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Kelly Cristina Gomes Sato Moreschi x Mcr 4X Oficina Mecânica Peças E Acessórios e outros

ID: 325698071

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010155-16.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GOMES SATO MORESCHI

Polo Passivo:

MCR 4X OFICINA MECâNICA PEçAS E ACESSóRIOS ROGER AUGUSTO ARSIE BOTION

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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M.P. x J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.P.

ID: 278364656

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0053218-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.P.

Polo Passivo:

J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.P.

Conclusão

Correição Parcial nº 0053218-48.2025.8.16.0000 Corrigente: Ministério Público do Estado do Paraná Corrigido: Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi I. … Correição Parcial nº 0053218-48.2025.8.16.0000 Corrigente: Ministério Público do Estado do Paraná Corrigido: Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi I. Trata-se de Correição Parcial n. 0053218- 48.2025.8.16.0000, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ora corrigente, em face da decisão proferida ao mov. 19.1 dos autos da ação penal n. 0010155-08.2024.8.16.0129, que indeferiu o requerimento de intimação da vítima L. C. T. P. para constituir advogado ou a nomeação de advogado dativo, sob o argumento de que é defendida pelo Ministério Público. O corrigente narra, em síntese, que: a) o artigo 27 da Lei Maria da Penha estabelece que a mulher, vítima de violência doméstica, deverá estar acompanhada de advogado (constituído, nomeado ou defensor público) em todos os atos processuais em que sua presença em Juízo se fizer necessária; b) a previsão legal não é para que o advogado atue como assistente de acusação do Ministério Público, mas para que dê assistência jurídica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, orientando-a em relação aos seus direitos e às consequências que os rumos da ação penal em que consta como vítima possam resultar. Requer a concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, com reforma da decisão que indeferiu o requerimento de intimação da vítima para constituir advogado ou a nomeação de advogado dativo, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006.É o relatório. Decido. II. Do acervo processual, verifica-se que, nos autos n. 0010155-08.2024.8.16.0129, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia em face a W. J. d. M., dentre outros, formulou o seguinte requerimento (mov. 13.1): “ (...) 8. Requer seja prestada assistência judiciária à vítima, com fulcro no artigo 27 da Lei nº 11.340/20061, com a intimação desta para constituir advogado ou com a nomeação de defensor dativo em seu favor.” O juízo corrigido recebeu a denúncia, mas indeferiu o requerimento, pelos seguintes fundamentos (mov. 19.1): “(...) 6. Indefiro o requerimento de intimação da vítima para constituir advogado ou a nomeação de advogado dativo (seq. 13.1, item 8), porque ela está sendo defendida pelo Ministério Público, inexistindo sub-representação ou proteção precária, sendo dispensável a atuação de defensor (TJPR - 1ª Câmara Criminal - CPC - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 08.02.2018). Quanto à nomeação de advogado dativo, a vítima precisa comprovar a hipossuficiência econômica para obter acesso, uma vez que o caso dos autos não prevê intervenção obrigatória (assistente de acusação) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007806-61.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.04.2022). Ademais, havendo interesse, poderá (espontaneamente) constituir advogado ou comparecer à Defensoria Pública, cujo esclarecimento acerca deste direito já consta em documento emitido pela Delegacia de Polícia (termo de declaração), dispensando sua reiteração para evitar tautologia.” Pois bem. Em cognição sumária, típica deste momento processual, resta evidenciada a probabilidade de prejuízo à vítima, à ordem constitucional e ao sistema de justiça, a que alude o inciso I, do art. 354, do Regimento Interno desseTribunal de Justiça do Paraná 1 , a ensejar o deferimento da liminar pretendida, considerando que, ao menos em primeira análise, é possível concluir à vítima de violência doméstica é assegurado o direito de ser assistida por defensor durante todo o processo, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei n° 11.340/2006. Assim, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar que, nos autos de origem, a vítima seja intimada para constituir advogado ou seja- lhe nomeado defensor dativo. III. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o sobre a presente decisão e solicitando informações circunstanciadas e que entender pertinentes ao julgamento deste pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada 2 1 “Art. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;” 2 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Juízo De Direito Da 6ª Vara Cível Da Comarca De Londrina-Pr x Marcos Vinicius Lucindo Telles

ID: 262296283

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010155-33.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE LONDRINA-PR

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS LUCINDO TELLES

Conclusão

Advogados:

