Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010147-97.2024.8.26.0405" – Página 4 de 5

Allan Aparecido Barbosa Dos Santos x Averama Alimentos S/A e outros

ID: 293864142

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-16.2012.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A AVERAMA TRANSPORTES LTDA. CELIO BATISTA MARTINS FILHO LUCAS ROBERTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ERICK FERNANDO DA COSTA E SILVA

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THIAGO DE BRITO DORNE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Estado Do Paraná x Vanderlei Antônio Galafassi

ID: 310422466

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-67.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTôNIO GALAFASSI

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-67.2014.8.16.0004 Processo: 0010147-67.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$43.029,69 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): VANDERLEI ANTÔNIO GALAFASSI (RG: 11252575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.852.089-91) Rua João Knaut, 131 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Maiara Melo De Lara x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321898505

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-89.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MELO DE LARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MAIARA MELO DE LARA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - MAIARA MELO DE LARA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 18 - 0006115-27.2012.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Valdemir Lourenço Da Silva x Ana Carolina Pusch Menin e outros

ID: 308489087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

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LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

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FABIANE TAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-94.2017.8.16.0058 Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.909,42 Exequente(s): VALDEMIR LOURENÇO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Requerida Ana Carolina apresentou exceção de pré-executividade no mov. 230.6 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente, pois nos autos n. 0006773-31.2021.8.16.0058 sobreveio sentença que declarou a nulidade do contrato social que constitui a empresa Menin e Pusch LTDA, com sua consequente exclusão do quadro societário, desde a lavratura do contrato social, pugnando ainda pela restituição dos valores bloqueados. O Requerente/Excepto apresentou manifestação no mov. 235 requerendo o desacolhimento da exceção de pré-executividade, sob a alegação de afronta a coisa julgada material, tendo em vista que a ação de nulidade do contrato social apenas foi proposta em 06/08/2021, tendo o presente processo de conhecimento transitado em julgado em 22/05/2018. O pedido da Requerida/Excipiente Ana Carolina merece parcial acolhimento. O manejo de exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível neste momento processual, visto que apresentada em fase de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, independentemente de dilação probatória. Verifica-se que a ação de nulidade de contrato social – autos 0006773-31.2021.8.16.0058 proposta pela Excipiente foi julgada procedente, declarando “a nulidade do contrato social que constitui a empresa ré Menin e Pusch, Ltda., com a consequente exclusão da autora do quadro societário desde a lavratura do contrato social.” (mov. 291.4 - dispositivo), com trânsito em julgado em 30/08/2022. A sentença que decreta nulidade possuiu efeitos ex tunc, retroagindo a data da lavratura do contrato social, tal qual expressamente consignado no referido decisum. O decreto de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando, todos os atos em que constam o nome da Requerida/Excipiente, sem que tal ato constitua ofensa a coisa julgada material, pois o vício de nulidade não se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem a requerimento da parte (art. 168 e 169, do CC). Assim, embora a sentença de declaração de nulidade tenha sido prolatada posteriormente ao trânsito em julgado da presente ação, tal sentença tem o condão de tornar a Requerida/Excipiente parte ilegítima para o prosseguimento do feito, ante aos efeitos reflexos e retroativos da nulidade declarada, tal como já restou decidido nos autos 0008494-91.2016.8.16.0058. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição de valores levantados pelo Autor, visto que a penhora foi efetuada em data anterior a comunicação da existência de sentença declaratória de nulidade, sendo os valores exigíveis da Excipiente à época, ressalvado o seu direito de reparação por eventuais valores suportados junto aos demais Requeridos, responsáveis pelo pagamento do débito. Entretanto, havendo pendente algum bloqueio, deverá ser levantado. Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de mov. 230.6, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação à executada ANA CAROLINA PUSCH, nos termos do art. 485, VI do CPC. Exclua-se do polo passivo, com as comunicações necessárias. 2. DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO REQUERIDO THIAGO Trata-se de ação de baixa de protesto c/c pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, restando parcialmente frutíferas. Diante disso, devidamente intimado sobre a tentativa infrutífera de penhora de bens para quitação do saldo remanescente o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, pugnando pelo bloqueio de contas bancárias de titularidade da genitora do executado, Sra. Valéria Cristina dos Reis Menin, alegando ter o Executado se valido das contas bancárias de sua genitora para recebimento de valores relativos a seus serviços (mov. 218). A realização de buscas na conta bancária da genitora do Executado, não merece acolhimento, visto que a existência de depósito de valores ocorridas no ano de 2022 e 2023, conforme documento apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar que o Executado, atualmente, utiliza, em caráter habitual, da conta de sua genitora, para recebimento de valores em sua atividade econômica, razão pela qual desacolho o pedido formulado no mov. 218. Todavia, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 53, § 4º da Lei 9099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Levante-se eventual bloqueio em conta de ANA CAROLINA PUSCH MENIN. A execução poderá ser retomada caso localizados bens, desde que observado o prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da TRU/TJPR. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 279812828

