida na inicial e reiterada por meio do recurso ora analisado – consistente na suspensão do ato constritivo que recai sobre veículo, determinado em autos de cumprimento de sentença no qual a recorrente não figura como parte – exige da parte embargante comprovação suficiente da posse que alega ter sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que conjunto de elementos indiciários consistentes evidenciam o contrário, ou seja, o bem constrito, um furgão destinado ao transporte de cargas, era utilizado para o exercício da atividade empresarial da sociedade empresária que figura como devedora em autos de cumprimento de sentença, do que se conclui, ao menos por ora, que a recorrente, sócia da devedora que sequer reside no mesmo município em que encontrado o veículo, não é proprietária, tampouco detém, nem possui, o bem nesta qualidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051507-42.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.08.2024). 5. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro. 6. Comunique-se com a necessária brevidade o Digno Juízo prolator da decisão recorrida. 7. Intimem-se a Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015[1], para que, querendo, respondam no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 10 de junho de 2025. [assinado eletronicamente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Aida Adnan Sad Quaddomi x Dennison De Oliveira

ID: 313358118

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-81.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIDA ADNAN SAD QUADDOMI

Polo Passivo:

DENNISON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA

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FABIO GIL ANACLETO

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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JULIA VINHESKI

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ANA CARLA HARMATIUK MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0000178-81.2007.8.16.0001 Processo: 0000178-81.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.751,70 Exequente(s): AIDA ADNAN SAD QUADDOMI Executado(s): DENNISON DE OLIVEIRA 1. A decisão de mov. 588.1, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar o cálculo do débito, em face da divergência existente nas manifestações das partes, conforme se observa dos movimentos 579.1 e 585. No mov. 596.1, a parte executada apresentou embargos de declaração, sob o fundamento de que a decisão vergastada foi omissa, na medida em que não atribuiu efeito suspensivo, além de requerer o levantamento da penhora no rosto dos autos realizada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. Posteriormente, no mov. 600.1, houve requerimento de tutela de urgência, com o que não anuiu a contraparte (mov. 604.1). Foi determinada a oitiva da parte executada (mov. 607.1), o que ocorreu no mov. 614.1). O Contador solicitou a antecipação de custas no mov. 609.1. A parte executada requereu a suspensão da determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial, até que o Juízo resolva sobre os requerimentos pendentes (mov. 615.1). Pois bem. Em relação ao Tema 1230, do c.STJ, que discutirá o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, houve determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, razão pela qual, perante este Juízo, não se aplica o referido sobrestamento: Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 1230 STJ, APENAS PARA RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% da aposentadoria dos agravantes em execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que a decisão contraria a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, alegando que a penhora comprometerá sua subsistência e dignidade. Requerem a reforma da decisão para suspender o processo até o julgamento de recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da aposentadoria do agravante, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a urgência da suspensão do processo até o julgamento de recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ admite a penhora de percentual do salário, até o teto de 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor.4. A suspensão dos autos principais só se aplica a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, conforme entendimento da Corte.5. A decisão agravada não parte de premissas equivocadas, pois a suspensão alcança apenas o recurso especial interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual da aposentadoria, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, respeitando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e a suspensão do processo principal somente se aplica a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 854, § 3º, I; tema 1230 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0050387-61.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, 0042763-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.07.2024”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118375-02.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025) Além disso, neste caso, o título executivo judicial, fixou pormenorizadamente os consectários incidentes sobre a condenação, razão pela qual não há de se falar em incidência da taxa SELIC, sob pena de afronta à coisa julgada: “Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO de sentença - DECISÃO agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a aplicação como FATOR DE ATUALIZAÇÃO o INPC E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO PELA incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - NECESSIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA - PARTES QUE ESTÃO ADSTRITAS AOS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NO ARESP 1.724.132/SC, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 24/05/2021; STJ - AGINT NO RESP: 1830905 SC 2019/0234351-8, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2020”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030885-05.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.06.2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida. Pretensão de aplicação da taxa Selic como fator de correção da dívida após a citação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Previsão expressa de índice de correção monetária e de juros de mora na sentença em cumprimento em termos diversos. Condenação em honorários de sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação devida. Ausência de litigiosidade diante do pronto reconhecimento do erro de cálculo que impõe a redução da condenação na forma do art. 90, § 4º, CPC. Interpretação teleológica da norma processual. Precedentes. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados em busca de reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar os honorários advocatícios de sucumbência em 12,65% sobre o valor da causa, afastando a aplicação da taxa Selic como fator de correção após a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a aplicação da taxa Selic, mesmo com expressa previsão no título judicial de índice de correção monetária diverso e juros de mora; e (ii) o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação da exequente aos honorários de sucumbência referentes ao excesso de execução. III. Razões de decidir3. O título judicial, firmado já sob a égide do Código Civil de 2002, expressamente estabeleceu os índices aplicáveis aos consectários da condenação. Vedação à rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Aplicação da taxa Selic em substituição do fixado na sentença não admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 507).4. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum debeatur, é fato jurídico bastante ao arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. É irrelevante à imposição de decaimento, no mais, a falta de demonstração de dolo ou má-fé da exequente ou a inocorrência de dano objetivo pelo pagamento em excesso. 5. O pronto reconhecimento pela exequente do excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença autoriza, contudo, o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o excedente reduzido pela metade, em interpretação teleológica do art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) Nos casos de cumprimento de sentença, a rediscussão dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial é vedada, sob pena de ofensa à coisa julgada. (ii) Condenação em honorários de sucumbência devida pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando de pronto reconhecido e corrigido o excesso de execução pelo exequente.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 507, 525, § 1º, inciso V, 85, § 1º e 90, §4º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/4/2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 01/8/2011; TJPR, STJ, AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/4/2024; AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/6 /2019, DJe de 27/6/2019; AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27 /11/2023, DJe de 5/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.672.833/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020; Agravo de Instrumento 0076282-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0011444-77.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª Câmara Cível, j. 16/8/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059985- 10.2022.8.16.0000 - Londrina - relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 28/8/2023; e TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011297-78.1999.8.16.0014 - Londrina – relator Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU – julgado em 07/12/2024”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118571-69.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.06.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CRÉDITO COM APURAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATRAVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO DO CREDOR. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO JUDICIAL, COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO POSTERIOR FIXANDO TAIS PARÂMETROS. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO QUANDO JÁ EM VIGOR O CC/02. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 176 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. - Em regra, caso a decisão/sentença, já transitada em julgado, tenha expressamente fixado parâmetros para o cálculo de juros moratórios e de correção monetária, incidentes sobre as condenações pecuniárias, sua alteração não é admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Admite-se, excepcionalmente, a modificação da decisão judicial no cumprimento de sentença quando ela se mostrar omissa acerca dos parâmetros de atualização do débito judicial.- No caso, a sentença proferida nos autos de onde se originou o crédito ora impugnado, de fato, não indicou os critérios para apuração de juros moratórios. Todavia, decisão posterior, proferida já na vigência do CC/02, ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, estatuiu que os juros de mora deveriam ser calculados em 1% ao mês, pronunciamento judicial que se revela agora imodificável, bem como inaplicável o Tema Repetitivo 176 do STJ.- “Questões de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo, pois não se sujeitam a preclusão temporal, salvo quando já tiverem sido decididas e sobre elas operada a eficácia preclusiva da coisa julgada”. STJ. AREsp n. 2.856.662/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025.Recurso provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010120-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2025) 2. Antes de deliberar sobre o requerimento de levantamento da penhora no rosto dos autos, diga a parte exequente acerca do contido no mov. 596.1, item II, em 5 dias. 3. Após, voltem. 4. Sem prejuízo, atendida à solicitação de mov. 609.1, retornem os autos ao Contador Judicial. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Kelly Carolina Serrão

ID: 276320642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010120-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KELLY CAROLINA SERRãO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010120-40.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Linkmob Servicos Administrativos Ltda

ID: 260089618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010120-42.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LINKMOB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010120-42.2023.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 14 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Stachniak Soares

ID: 322606433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001397-17.2021.8.16.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO STACHNIAK SOARES

