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Resultados para "0010135-51.2022.8.26.0309" – Página 4 de 9

Município De Toledo/Pr x Amanda Fantin De Lima

ID: 326862513

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010135-93.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

AMANDA FANTIN DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATTIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010135-93.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. AMANDA FANTIN DE LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de advogados constituídos, apresentou Impugnação à Penhora no mov. 311.1, sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 7.137,53 (sete mil e cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), penhorado no mov. 305.2, por se tratar de verba salarial. De forma a viabilizar melhor análise do pedido formulado, a parte executada juntou cópias do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses (movs. 311.5/311.6), holerites referentes aos meses de março, abril e junho (movs. 311.2/311.3/311.4), anexou homologação de acordo de ação trabalhista da executada referente aos autos de nº 0000040-45.2014.5.09.0121 (movs. 311.8/311.9) e extrato de dívida ativa. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente alega, no mov. 317.1, a possibilidade de relativização do art. 833, inciso IV, e pleiteia pela manutenção de penhora salarial no percentual de 15%. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada que os valores penhorados por meio de SISBAJUD se tratam de verba salarial, imprescindível para subsistência própria, com natureza alimentícia. Compulsando os autos, verifico que foi bloqueada via SISBAJUD a importância de R$ 7.137,53 (sete mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), dividida entre dois bloqueios: um de R$ 4.160,27 (quatro mil, cento e sessenta reais e vinte e sete centavos) no mov. 305.3 e outro de R$ 2.964,36 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no mov. 305.4, ambos junto à conta corrente nº 03252-3 da agência 1405 do BANCO ITAÚ. A última atualização do valor da dívida apontou o saldo de R$ 22.059,21 (vinte e dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). Ao analisar holerites (movs. 311.2/311.3/311.4) e os extratos bancários (movs. 311.5/311.6), constata-se que o valor bloqueado é oriundo de salário recebido pela executada, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Isso porque o montante bloqueado se coaduna com o salário da executada, o qual foi bloqueado imediatamente após ser creditado na sua conta. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência da executada, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas quanto à origem salarial do valor de R$ 4.160,27 (quatro mil, cento e sessenta reais e vinte e sete centavos), o que impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Por outro lado, o valor de R$ 2.964,36 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) não teve sua origem comprovada como verba de natureza salarial ou impenhorável, uma vez que, conforme constata do extrato da conta (mov. 311.5) se trata de um crédito recebido via TED em 02/04/2025, enquanto suas verbas salariais foram creditadas em 04/04/2025. Dessa forma, não estando efetivamente comprovada a origem do valor bloqueado, impõe-se o indeferimento do pedido de impenhorabilidade neste particular. Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no mov. 311.1, para declarar impenhorável apenas o valor de R$ 4.160,27 (quatro mil, cento e sessenta reais e vinte e sete centavos), penhorado no mov. 305.3 em conta de titularidade da executada AMANDA FANTIN DE LIMA e, em consequência, determino o levantamento do valor em favor dessa. 2. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeçam-se os competentes alvarás, um em favor da executada no AMANDA FANTIN DE LIMA, para levantamento da quantia de R$ 4.997,21, bloqueada no mov. 305.3, acrescida dos consectários legais, e outro em favor do MUNICÍPIO DE TOLEDO, no valor R$ 2.964,36 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) bloqueado no mov. 305.4, acrescido dos consectários legais. 3. Outrossim, antes de deliberar acerca do pedido de penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais recebidas pela executada, formalizado pelo exequente no mov. 317.1, considerando que não foi impugnado especificamente, faculto à executada se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, o que faço com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC. 4. Intimem-se. Toledo, 15 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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M.P.D.E.D.P. x M.A.N.

ID: 307251162

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010135-90.2018.8.16.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.A.N.