IZADORA CRUCILLO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0010155-33.2022.8.16.0014 8 Vistos; Embora o art. 99, §3º, CPC, estabeleça a outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do autor a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, CPC. Nesse sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0011640-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 29.08.2018) (g.n). In casu, a parte executada limitou-se a acostar aos autos (i) CTPS sem registro desde junho de 2023 (cf. seq. 227.2) e (ii) declarações de próprio punho (cf. seq. 227.3), os quais, por si sós, não possuem o condão de demonstrar a incapacidade financeira atual da parte autora. Portanto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência financeira, notadamente com declarações de renda, holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, e outros documentos equivalentes. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Narcisio Guilherme Junior Eireli - Me x Atrex Pré-Fabricados Ltda Me

ID: 298814680

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010155-75.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARCISIO GUILHERME JUNIOR EIRELI - ME

Polo Passivo:

ATREX PRé-FABRICADOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNA COLERAUS SILVA

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JOÃO CARLOS NARDI JUNIOR

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Autos n. 0010155-75.2023.8.16.0021 Vistos A perita apresentou proposta de honorários no mov.97 no valor de R$ 10.400,00 (mov. 97) e após manifestação da parte autora (mov. 102) os reduziu para R$ 8.8… Autos n. 0010155-75.2023.8.16.0021 Vistos A perita apresentou proposta de honorários no mov.97 no valor de R$ 10.400,00 (mov. 97) e após manifestação da parte autora (mov. 102) os reduziu para R$ 8.840,00 (mov. 110). A parte autora manifestou discordância no mov. 117. A parte ré concorda com os valores propostos pela perita (mov. 101 e 116). Pois bem, É certo que a legislação não estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais em ações judiciais. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve-se levar em consideração a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, asdespesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. Vale destacar que os termos da Resolução 232/2016 do CNJ são inaplicáveis ao caso já que o feito não tramita sobre a égide da assistência judiciária gratuita. Assim, não há como se acatar os honorários em R$ 2.000,00 sugeridos pela parte autora impugnante. A parte alegou serem desnecessários os serviços pertinentes a reconstrução de cenários, correlação de dados e levantamento de evidenciais indiretas elencados pela expert. Entretanto a perita informou serem necessários para resposta aos quesitos propostos no mov. 84.1. Efetuando o detalhamento das atividades realizadas e valor da hora técnica. Nestes termos, fixo os honorários periciais na forma proposta no mov. 110 (R$ 8.840,00). Int. e dil nessárias. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Marcos Thadeu Rosalinski

ID: 307051783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010155-91.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MARCOS THADEU ROSALINSKI

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010155-91.2017.8.16.0116 Processo: 0010155-91.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.043,72 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARCOS THADEU ROSALINSKI Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Alexandro Luciano Alves

ID: 258076163

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010155-75.2019.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRO LUCIANO ALVES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010155-75.2019.8.16.0131 Processo: 0010155-75.2019.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.832,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alexandro Luciano Alves 1. Requer a parte exequente o bloqueio de cartão de crédito da parte executada, tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento do débito, bem como, foram frustradas as tentativas anteriores de penhora de bens. 2. É de conhecimento notório que sobre a execução aplica-se o princípio da patrimonialidade e da proporcionalidade, pelo qual a atividade executória recai apenas sobre o patrimônio do devedor, se adequando ao princípio da menor onerosidade. Logo, a execução não pode atingir diretamente a pessoa do devedor, tampouco os direitos decorrentes de sua personalidade. Além disso, observa-se a desproporcionalidade no requerimento de bloqueio de cartão de crédito, tendo em vista que não há relação direta com o adimplemento da presente obrigação. Assim, inadmissível a prática de medidas tendentes à satisfação do crédito exequendo que restrinjam a liberdade do devedor ou apresentem intensa desproporcionalidade. Outrossim, as restrições apontadas não se mostram necessárias ou úteis para garantir ou induzir o pagamento do débito, isso porque não voltada ao ressarcimento patrimonial, não trazendo efeito prático nenhum aos autos, ferindo os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Bem como, o bloqueio de cartão de crédito não representa medida razoável e efetiva à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito/débito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036135-87.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) (Grifo meu) Embora o Código de Processo Civil autorize o Juiz a realizar medidas coercitivas atípicas para assegurar a efetividade prática do processo (artigo 139, inciso IV, do CPC), necessária a adoção de meios moderados, prudentes, evitando a consecução de atos exacerbados e desproporcionais. Ademais, conforme rege o artigo 8º do CPC: “Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, vem reafirmado que para a aplicação das medidas executivas atípicas é necessário que haja indícios de ocultação de patrimônio, ou seja, que o executado possua bens, mas oculte-os, se esquivando do cumprimento da obrigação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DA CNH, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. MEIO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE DIFICULTAR A SUA SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIA COERCITIVA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036334-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.02.2023) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (Grifos não originais). 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de movimento 301. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Kelly Cristina Gomes Sato Moreschi x Mcr 4X Oficina Mecânica Peças E Acessórios e outros