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 0001397-17.2021.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Para… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 0001397-17.2021.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: ROGERIO STACHNIAK SOARES SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ROGERIO STACHNIAK SOARES, brasileiro, civilmente identificado por meio do RG n. 16.059.567-1-PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 235.384.648-39, nascido em 01.07.1980, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Helena Stachniak Soares e Antonio Monteiro Soares, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 40, Paulo Frontin/PR, telefone (42) 99807-8315, dando-o com o incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: “ No dia 22 de dezembro de 2021, por volta das 23h00min, na residência localizada na Rua Rui Barbosa, n. 40, Paulo Frontin/PR, o denunciado ROGERIO STACHNIAK SOARES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sueli Terezinha Bueno sua convivente, ao lhe desferir socos na face e na cabeça, causando-lhe vermelhidão na face – cf. fotografia (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.13) e termo de depoimento (mov. 1.7). A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 1.1/15, 30.1/2, 32.1/4, e 34.1/2), e foi recebida em 27 de janeiro de 2023 (mov. 61.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 79.1) e apresentou resposta à acusação, na mov. 85.1, por meio de defensor nomeado. Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, a decisão de mov. 93.1 manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 09 de abril de 2024, foi ouvida 01 (uma) testemunha de acusação, mesmo sem a presença do réu, houve concordância em realização do ato por parte da defesa (mov. 134.1), bem como foi designada nova data para audiência em continuação. Já em audiência em continuação, realizada em 01 de abril de 2025, foi ouvido 01 (um) informante de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 178.1). Juntados os antecedentes criminais atualizados do acusado na mov. 180.1. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela total procedência da denúncia, com a posterior condenação do réu pela prática do delito imputado na exordial acusatória (mov. 183.1). Por fim, a defesa do acusado também apresentou suas alegações finais, na mov. 187.1, onde requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de inexistência de provas. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face ROGERIO STACHNIAK SOARES, imputando-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR lhe a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – DOS DEPOIMENTOS O acusado ROGERIO STACHNIAK SOARES, ao ser interrogado perante este Juízo, afirmou: “(...) Que, por diversas vezes, nessa época acabavam discutindo bastante; que na época teve uma perda de um familiar e estava passando por tratamento de depressão, tomava muitos medicamentos; que discutiam muito e haviam agressões verbais; que realmente aconteceram várias situações; que foi chamada a viatura para conter a discussão; que não foi uma briga, eram constantes discussões, agressões verbais; que a vítima vinha para cima, bem como se defendia; que na época era muito complicado, pois tomava remédios e havia perdido um filho; que ficou dois anos em tratamento e teve que se afastar por um tempo para se tratar; que hoje em dia estão conseguindo ter um convívio normal, sem discussão; que hoje em dia estão juntos; que acredita que na época chegou a ter agressões físicas, mas tomava remédios; que provavelmente agrediu ela, mas não se recorda, porém não nega os fatos, pois brigavam; que talvez tenha sido na situação de tentar se separar na briga; (...)” (Interrogatório constante à mov. 179.2) (grifei) Por sua vez, a vítima SUELI TEREZINHA BUENO, ao ser ouvida em Juízo, contou: “(...) Que na verdade prefere não comentar sobre o assunto; que queria conseguir encerrar essa situação; que não tem interesse em dar continuidade nos processos; que acredita que vai ser melhor quando parar; que não se recorda exatamente do dia em que os fatos aconteceram, pois não foi a única vez, e já faz muito tempo; que foi mais de uma vez até a Policia Militar pedir ajuda, então não se recorda desse dia exatamente; (...).” (Depoimento constante à mov. 179.1) (grifei) Por fim, a testemunha Soldado ANDRE MENDES FELIZARDO, arrolado pela defesa, alegou:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR “(...) Que não se recorda se a vítima deu maiores detalhes de como teria acontecido a agressão física; que segundo a ofendida o réu teria lhe agredido; que em deslocamento até o local, constataram que o acusado estava bastante agressivo; que, por fim, conseguiram conduzir o réu até a delegacia; que não presenciou as agressões, somente teve conhecimento através do relato da vítima; que não se recorda como Rogerio reagiu, mas pelo que lembra o réu não estava com suas faculdades mentais normais; que a vítima estava apreensiva e com medo; (...).” (Depoimento constante à mov. 133.1) (grifei) 2.2 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL: Da materialidade Da análise dos autos se verifica que, neste ponto, a materialidade encontra-se comprovada através do Auto de prisão em Flagrante (mov. 1.4), Fotografia (1.8), e Boletim de Ocorrência de nº 2021/1315112 (mov. 1.13), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da Autoria Analisando detidamente todo o conjunto probatório contido aos autos, verifico que a autoria é certa e recai sobre o acusado ROGERIO STACHNIAK SOARES, com respaldo nas provas produzidas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial. Em que pese a vítima Sueli Terezinha Bueno em seu depoimento prestado perante este Juízo não tenha esclarecido os fatos de forma significativa, alegando que com o passar do tempo não tem maiores recordações acerca dos acontecimentos, apenas alegando que foram várias as situações de agressão e, portanto, não se recordaria desta em específico, nota-se que durante sua oitiva em sede policial a mesma disse:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Denota-se que o réu, quando interrogado perante a Autoridade Policial negou as agressões, bem como quando ouvido em Juízo alegou que na época dos fatos haviam inúmeras discussões entre o casal, o qual passava por uma fase conturbada, afirmando ainda que na época encontrava-se com problemas psicológicos devido à perda de um filho, razão pela qual fazia uso de medicamentos, assim, diz não ter lembranças sobre possível agressão física, mas não nega a possibilidade de que tenha, de fato, agredido a ofendida, haja vista o cenário em que se encontravam. Ainda, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, na época, forma uníssonos ao relatar que a vítima chegou ao destacamento de Polícia relatando ter sido agredida com socos e pontapés, bem como que a ofendida apresentava vermelhidão no rosto, o que se comprova através da fotografia constante na mov. 1.8, onde é possível notar até mesmo alguns arranhões na face da vítima. Em sede de Juízo, o Policial André Mendes Felizardo, foi novamente ouvido, tendo relatado que participou da ocorrência, alegando que ao (Depoimento constante à mov. 1.7) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR abordarem Rogério, o mesmo estava bastante alterado, bem como afirma que naquela ocasião a vítima se encontrava apreensiva e temerosa. Assim, considerando, no presente caso, que as provas colhidas confirmam a ocorrência dos fatos, conforme narrado pela vítima em sede policial, resta claro que o acusado foi o responsável pelos ferimentos sofridos pela mesma. Note-se que em que pese a vítima não tenha falado acerca dos fatos em Juízo, alegando não haver recordações a respeito, a sua versão apresentada na Delegacia condiz com os demais meios de provas colacionados aos autos. Assim, foi imputada ao acusado a conduta típica prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, por ter ofendido a integridade física da vítima, ao deferir-lhe socos na face, causando-lhe as lesões corporais. Deste modo, se comprovado que os fatos ocorreram tais quais descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor, como é o caso dos presentes autos. Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência doméstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso em tela, o réu é convivente da vítima, razão pela qual os fatos devem ser regidos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente comprovado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. Ademais, o fato de a vítima ter, posteriormente aos fatos, perdoado o acusado e reatado o relacionamento, não significa que osTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR fatos não aconteceram, ou, menos ainda, exime o acusado das penalidades impostas a sua conduta delituosa. A reconciliação do casal não tem o condão de levar a uma absolvição, pois o crime consumou-se com a agressão sofrida pela vítima, tanto é que veio a registrar a concorrência com relação a violência física que veio a sofrer. Neste sentido também é o entendimento exarado pelos Tribunais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E TAMBÉM PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010120-82.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00101208220198160045 Arapongas 0010120-82.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, § 3º, LEI Nº 11.340/06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo ser mantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10362180010559001 João Monlevade, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) A integridade física, que é o bem jurídico tutelado do crime em questão, jamais pode ser relativizada a ponto de se considerar irrelevante uma agressão, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1º, inciso III, da CR/1988). Não se olvide que a violência praticada no contexto doméstico, sobretudo contra as mulheres, sejam elas esposas, namoradas, irmãs ou mães, tem merecido um tratamento diferenciado pelo legislador. O tema merece tutela especial, porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina. Ademais, permitir que a reconciliação ocorrida entre a vítima e o ofensor automaticamente afaste o crime anteriormente perpetrado, pode gerar situações de risco à própria vítima, que poderá voltar a sofrer agressões ou ameaças, que, diante da impunidade anterior, tornem-se ainda mais graves, fazendo com que o sofrimento na relação doméstica se perpetue. Não há, portanto, como isentar a responsabilidade penal do denunciado. Diante disso, verifico que há provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lesões corporais suficientes a ensejar o decreto condenatório. Da mesma forma, tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. “ LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO INVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) Logo, pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de lesões corporais recai de forma inconteste sobre o acusado ROGERIO STACHNIAK SOARES, uma vez que há provas suficientes da ocorrência do delito. Da Adequação Típica Assim prescreve o art. 129 do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024): “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). [...]” E o art. 121, § 2º- A, do Código Penal traz o seguinte:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR “§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; [...]” Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a vítima teve ofendida sua integridade física pelo réu, seu companheiro, fazendo com que tivesse as lesões corporais. Desse modo, tal conduta subsume-se àquela narrada pelo art. 129, § 13, do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024). Culpabilidade O denunciado agia livre de qualquer vício e ciente de sua conduta ilícita. Assim, não agiu com base em nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, podendo-se dizer que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ROGERIO STACHNIAK SOARES como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024), passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 139.1) que o réu não possui condenações transitadas em julgado, sendo considerado, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram superficiais e normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (PENA FINAL):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu ROGERIO STACHNIAK SOARES condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão (com fulcro na redação do art. 129, § 13, do Código Penal anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024). DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto. Deverá o sentenciado observar e cumprir as seguintes condições, nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS: Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a condutaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR social e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o réu é primário. A despeito disso, praticou crime com violência à pessoa. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, conforme a orientação dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal 1 . DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Analisando detidamente os presentes autos, denota-se incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, uma vez que o instituto da suspensão condicional da pena, via de regra, visa ser medida mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente se destina a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade, lembrando que em regime aberto o local adequado para o cumprimento da pena é a Casa de Albergado. No caso em tela, porém, em razão da inexistência de Casa de Albergado na Comarca, verifica-se um confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, sendo que aquelas acabam sendo mais favoráveis ao sentenciado, de modo que é permitido não conceder o sursis e determinar que o mesmo cumpra a pena fixada em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. 1 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Constatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de aplicação da sanção, merecendo a pena imposta ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. [..] 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Do confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, que aquelas são mais favoráveis ao apelante, de modo que lhe é permitido recusar o sursis e cumprir o remanescente da pena em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. - Assim, deve ser afastada a suspensão condicional da pena, porquanto constitui solução mais gravosa ao apelante. - Da mesma forma, afasta-se a imposição da prestação de serviço à comunidade fixada como condição de cumprimento da pena em regime aberto, por que tal determinação consiste em bis in idem com a reprimenda corporal, tendo em conta que as penas restritivas de direitos, gênero a que pertence a prestação de serviços à comunidade, têm natureza autônoma e são substitutivas das privativas de liberdade, a teor do disposto no artigo 44, caput, do Código Penal. (TJ-PR 8719020 PR 871902-0 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 21/06/2012, 1ª Câmara Criminal) (grifei) Assim, a não concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe, porquanto constitui solução mais gravosa ao réu. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e do regime inicial para cumprimento de pena fixado (princípio da homogeneidade), não mais se preenchendo os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO: Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, considerando o presente fato e não havendo como medir a situação financeira do condenado e da vítima, para evitar desmedido arbitramento, reputo, neste juízo criminal, adequada a estipulação do valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos à vítima. Ressalto que, em sendo insuficiente, poderá a lesada buscar o preciso ressarcimento no âmbito da jurisdição civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando as condições financeiras do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa (mov. 61.1). Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, e ainda na forma do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da nobre defensora dativa Doutora Letícia Wille, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com base no artigo 1 o da Lei nº 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5 o , LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21/03/2000, 1 a Turma). V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 2) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais; 4) Proceder às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quarta-feira, 9 de julho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Euclides Donizete Pereira