Conclusão

Advogados:

ARIANE PENNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010135-90.2018.8.16.0011 Processo: 0010135-90.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J.M.R.S.S. Réu(s): MARCOS AURELIO NEVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 17 de maio de 2021 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado MARCOS AURELIO NEVES, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 14.3): “No dia 01 de junho de 2018, por volta das 23h:00, na residência localizada na Rua Edith Barbosa Souto, nº 525, casa 02, Bairro Umbará, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado, MARCOS AURELIO NEVES, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da ofendida, ofendeu a integridade física de J.M.R.S.S., encostando um punhal nas costas da noticiante, furando-a, ocasionando lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 5385/2018, quais sejam: ‘a) duas escoriações lineares recobertas por crostas hemática seca medindo a maior delas um centímetro na sua maior extensão.’ (Conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/634742 contido na p. 4/8; Laudo de Lesões Corporais contido na p. 26 e Termo de Declaração da Vítima contido na p. 9/13).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, caput, c/c § 9º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 24/5/2021, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 24.1). O acusado foi citado por edital (mov. 61.1) e, em 18/4/2022, foram declarados suspensos o processo e o prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do CPP (mov. 65.1). Citado pessoalmente em 3/6/2023 (mov. 76.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de procuradora constituída e pugnou pela absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, I e III, do CPP, ante a existência da causa excludente de ilicitude da legítima defesa (mov. 82.1). Juntou documentos (movs. 82.2/82.8). A decisão proferida no mov. 85.1 designou audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria. Em audiência, foi homologado o pedido da defesa para desistência da oitiva da testemunha S.M.R., tendo sido, na mesma oportunidade, designada audiência de instrução em continuação (mov. 133.1). No mov. 150.1, foi homologado o pedido do Ministério Público de desistência da oitiva da vítima, diante da impossibilidade de sua localização, conforme consta nos movs. 119.1, 137.1 e 142.1. Durante a instrução processual, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 160.1), e o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento nos arts. 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal (mov. 159.1). Sobreveio a juntada da certidão de antecedentes criminais do réu (mov. 162.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do CPP (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do crime elencado no artigo 129, caput, c/c § 9º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de um juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de lesão corporal qualificada, diante da fragilidade da prova produzida. Em seu interrogatório em juízo (mov. 160.1) o réu sustentou: “(...) Que é motorista de caminhão e, nessa ocasião, estava viajando; que já estavam separados naquela época; que possuíam um comércio em conjunto e ela queria ficar com o comércio, então começou a fazer essas coisas; que a vítima não queria que o depoente fechasse o estabelecimento e pediu uma medida protetiva para que ele não chegasse perto; que a ofendida fez todo o possível para prejudicá-lo; que soube por terceiros que ela se envolveu com um homem casado e teve uma briga com a esposa dele; que nunca mais teve contato com ela; que atualmente trabalha de Uber; que possui três filhos; que não possui vícios (...).” Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que a ofendida não foi localizada para ser intimada da audiência de instrução (movs. 119.1, 137.1 e 142.1), razão pela qual o Ministério Público desistiu da sua oitiva. O réu, por sua vez, negou a prática delitiva (mov. 160.1). Dessa forma, apesar da existência do boletim de ocorrência (mov. 14.2, fls. 3/7), do termo de declaração da ofendida (mov. 14.2, fls. 8/12) e do laudo do exame de lesões corporais (mov. 14.1), tem-se que tais documentos são provas isoladas nos autos, pois a prática do delito não restou suficientemente comprovada em juízo, sob o crivo do contraditório. Portanto, conclui-se que a palavra da vítima, colhida apenas no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório, permaneceu isolada nos autos, não sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, o artigo 155 do Código de Processo Penal estipula: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: "[...] Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo." (AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). Assim, não há elemento probatório seguro que confirme minimamente o relatado pela vítima em seu depoimento na fase extrajudicial. Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, pela inexistência de prova suficiente para a condenação do réu. A propósito do tema, ensina a doutrina, ainda, que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 738). Ademais, para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: "APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – VÍTIMA OUVIDA APENAS EM SEDE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO POLICIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO INCULPADO BASEADAS NO “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY) - PRECARIEDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006109-64.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) "APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR VÍTIMAS E INFORMANTE EM DELEGACIA QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. ART. 155, CAPUT DO CPP. IN DUBIO PRO REO. QUANTO À AMEAÇA DIRIGIDA AO CUNHADO, NÃO SE VERIFICA A GRAVIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL, CONFORME AFIRMA A PRÓPRIA VÍTIMA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001049-05.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.11.2024) “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERSÃO INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA INTRANSPONÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001599-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu MARCOS AURELIO NEVES quanto ao fato que lhe é imputado nos autos. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ante o insucesso da intimação da vítima nos endereços constantes nos autos, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o réu por intermédio de sua procuradora constituída nos autos (art. 392, II, do CPP). 4. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Julia Vieira De Matos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 308301755

