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Ardelino Meira Pinto e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 313806709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010167-88.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARDELINO MEIRA PINTO SILVANA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDERSON MORES EDLING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0010167-88.2025.8.16.0031, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR EMBARGANTES: ARDELINO MEIRA PIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0010167-88.2025.8.16.0031, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR EMBARGANTES: ARDELINO MEIRA PINTO E SILVANA APARECIDA PINTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATORA: Desembargadora Substituta ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA (em substituição à Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ) XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ACÓRDÃO RETIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMAL APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. XXX FIM EMENTA XXX Trata-se de embargos de declaração opostos por Ardelino Meira Pinto e Silvana Aparecida Pinto em face de acórdão prolatado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de apelação crime nº 0004699-17.2023.8.16.0031 (mov. 1.1/TJPR). Sustentaram os embargantes, em síntese, a existência de contradição ocorrida na fundamentação do acórdão, especialmente quanto à análise e constatação de insuficiência de provas para os crimes de desacato e de desobediência. Requereram, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada. Alternativamente, pediram o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, conforme Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da juntada do acórdão no mov. 54.1/TJPR, os embargantes foram pessoalmente intimados (mov. 7.1/TJPR) e apresentaram petição de desistência dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR). É o relatório. Como visto da síntese dos fatos, os impetrantes Ardelino Meira Pinto e Silvana Aparecida Pinto peticionaram nos autos, requerendo expressamente a desistência dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR). Portanto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o presente recurso, sem resolução de mérito, na forma do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

ID: 319190047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CARBONERA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-53.2021.8.16.0185 Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.532,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ FERNANDO CARBONERA Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Diego Lopes Rodrigues e outros x Construtora E Incorporadora Bouw Ltda

ID: 323379082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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REGIS MARCELINO CASTAMANN

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ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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VANIA REGINA MAMESSO

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CAROLINE AGIBERT CAVET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.985,94 Autor(s): DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov.153.1 alegando a parte embargante a existência de omissão no tocante à condenação a título de danos morais pela não especificou se o valor referido na sentença se refere a ambos os autores. Pediu, assim, seja sanada a omissão apontada. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos declaratórios apresentados pela veiculam real omissão, eis que não esclarecido se o valor da condenação a título de danos morais refere-se a ambos os autores. Dessa forma, em observância ao teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço, bem como acolho embargos declaratórios opostos. E, para sanar a omissão, a seguinte redação passa a fazer parte integrante da sentença recorrida: SENTENÇA [...] b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor dos autores, sendo R$5.000,00 para cada autor. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. [...] No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Registre-se. Intimem-se, na forma do Código de Normas. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Santopiso Comercial Ltda

ID: 312619297

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-38.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SANTOPISO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-38.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.221,98 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTOPISO COMERCIAL LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública, requerendo a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Decido. II. Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos). Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. III. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). V. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 308749743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo exequente não ter juntado certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Alega o exequente que este Juízo foi contraditório na referida decisão, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de inexistência de bens imóveis no ev.18.2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o exequente, pois, de fato, as certidões de inexistência de imóveis foram juntadas (ev.18.2), estando, portanto, esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0095358-68.2023.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2024, Data de Publicação: 13/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO REFORMADA. Havendo o exequente esgotado as diligências cabíveis para a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0042776-28.2022.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de DEFERIR a busca pelo sistema CNIB, nos moldes requeridos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0004096-60.2025.8.16.0196

ID: 315244995

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004096-60.2025.8.16.0196 Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/07/2025 Vítima(s): CARLA ROCHA DO CARMO Flagranteado(s): ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Aluisio De Paula Silva Filho, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 129, § 13°, e 140, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. As penas privativas de liberdade cominadas aos delitos superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) ii) boletim de ocorrência (mov. 1.13) iii) auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão ii) declarações prestadas pelas autoridades que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) iii) depoimento prestado pela vítima (mov. 1.17) Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta. Após consulta ao histórico criminal, nota-se que o autuado não possui ação penal em andamento nem condenação com trânsito em julgado. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apenso (autos 0010167-45.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Wagner Nobre Da Costa x Copel Distribuição S.A.