ID: 323783237

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001920-14.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EUCLIDES DONIZETE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n° 1920 - 14.2024 .8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Euclides Donizete Pereira SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Autos n° 1920 - 14.2024 .8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Euclides Donizete Pereira SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EUCLIDES DONIZETE PEREIRA, brasileiro, civilmente identificado por meio do RG nº 16.872.170-6/PR, inscrito no CPF sob n° 162.219.958- 84, nascido em 01/03/1977, com 47 (quarenta e sete) anos de idade na época dos fatos, filho de Nair Nilce de Almeida Pereira e José Orlando Pereira, residente e domiciliado na Rua Victoria Josefina Nyne, 78, Jardim Vale Saúde, São Simão/SP, dando - o com o incurso nas sanções do artigo 129, § 13 do Código Penal , com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: “ No dia 14 de março de 2024, por volta das 19h00min, na Empresa SEPAC, localizada na Avenida dos Trabalhadores, 2678, Vila Caroline, Mallet/PR, o denunciado EUCLIDES DONIZETE PEREIRA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Daniela Cristina da Silva Pereira, sua companheira, ao lhe desferir diversas agressões, como socos e puxões de cabelo, causando hematoma nos braços esquerdo e direito e edema na face esquerda – cf. atestado de lesões corporais (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.24), termos de depoimento (mov. 1.2 a 1.7) e fotografias (movs. 1.17 a 1.19).” A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 1.1/24), e foi recebida em 22 de março de 2024 (mov. 59.1).O denunciado foi citado por carta precatória (mov. 83.1) e apresentou resposta à acusação, na mov. 69.1, por meio de defensor nomeado a mov. 73.1. Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, a decisão de mov. 76.1 manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 15 de abril de 2025, foram ouvidos 01 (uma) testemunha e 01 (uma) informante de acusação, bem como se procedeu à realização do interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Tiago Jose Portela, com a concordância da Defesa (mov. 61.1). Juntados os antecedentes criminais do réu na mov. 96.1. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela total procedência da denúncia, com a posterior condenação do réu pela prática do delito imputado na exordial acusatória (mov. 99.1). Por fim, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais na mov. 102.1, onde requereu a absolvição do mesmo, por não existir prova suficiente para a condenação. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face EUCLIDES DONIZETE PEREIRA , imputando - lhe a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 129, § 13 , do Código Penal , com incidência da Lei nº 11.340/2006 .Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – DOS DEPOIMENTOS O acusado EUCLIDES DONIZETE PEREIRA, ao ser interrogado perante este Juízo, afirmou: “(...) Que estavam viajando de caminhão e chegaram em Mallet para uma entrega na Sepac, o depoente estacionou o caminhão e fechou a cortina e baixou o banco para dormir; que a vítima ficou lá, então o depoente pediu para que ela deixasse ele dormir, pois ela havia dormido até tarde e agora estava ‘infernizando’ os outros; que então falou para ir tomar banho, porque à noite esfriava, que ele iria descansar uma horinha e depois tomava também; que de repente outro motorista bateu no seu caminhão falando que a vítima estava lá dentro da empresa falando que ele havia espancado ela; que jamais iria bater na sua esposa ali, estava cheio de caminhão no pátio; que a Polícia foi acionada e chegou por volta das 8 da noite; (...) que tinha uma marca vermelha no braço dela sim, (...) mas foi decorrente de uma batida que ela teve enquanto ajudava o acusado a descarregar o caminhão em Itajaí - Santa Catarina; (...) que o motorista que foi lá lhe chamar, falando que havia batido nela, mas o depoente não bateu; que nega ter cometido qualquer agressão contra ela; que acredita que ela lhe imputou falsamente essa acusação; (...) que não sabe por que ela inventaria isso contra o depoente, pois ela sofre de esquizofrenia e tem depressão; que com relação às lesões presentes no corpo da vítima (mov. 1.18), alega que a marca presente no pescoço da vítima decorreu de ato sexual entre o casal; (...) que depois de uns dias voltaram a viver juntos, até o dia 5 de julho de 2024; que nunca perguntou o motivo que ela inventou isso contra o mesmo; que nunca respondeu a processo criminal anteriormente; que continua trabalhando como motorista(...)” (Interrogatório constante à mov. 95.3) (grifei) Por sua vez, a vítima DANIELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ao ser ouvida em Juízo, contou: “(...) Que na data dos fatos estava viajando com seu ex- marido a trabalho; que seu ex-marido se chama Euclides Donizete Pereira; que não chegou a fazer um ano que estavam juntos; que então ele lhe agrediu fisicamente; que o denunciado a xingava, brigava, maltratava, batia; que não aconteceu nada específico naquele dia, quando ele chegou na empresa em que prestaria o serviço, viram que ele teria agredido a depoente, chamaram a Polícia e ele foi preso; que o denunciado a agrediu porque ele queria saber algumas coisas do passado, antes deconhecer ele; que o denunciado já vinha lhe agredindo faz tempo; (…) que confirma que o denunciado praticou o delito narrado na denúncia, a depoente foi fazer laudo de corpo de delito; que neste dia o denunciado puxou seu cabelo, lhe deu soco; que ele sempre batia, eram motivos que não tinham nada a ver, sobre o passado da depoente, as pessoas que teria se envolvido; que nesse dia estavam viajando, a depoente estava dentro do caminhão, ele começou a lhe agredir fisicamente no caminhão; que quando ele chegou na empresa, viram ele lhe batendo, ele lhe empurrou; que a depoente caiu, foi ao banheiro, depois a Polícia chegou e prendeu ele; que não está mais com o denunciado, desde 05 de julho do ano passado; que tem medida protetiva em vigor, quer manter a mesma, para se proteger; (...) que tem medo dele; que hoje em dia não vê mais ele; que no dia dos fatos não foram à praia antes; que antes de chegar em Mallet estavam em outras cidades, não lembra os nomes porque eram várias e ele estava brigando com ela e lhe agredindo, então não lembra; que o denunciado lhe agrediu fisicamente, com socos, puxões de cabelo, lhe atingiu com uma garrafa de água; que ficou com machucado no braço (...); que fez o laudo de lesões em Mallet (...).” (Depoimento constante à mov. 95.1) (grifei) Por fim, a testemunha LUCIANO DOS REIS, Policial Militar arrolado pela acusação, alegou: “(...) Que estava de serviço em Mallet, quando foram acionados por populares que relataram que havia uma mulher trancada no banheiro de uma empresa e que ela seria possível vítima de agressão; que deslocaram até a empresa SEPAC, em Mallet, em contato com a mulher, ela relatou que seu marido havia agredido ela, xingando também; que a vítima estava com um machucado no braço; que localizaram o marido dela, ele se apresentou tranquilo e relatou que ela estava agressiva; que a vítima tinha dito que foi trancada no caminhão, conseguiu escapar e fugiu para a portaria da empresa; que diante do fato e como ela estava com uma lesão, fizeram a prisão em flagrante do denunciado; que foi feito laudo de lesão que constatou um machucado no braço da vítima; que não recorda da lesão sofrida pela vítima; que não presenciaram os fatos, quando chegaram a vítima estava trancada no banheiro da empresa, mas ela relatou ter sido xingada e agredida pelo marido; que ele era caminhoneiro, estava no pátio da empresa aguardando para descarregar ou carregar; que foram acionados pelo pessoal da empresa; que não recorda de testemunhas que presenciaram os fatos (...).” (Depoimento constante à mov. 95.2) (grifei) 2.2 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL: Da materialidade Da análise dos autos se verifica que, neste ponto, a materialidade encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante(mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.24), Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5), Termo de Declaração de Daniela Cristina da Silva Pereira (movs. 1.6 e 1.7), Auto de Constatação Provisório de Lesões Corporais (mov. 1.11), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.13), Atestado Médico (mov. 1.15), Fotografias (movs. 1.17 a 1.19), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da Autoria Analisando detidamente todo o conjunto probatório contido aos autos, verifico que a autoria é certa e recai sobre o acusado EUCLIDES DONIZETE PEREIRA, com respaldo nas provas produzidas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial. De acordo com a prova testemunhal colhida aos autos, em especial o depoimento da vítima DANIELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, verifico que a versão por ela apresentada encontra-se em consonância com os demais elementos de informação até então coligidos. Denota-se que o réu, tanto ao ser interrogado perante este Juízo quanto em sede policial, trouxe a mesma versão sobre os fatos ocorridos no dia, afirmando que no pátio da empresa apenas houve uma breve discussão onde o acusado pediu a ela que o deixasse dormir, mas a vítima estava sem tomar seus remédios e acabou inventando as acusações contra ele. Negou ter desferido qualquer agressão contra a vítima, relatando que a lesão em seu braço se deu enquanto ajudava o mesmo a descarregar o caminhão, bem como que a lesão em seu pescoço aconteceu durante atos sexuais do casal. Por sua vez, ao ser ouvida ainda na data dos fatos, perante a Autoridade Policial, a vítima relatou que: “(. ..) que mora no Estado de São Paulo; que estava no caminhão com o requerido, quando ele começou a lhe agredir, dando socos, chineladas, pontapés, puxou seu cabelo, então desceu do caminhão e pediu ajuda a outro motorista; que estava vindo uma mulher, então pediram ajuda ao moço que trabalha na espera e levaram a mesma para o banheiro, onde esperou a polícia; queestavam na empresa porque o requerido é motorista, estava a trabalho; que saíram da cidade de São Simão/SP de segunda para terça, sendo que durante toda a trajetória o requerido já veio agredindo a depoente; que pediu ajuda quando chegou lá, porque ele lhe bateu de novo na empresa; (...) que ele chegou a lhe agredir hoje dentro da empresa também; que acredita que o motivo tenha sido ciúmes, porque ele queria saber as pessoas com quem a depoente namorou antes dele, ele queria saber quantas vezes a declarante ficou com uma pessoa, antes mesmo de conhecê- lo; que casaram em setembro do ano passado (...); que residem juntos em São Simão, na mesma residência, não possuem filhos; que já foi vítima de outras agressões por parte dele, já solicitou medidas em seu desfavor, a qual o requerido fez a depoente retirar; que deseja medidas protetivas na data de hoje; que vai sair da casa, morar com sua família, em sua cidade (...)". (Termo de Depoimento constante à mov. 1.7) (grifei). Ao ser ouvida em Juízo, a vítima confirmou seu relato inicial, destacando que o acusado sempre era agressivo, lhe agredia e xingava, sendo que na data dos fatos ele acabou lhe agredindo fisicamente com socos, puxões de cabelo, bem como lhe atingiu com uma garrafa de água. Por fim, confirmou que todas as lesões narradas na denúncia e no Atestado de Lesões Corporais de mov. 1.15, decorreram destas agressões, tudo corroborado ainda pelas fotografias juntadas às movs. 1.17/19. Desta forma, denota-se que o relato da vítima permaneceu firme e coeso em todas as oportunidades em que foi ouvida, detalhando como se deu a agressão naquele dia e confirmando que esta, de fato, deixou lesões na mesma. Assim, considerando, no presente caso, que as provas colhidas confirmam a ocorrência dos fatos, conforme narrado pela vítima em sede policial e em Juízo, resta claro que o acusado foi o responsável pelos ferimentos sofridos pela mesma. Note-se que a versão apresentada pela vítima condiz perfeitamente com aquela apresentada por ela na Delegacia, onde detalhou os fatos e chegou a requerer medidas protetivas, devido ao medo que sentia do acusado. Medo este que também restou reforçado em Juízo, mesmo tanto tempo após os fatos.Ademais, em que pese a vítima não tenha apresentando aos autos o Laudo de Lesões Corporais, as demais provas carreadas dos autos se mostram suficientemente apto a demonstrar a ocorrência de lesões na vítima. Isto porque os depoimentos e fotografias são fortes o suficiente para suprir a ausência do laudo oficial, uma vez que as testemunhas, quando ouvidos, confirmam que a vítima ficou lesionada em razão da agressão sofrida. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - REPRIMENDAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal -Em delito de lesão corporal ocorrido no âmbito da violência doméstica é plenamente aceitável e de especial importância o relato da vítima como meio probatório, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas -A ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, quando existem nos autos outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente -O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena -Ao acusado não é dado escolher a forma como a sanção será cumprida, ficando a critério discricionário do Magistrado sentenciante. Em momento oportuno ( LEP, art. 160), entretanto, poderá o réu manifestar ao Juízo da Execução o interesse na recusa do benefício em virtude de seu caráter facultativo -Eventual inconformismo quanto às condições impostas em face da aplicação do sursis, deveser apresentado ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 00080870320198130434 Monte Sião, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OUTROS CRIMES. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. [...] PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTRAS PROVAS. O exame de corpo de delito, embora importante à comprovação nos delitos de resultado, não se mostra imprescindível, por si só, à comprovação da materialidade do crime. [...] A existência de prova testemunhal e outras podem servir ao intuito de fundamentar a abertura da ação penal, desde que se mostrem razoáveis no plano do convencimento do julgador, que é o que consagrou a instância a quo. Ordem denegada ( HC n. 79735/RJ, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/11/2007). Deste modo, se comprovado que os fatos ocorreram tais quais descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor, como é o caso dos presentes autos. Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência doméstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso em tela, o réu é convivente da vítima, razão pela qual os fatos devem ser regidos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente comprovado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. Ainda, ressalte-se que apesar do esforço empregado pela douta defesa, extrai-se da análise do depoimento da vítima em Juízo, em conjunto com o Atestado de Lesões Corporais de mov. 1.15, bem como os depoimentos das testemunhas que presenciaram a situação, somado ainda às fotografias de movs. 1.17/19 dos autos, que restou evidenciado que o mesmo, defato, agrediu a mesma, ocasionando-lhe as lesões corporais evidenciadas nos autos. Ademais, o fato de a vítima ter, posteriormente aos fatos, perdoado o acusado e reatado o relacionamento, não significa que os fatos não aconteceram, ou, menos ainda, exime o acusado das penalidades impostas a sua conduta delituosa. A reconciliação do casal não tem o condão de levar a uma absolvição, pois o crime consumou-se com a agressão sofrida pela vítima, tanto é que veio a registrar a concorrência da agressão sofrida. Neste sentido também é o entendimento exarado pelos Tribunais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E TAMBÉM PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010120-82.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00101208220198160045 Arapongas 0010120- 82.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, § 3º, LEI Nº 11.340/06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensor não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo sermantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10362180010559001 João Monlevade, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) A integridade física, que é o bem jurídico tutelado do crime em questão, jamais pode ser relativizada a ponto de se considerar irrelevante uma agressão, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1º, inciso III, da CR/1988). Não se olvide que a violência praticada no contexto doméstico, sobretudo contra as mulheres, sejam elas esposas, namoradas, irmãs ou mães, tem merecido um tratamento diferenciado pelo legislador. O tema merece tutela especial, porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina. Ademais, permitir que a reconciliação ocorrida entre a vítima e o ofensor automaticamente afaste o crime anteriormente perpetrado, pode gerar situações de risco à própria vítima, que poderá voltar a sofrer agressões ou ameaças, que, diante da impunidade anterior, tornem-se ainda mais graves, fazendo com que o sofrimento na relação doméstica se perpetue. Não há, portanto, como isentar a responsabilidade penal do denunciado. Diante disso, verifico que há provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lesões corporais suficientes a ensejar o decreto condenatório. Isto porque a palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, uma vez que tais crimes normalmente ocorrem na ausência de testemunhas, como foi o presente caso.Não bastasse isto, a vítima manteve a mesma narrativa às testemunhas, à Autoridade Policial e em Juízo, bem como sua versão é condizente com o Atestado de Lesões Corporais de mov. 1.15. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA EXCLUENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, NÃO SE ENCONTRARAM PRESENTES SUAS ELEMENTARES, QUANTO MAIS PORQUE NÃO HOUVE EM QUALQUER MOMENTO A ATUAL OU IMINENTE AGRESSÃO NECESSÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. O RÉU PODERIA TER AGIDO DE MANEIRA MAIS BRANDA, POIS O ATO DE DESFERIR UM SOCO NO ROSTO DE SUA EX-COMPANHEIRA NA FRENTE DE SEU FILHO DE 04 (QUATRO) ANOS, A FIM DE SIMPLESMENTE ACERTAR CONTAS COM SUA MULHER QUE AMEAÇAVA A CRIANÇA, É MEDIDA EXTREMAMENTE EXCESSIVA. ALÉM DISSO, INEXISTIA AGRESSÃO ATUAL, NÃO SE ENQUADRANDO A CONDUTA PERPETRADA PELO DENUNCIADO NO CONCEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046508024, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/05/2012) (grifei) Da mesma forma, tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. “ LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATOINVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) Logo, pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de lesões corporais recai de forma inconteste sobre o acusado EUCLIDES DONIZETE PEREIRA, uma vez que há provas suficientes da ocorrência do delito. Da Adequação Típica Assim prescreve o art. 129 do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024): “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). [...]” E o art. 121, § 2º- A, do Código Penal traz o seguinte: “§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; [...]” Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a vítima teve ofendida sua integridade física pelo réu, seu companheiro, fazendocom que tivesse as lesões corporais evidenciadas pelo Atestado Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.15. Desse modo, tal conduta subsume-se àquela narrada pelo art. 129, § 13, do Código Penal. Culpabilidade O denunciado agia livre de qualquer vício e ciente de sua conduta ilícita. Assim, não agiu com base em nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, podendo-se dizer que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EUCLIDES DONIZETE PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024), passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu.Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 67.1), que o réu é tecnicamente primário, uma vez que não possui condenações referentes a fatos anteriores aos aqui tratados. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIASAs consequências do crime foram superficiais e normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais agravantes ou atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (PENA FINAL): Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu EUCLIDES DONIZETE PEREIRA condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão (com fulcro na redação do art. 129, § 13, do Código Penal anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024). DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto. Deverá o sentenciado observar e cumprir as seguintes condições, nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS: Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o réu é primário. A despeito disso, praticou crime com violência à pessoa. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade pormulta ou restritiva de direitos, conforme a orientação dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal 1 . DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Analisando detidamente os presentes autos, denota-se incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, uma vez que o instituto da suspensão condicional da pena, via de regra, visa ser medida mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente se destina a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade, lembrando que em regime aberto o local adequado para o cumprimento da pena é a Casa de Albergado. No caso em tela, porém, em razão da inexistência de Casa de Albergado na Comarca, verifica-se um confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, sendo que aquelas acabam sendo mais favoráveis ao sentenciado, de modo que é permitido não conceder o sursis e determinar que o mesmo cumpra a pena fixada em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. [..] 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À 1 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Constatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de aplicação da sanção, merecendo a pena imposta ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010)COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Do confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, que aquelas são mais favoráveis ao apelante, de modo que lhe é permitido recusar o sursis e cumprir o remanescente da pena em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. - Assim, deve ser afastada a suspensão condicional da pena, porquanto constitui solução mais gravosa ao apelante. - Da mesma forma, afasta-se a imposição da prestação de serviço à comunidade fixada como condição de cumprimento da pena em regime aberto, por que tal determinação consiste em bis in idem com a reprimenda corporal, tendo em conta que as penas restritivas de direitos, gênero a que pertence a prestação de serviços à comunidade, têm natureza autônoma e são substitutivas das privativas de liberdade, a teor do disposto no artigo 44, caput, do Código Penal. (TJ-PR 8719020 PR 871902-0 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 21/06/2012, 1ª Câmara Criminal) (grifei) Assim, a não concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe, porquanto constitui solução mais gravosa ao réu. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e do regime inicial para cumprimento de pena fixado (princípio da homogeneidade), não mais se preenchendo os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO: Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, considerando o presente fato e não havendo como medir a situação financeira do condenado e da vítima, para evitar desmedido arbitramento, reputo, neste juízo criminal, adequada a estipulação do valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos à vítima. Ressalto que, em sendo insuficiente, poderá a lesada buscar o preciso ressarcimento no âmbito da jurisdição civil. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e2) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais; 4) Proceder às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 10 de julho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Stemposki