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010135-25.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

TEÓFILO STEFANICHEN NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010135-25.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.365,04 Polo Ativo(s): JULIA VIEIRA DE MATOS Polo Passivo(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Processo nº 0002448-30.2024.8.16.0180

ID: 326632335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002448-30.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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LAIS MORAES GIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002448-30.2024.8.16.0180 Processo: 0002448-30.2024.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,92 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): HEBERSON FABIANO VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR contra HEBERSON FABIANO VIEIRA. Foi proferida sentença de extinção, por ausência de interesse processual conforme o entendimento adotado no Tema 1184 do STF e na Resolução n° 547/2024 do CNJ. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato essencial. Decido. 2. As razões do recurso de apelação foram apresentadas ao mov. 18.1. Em atenção ao previsto no art.485, §7°, do Código de Processo Civil, reapreciando a questão decidida, entendo que não deve ser modificada a sentença apelada, pois proferida segundo o livre convencimento do Juízo, embasado na legislação vigente, posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como a particularidade do caso concreto com a prévia oitiva das partes. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.05.2024)- grifei. Recentemente foi uniformizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná o entendimento acerca das execuções fiscais. O Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, busca orientar os magistrados sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ nas ações de execução fiscal. Deste modo, foram formulados os seguintes Enunciados: Enunciado 1: A extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes. Enunciado 2: A exigência de protesto do título ou tentativa de conciliação não se aplica às ações propostas antes de 05/02/2024. Enunciado 3: Para ações propostas após 05/02/2024, a exigência de protesto ou conciliação só se aplica se o valor for inferior ao estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4: Na ausência de lei local, pode-se considerar o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5: O exequente pode postular a suspensão do processo para protestar o título ou tentar solução consensual. Enunciado 6: O prazo superior a um ano para citação não leva à extinção se houver necessidade de esgotamento das diligências. Enunciado 7: Não é possível a extinção de processos cujo valor seja superior a R$ 10.000,00. Enunciado 8: Antes da extinção por ausência de movimentação útil, deve-se intimar o exequente para exercer a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9: A extinção não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. 3. Com base nos Enunciados bem como no Tema 1.184-STF e Resolução 547 do CNJ, constata-se que cada caso deve ser analisado individualmente, a saber se uma execução deve ser extinta ou não. Não se proíbe sua extinção, contudo, verifica-se a necessidade de observância ao que restou decido. Assim, a Resolução n° 547-CNJ: Estabelece regras adicionais para a extinção de execuções fiscais. Para que uma execução seja extinta deve-se observar as seguintes condições: a) Sem Ônus para as Partes: A extinção deve ocorrer sem custos adicionais para as partes envolvidas; b) Protesto do Título ou Conciliação: Não é exigido para ações propostas antes de 05/02/2024. Para ações posteriores, aplica-se apenas se o valor for inferior ao estabelecido; c) Valor da Execução: Execuções fiscais com valor superior a R$ 10.000,00 não podem ser extintas com base na Resolução 547/CNJ e; d) Movimentação Útil: Antes de extinguir por ausência de movimentação útil, o exequente deve ser intimado para tomar providências. 4. Diante do exposto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo está em consonância com o que foi decido nos órgãos superiores. Portanto, mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Por consectário, forme-se o respectivo instrumento e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais. Intimações e demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0010135-81.2018.8.16.0014