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.172,00 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de ns.º 50-7718875/20, 55-9543401/21, 55-0011956151/22 e 55-019930893/24. Entretanto, o contrato n.º 50-7718875/20 também é objeto dos autos n.º 0010147-42.2025.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Observa-se que lá a distribuição o ocorreu em 24/04/2025, data anterior a desse feito. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a extinção daqueles autos (seq. 12.1) e no mesmo dia distribuiu esse processo. 2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas continentes propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Ora, reputam-se continentes, quando as ações tiverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas for mais amplo, de modo a abranger o das demais (art. 56). É exatamente o que se verifica no presente caso, visto que esta ação engloba, além do contrato discutido na ação anterior, outros contratos firmados entre as mesmas partes e discutindo a mesma relação jurídica. 3. Além disso, embora aqueles ainda não foram extintos, há pedido de extinção sem resolução do mérito. Fato é que, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, o protocolo da petição inicial é apto a induzir a prevenção, sendo certo que, em razão daquele pedido, o feito será extinto, e sendo esse repetição daquele (ainda que somado a outros contratos), estaria configurada a prevenção daquele Juízo. 4. Portanto, a competência para conhecer e julgar ambas as causas, é daquele Juízo, em razão do fenômeno da prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59. Noutros termos, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar essa demanda. 5. Em razão disso, encaminhem-se estes autos à 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea/fh

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Processo nº 0010147-90.2024.8.16.0174

ID: 275396150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0010147-90.2024.8.16.0174 Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): SOLANGE APARECIDA CAVALHEIRO VACELKOSKI Autor do Fato(s): MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21, caput, da Lei das Contravenções Penais; e 140, caput, do Código Penal, pela autora dos fatos Márcia Regina Ferreira dos Santos, em face da vítima Solange Aparecida Cavalheiro Vacelkoski. Compulsando os autos, verifica-se que a ofendida, ainda que devidamente intimada, não compareceu em cartório para apresentar o rol de testemunhas, conforme determinado em audiência (mov. 17.1). Ato contínuo, o Ministério Público, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, da CF) requereu a extinção da punibilidade da noticiada com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De plano, cumpre destacar que a renúncia é a abdicação ou a recusa do direito pelo ofendido quando não tem interesse de intentar a ação penal condicionada ou privada (art. 104 do Código Penal c.c artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de causa extintiva da punibilidade que ocorre antes do oferecimento da ação penal, e pode ser declarada de forma tácita, expressa, verbal ou por escrito (art. 107, V, do Código Penal). Pontue-se que referido instituto, a priori, era aplicável tão somente à ação penal privada, pois o titular dessa ação é a própria vítima (artigo 104, caput, do Código Penal), sendo que a sua desídia implica em verdadeira manifestação tácita de renúncia, pois culmina com o abandono processual, que é contrário à intenção de continuar com o feito criminal. Ocorre que a Lei nº 9.099/95, que regulamenta o processo nos Juizados Especiais Criminais, instituiu, indiretamente, a possibilidade de renúncia à representação na ação condicionada, in verbis: “Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.”. Nesse contexto, verifica-se que caso a ação penal seja condicionada à representação, não será suficiente a sua formalização perante a autoridade policial para dar prosseguimento ao feito no Juizado Especial Criminal, devendo essa ser oferecida durante a audiência preliminar, após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, ou ainda, até o decurso do prazo decadencial, caso assim a parte se manifeste. Por outro lado, tratando-se de ação penal privada, compete à vítima, até o decurso do prazo decadencial, propor a Queixa-Crime. Sobre o tema foram editados os seguintes enunciados no FONAJE: Enunciado 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal – verifica-se que houve desinteresse da vítima, que neste caso é determinada, inexistindo justa causa. Enunciado 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. Pois bem. No caso em tela, denota-se que a vítima, em audiência preliminar, se comprometeu a apresentar rol de testemunhas em cartório. Entretanto, decorrido o referido prazo, permaneceu inerte, revelando nitidamente seu desinteresse, e a consequente ausência de justa causa para a ação penal quanto ao crime de vias de fato e o decurso do prazo decadencial para a propositura da queixa-crime quanto ao crime de injúria. Ressalte-se que o delito de vias de fato, segundo entendimento do Fonaje, é de ação pública condicionada à representação: ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR). Dessarte, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 103 e 107, incisos IV e V, ambos do Código Penal, este último por analogia. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se (dispensada a intimação do autor do fato e da vítima, com base nos enunciados nº 104 e 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Jose Ivan Macedo Cardoso x Thais Salles Da Silva

ID: 325519121

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

Polo Passivo:

THAIS SALLES DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAFAEL CIVIERI BARDI

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REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

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ROBSON FUMAGALI

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Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e d… Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação.5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor.7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023.