ID: 319090629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-96.2023.8.16.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO STEMPOSKI

Conclusão

Advogados:

MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 553-96.2023.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 553-96.2023.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Celso Stemposki SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de CELSO STEMPOSKI, brasileiro, portador do RG nº 11.044.368- 4/PR, inscrito no CPF sob o nº 049.347.939-25, nascido em 02/11/1984, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Ines Stemposki e Jeronimo Stemposki, residente na Estrada Rural, Colônia Duas, um quilômetro antes da Igreja Monte Claro, nesta Cidade e Comarca de Mallet/PR, dando-o com o incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados: Fato 01 “ No dia 28 de abril de 2022, por volta das 20h00min, na residência da vítima, localizada na Estrada Rural, Colônia Duas, um quilômetro antes da Igreja Monte Claro, Mallet/PR, o denunciado CELSO STEMPOSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria Freitas, sua convivente, ao lhe desferir tapas e socos em seu rosto, além de apertá-la pelo pescoço, causando-lhe lesões na parte esquerda da face – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.21), depoimentos (mov. 1.4 a 1.7, 1.13 e 1.14) e auto de constatação de lesão corporal (mov. 1.16).” Fato 02 “ Nas mesmas condições de tempo e de espaço do Fato 01, o denunciado CELSO STEMPOSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR conduta, possuía sob sua guarda 01 (uma) espingarda calibre .28, sem marca, com capacidade para um disparo, bem como 02 (duas) munições intactas, uma calibre .28, em desacordo com a determinação legal – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.21), depoimentos (mov. 1.4 a 1.7, 1.13 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e exame provisório de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.11 e 1.12).” A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 1.1/21 e 8.1), e foi recebida em 05 de maio de 2023 (mov. 45.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 61.1), e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 69.1). Na decisão de mov. 71.1, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 23 de julho de 2024, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada tanto pela acusação. O Ministério Público e a Defesa desistiram da oitiva da testemunha Jeferson William Popenda Trawinski, bem como ambos insistiram na oitiva da vítima (mov. 110.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, no dia 18 de março de 2025, foi ouvida 01 (uma) informante de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 132.1). Juntados os antecedentes criminais do réu à mov. 134.1. Sobreveio laudo pericial da arma de fogo apreendida (mov. 144.6). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela total procedência dos pedidos constantes da denúncia, com a consequente condenação do réu nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal (Fato 01) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 148.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR A defesa apresentou suas alegações finais na mov. 152.1, em que requereu a improcedência total da presente demanda, com a absolvição do acusado, com base na atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), quanto ao primeiro fato, bem como pela ausência de provas suficientes da materialidade (art. 386, II e VII, do CPP), com relação ao segundo crime. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face CELSO STEMPOSKI, imputando-lhe a prática de condutas delituosas tipificadas nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 01) e 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – DOS DEPOIMENTOS O acusado CELSO STEMPOSKI, em Juízo, afirmou: “(...) Que os fatos não são verdadeiros; que na verdade tiveram uma discussão e ela tentou fugir, mas moram no interior e o interrogado ficou com dó de ela fugir a pé até Mallet, tentou segurar ela pelos braços, acha que nisso causou as lesões no braço; que as lesões no rosto não foram causadas pelo depoente; que às vezes quando ela fica nervosa, se arranha sozinha; que neste dia viu ela se arranhar sozinha; que não é verdade que a agrediu, somente a segurou pelos braços, não deu tapas e socos, nem pegou em seu pescoço; que a discussãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR foi somente verbal; que se acertaram lá e depois a filha dela chamou a Polícia, não sabe se a vítima mandou mensagem para ela ou o que; que os dois haviam bebido no dia, tomaram cerveja; que a discussão começou já em casa, depois de os dois já terem bebido; (…) que espingarda ganhou de seu primo, tinha munição, dois cartuchos, mas na verdade essa arma não funcionava; (…) que não experimentou a arma, ela ficava guardada na casa, ganhou de presente de seu primo; que a filha da vítima falou para a Polícia sobre a arma, acha que Maria falou para ela, pois as filhas dela frequentavam sua casa; que a arma ficava embaixo da cama; (...) que a vítima disse para o policial onde estava a arma, o interrogado nem sabia onde ela estava; que não costumava usar a arma, não gosta disso; que nunca respondeu a processo criminal anteriormente; que trabalha por dia, na agricultura; que nunca usou essa arma, acredita que quem usava antes era seu primo, mas nem o viu usando; que tinha munições, pólvora, chumbo, mas os policiais levaram; que bebe socialmente, nunca mais teve problemas com a vítima, está se dando bem, não tiveram mais brigas, tudo tranquilo (...)”. (Interrogatório constante à mov. 133.2) (grifei) A informante de acusação e vítima MARIA FREITAS, relatou: “(...) Que lembra que naquele dia tinham acabado de chegar de Mallet, a depoente e o denunciado, os dois tomaram uns ‘goles’ e começaram a discutir, então aconteceu essa briga; que nesse momento o celular da depoente tocou e o denunciado invocou; que quando ele tomava uns ‘goles’, ele ficava com ciúmes do celular e da depoente; que correu para o quarto, ele foi atrás e a derrubou na cama, subiu em cima e apertou seu pescoço para lhe ‘afogar’; que conseguiu escapar do denunciado e ligou para suas filhas, elas mandaram a Polícia ir na sua casa; que é casada com o denunciado há quatro anos; que estavam na cidade bebendo, a depoente tomou algumas cervejas também; que estavam em um bar e depois ainda trouxeram bebida pra casa; que chegaram em casa, o celular da depoente tocou e o denunciado ficou bravo, achou que algum outro homem estava ligando; que daí partiram para a briga; que ele derrubou a depoente na cama, desferiu uns socos, coices, empurrão e quis lhe ‘afogar’, também disse que a mataria; que não saiu sangue, mas teve alguns arranhões no rosto; que pediu socorro para as filhas e elas chamaram a Polícia; que a Polícia veio, algemaram ele, deram uns tapas nele e o levaram para União; que ainda mora com o denunciado; que não sabe nada sobre a arma, ele nunca a ameaçou com ela; que quando foi morar com o denunciado, ele já tinha essa arma, era de um parente falecido dele; que ele disse que ganhou a arma de um primo, parente dele; que a arma estava embaixo da cama; que nunca viu ele usando ela; que era uma arma que não funcionava, segundo o denunciado; que era uma arma velha, não sabe as especificações; que fora esse caso, não houveram outros episódios; que estão juntos hoje, ele está lhe tratando bem, diminuiu a bebida e não briga mais (...)”. (Depoimento constante à mov. 133.1) (grifei) Já a testemunha de acusação FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, Policial Militar, disse:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR “(...) Que recorda que foram acionados via Copom para atender situação de violência doméstica, onde a vítima teria sido agredida momentos antes; que deslocaram até a localidade do interior, distante da cidade; que chegaram no local, a casa estava fechada, bateram, chamaram e a porta estava entreaberta, novamente chamaram; que eles estavam no quarto; que entrando no local, eles estavam deitados no quarto; que foi retirada a vítima do local e em conversa com a vítima, reservadamente, ela relatou que teria sido agredida pelo denunciado e ele guardaria uma espingarda na residência; que foi procurada e encontrada a espingarda, estava com um cartucho na câmara, estava municiada e carregada; que tinha mais um cartucho próximo da espingarda, ambos os cartuchos de fabricação caseira; que então foi recolhida a arma e dada voz de prisão ao autor, sendo encaminhado até a 4ª SDP de União da Vitória; que a vítima tinha algumas escoriações, marcas pelo corpo, no pescoço; que não recorda se o denunciado tinha marcas no corpo; que não tem certeza do local em que a vítima possuía marcas, mas tinha algumas no pescoço; que ela disse ter sido segurada pelos braços pelo denunciado, quando tentou escapar dele; que não sabe dizer se ele usou essa arma no dia, não acharam cartuchos vazios na casa; que não lembra de outra ocorrência com o casal ou com o acusado (...)”. (Depoimento constante à mov. 111.1) (grifei) 2.2 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 01): Da materialidade Da análise dos autos se verifica que, neste ponto, a materialidade encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21), Termos de Depoimentos (movs. 1.4 a 1.7), Termo de Declaração de Maria Freitas (mov. 1.13/1.14), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisório de Lesões Corporais (mov. 1.16), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. De pronto, cabe destacar que, em que pesem as alegações defensivas quanto à ausência de provas para a condenação. Há que se destacar que a ausência de laudo de lesões corporais realizado pela vítima não implica na automática conclusão de ausência de materialidade para o crime em tela. Neste ponto, imperioso frisar que, ainda que não tenha sido realizado o laudo pericial, existem outros meios de prova, informados acima, capazes de demonstrar a materialidade do delito em questão, ou seja, a inexistência de Laudo de ExameTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR de Lesões Corporais não conduz, automaticamente, a ausência de materialidade dos fatos. Compulsando os autos, tem-se que, ainda que ausente o Laudo de Lesões Corporais, a materialidade do crime continua consubstanciada no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.16), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21), e nos depoimentos que foram angariados no decorrer da persecução criminal. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL CONTRA A EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002171- 64.2018.8.16.0102 Joaquim Távora, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) Da Autoria Analisando detidamente todo o conjunto probatório contido aos autos, verifico que a autoria é certa e recai sobre o acusado CELSO STEMPOSKI, com respaldo nas provas produzidas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR De acordo com a prova testemunhal colhida aos autos, em especial o depoimento da vítima MARIA FREITAS, verifico que a versão por ela apresentada encontra-se em consonância com os demais elementos de informação até então coligidos. Denota-se que o réu, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já quando ouvido em Juízo, negou a ocorrência do fato no dia em questão, alegando que realmente houve uma discussão verbal entre o casal e a vítima queria fugir a pé da residência, mas como esta fica no interior da cidade, o réu tentou lhe impedir, segurando a vítima pelos braços. Com relação às lesões que a mesma apresentava no rosto, o mesmo alegou que quando ficava nervosa a vítima se arranhava sozinha, sendo o que aconteceu no dia. Por sua vez, ao ser ouvida ainda na data dos fatos, perante a Autoridade Policial, a vítima relatou que o acusado havia ingerido bebidas alcoólicas e, durante uma crise de ciúmes em razão de o celular da vítima ter tocado, começou a lhe bater e derrubar as coisas da casa, derrubou ela na cama e quis lhe afogar (com as mãos em seu pescoço). Ainda, detalhou que ele lhe arranhou a face, machucando-a, e tentou lhe enforcar. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima confirmou seu relato inicial de forma integral e uníssona, destacando que não chegou a ser ameaçada com a arma de fogo apreendida, mas que o acusado dizia que iria lhe matar. Confirmou que todas as lesões narradas na denúncia e no Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.16, decorreram destas agressões. Por fim, contou que pediu ajuda para suas filhas, as quais acionaram a Polícia. E no mesmo sentido foi o relato do Policial Militar Fabio Rodrigues dos Santos, que atendeu a ocorrência e confirmou que a vítima apresentava lesões aparentes na face, condizentes com o relato de agressão por parte do réu.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Desta forma, denota-se que o relato da vítima permaneceu firme e coeso em todas as oportunidades em que foi ouvida, detalhando como se deu a agressão naquele dia e confirmando que esta de fato deixou lesões na mesma. Assim, considerando, no presente caso, que as provas colhidas confirmam a ocorrência dos fatos, conforme narrado pela vítima em sede policial e em Juízo, resta claro que o acusado foi o responsável pelos ferimentos sofridos pela mesma. Note-se que a versão apresentada pela vítima condiz perfeitamente com aquela apresentada por ela na Delegacia, onde detalhou os fatos e chegou a requerer medidas protetivas, devido ao medo que sentia do acusado. Ademais, em que pese a vítima não tenha apresentando aos autos o Laudo de Lesões Corporais, as demais provas carreadas dos autos se mostram suficientemente apto a demonstrar a ocorrência de lesões na vítima. Isto porque os depoimentos, bem como o próprio interrogatório do acusado, são fortes o suficiente para suprir a ausência do laudo oficial, uma vez que ambos, quando ouvidos, confirmam que a vítima ficou lesionada em razão da agressão sofrida. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - REPRIMENDAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal -Em delito de lesão corporal ocorrido no âmbito da violência doméstica é plenamente aceitável e de especialTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR importância o relato da vítima como meio probatório, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas -A ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, quando existem nos autos outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente -O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena -Ao acusado não é dado escolher a forma como a sanção será cumprida, ficando a critério discricionário do Magistrado sentenciante. Em momento oportuno ( LEP, art. 160), entretanto, poderá o réu manifestar ao Juízo da Execução o interesse na recusa do benefício em virtude de seu caráter facultativo -Eventual inconformismo quanto às condições impostas em face da aplicação do sursis, deve ser apresentado ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 00080870320198130434 Monte Sião, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OUTROS CRIMES. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. [...] PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTRAS PROVAS. O exame de corpo de delito, embora importante à comprovação nos delitos de resultado, não se mostra imprescindível, por si só, à comprovação da materialidade do crime. [...] A existência de prova testemunhal e outras podem servir ao intuito de fundamentar a abertura da ação penal, desde que se mostrem razoáveis no plano do convencimento do julgador, que é o que consagrou a instância a quo. Ordem denegada ( HC n. 79735/RJ, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/11/2007). Deste modo, se comprovado que os fatos ocorreram tais quais descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor, como é o caso dos presentes autos. Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência doméstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lheTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso em tela, o réu é convivente da vítima, razão pela qual os fatos devem ser regidos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente comprovado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. Ainda, ressalte-se que apesar do esforço empregado pela douta defesa, extrai-se da análise do depoimento da vítima em Juízo, em conjunto com o Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.16, bem como os depoimentos das testemunhas que presenciaram a situação, somado ainda à versão do réu, que restou evidenciado que o mesmo, de fato, agrediu a mesma, ocasionando-lhe as lesões corporais evidenciadas nos autos. Ademais, o fato de a vítima ter, posteriormente aos fatos, perdoado o acusado e reatado o relacionamento, não significa que os fatos não aconteceram ou, menos ainda, exime o acusado das penalidades impostas a sua conduta delituosa. A reconciliação do casal não tem o condão de levar a uma absolvição, pois o crime consumou-se com a agressão sofrida pela vítima, tanto é que veio a registrar a concorrência da agressão sofrida. Neste sentido também é o entendimento exarado pelos Tribunais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E TAMBÉM PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010120-82.