ID: 326912210

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010135-81.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0010135-81.2018.8.16.0014 1 Vistos; 1. Indefiro o pedido de consulta ao SREI. 2. No caso concreto – diante da possibilidade de realização da diligência pelo próprio credor – se mostra inviável a transferência de seu ônus ao Poder Judiciário, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 2. O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. De acordo com os reiterados entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, torna-se imprescindível, para a concessão da realização de buscas de bens penhoráveis através do sistema SNIPER, que a parte exequente tenha realizado todas as demais diligências convencionais disponibilizadas nos sistemas judiciais. Isto é: a realização de buscas de bens por intermédio do sistema SNIPER afigura-se medida cabível e viável após as inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial pelas vias convencionais – justamente conforme verifica-se no presente caso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já foi implementado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A ferramenta atua na investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, de forma a consagrar os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 3. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial por vias convencionais, não há óbice à utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 4. Desnecessária a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, considerando a ausência de prejuízo, na medida em que o provimento não importará em quaisquer medidas constritivas, dado o caráter meramente consultivo da ferramenta cuja utilização se pretende. 5. Recurso provido. (TJ-PR 0104292-15.2023.8.16.0000 Jandaia do Sul, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 27/01/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DAS EXECUTADAS PELO SISTEMA DE PESQUISA PATRIMONIAL SNIPER – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS USUAIS, SEM SUCESSO – CONSULTA PELA FERRAMENTA DIGITAL SNIPER QUE SE MOSTRA ALTERNATIVA VIÁVEL E ADEQUADA AO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretensão de deferimento de buscas de bens dos executados pelo sistema SNIPER – Acolhimento – demanda que tramita há mais de 14 (quatorze) anos – buscas infrutíferas de bens – possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial em todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – medida viável e adequada ao caso – Sistema que agiliza e centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados – Decisão reformada. 2. Recurso Provido para deferir as buscas de bens pelo sistema SNIPER. (TJ-PR 0099352-07.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Neste viés, aplicando-se por analogia o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente diante do evidente exaurimento das diligências em buscas de bens penhoráveis da parte executada, vislumbra-se, de rigor, o deferimento da realização de buscas através do sistema SNIPER. 3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 5 dias - ofertando vistas, inclusive, quanto ao exposto em seq. 726. Intime-se; Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Expedito Clementino De Souza e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 312083951

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010135-26.2017.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLEMENTINO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIAO FEDERAL