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Município De Paranavaí/Pr x Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues

ID: 295990464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060713-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Des… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Município de Paranavaí, em face da decisão de mov. 53.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva sob nº 0010147- 67.2020.8.16.0130, que indeferiu pedido de suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto anteriormente e noticiado nos autos. Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) e m razão da decisão que proferiu a rejeição à impugnação oposta ao cumprimento de sentença interpôs recurso anterior de agravo de instrumento ; b) mesmo o d. juízo tendo conhecimento da interposição do recurso anterior, afastando o transito em julgado dessa decisão, veio autor izar a expedição de RPV para pagamento da condenação ; c) então, essa determinação viola o disposto no artigo 100 da CF, exatamente porque o pagamento por meio de RPV só pode ocorrer em virtude do transito em julgado da condenação judicial, o que ainda não ocorreu no caso, diante da pendência de julgamento do recurso anteriormente interposto que está a discutir a incidência da prescrição, em que eventual provimento trará dificuldade ao Município em reaver os valores pagos. Ao final, pugna pelo deferimento doefeito suspenvivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal, o que, por ora, se verifica no presente caso. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, é possível constatar eventual prejuízo em desfavor do Município, decorrente da continuidade da tramitação do processo originário. Apesar de a sentença proferida na ação coletiva nº 0004637- 59.2009.8.16.0130 ter assegurado o pagamento da diferença das verbas remuneratórias decorrentes do enquadramento indevido e do novo reenquadramento dos servidores, quando da deflagração da fase executiva, houve apresentação de cumprimento de sentença pelo Município, alegando a ocorrência da prescrição material e a inépcia da petição inicial, pela ausência de demonstrativo discriminado do débito. Então, naquela ocasião, o d. juízo entendeu pela rejeição da impugnação oposta, homologando o cálculo do valor apresentado pela parte exequente. Porém, dessa decisão fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, cuja controvérsia reside na configuração ou não de prescrição da pretensão executiva e do afastamento pela condenação em verba honorária, no âmbito do cumprimento de sentença.Portanto, ainda que o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, tenha sido admitido, mas desprovido de efeito suspensivo, diante da ausência de formulação desse pedido pela parte Recorrente, não teria havido o transito em julgado sobre a decisão recorrida, já que estaria pendente de julgamento nessa instância referido recurso. E, sem o trânsito em julgado, não há como determinar a expedição requisição de RPV/precatório para fins de pagamento da condenação, nos termos do artigo 100, §§ 1⁰, 3⁰ e 5⁰ da CF. Assim, não haveria como se dar continuidade ao processamento da fase executiva, estando na dependência do resultado do julgamento do recurso anteriormente interposto, justificando o sobrestamento do processo para aguardo da notícia desse julgamento nos autos, como requerido pelo Município. Desta forma, se constata, ao menos neste momento, os requisitos necessários para permitir a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devendo a questão ser melhor analisada quando do seu julgamento de mérito. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, defiro pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento do processo originário até que haja notícia do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n⁰ 0036739- 77.2025.8.16.0000. III – Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Município De Paranavaí/Pr x Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues

ID: 255972173

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036739-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADA: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I su… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADA: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I suspensivo, interposto por Município de Paranavaí proferida pela d. juíza de direito da Paranavaí, nos autos de cumprimento 67.2020.8.16.0130, que rejeitou a impugnação oposta apresentado pela parte exequente custas e honorários no importe de 20% sobre o valor do dé Inconformad a) estaria configurada a prescrição da pretensão executória, ignorando o fa interrupção do prazo prescricional já teria ocorrido anteriormente, não sendo admitida outra hipótese de interrupção, considerando o protesto judicial realizado pelo sindicato b) a sentença coletiva transitou em julgado em 13/02/2014, sendo sentença foi protocolado quando transcorrido mais de seis anos Código Civil é expresso ao afirmar que a prescrição só pode ser interrompida um vez, como também é o disposto no Decreto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036739-77.2025.8.16.0000, VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, sem por Município de Paranavaí, em face da decisão de mov. de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva rejeitou a impugnação oposta, homologando o cálculo exequente , e ainda, condenou o Município ao porte de 20% sobre o valor do débito apurado Inconformad a, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: estaria configurada a prescrição da pretensão executória, ignorando o fa prescricional já teria ocorrido anteriormente, não sendo admitida outra hipótese de interrupção, considerando o protesto judicial realizado pelo sindicato a sentença coletiva transitou em julgado em 13/02/2014, sendo que o cumprimento de foi protocolado quando transcorrido mais de seis anos; c) Código Civil é expresso ao afirmar que a prescrição só pode ser interrompida um como também é o disposto no Decreto 20910/32, em seu artigo oitavo , DA COMARCA ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES , sem pedido de efeito , em face da decisão de mov. 40.1, lica da Comarca de individual de sentença coletiva sob nº 0010147- , homologando o cálculo ípio ao pagamento das bito apurado. a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: estaria configurada a prescrição da pretensão executória, ignorando o fato de que a prescricional já teria ocorrido anteriormente, não sendo admitida outra hipótese de interrupção, considerando o protesto judicial realizado pelo sindicato; que o cumprimento de c) o artigo 202 do Código Civil é expresso ao afirmar que a prescrição só pode ser interrompida uma única 32, em seu artigo oitavo, e ainda ocontido no artigo terceiro do Decreto coletiva se deu em 19/06/2009 ocasionando a interrupção da prescriç foi o trânsito em julgado da sentença trâ nsito em julgado se deu em as diferenças salariais postas no t entendimento dado pela Súmula 150 do STF da execução ocorreu em 13/02/2019 sob nº 0001409-27.2019.8.16.0130 prescricional , conforme entendimento condenaç ão em verba honor oposta, quando seria contrári qual a decisão seria nula, sem demonstrar demonstrar sua distinção, nos termos do artigo 489 Ao final decisão agravada (mov. rec. 1.1). II recursal , defiro o processamento do recurso. III efeito suspensivo ou ativo ao recurso, 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada d julgamento do recurso. IV vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Agravo de Instrumento n.° 0036739-77.2025.8.16.0000 terceiro do Decreto-Lei 4597/1942; d) a citação do Munic 19/06/2009 (mov. 1.22 dos autos nᵒ. 004637-59.2009.8.16. ão da prescrição nesta data, sendo que o último ato do processo nsito em julgado da sentença, recomeçando a fluir o prazo à execuç nsito em julgado se deu em 13/02/2014, o prazo de cinco anos para auferir e ple postas no título judicial já teria escoado, consoante o úmula 150 do STF, uma vez que o prazo final para o 13/02/2019; e) não pode ser admitido que o 27.2019.8.16.0130 tenha interrompido uma segunda vez o prazo , conforme entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema ão em verba honorária de sucumbência em razão da rejeiç ári a ao entendimento trazido pelo tema 678 do STJ sem demonstrar a superação do entendim ão, nos termos do artigo 489 do CPC. Ao final, pugna pelo seu provimento, com a reforma da (mov. rec. 1.1). II – Estando presentes os pressupostos , defiro o processamento do recurso. III – Outrossim, não tendo o agravante formulado pedido de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 lhe a juntada de documentação que considerar necessária ao IV – Após, transcorrido o prazo às contrarraz vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. .2025.8.16.0000 fl.2 ão do Município da ação 59.2009.8.16.0130), último ato do processo à execução, e como o , o prazo de cinco anos para auferir e pleitear á teria escoado, consoante o prazo final para o protocolo que o protesto judicial uma segunda vez o prazo jurisprudencial pacificado sobre o tema; f) houve ão da rejeição da impugnação 678 do STJ, razão pela ão do entendimento repetitivo ou pelo seu provimento, com a reforma da de admissibilidade agravante formulado pedido de a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 e documentação que considerar necessária ao contrarraz ões, abra-seV pelo Chefe de Seção. V Curitiba, Des. ROBERTO MASSARO Agravo de Instrumento n.° 0036739-77.2025.8.16.0000 V - Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados V I – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator .2025.8.16.0000 fl.3 Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados

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Estado Do Paraná e outros x Armando Werner e outros

ID: 257781126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-57.2003.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá MARISE ISOTTON MIOR

Polo Passivo:

ARMANDO WERNER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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MARISE ISOTTON MIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001582-57.2003.8.16.0083 Processo: 0001582-57.2003.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$54.242,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ MARISE ISOTTON MIOR Executado(s): ARMANDO WERNER ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento de isenção de custas. A Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “in verbis”: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. 2. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 15/08/2023 (seq. 47.7), deve ser aplicada a isenção almejada. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 153.1, tornando sem efeito o RPV de seq. 149.1. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025) Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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