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR PACHECO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00101208220198160045 Arapongas 0010120- 82.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, § 3º, LEI Nº 11.340/06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensor não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo ser mantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10362180010559001 João Monlevade, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) A integridade física, que é o bem jurídico tutelado do crime em questão, jamais pode ser relativizada a ponto de se considerar irrelevante uma agressão, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1º, inciso III, da CR/1988). Não se olvide que a violência praticada no contexto doméstico, sobretudo contra as mulheres, sejam elas esposas, namoradas, irmãs ou mães, tem merecido um tratamento diferenciado pelo legislador. O tema merece tutela especial, porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina. Ademais, permitir que a reconciliação ocorrida entre a vítima e o ofensor automaticamente afaste o crime anteriormente perpetrado, pode gerar situações de risco à própria vítima, que poderá voltar a sofrer agressõesTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ou ameaças, que, diante da impunidade anterior, tornem-se ainda mais graves, fazendo com que o sofrimento na relação doméstica se perpetue. Não há, portanto, como isentar a responsabilidade penal do denunciado. Diante disso, verifico que há provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lesões corporais suficientes a ensejar o decreto condenatório. Isto porque a palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, uma vez que tais crimes normalmente ocorrem na ausência de testemunhas, como foi o presente caso. Não bastasse isto, a vítima manteve a mesma narrativa às testemunhas, à Autoridade Policial e em Juízo, bem como sua versão é condizente com o Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.16 e as imagens constantes no mesmo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA EXCLUENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, NÃO SE ENCONTRARAM PRESENTES SUAS ELEMENTARES, QUANTO MAIS PORQUE NÃO HOUVE EM QUALQUER MOMENTO A ATUAL OU IMINENTE AGRESSÃO NECESSÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. O RÉU PODERIA TER AGIDO DE MANEIRA MAIS BRANDA, POIS O ATO DE DESFERIR UM SOCO NO ROSTO DE SUA EX-COMPANHEIRA NA FRENTE DE SEU FILHO DE 04 (QUATRO) ANOS, A FIM DE SIMPLESMENTE ACERTAR CONTAS COM SUA MULHER QUE AMEAÇAVA A CRIANÇA, É MEDIDA EXTREMAMENTE EXCESSIVA. ALÉM DISSO, INEXISTIA AGRESSÃO ATUAL, NÃO SE ENQUADRANDO A CONDUTA PERPETRADA PELO DENUNCIADO NO CONCEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046508024, Primeira Câmara Criminal, Tribunal deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/05/2012) (grifei) Da mesma forma, tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. “ LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO INVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) Logo, pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de lesões corporais recai de forma inconteste sobre o acusado CELSO STEMPOSKI, uma vez que há provas suficientes da ocorrência do delito. Da Adequação Típica Assim prescreve o art. 129 do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024): “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência DomésticaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). [...]” E o art. 121, § 2º- A, do Código Penal traz o seguinte: “§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; [...]” Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a vítima teve ofendida sua integridade física pelo réu, seu companheiro, fazendo com que tivesse as lesões corporais evidenciadas pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.16. Desse modo, tal conduta subsume-se àquela narrada pelo art. 129, § 13, do Código Penal. Culpabilidade O denunciado agia livre de qualquer vício e ciente de sua conduta ilícita. Assim, não agiu com base em nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, podendo-se dizer que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2.3 - DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - Artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02): 2.3.1 - Da materialidade Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito acima mencionado está devidamente demonstrada através do Auto de Prisão emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21), Termos de Depoimentos (movs. 1.4 a 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.8 e 1.9), Auto de Constatação Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (movs. 1.11 e 1.12), Laudo de Eficiência e Prestabilidade (mov. 144.6), bem como através dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na instrução processual. 2.3.2 – Da autoria Já no que concerne à autoria, a mesma também é certa e recai sobre o denunciado, conforme se depreende dos depoimentos colhidos. Como se denota do acima exposto, vê-se que o próprio denunciado informou, tanto perante à Autoridade Policial quanto em Juízo, que realmente possuía a arma de fogo e as munições apreendidas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as quais foram encontradas no interior de sua propriedade, quando do atendimento a ocorrência referente ao primeiro fato da denúncia. Entretanto, o acusado alega que tal arma e munições pertenciam a seu falecido primo, que as deu de presente antes de falecer, sendo que o acusado tão somente as guardou, mas sequer havia testado se a mesma ainda funcionava. Ademais, os Policiais Militares que atenderam ao caso e realizaram a busca no local, afirmaram que foi a vítima do primeiro fato quem informou sobre a arma de fogo, sendo que eles a encontraram carregada e municiada, pronta para disparar. Além disso, também encontraram outro cartucho intacto próximo da arma, sendo os dois de fabricação caseira. Assim, vê-se que a condenação do réu é medida que se impõe, pois conforme as provas colhidas nos autos, é inconteste que houve a prática do crime descrito no art. 12 da Lei n° 10.826/03, o qual dispõe: “ Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” (grifei) Saliento que o crime em comento é classificado como de crime de perigo presumido, sendo o sujeito passivo do fato a coletividade. Vejamos entendimento jurisprudencial a respeito: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTAR/TRANSPORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, EM RAZÃO DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA, QUE NÃO SE SUSTENTA - TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE "CONSUMA-SE COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL OBJETIVO, PRESCINDINDO DA EFETIVA INTENÇÃO DO AGENTE COM AQUELE COMPORTAMENTO, SENDO QUE A PROBABILIDADE DE VIR OCORRER ALGUM DANO É PRESUMIDA PELO TIPO PENAL" - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ‘ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS’, DESCABIDA, UMA VEZ QUE A MESMA INCIDENTE APENAS PARA OS CASOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA REFERIDA LEI) E NÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1192197-6 - Campo Mourão - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.10.2014) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Já no que concerne ao valor probatório dos depoimentos dos policiais que efetuaram o atendimento e apreensão do armamento na residência do acusado, tem-se que tais depoimentos são perfeitamente válidos e aptos a fundamentar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância e harmonia com restante do conjunto probatório, citem-se: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF - HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) (grifei) “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - FLAGRANTE - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, III DA LEI 6.368/76 - INSURGÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E MODIFICAÇÃO DO VALOR DIA DAS PENAS PECUNIÁRIAS DE OFÍCIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, reveste-se de eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo simplesmente pelo fato de emanar de agentes estatais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. (...) (Apelação Criminal nº 0236245-6 (11374), 1ª Câmara Criminal do TAPR, São José dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Pinhais, Rel. Cunha Ribas. j. 30.10.2003, DJ 14.11.2003) (grifei) Logo, ante os depoimentos prestados em Juízo pelos Policiais Militares que atenderam ao caso, bem como pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, merecem total credibilidade, uma vez que diante dos demais elementos de prova existentes nos autos, denota-se que a conduta do réu enquadra-se perfeitamente no tipo legal descrito pelo art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Assim, vê-se que a condenação do réu é medida que se impõe, pois conforme as demais provas colhidas nos autos, é inconteste que houve a prática do crime descrito no art. 12 da Lei n° 10.826/03. Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que a conduta perpetrada pelo acusado CELSO STEMPOSKI subsume-se ao preceito penal primário previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, restando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, estando esta presente, na medida em que o réu: é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito dos fatos; e lhe era perfeitamente exigível agir de modo diverso ao praticado. Sendo assim, da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o acusado praticou fato típico, antijurídico e culpável, devendo a pretensão punitiva estatal, quanto a este delito, prosperar. 2.4 – Do Concurso Material: Sobre o concurso material o Código Penal dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Verificou-se que o agente mediante mais de uma ação cometeu os crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, devendo, portanto, ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Assim, aplica-se ao caso a regra do concurso material de crimes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu CELSO STEMPOSKI como incurso nas sanções previstas para os crimes capitulados no artigo 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Fato 01), e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1 – Quanto ao fato 01 (artigo 129, §13, do Código Penal): Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 134.1) que o réu não possui condenações transitadas em julgado, sendo considerado, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR As consequências do crime foram superficiais e normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (PENA FINAL): Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu CELSO STEMPOSKI condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão (com fulcro na redação do art. 129, § 13, do Código Penal anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024). 4.2- Quanto ao fato 02 (Artigo 12 da Lei nº 10.826/2003): Circunstâncias JudiciaisTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 134.1), que o réu não possui condenação anterior transitada em julgado, sendo, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias- multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal, uma vez que não existem nos autos informações ou provas de que o réu possua bens de valor ou possua condição econômica privilegiada. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 DE 2003 (PENA FINAL) Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réuTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR CELSO STEMPOSKI condenado definitivamente ao cumprimento da pena 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal, uma vez que não existem nos autos informações ou provas de que o réu possua bens de valor ou possua condição econômica privilegiada. 4.3 – PENA DEFINITIVA APÓS A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL (PENA FINAL): Em se tratando de delitos autônomos e independentes entre si, aplico a regra do concurso material, consoante dispõe o artigo 69 do Código Penal. Assim, para efeito de cumprimento (execução penal), as penas devem ser somadas. No caso dos autos, a soma das penas privativas de liberdade aplicadas totaliza a quantia de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal. 4.4 – Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto. Deverá o sentenciado observar e cumprir as seguintes condições, nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados. 4.5 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA: Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a na aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. A despeito disso, o réu praticou o crime em tela com violência à pessoa. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, conforme a orientação dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal 1 . 1 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Constatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de aplicação da sanção, merecendo a pena impostaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4.6 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, denota-se incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, uma vez que o instituto da suspensão condicional da pena, via de regra, visa ser medida mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente se destina a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade, lembrando que em regime aberto o local adequado para o cumprimento da pena é a Casa de Albergado. No caso em tela, porém, em razão da inexistência de Casa de Albergado na Comarca, verifica-se um confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, sendo que aquelas acabam sendo mais favoráveis ao sentenciado, de modo que é permitido não conceder o sursis e determinar que o mesmo cumpra a pena fixada em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. [..] 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Do confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, que aquelas são mais favoráveis ao apelante, de modo que lhe é permitido recusar o sursis e cumprir o remanescente da pena em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. - Assim, deve ser afastada a suspensão condicional da pena, porquanto constitui solução mais gravosa ao apelante. - Da mesma forma, afasta-se a imposição da prestação de serviço à comunidade fixada como condição de cumprimento da pena em regime ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR aberto, por que tal determinação consiste em bis in idem com a reprimenda corporal, tendo em conta que as penas restritivas de direitos, gênero a que pertence a prestação de serviços à comunidade, têm natureza autônoma e são substitutivas das privativas de liberdade, a teor do disposto no artigo 44, caput, do Código Penal. (TJ-PR 8719020 PR 871902-0 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 21/06/2012, 1ª Câmara Criminal) (grifei) Assim, a não concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe, porquanto constitui solução mais gravosa ao réu. 4.7 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em linha de consideração que além de ter respondido em liberdade o processo criminal, têm residência fixa e desenvolve ocupação lícita, não preenchendo os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4.8 - DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. 4.9 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 4.10 - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO: Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, considerando o presente fato e não havendo como medir a situação financeira do condenado e da vítima, para evitar desmedido arbitramento, reputo, neste juízo criminal, adequada a estipulação do valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos à vítima. Ressalto que, em sendo insuficiente, poderá a lesada buscar o preciso ressarcimento no âmbito da jurisdição civil. 4.11 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa (mov. 45.1). Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, e ainda na forma do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro os honorários do nobre defensor dativo Doutor Mateus Pedro Daldin, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 1 o da Lei nº 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR exaure com o previsto no artigo 5 o , LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21/03/2000, 1 a Turma). V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 2) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; 3) Encaminhar as armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4) Intimar o réu para efetuar o pagamento da pena pecuniária aplicada, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 50 do Código Penal. 5) Proceder às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, sexta-feira, 4 de julho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Hoinacki