ID: 308799969

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010155-16.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GOMES SATO MORESCHI

Polo Passivo:

MCR 4X OFICINA MECâNICA PEçAS E ACESSóRIOS ROGER AUGUSTO ARSIE BOTION

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0010155-16.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$17.560,00 Polo Ativo(s): KELLY CRISTINA GOMES SATO MORESCHI Polo Passivo(s): MCR 4x4 oficina mecânica peças e acessórios ROGER AUGUSTO ARSIE BOTION 1. Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(a) autor(a), determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(a) autor(a). Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(a) autor(a) possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré à produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo. 2. Ainda que demonstrada a probabilidade do direito da autora, o que se admite apenas por hipótese, não vislumbro a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso a pretensão da autora seja atendida, se for o caso, apenas por ocasião da sentença de mérito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. De mais a mais, ações da natureza da "sub oculis", via de regra, são extintas sem análise de mérito, por dependerem para seu deslinde de prova pericial, cuja produção não é admitida perante os Juizados Especiais. Embora isso não impeça, em um primeiro momento, seja apresentada perante os Juizados Especiais, haja vista que a extinção dos processos por tal motivo somente se dá após a audiência de conciliação (artigo 51, II, da Lei.º 9.099/95), faz-se a presente ressalva neste momento a fim de que a autora pondere se não é oportuno, desde logo, apresentar sua pretensão perante a Justiça Comum, evitando assim que despenda esforços e tempo em ação cuja possibilidade de análise de mérito é incerta. 3. Intime-se. 4. Designe-se data para realização de audiência (virtual) de conciliação, citando-se o(s) réu(s) e intimando-se o(s) autor(es), ciente(s) este(s) que seu não comparecimento implicará em extinção do processo sem resolução de mérito, e aquele(s) que seu não comparecimento implicará em revelia. 5. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Clotilde Meurer Casanova x Leoni De Almeida Meurer (Espolio De)

ID: 299213412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010155-74.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MEURER CASANOVA

Polo Passivo:

LEONI DE ALMEIDA MEURER (ESPOLIO DE)

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br Processo: 0010155-74.2025.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): Clotilde Meurer Casanova De Cujus(s): LEONI DE ALMEIDA MEURER (ESPOLIO DE) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Leoni Pereira Meurer, que faleceu em 30 de agosto de 2019. Do recebimento do pedido inicial 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319, 320 e 616, inciso II, todos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Determino o processamento do inventário sob a forma de arrolamento comum, conforme artigo 664, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor dado à causa. Da nomeação de inventariante 2. Nomeio Clotilde Meurer Casanova como inventariante do Espólio, conforme artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo pedido do(a) inventariante, expeça-se termo de inventariante, ante a desnecessidade de prestar compromisso, conforme dispõe o artigo 664, do Código de Processo Civil. Das declarações do arrolamento comum 3. INTIME-SE o(a) inventariante nomeado para apresentar as declarações completas do arrolamento comum, observando TODAS as prescrições dos artigos 620 e 664, ambos do CPC, indicando expressamente nas declarações os bens, valores, direitos e dívidas existentes e pertencentes ao Espólio, devendo necessariamente atribuir valor aos bens e às dívidas, de forma individual e pormenorizada, bem como apresentar o plano da partilha, com os requisitos previstos no artigo 653, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Prazo de 20 dias, sob pena de remoção. 3.1. Nas declarações o(a) inventariante deverá observar o disposto no artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo declarar cada bem individualizado, não sendo possível declarar apenas a existência de bens móveis de forma genérica. 3.2. Com relação aos imóveis, deverá indicar expressamente a matrícula do imóvel, conforme artigo 620, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como esclarecer se a pretensão é de partilha da propriedade imóvel, conforme artigo 1.245, do Código Civil, ou se o espólio possui apenas os direitos decorrentes da concessão municipal ainda não registrada, conforme artigo 620, inciso IV, alínea “g”, do Código de Processo Civil. 3.3. As declarações deverão ser instruídas com: a) As certidões negativas das Fazendas Públicas da União, Estado e Município do domicílio da autora da herança e da situação dos bens, emitidas em nome do autor da herança; b) As certidões ATUALIZADAS de nascimento/casamento de todos os herdeiros, para comprovação da vocação hereditária de cada herdeiro, com especificação nas declarações sobre a existência de herdeiros casados e o respectivo regime de bens; c) A certidão ATUALIZADA de casamento da autora da herança; d) Os documentos atualizados que demonstrem a propriedade do Espólio sobre os bens e direitos declarados, observando com relação aos imóveis a norma disposta no artigo 1.245, do Código Civil; e) Os documentos atualizados de prova da existência de dívidas declaradas. 4. O descumprimento das determinações no prazo fixado ensejará a penalidade de remoção do(a) inventariante. 5. Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos para tanto, voltem conclusos para decisão e ordem de citações, se for o caso. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Ingrid Larissa De Oliveira Camargo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 295471008