ID: 275351310

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-22.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOBRE DA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RODRIGO NOBRE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0000332-22.2025.8.16.0049 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): WAGNER NOBRE DA COSTA Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80-FONAJE. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO DE MANEIRA EXPLÍCITA E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL (ENUNCIADO 166-FONAJE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes à decisão monocrática proferida nos autos de Recurso Inominado n. 684-82.2022.8.16.0049 RecIno. Alega haver omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de pedido de gratuidade da justiça e de recolhimento de preparo recursal. Ao entender da embargante, o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado de forma implícita. Pois bem. Os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, a decisão monocrática embargada foi categórica ao dispor que, no microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento, preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal (Enunciado n. 166- FONAJE). Todavia, a parte ora embargante não deduziu pedido de gratuidade da justiça, tampouco promoveu o recolhimento do preparo recursal, conforme exige o artigo 42, § 1º da Lei n. 9.099/1995. Dentro deste contexto, a alegação de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira implícita não merece acolhida, seja porque referido pedido deve ser deduzido de maneira expressa e mediante comprovação da condição de hipossuficiência alegada, seja porque a alegação de pedido implícito constitui inovação recursal e, por esta razão não pode ser admitido nesta fase procedimental. Logo, não há falar em omissão quanto aos termos da decisão embargada, que analisou, em cognição exauriente, a matéria vertida nos autos, com fundamentação consistente, integrada e coerente, sem qualquer incompatibilidade, pois em conformidade com a lei de regência dos Juizados Especiais. Isto evidencia a pretensão da parte embargante em rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NÃO PROVEU O RECURSO DO EMBARGANTE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0010167-55.2024.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio. J.: 11.08.2024). (destaque diverso do original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS COM BASE NOS QUAIS NÃO ACOLHEU A TESE ARGUIDA PELA EMBARGANTE NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INAPROPRIADO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014486-32.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, conforme as razões acima expostas, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Roseli Aparecida Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262427949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