ID: 323211295

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000219-28.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO HOINACKI

Conclusão

Advogados:

DANIELLE DE ALMEIDA WAGENFÜHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000219-28.2024.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: FLAVIO HOINACKI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,… Autos n° 0000219-28.2024.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: FLAVIO HOINACKI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de FLAVIO HOINACKI, brasileiro, civilmente identificado por meio do RG n. 10.783.618-7/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 077.090.659-10, nascido em 31.01.1991, com 33 (trinta e três) anos de idade à época dos fatos, filho de Amilta Guimarães da Silva e Floriano Hoinacki, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, 662, Mallet/PR, telefone (41) 99991- 3286, dando - o com o incurso nas sanções d o artigo 147 (Fatos 01 e 03) e artigo 129, § 13 (Fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com i ncidênc ia da Lei n º 11.340/2006 , pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados : FATO 01 “ No dia 17 de fevereiro de 2024, por volta das 13:00, na residência da vítima, localizada na Rua João Pessoa, 662, Mallet/PR, o denunciado FLAVIO HOINACKI, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou Eduarda Luana Ferreira Ramos, sua companheira, ao afirmar, verbalmente, que a mataria, o que lhe causou fundado temor – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.11).” FATO 02 “ Nas mesmas condições de tempo e de espaço do Fato 01, o denunciado FLAVIO HOINACKI, com consciência evontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de Eduarda Luana Ferreira Ramos, sua companheira, ao lhe desferir socos e tentar estrangulá-la, causando-lhe as lesões constantes das fotografias de mov. 1.21 e 1.22 – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.11).” FATO 03 “ Logo após os Fatos 01 e 02, nas proximidades da Rua João Pessoa, 662, Mallet/PR, o denunciado FLAVIO HOINACKI, com consciência e vontade, ameaçou Sandra Correia dos Santos, amiga de sua companheira Eduarda Luana Ferreira Ramos, ao afirmar, verbalmente, “a hora que eu te pegar na rua sozinha, eu vou passar com o carro por cima de você”, o que lhe causou fundado temor – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.11).” A denúncia veio instruída com o inquérito policial (mov. 1.1/27), e foi recebida em 21 de março de 2024 (mov. 68.1). O réu foi devidamente citado na mov. 78.1, bem como a defesa constituída pelo acusado prontamente apresentou resposta à acusação (mov. 80.1). Na decisão de mov. 82.1, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 08 de março de 2025, foram ouvidas 02 (duas) informantes de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 104.1). Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência dos pedidos constantes da denúncia, com a consequente condenação do réu nas disposições do artigo 147,caput, do Código Penal (Fatos 01 e 03), e artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 02) (mov. 105.4). A defesa apresentou suas alegações finais na mov. 110.1, em que requereu a improcedência total da presente demanda, com a absolvição do acusado. Juntados os antecedentes criminais à mov. 111.1. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face FLAVIO HOINACKI , imputando - lhe a prática de conduta s delituosa s tipifica das no s artigo s 147 (Fatos 01 e 03) e artigo 129, § 13 (Fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/2006. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – DOS DEPOIMENTOS O acusado FLAVIO HOINACKI, em Juízo, afirmou: “(...) Que no dia dos fatos discutiu com Eduarda; que estavam tendo problemas no relacionamento, e viviam tendo brigas e discussões; (...); que no dia dos fatos chegou nervoso em casa, pois teve alguns problemas na marcenaria; que acabaram, discutindo grave, com palavras e essas coisas; que Eduarda ameaçou que iria lhe colocar na cadeia; que quando Eduarda veio para cima do interrogado, brigando e discutindo, segurou a mesma pelas braços; queEduarda disse que dessa vez o interrogado pagaria; que então a ofendida saiu da casa e foi para casa de Sandra; que pegou o carro e saiu, dizendo que esperaria Eduarda se acalmar, para conversarem depois; que quando estava saindo para ir até a casa de seus pais, a viatura chegou e lhe prenderam; que segurou Eduarda pelos braços na parte de cima, próximo ao ombro; que mesmo tendo segurado Eduarda continuava lhe aranhando e brigando; que então largou ela e saiu da casa; que nunca deu soco em Eduarda; que as discussões eram corriqueiras, mas não de chegar a bater; que nesse dia Eduarda estava muito nervosa, transtornada; que acha que tinham um casamento normal, apenas das brigas, mas nunca imaginou que Eduarda estava planejando ir embora; (...) que até hoje não consegue entender o que que aconteceu, mesmo perguntando para ela; que Eduarda lhe disse que estava transtornada, nervosa, e que queria lhe dar uma lição; que não sabe qual o motivo da lesão de Eduarda, que nunca viu tal lesão; que também nunca ameaçou nem Eduarda e nem Sandra; que quando Eduarda saiu da casa foi diretamente para a casa de Sandra, e apenas disse para Eduarda que quando ela se acalmasse, voltaria para a casa e iriam conversar; que viu Eduarda e Sandra com o celular, e Eduarda disse ‘hoje você me paga’; que não sabe o motivo pelo qual Eduarda fugiu e foi para a casa de Sandra; que dessa vez a discussão foi bastante grave, pois Eduarda estava muito alterada; que para Sandra não falou nada, nunca nem conversou com Sandra; (...); que uma semana depois dos fatos voltaram a ficar juntos, tendo dado mais uma chance para Eduarda; que nunca chegou a ser intimado em outros casos de medida protetiva (...); que no dia da briga Eduarda não estava com as malas prontas para ir embora; que ela foi embora depois, mas na outra semana reataram; (...)”. (Interrogatório constante à mov. 105.1) (grifei) A informante de acusação e vítima EDUARDA LUANA FERREIRA RAMOS relatou: “(...) Que no dia dos fatos tiveram uma discussão a respeito de contas que tinham; que queria ir embora para outra cidade e réu não gostou muito da sua atitude; que ficou bem nervosa com aquilo e começou a gritar na casa e quebrar coisas; que o acusado, para lhe segurar, acabou lhe apertando com muita força, pois a depoente queria lhe bater; que foi até a Polícia, pois queria pedir ajuda para conseguir sair de casa, pois Flavio não tinha concordado com a mesma ir embora; que chegando na Polícia, foi orientada que só poderiam fazer alguma coisa caso tivesse acontecido alguma coisa mais grave; que os policiais viram a parte do seu braço que estava lesionada, e falaram que isso já era o suficiente; que perguntaram se a depoente queria representar, mas não sabia o que isso significava e disse que sim; que os policiais ouviram a depoente e sua amiga Sandra, e em seguida pegaram a viatura e foram atrás do acusado; que na discussão, assim como todo casal, brigaram e acabaram proferindo palavras de baixo calão um para o outro; que como não gostou de algumas palavras que ouviu, acabou tendo alguns surtos no momento e começou a quebrar algumas coisas na casa; que toda a situação de estarem enfrentando problemas financeiros estava lhe sobrecarregando; que não tinha mais condições emocionais de continuar num relacionamento naquele momento; que ficou nervosa e começou a gerar uma briga, e foi quando partiu para cima de Flavio; que o réu ameaçou Sandra pelo fato de ela ser sua amiga; que na verdade não ouviu ele ameaçando Sandra, mas no momentoda raiva entendeu que ele teria dito isso no momento em que passou com o carro; que o acusado não lhe deu soco nem estrangulou, mas falou isso na Polícia, pois lhe foi dito que a Polícia só iria interferir se fosse algo mais grave; (...)”. (Depoimento constante à mov. 105.1) (grifei) Por fim, a informante SANDRA CORREIA DOS SANTOS, também vítima dos fatos, afirmou: “(...) Que trabalhava junto com Eduarda e ela sempre lhe contava o que acontecia; que dizia que o réu brigava, lhe ameaçava, dava empurrões e lhe apertava; que Eduarda sempre lhe mostrava hematomas, e comentava, pois era como uma testemunha dela; que Eduarda não tinha parentes na cidade; que teve um dia que Eduarda comentou que o acusado estava bem alterado e que não sabia o que iria acontecer; que Eduarda lhe disse que se caso escutasse algo diferente era para chamar a Polícia; que moravam no mesmo condomínio e era pertinho, e sempre escutava as discussões; que começou a escutar gritos, xingametos; que escutou os dois, um xingando o outro; (...); que ouviu xingamentos e o réu dizendo que não a deixaria sair; que quando Eduarda conseguiu sair, ele lhe puxou de volta, e então ela saiu novamente e foi até a casa da depoente; que tentou chamar a Polícia, mas não estava conseguindo; que então Flavio passou pela frente de sua casa e disse que quando lhe achasse na rua iria passar por cima; que a ameaça foi proferida para ambas; que Eduarda ouviu o acusado ameaçando, pois estava junto no momento; que não chegou a ver Flavio agredindo Eduarda, mas viu as marcas que ficaram em seu braço; que Eduarda chegou falando que foi estrangulada; que tinha um pouco de medo de Flavio, pois na época Eduarda lhe mostrou mensagens dele lhe xingando, ele não gostava que elas andassem juntas; que Eduarda sempre lhe falava que o acusado dizia que a hora que lhe visse na rua iria passar por cima, e no dia dos fatos, na hora da raiva, o réu disse que iria passar por cima de carro; que foi isso que entenderam; (...) que na Polícia Eduarda mostrou as lesões em seu braço; que ela sempre lhe mostrava as marcas de lesões; que depois disso Eduarda foi embora, mas voltou com o acusado, e depois disso nunca mais teve conato com nenhum dos dois; que não tem mais amizade com Eduarda; (...)”. (Depoimento constante à mov. 105.2) (grifei) 2.2 – DOS CRIMES DE AMEAÇA: ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (FATOS O1 e 03): 2.2.1 - Da materialidade A materialidade encontra-se comprovada através do boletim de ocorrência sob nº 2024/207555 (mov. 1.1), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial.2.2.2 - Da Autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado FLAVIO HOINACKI, com respaldo nas provas carreadas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial, conforme se depreende dos depoimentos acima citados, em especial os depoimentos das vítimas. Foi imputado ao réu a conduta típica prevista no artigo 147 do Código Penal, uma vez que ele teria ameaçado verbalmente tanto sua convivente Eduarda Luana Ferreira Ramos quanto a amiga da mesma, Sandra Correia dos Santos, de causar-lhes mal injusto e grave, ao afirmar que, iria matar a vítima Eduarda, bem como que passaria com o carro por cima da vítima Sandra, o que causou às vítimas fundado temor. O acusado, na oportunidade em que foi ouvido, apenas negou ter proferido ameaças contra as vítimas, afirmando que, de fato, houve uma discussão com sua convivente no dia em questão, mas que ambos estavam nervosos e, portanto, nega ter proferido qualquer tipo de ameaça a alguém. Assim como, ao ser ouvido em sede policial, o acusado nega ter proferido ameaças contra sua convivente, afirmando ainda, que com relação a Sandra não a ameaçou e nem mesmo chegou a conversar com a mesma em nenhuma oportunidade, não tendo qualquer contato com ela. A vítima Eduarda Luana Ferreira Ramos, ao ser ouvida em Juízo, apresenta depoimento desarmônico, alegando que na data dos fatos o casal discutiu devido a questões financeiras, e por essa razão houveram xingamentos mútuos entre as partes. Já com relação às ameaças, primeiramente afirma que o acusado teria proferido ameaças, e no que diz respeito a Sandra, as ameaças teriam se dado pelo fato de esta ser sua amiga. Entretanto, em seguida, afirma que nem mesmo chegou a ouvir qualquer ameaça a Sandra, mas que teria entendido que o mesmo proferiu tais ameaças quando este passou de carro, no momento da raiva. Entretanto, em seu depoimento em sede inquisitiva, Eduarda apresentou outra versão com relação às ameaças, afirmando em síntese:“(...) que ele falou que ia me matar; que consegui correr para a casa da vizinha; que começamos a chamar a polícia com o celular dela; que ele saiu com o carro dele e falou para que a vizinha se cuidar, pois, ele iria pega-la sozinha; que o réu sempre ameaça a vizinha, dizendo que ela tem culpa do que acontece, pois ela faz a sua cabeça; que ele falou para ela se cuidar, pois quando ela tivesse sozinha ele ia pegar ela e passar com o carro dele por cima dela; (...)”. (Depoimento constante à mov. 1.11) (grifei) Nesse mesmo sentido, a vítima Sandra Correia dos Santo foi bastante enfática em seu depoimento prestado em Juízo, mantendo a mesma versão relatava por ela em sede policial, afirmando que no momento em que Eduarda foi se refugiar em sua residência, o acusado passou com seu veículo pelo local e ameaçou ambas, afirmando que passaria de carro por cima delas. Além disso, deixou bastante evidente, que situações de discussão entre o casal eram comuns, e por ser vizinha acabava constantemente ouvindo as brigas, ademais, disse ter sentido medo das ameaças proferidas em seu desfavor, haja vista que era de seu conhecimento que Flavio não gostava da mesma e já havia proferido outras ameaças. Assim, cumpre destacar que as vítimas deixaram claro seu temor pelo réu na época dos fatos, especialmente em seus depoimentos na delegacia. No que tange à ameaça em si, tem-se que o réu, no dia dos fatos, passou a proferir ameaças contra sua companheira, dizendo que iria matá-la, e contra sua vizinha (amiga de sua companheira), alegando que passaria com seu veículo por cima dela, ou seja, prometeu-lhes mal injusto, grave e futuro, segundo confirmam as ambas as vítimas. A defesa, em suas alegações finais, aduziu que o réu merece ser absolvido, uma vez não restou devidamente provada a ocorrência dos fatos em tela, bem como não há prova suficiente para a condenação do acusado. Contudo, restou comprovado que as ameaças causaram temor nas vítimas, tal como exigido pelo tipo legal, chegando a perturbar sua paze tranquilidade, posto que as vítimas tiveram medo que o acusado concretizasse as ameaças. Nesse sentido caminha a jurisprudência: PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TEMOR NÃO CONCRETIZADO. NÃO PROVIMENTO. 1- PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NECESSÁRIO O ABALO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA - A PAZ DE ESPÍRITO, SEGURANÇA E LIBERDADE DA PESSOA HUMANA - AINDA QUE SE TRATE DE CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. 2- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APR 20110310273292 DF 0026918-80.2011.8.07.0003. 1ª Turma Criminal. Relator: Mario Machado. Julgamento: 08/08/2013) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTRAM A AMEAÇA PROFERIDA E O TEMOR DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas juntadas aos autos demonstram que o acusado proferiu ameaças à vítima de causar-lhe mal injusto, sendo estas proferidas de forma séria e eficaz, capazes de causar temor e tirar-lhe a paz e tranquilidade, inviável é o pedido de absolvição do acusado. (TJ-MS - APL 00004752720118120012 MS. 2ª Câmara Criminal. Relator: Romero Osme Dias Lopes. Julgamento: 28/07/214) Assim, não há dúvidas, pois, que o réu incutiu temor às vítimas e que o fez de forma séria, dolosa, sendo tranquilo que o mal era injusto, grave e futuro, estando devidamente tipificada a conduta do réu no art. 147 do Código Penal, por duas vezes. Da mesma forma tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. Vejamos a lição que Nucci, em seu Código Penal comentado, ensina a respeito do crime de ameaça (2010, pág. 147):“É preciso ser algo nocivo a vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo mal lhe pode acontecer (...).” 2.3.3 – Da adequação típica: Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que as condutas perpetradas pelo acusado FLAVIO HOINACKI, subsumem-se ao preceito penal primário previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (por duas vezes – Fatos 01 e 03), restando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, estando esta presente, na medida em que o réu: é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito dos fatos; e lhe era perfeitamente exigível agir de modo diverso ao praticado. Sendo assim, da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o acusado praticou fato típico, antijurídico e culpável, devendo a pretensão punitiva estatal, quanto as estes delitos, prosperar. Assim, inexiste outra solução para o caso concreto a não ser a condenação do acusado FLAVIO HOINACKI , nas sanç ões do art. 147 do Código Penal, por duas vezes ( F atos 01 e 03 ) . 