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0010135-26.2017.8.16.0173 1. Diante da informação de indisponibilidade do medicamento para retirada pelo autor (mov. 154), em caso de sequestro de valores para assegurar o tratamento, o Estado do Paraná requereu a aplicação dos descontos do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o preço de fábrica do medicamento a ser adquirido pelo paciente, a fim de que se alcance o preço máximo de venda ao Governo (mov. 157). Contudo, não assiste razão ao réu em suas alegações. Isso porque a compra do medicamento é realizada pela própria paciente, havendo somente o repasse de verbas pelo ente público. Além disso, o sequestro de valores para essa finalidade, é medida excepcional e decorre da inércia e ineficácia do ente público. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. NATUREZA RESIDUAL E SUBSIDIÁRIA DO WRIT. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE OUTRA VIA RECURSAL POSSÍVEL, AUTORIZANDO O MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. RESOLUÇÃO N. 4/2006 DA CMED. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança, instrumento processual de natureza excepcional e subsidiária, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Enquanto meio de controle de juridicidade, traduz o princípio da legalidade na administração pública, garantindo a observância dos preceitos constitucionais e a proteção de direitos fundamentais. 2. No caso concreto, a decisão impugnada foi proferida em fase de cumprimento de sentença e não possui natureza cautelar ou antecipatória, o que impede seja desafiada por Agravo de Instrumento, nos termos da Lei 12.153/2009. Ademais, a R. Decisão que determinou o bloqueio de valores possui caráter excepcional, visando a assegurar a aquisição de medicamento por particular diante da inércia administrativa. Tal medida é compatível com a Resolução 4/2006 da CMED, que restringe a obrigatoriedade do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) às aquisições diretas realizadas por entes públicos, preservando os direitos fundamentais à saúde e a dignidade do particular. 3. Ordem de segurança denegada. (TJ-PR 00054668020248169000 Nova Esperança, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 08/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente. 1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial. 2.2. Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público. 3.2. No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial. 4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CAP. NÃO APLICAÇÃO. COMPRA REALIZADA ENTRE PARTICULARES. MERO REPASSE DE VERBAS. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O sequestro de verbas públicas mostra-se medida excepcional, podendo ser adotado em face da urgência e imprescindibilidade da medida para eficácia do provimento judicial. 2. A situação clínica da agravada impõe urgência na aquisição do medicamento, sendo certo que não se mostra possível aguardar a finalização do procedimento licitatório, que ainda se encontra em fase inicial - elaboração de projeto básico -pelo ente agravante. 2.1. Em razão do não fornecimento direto do medicamento pelo agravante, observa-se que a medicação será adquirida diretamente pela agravada e, apenas, custeada pelo ente público agravante, mediante repasse gradual do valor bloqueado a empresa fornecedora do medicamento. 3. O desconto referente ao Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, se aplica, somente nas compras realizadas pela própria Administração Pública, o que destoa da hipótese dos autos. 3.1 O agravado não realizará a compra do medicamento, obrigação que lhe incumbia, mas apenas haverá o repasse de verbas públicas para que o direito da agravada ao acesso a tal medicamento seja salvaguardado. 3.2. Frise-se ademais, que a agravada, titular da compra, não possui o benefício de desconto por meio de Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, sendo inviável aplicação da Resolução 3/2011 à relação jurídica travada entre particulares. 4. Cabe, ainda, destacar que o direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a alçá-lo ao status constitucional, devendo se dar por meio de forma de prestação positiva pelo Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1280183, 07129616220208070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no PJe: 11/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei). Ademais, o Estado não pode impor ao autor, já prejudicado por sua omissão no fornecimento do medicamento, circunstância que diz respeito à sua atuação estatal perante seus fornecedores, pois isso só dificultaria e atrasaria ainda mais o tratamento médico que a parte necessita. Por estas razões, indefiro a pretensão deduzida pelo réu (mov. 157). 2. Determino o ressarcimento da parte substituída pelos valores por ela despendidos no mês de abril/2025 (R$ 175,99) para aquisição dos medicamentos não disponibilizados. 3. Autorizo também, o sequestro da importância de R$ 390,16 (trezentos e noventa reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor necessário a assegurar o tratamento por dois meses à parte substituída. 4. Elabore-se a minuta para o bloqueio dos valores através do Sistema SISBAJUD, observada a conta bancária habitualmente informada pelo réu para os feitos relativos à saúde (FUNSAÚDE – JUDICIAL, CNPJ nº. 08.597.121/0001-74, Banco do Brasil S.A., ag. 3793-1, c/c 11377-8). 5. Com o resultado juntado aos autos, dê-se ciência ao Estado do Paraná. 6. Efetivado o depósito do valor na conta judicial, expeça-se ordem de transferência autorizando o levantamento em favor da paciente, aqui substituída pelo Ministério Público, conforme os dados informados nos autos. 7. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Dê-se ciência às partes. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Município De Ponta Grossa/Pr x Silvia Santos Comercio De Bebidas Ltda

ID: 307343309

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025185-74.2014.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

SILVIA SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025185-74.2014.8.16.0019 Processo: 0025185-74.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.159,24 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SILVIA SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente não indicou concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Debora Caroline Rodrigues e outros

ID: 310587181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035553-06.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

DEBORA CAROLINE RODRIGUES JUCEMARA APARECIDA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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RENATA WEBER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035553-06.2018.8.16.0019 Processo: 0035553-06.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$887,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Debora Caroline Rodrigues JUCEMARA APARECIDA RODRIGUES Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Paulo Roberto Woiciechovski

ID: 294224178

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019523-51.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO WOICIECHOVSKI

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019523-51.2022.8.16.0019 Processo: 0019523-51.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.447,25 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PAULO ROBERTO WOICIECHOVSKI Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente não indicou concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, houve a citação da executada em 19/04/2023 (mov. 265.1 do processo principal) e, desde então, não houve tentativa de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Paulo Roberto Woiciechovski

ID: 294223519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007917-65.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO WOICIECHOVSKI

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007917-65.2018.8.16.0019 Processo: 0007917-65.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$919,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PAULO ROBERTO WOICIECHOVSKI Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente não indicou concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, a primeira tentativa de penhora ocorreu em 12/07/2019 (mov. 110.2 do processo principal) e, desde então, não foi encontrado qualquer bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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