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VALMIR FLAVIO AIRES MARTINS

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CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2025.8.16.0030 Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Anulação de Exoneração c/c Reintegração Liminar ajuizada por ROSELI APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Narra a inicial, em síntese, que a autora era servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora de Educação Infantil – Nível II, admitida em 02/05/2019. Expõe que a partir de outubro de 2023 a autora começou a enfrentar graves problemas de saúde psicológica, necessitando de afastamento médico contínuo. Informa que foram apresentados sucessivos atestados médicos e laudos psiquiátricos ao Município, justificando a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Historia que em 08 de janeiro de 2024, um laudo médico confirmou a persistência do quadro psiquiátrico, diagnosticando a autora com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2) e recomendando a continuidade do afastamento, sem previsão de alta. Relata, no entanto, que na data de 08 de fevereiro de 2024, sem a realização de nova avaliação médica especializada, a autora foi considerada apta para retornar ao trabalho, contrariando os laudos anteriores e a recomendação de seu médico assistente. Noticia que no dia seguinte, 09 de fevereiro de 2024, ainda em situação de vulnerabilidade psicológica e sob influência de tratamento psiquiátrico, a autora solicitou sua exoneração do cargo público. Discorre que o Município, ao receber o pedido de exoneração, não tomou as cautelas necessárias para garantir que a autora estivesse em plenas condições de manifestar sua vontade, deixando de submetê-la a avaliação médica específica. Sustenta que a referida omissão compromete a validade do ato administrativo, pois a exoneração foi formalizada sem a devida verificação da capacidade da autora para a prática de ato de tamanha relevância. Expõe que no dia 27 de agosto de 2024 a requerente recebeu novo laudo médico psiquiátrico, no qual foi indicado que deveria manter o tratamento e acompanhamento psiquiátrico sem previsão de alta. Explana que o laudo destacou que, na ocasião da avaliação, não foram identificados sinais ou sintomas que impossibilitassem a paciente de manter suas atividades laborais. Com isso, afirma que somente após esse laudo foi possível afirmar que a requerente estaria efetivamente apta para o retorno às atividades laborais. Advoga que até então, seu estado de saúde exigia tratamento contínuo e acompanhamento especializado, o que reforça que sua exoneração, solicitada em 09 de fevereiro de 2024, ocorreu em um momento de grande vulnerabilidade e fragilidade psicológica. No mérito, disserta que o ato de exoneração voluntária da autora apresenta vício insanável, uma vez que foi praticado sem a devida verificação de sua capacidade mental no momento da solicitação. Defende que a administração pública não observou o dever de cautela ao permitir que uma servidora em tratamento psiquiátrico, sob uso contínuo de medicamentos controlados, realizasse um ato de tamanha importância sem antes ser submetida a avaliação médica especializada. Argumenta que essa omissão configura violação ao princípio da legalidade e ao dever de proteção ao servidor público, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a autora sustenta que a omissão da parte ré afronta os princípios da razoabilidade e moralidade, uma vez que desconsiderou seu estado de saúde e as evidências médicas que demonstravam sua incapacidade temporária. Discorre que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivo pelo qual, ao aceitar o pedido de exoneração de uma servidora sem avaliar sua real capacidade mental para tal ato, o Município violou o dever de agir conforme o ordenamento jurídico, o que configura um desvio de finalidade e uma omissão no dever de proteção do servidor público. A autora requer a concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda. Além disso, solicita a suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo. Ao final, requer: a) A Concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração da requerente ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda; b) A suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo, inclusive no que tange ao vínculo funcional; c) A expedição de ofício ao Município de Foz do Iguaçu, para que cumpra a determinação judicial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; d) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da comprovada hipossuficiência da autora; e) A citação do Município de Foz do Iguaçu para apresentar contestação, sob pena de revelia; f) Ao final, a procedência da presente ação para declarar a nulidade da exoneração praticada em 09/02/2024, com a reintegração definitiva da autora ao cargo público e condenação ao pagamento de remunerações pretéritas atinentes ao lapso temporal compreendido entre a data de exoneração da Requerente e a da respectiva reintegração, devendo ser-lhes pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse; g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.14). No ev. 7.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora apresentou emenda à inicial, oportunidade em que complementou seu pedido indenizatório e retificou o valor atribuído à causa. No mesmo ato, juntou documentos (eventos 10.1-10.12). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Ante a retificação do valor da causa pela parte autora no evento retro, à Serventia para que promova a correção do valor da causa junto às informações gerais do Sistema Projudi. 4. No mais, recebo a petição inicial, bem como sua emenda, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. 5. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, a tutela não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de ser imediatamente reintegrada no cargo público que ocupava até o mês de fevereiro de 2024, com restabelecimento de sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, sob o argumento de que, na data em que pediu exoneração do cargo, não detinha plena capacidade para a prática do ato. Ocorre que, não obstante os argumentos lançados pela parte autora, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de instrução probatória a fim de averiguar se, na data do pedido de exoneração, de fato não detinha capacidade para o ato. Nesse ponto, convém sublinhar que, segundo a própria narrativa autoral, na data em que efetuara o pedido de exoneração, havia sido considerada apta para retornar ao trabalho pela parte ré, o que encontra-se consubstanciado pelo documento de ev. 1.9. Assim, em sede de cognição não exauriente, a autora estava em gozo de suas faculdades mentais por ocasião do pedido de exoneração, de modo que eventual prova em contrário deverá ser examinada após o contraditório e por ocasião da instrução do feito. De mais a mais, cumpre observar que, na forma do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1192, é incabível a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, cumpre observar que o pedido de exoneração se deu em 09.02.2024, ao passo que a autora entendeu por pedir a anulação do ato apenas após o curso de mais de um ano da realização do pedido, o que afasta, por ora, a urgência invocada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, eis que não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º do CPC. 7. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC. 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste. 9. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo legal, se manifeste sobre a contestação da reconvenção 10. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 11. Após, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Município De Cianorte/Pr x S.C Concreteira E Construções Civis Ltda e outros

ID: 275254943

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

S.C CONCRETEIRA E CONSTRUçõES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.301,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S.C CONCRETEIRA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 189.2), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc – mov.34, mov.50 e mov.199.1). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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