2.3 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - Artigo 129, caput, e § 13, do Código Penal (Fato 02): Da materialidade Da análise dos autos se verifica que, neste ponto, a materialidade encontra-se comprovada através do boletim de ocorrência sob nº2024/207555 (mov. 1.1), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), das fotografias (mov. 1.21 e 1.22), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da Autoria Analisando detidamente todo o conjunto probatório contido aos autos, verifico que a autoria é certa e recai sobre o acusado FLAVIO HOINACKI, com respaldo nas provas produzidas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial. De acordo com a prova testemunhal colhida aos autos, em especial o depoimento da vítima Eduarda Luana Ferreira Ramos, verifico que a versão por ela apresentada em sede policial encontra-se em consonância com os demais elementos de informação até então coligidos. Durante o depoimento da ofendida, em sede policial, a mesma relatou: “(...) Que no dia dos fatos já estavam sem conversar desde o dia anterior; que quando Flavio chegou em casa, já chegou falando palavras de baixo calão, lhe xingando de lixo, de vagabunda, e falando para a mesma ir embora de casa, pois só o incomoda, vivendo nas suas custas; que a discussão começou a piorar, e foi lhe respondendo; que começou a se defender e então Flavio levantou, e como sempre, tentou lhe estrangular no pescoço; que ele falou que iria lhe matar; que conseguiu sair correndo da casa e pediu ajuda; que disse que iria chamar a polícia e correu para a casa da vizinha; (...); que o réu saiu, pegou o carro dele, e daí falou para que a vizinha se cuidar, pois ele iria pega-la sozinha; que o réu sempre ameaça a vizinha, dizendo que ela tem culpa do que acontece, pois ela faz a sua cabeça; (...) que já faz um ano e meio que Flavio faz esse tipo de coisa; que o acusado lhe deu soco e apertou seu pescoço; que não tem nenhum hematoma do dia de hoje, somente da segunda-feira, quando ele já tinha lhe agredido; que o comportamento agressivo é recorrente; que presenciou as ameaças contra Sandra; que ele estava um pouco longe e não deu para ouvir bem, mas ele falou para ela se cuidar, pois quando ela tivesse sozinha ele ia pegar ela e passar com o carro dele por cima dela; (...)” (Interrogatório constante à mov. 1.11) (grifei) Percebe-se a vítima contou em sede policial que o acusado veio para cima da mesma e acabou lhe pegando pelo pescoço, ademais, afirma que alguns dias antes o mesmo já havia lhe agredido, causando lesõescorporais. Ainda, em seu depoimento a mesma deixa claro que as agressões são constantes, bem como relatou uma situação de ameaça de morte. Por outro lado, ao ser ouvida em Juízo, a ofendida Eduarda Luana Ferreira Ramos confirmou seu relato inicial, de que houve uma briga entre as partes no dia dos fatos, porém mudou sua versão alegando que seu convivente apenas lhe segurou pelos braços, para contê-la, haja vista que era a mesma quem estava exaltada. Denota-se que o réu, ao ser interrogado em Juízo, alegou que jamais agrediu a vítima, disse que houve uma discussão e que chegou a pegar sua convivente pelos braços, no intuito de contê-la apenas, alegando não entender o que teria motivado as acusações em seu desfavor, desconhecendo as lesões corporais da ofendida, bem como informando que logo após os fatos reataram o relacionamento, e atualmente tem uma boa relação com sua convivente. Desse modo, denota-se que o acusado declarou que teve que, conter Eduarda, pois a ofendida teria ido para cima dele. Ademais, percebe-se que o relato prestado inicialmente pela vítima também é confirmando pelo depoimento da testemunha Sandra Correia dos Santos, a qual, ao ser ouvida, tanto em sede policial quanto em Juízo, foi bastante clara ao afirmar que a vítima constantemente lhe narrava situações de violência vividas por ela. Aduziu que trabalhavam juntas além de serem vizinhas, e que no trabalho Eduarda chegava contando acerca das brigas em casa, relatando que o acusado lhe dava empurrões e apertões, além de mostrar hematomas. Ademais, a testemunha informa que no dia dos fatos Eduarda conseguiu fugir de casa e foi até a sua residência, e que a mesma havia lhe relatado as agressões sofridas, apesar de não ter presenciado os fatos, ouviu a discussão, e disse que a vítima sempre lhe mostrava lesões corporais sofridas, e no dia também mostrou aos policiais.Por sua vez, a policial Kellin Andressa Dallazuanna, que atendeu a ocorrência, ouvido exclusivamente em sede policial, Soldado Tiago Jose Portela, o qual disse: “(...) Que estava no pelotão de Mallet, e compareceu ao local a senhora Eduarda; que relatou que a pouco foi agredida pelo seu convivente; que ele teria ameaçado ela de morte; que segundo o relato dela, conseguiu se evadir da residência, com a ajuda da vizinha dela; que relatou que seu ex- convivente teria saído de carro (...); que diante da situação de violência doméstica em flagrante foi realizado patrulhamento, e localizado o autor dos fatos e lhe dada voz de prisão; que a vizinha de Eduarda também se sentiu ameaçada, pois já fazia algum tempo que o acusado tecia comentários de baixo calão para ela; que inclusive já chegou a ameaças a vizinha Sandra de morte; (...) que Eduarda chegou bem alterada, nervosa; que as lesões são leves, pequenos roxos, e não foi feito laudo; que são lesões visíveis; que a vítima é convivente de Flavio; (...); ” (Interrogatório constante à mov. 1.5) (grifei) Destaque-se que tal relato também é corroborado pelo depoimento prestado pelo Policial Militar João Vitor da Silva Luiz, também ouvido em sede policial, o qual afirma que na ocasião Eduarda lhes relatou que foi agredida pelo seu convivente, o qual falou que iria matar ela, além de relatar que a situação é recorrente. Assim, considerando, no presente caso, que as provas colhidas confirmam a ocorrência dos fatos, conforme narrado pela vítima em sede policial, resta claro que o acusado foi o responsável pelos ferimentos sofridos pela mesma. Desse modo, resta evidente a responsabilidade do acusado pela lesão sofrida pela mesma. Assim, comprovado que os fatos ocorreram tais quais descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor. Foi imputada ao acusado a conduta típica prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, por ter ofendido a integridade física da vítima, ao lhe desferir um soco e tentar estrangula-la. Logo, os fatos narrados merecem ser enquadrados na capitulação trazida no art. 129, § 13, do Código Penal, diante da definição trazida pelo art. 121, § 2ª-A, do mesmo Código (ambos na redação anterior à trazida pela Lei nº 14.994/2024).Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência doméstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso em tela, o réu é convivente da vítima, razão pela qual os fatos devem ser regidos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente comprovado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. Ainda, ressalte-se que apesar do esforço empregado pela douta defesa, extrai-se da análise do depoimento da vítima em sede policial e em Juízo, em conjunto com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas, que restou evidenciado que o réu, de fato, agrediu a mesma, ocasionando-lhe as lesões corporais evidenciadas nos autos. Diante disso, verifico que há provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lesões corporais suficientes a ensejar o decreto condenatório. Isto porque a palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, uma vez que tais crimes normalmente ocorrem na ausência de testemunhas, como foi o presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA EXCLUENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, NÃO SE ENCONTRARAM PRESENTES SUAS ELEMENTARES, QUANTO MAIS PORQUE NÃO HOUVE EM QUALQUER MOMENTO A ATUAL OU IMINENTE AGRESSÃO NECESSÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. O RÉU PODERIA TER AGIDO DE MANEIRA MAIS BRANDA, POIS O ATO DE DESFERIR UM SOCO NO ROSTO DE SUAEX-COMPANHEIRA NA FRENTE DE SEU FILHO DE 04 (QUATRO) ANOS, A FIM DE SIMPLESMENTE ACERTAR CONTAS COM SUA MULHER QUE AMEAÇAVA A CRIANÇA, É MEDIDA EXTREMAMENTE EXCESSIVA. ALÉM DISSO, INEXISTIA AGRESSÃO ATUAL, NÃO SE ENQUADRANDO A CONDUTA PERPETRADA PELO DENUNCIADO NO CONCEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046508024, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/05/2012) (grifei) Da mesma forma, tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. “ LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO INVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) A defesa, em suas alegações finais, aduziu que o réu merece ser absolvido, sob o fundamento de que segundo o relato da vítima em Juízo, ambos estavam nervosos na ocasião, bem como que as partes atualmente vivem bem e em harmonia. Contudo, o fato de a vítima ter, posteriormente aos fatos, perdoado o acusado e ambos conviverem em harmonia, não significa que os fatos não aconteceram ou, menos ainda, exime o acusado das penalidades impostas a sua conduta delituosa.A reconciliação entre as partes não tem o condão de levar a uma absolvição, pois o crime consumou-se com a agressão sofrida pela vítima, tanto é que veio a registrar a concorrência da agressão sofrida, bem como na época pediu medidas protetivas em desfavor do réu. Neste sentido também é o entendimento exarado pelos Tribunais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E TAMBÉM PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010120-82.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00101208220198160045 Arapongas 0010120- 82.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, § 3º, LEI Nº 11.340/06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensor não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo ser mantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2ºdo art. 33 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10362180010559001 João Monlevade, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) A integridade física, que é o bem jurídico tutelado do crime em questão, jamais pode ser relativizada a ponto de se considerar irrelevante uma agressão, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1º, inciso III, da CR/1988). Não se olvide que a violência praticada no contexto doméstico, sobretudo contra as mulheres, sejam elas esposas, namoradas, irmãs ou mães, tem merecido um tratamento diferenciado pelo legislador. O tema merece tutela especial, porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina. Ademais, permitir que a reconciliação ocorrida entre a vítima e o ofensor automaticamente afaste o crime anteriormente perpetrado, pode gerar situações de risco à própria vítima, que poderá voltar a sofrer agressões ou ameaças, que, diante da impunidade anterior, tornem-se ainda mais graves, fazendo com que o sofrimento na relação doméstica se perpetue. Não há, portanto, como isentar a responsabilidade penal do denunciado. Logo, pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de lesões corporais recai de forma inconteste sobre o acusado FLAVIO HOINACKI, uma vez que há provas suficientes da ocorrência do delito. Da Adequação Típica Assim prescreve o art. 129 do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024): “Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). [...]” E o art. 121, § 2º- A, do Código Penal traz o seguinte: “§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; [...]” Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a vítima teve ofendida sua integridade física pelo réu, seu filho, fazendo com que tivesse as lesões corporais evidenciadas pelo Auto de Lesões Corporais de mov. 1.19. Desse modo, tal conduta subsume-se àquela narrada pelo art. 129, § 13, do Código Penal. Culpabilidade O denunciado agia livre de qualquer vício e ciente de sua conduta ilícita. Assim, não agiu com base em nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, podendo-se dizer que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2.4 – DO CONCURSO DE CRIMES:Verificou-se que o réu cometeu dois crimes de ameaça, e um crime de lesão corporal. Sobre o concurso material o Código Penal dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ” Assim, deve haver a soma das penas impostas com relação aos delitos, uma vez que foram praticados mediante mais de uma ação. De todo o exposto, não restam dúvidas de que a materialidade e a autoria dos crimes mencionados na denúncia recaem sobre o réu, sendo sua condenação medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu FLAVIO HOINACKI como incurso nas sanções previstas para o crime capitulado no artigo artigo 147 do Código Penal , por duas vezes (Fato s 0 1 e 03 ), e artigo 1 29, § 13, do Código Penal (Fato 02) passando a dosar a pena a ser - lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1 – DO CRIME DE AMEAÇA: ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (FATOS O1):Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 111.1), que o réu não possui condenação anterior transitada em julgado, sendo, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIASAs circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Ressalto que a fixação exclusivamente de pena de multa não seria suficiente para o cumprimento do papel preventivo, repressivo e ressocializador da pena, diante da gravidade das ameaças proferidas. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há circunstâncias legais atenuantes. Contudo, impende reconhecer, ainda, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido contra sua companheira, prevalecendo-se de relações domésticas, conforme demonstrado na fundamentação acima.Desta forma, com fulcro no acima exposto, majoro a pena aplicada em 05 (cinco) dias de detenção, passando então a fixá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE AMEAÇA: Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu FLAVIO HOINACKI condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 13, do Código Penal (FATO 02): Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 111.1), que o réu não possui condenação anterior transitada em julgado, sendo, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância.CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram superficiais e normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASEAnalisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (PENA FINAL): Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu FLAVIO HOINACKI condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão (com fulcro na redação do art. 129, § 13, do Código Penal anterior à alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024). 4.3 – DO CRIME DE AMEAÇA: ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03): Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTESEvidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 111.1), que o réu não possui condenação anterior transitada em julgado, sendo, portanto, tecnicamente primário. Assim, é-lhe favorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMAA vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que nenhuma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Ressalto que a fixação exclusivamente de pena de multa não seria suficiente para o cumprimento do papel preventivo, repressivo e ressocializador da pena, diante da gravidade das ameaças proferidas. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE AMEAÇA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu FLAVIO HOINACKI condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção. 4.5 - PENA DEFINITIVA APÓS A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL (PENA FINAL): Em se tratando de delitos autônomos e independentes entre si, aplico a regra do concurso material, consoante dispõe o artigo 69 do Código Penal. Assim, para efeito de cumprimento (execução penal), as penas devem ser somadas.No caso dos autos, a soma das penas privativas de liberdade aplicadas totaliza a quantia de 01 (um) ano de reclusão, bem como 02 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto. Deverá o sentenciado observar e cumprir as seguintes condições, nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS: Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a condutasocial e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a na aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. A despeito disso, o réu praticou os crimes em tela com violência e grave ameaça à pessoa. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, conforme a orientação dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal 1 . DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Pois bem. Analisando deti damente os presentes autos, denota - se incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, incisos I a III, do Código Penal, uma vez que o instituto da suspensão condicional da pena, via de regra, visa ser medida ma is benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente se destina a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade, lembrando que em regime aberto o local adequado para o cumprimento da pena é a Casa de Albergado. No caso em tela, porém, em razão da inexistência de Casa de Albergado na Comarca, verifica-se um confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, sendo que aquelas acabam sendo mais favoráveis ao sentenciado, de modo que é permitido 1 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Constatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de aplicação da sanção, merecendo a pena imposta ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010)não conceder o sursis e determinar que o mesmo cumpra a pena fixada em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. [..] 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Do confronto entre as condições estabelecidas para o regime aberto e para a suspensão da pena, que aquelas são mais favoráveis ao apelante, de modo que lhe é permitido recusar o sursis e cumprir o remanescente da pena em regime aberto, mediante obediência às condições impostas. - Assim, deve ser afastada a suspensão condicional da pena, porquanto constitui solução mais gravosa ao apelante. - Da mesma forma, afasta-se a imposição da prestação de serviço à comunidade fixada como condição de cumprimento da pena em regime aberto, por que tal determinação consiste em bis in idem com a reprimenda corporal, tendo em conta que as penas restritivas de direitos, gênero a que pertence a prestação de serviços à comunidade, têm natureza autônoma e são substitutivas das privativas de liberdade, a teor do disposto no artigo 44, caput, do Código Penal. (TJ-PR 8719020 PR 871902-0 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 21/06/2012, 1ª Câmara Criminal) (grifei) Assim, a não concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe, porquanto constitui solução mais gravosa ao réu. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, até mesmo diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto (aberto), obedecendo-se ao princípio da homogeneidade, não se mostrando mais presentes os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, ambos do CPP.DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO: Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, considerando o presente fato e não havendo como medir a situação financeira do condenado e das vítimas, para evitar desmedido arbitramento, reputo, neste juízo criminal, adequada a estipulação do valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a vítima Eduarda Luana Ferreira Ramos e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima Sandra Correia dos Santos, a título de reparação de danos à vítima. Ressalto que, em sendo insuficiente, poderá a lesada buscar o preciso ressarcimento no âmbito da jurisdição civil.V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 2) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais; 4) Proceder às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 10 de julho de 2025.ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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