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010155-35.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010155-35.2025.8.16.0044 Processo: 0010155-35.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Ingrid Larissa de Oliveira Camargo Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora alega ter tomado conhecimento, entre os dias 28 e 29.05.2025, de que fraudadores estariam utilizando sua foto e seus dados pessoais, por meio do aplicativo WhatsApp - nº (43) 99146-9503. Relata que os fraudadores enviaram mensagens aos seus clientes sobre supostos valores liberados em ações nas quais a autora é a advogada, a fim de ludibriarem os terceiros e obterem vantagem indevida. Alega que tentou tomar as providências cabíveis, solicitando a exclusão da conta falsa ao requerido, mas isto não ocorreu. Bem como, afirma ter publicado alerta em suas redes sociais sobre o golpe e comunicando a situação à OAB/PR. Diante disso, propôs a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré VIVO proceda ao cancelamento da linha telefônica nº (43) 99146-950, bem como informe os dados cadastrais vinculados ao número fraudulento, incluindo CPF/CNPJ, data de ativação, registro de portabilidade e endereços de IP vinculado aos acessos recentes; seja determinado ao réu FACEBOOK que suspenda a conta de WhatsApp vinculada ao nº (43) 99146-9503; e quem as rés adotem medidas de contenção, rastreamento e fornecimento de registros que viabilizem a identificação dos autores da fraude, com entrega de dados técnicos que estejam sob sua guarda. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora fez prova no mov. 1.5 de que fraudadores, utilizando-se de sua foto, criaram uma conta falsa no aplicativo WhatsApp, e passaram a enviar mensagens aos seus contatos (a maioria clientes seus, por se tratar de advogada), nas quais relatavam supostas decisões sobre os processos em trâmite de seus clientes. As mensagens mencionavam a liberação de valores nos processos, a fim de enganarem os terceiros e obterem vantagem financeira com as vítimas. A autora demonstra ter noticiado a fraude em suas redes sociais oficiais, visando resguardar os terceiros dos golpes (mov. 1.6). Portanto, vislumbro a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, deve-se prestigiar a boa-fé, pois a parte autora não viria a Juízo com alegações infundadas, correndo o risco de sofrer as consequências legais. Além disso, é notório o fato de que diversas pessoas estão sendo vítimas de golpe, cujo objetivo dos fraudadores é obter vantagem ilícita mediante informações falsas sobre processos que as vítimas atuam como advogados. Tal situação tem-se demonstrado recorrente e atingindo cada vez mais pessoas, que acreditando nas informações, transferem valores aos golpistas, crendo que estão repassando as quantias aos seus procuradores. A conduta ilícita deve ser coibida, o que justifica o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteada, conforme vem posicionando-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS UTILIZANDO-SE DO NOME DA PARTE AUTORA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES . MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 3. MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE NOVAS CONTAS UTILIZANDO-SE O NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA QUE SUSPENDA TODO E QUALQUER NÚMERO DENUNCIADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET SEREM OBRIGADOS A FAZER CONTROLE PREVENTIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET . COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE CONTROLE PRÉVIO OU CENSURA PRÉVIA. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00185979020238160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 31/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2024) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO UTILIZANDO NOME E IMAGEM DA AUTORA NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM - DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU DESATIVE OS PERFIS OBJETO DA LIDE, BEM COMO INFORME O ENDEREÇO DE IP DESTES PERFIS E SEUS CADASTROS PESSOAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NESSE PONTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 329, II, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - RÉU INTIMADO QUE NÃO SE MANIFESTOU OPORTUNAMENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU EM RELAÇÃO AO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR AFASTADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS E VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10138959420228260016 São Paulo, Relator.: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 20/04/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA . DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes.- Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA . de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão.- Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil .- Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$ 10.000,00.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR . UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50025241920218210023 RIO GRANDE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Também vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os dados pessoais da autora estão sendo utilizada por fraudadores, causando prejuízos aos clientes da parte, lesados com a ação dos golpistas. Dessa forma, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações. Não há que se falar em irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente. Não obstante, a medida pleiteada deve ser concedida dentro dos limites de atuação de cada ré, por não integrarem grupo econômico e terem ingerências diversas sobre o número telefônico. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CRIADA POR FRAUDADORES NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, PARA PRÁTICA DE GOLPES. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELA EMPRESA DE TELEFONIA . RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA PLATAFORMA (FACEBOOK) PELO BLOQUEIO. 1. Ação julgada improcedente em relação à ré Claro S.A . e procedente em relação à ré Facebook. 2. Inconformismo da ré/Facebook não acolhido. 3 . Legitimidade da ré para responder pelos pedidos relativos ao WhatsApp. Mesmo grupo econômico, administrado pela Rede Meta, única com representação nacional. Precedentes. 4 . Recurso da ré Facebook desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002722120248260071 Bauru, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 09/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Para tanto: 1. Intime-se a requerida VIVO S/A a fim de que proceda ao cancelamento da linha telefônica nº (43) 99146-950, bem como informe os dados cadastrais vinculados ao número fraudulento, incluindo CPF/CNPJ, data de ativação, registro de portabilidade e endereços de IP vinculado aos acessos recentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2. Intime-se o requerido FACEBOOK para que suspenda a conta de WhatsApp vinculada ao nº (43) 99146-9503, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Eventuais medidas de “contenção, rastreamento e fornecimento de registros que viabilizem a identificação dos autores da fraude, com entrega de dados técnicos que estejam sob sua guarda”, não é caso de análise em sede de tutela antecipada, posto que já faz parte do pleito inicial e a parte está ciente da inversão do ônus da prova. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada. CITE-SE. Int. e Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Alan Larrosa

ID: 306066616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária - Anexa à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0010155-29.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN LARROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0010155-29.2024.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JEFERSON ALAN LARROSA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Execução da Pena de Multa, ajuizada em desfavor da parte nominada no preâmbulo desta sentença. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do benefício de indulto em relação à pena de multa, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº. 11.846, editado em 22 de dezembro de 2023 (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O artigo 2º do aludido Ato Normativo assim estabelece: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: […] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...]”. Consoante se infere dos autos do processo de conhecimento (005249-84.2010.8.16.0025), pesa sobre o apenado condenação (com cópia no mov. 1.2 destes autos) pelo(s) crime(s) de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 de 2006). Sob esse enfoque, acertadamente, o Ministério Público consignou (mov. 17.1) que: Ademais, nota-se que o crime de tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas não consta do rol de delitos impeditivos, na medida em que a redação do inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº. 11.846/2023, de 22 de dezembro de 2023 prevê: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. De se frisar, ainda, que crime de tráfico de drogas na sua modalidade privilegiada não é classificado como crime hediondo e tampouco a ele equiparado. No mesmo sentido, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 5º DO DECRETO, QUE VEDA A CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR CRIMES CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ULTRAPASSE CINCO ANOS. NORMATIVA QUE TAMBÉM PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (ART. 7º, VI DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022). AGRAVANTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO, COM CONCESSÃO DO INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM FULCRO NO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002074-36.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.09.2024). Considerando que o(a) apenado(a) preenche os requisitos para à obtenção do indulto, aliado ao fato que de o quantum imposto à título de multa não ultrapassa o piso estabelecido pela Portaria nº 75/2012 (correspondente a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), de rigor a concessão da benesse. 3. Dispositivo Sendo assim, ante o acima exposto, declaro extinta a pena de multa imposta ao(à) condenado(a) supramencionado(a), em razão de ter sido beneficiado(a) pelo indulto natalino presidencial, nos termos do artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº. 11.846, editado em 22 de dezembro de 2023. Promova-se o levantamento das constrições (penhora online e/ou protesto judicial) eventualmente existentes e, em sendo o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) executado(a). Realizem-se as comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

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