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Elaine Silveira De Moura e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 309901348

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011067-88.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVEIRA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-88.2024.8.16.0069 Processo: 0011067-88.2024.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$10.884,00 Autor(s): ELAINE SILVEIRA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público pleiteia que o Estado do Paraná e o Município de Cianorte forneçam, em favor da parte representada, o medicamento ESTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14mg/ml (Canabidiol), em conformidade com a prescrição e o relatório médico anexados à exordial, pelo tempo necessário. Para tanto, o Ministério Público aduz que a interessada é portadora diagnosticada da patologia CID-10R 5.21 DOR CRÔNICA INTRATÁVEL, e está acometida com sequelas motoras de lesão medular devido a PAF, resultando em paraplegia desde o ano de 2012, sendo imprescindível a utilização do medicamento que possui caráter de manutenção/paliativo da doença, visando o controle da dor e melhorar a qualidade de vida da paciente. Diante da urgência no fornecimento do referido fármaco, bem como amparado na prescrição médica, foi concedida tutela provisória de urgência. Todavia, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da obrigatoriedade de que ações voltadas ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como é o caso do Canabidiol, sejam propostas em face da União (RE 657718/MG, com repercussão geral reconhecida – Tema 500), foi suscitada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. O Ministério Público manifestou-se contrário à incompetência suscitada, requerendo a aplicação dos Temas 500 e 121 do STF. Já o Estado do Paraná posicionou-se favorável à extinção do feito, alegando incompetência, nos termos apresentados. O Município de Cianorte renunciou ao prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à responsabilidade dos entes federados nas demandas judiciais que pleiteiam tratamentos e fornecimentos de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178, a seguinte tese (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Dessa forma, ficou definido que os entes federados são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde, podendo a parte autora propor a ação contra qualquer um deles. Cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as quais serão observadas pelo órgão judicial na composição do polo passivo e na eventual redefinição da competência. Entretanto, caso o pedido envolva tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União deve obrigatoriamente compor o polo passivo da ação, o que se aplica ao medicamento ora pleiteado. Esse entendimento decorre do voto vencedor do ministro Edson Fachin, relator do acórdão, ao apreciar embargos de declaração. Em sua decisão, ele estabeleceu seis conclusões que esclarecem o alcance da tese firmada no RE nº 855.178-SE (sessão de 22/05/2019), valendo transcrição: “1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011.” Assim, considerando que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 855.178-SE possui efeito vinculante, nos termos do artigo 927, II, e do artigo 988, VI, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, é indispensável reconhecer a legitimidade passiva da União para responder aos termos da demanda e, por conseguinte, declarar a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação. A propósito: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04- 2020) (grifei) Se não fosse isso, no julgamento do Tema nº 1234 (RE 1366243), com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considerase o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Da análise do referido voto, extrai-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Tema nº 1234 aplica-se exclusivamente a medicamentos, não abrangendo outros produtos de interesse para a saúde que não sejam caracterizados como tal. Além disso, os efeitos do decisum foram modulados no tocante ao deslocamento de competência (...) Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ainda, nesses aspectos (extensão das teses fixadas e modulação de efeitos), no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito, foi consignado: (...) Quanto aos embargos da União, não há qualquer omissão no acórdão acerca do alcance das teses fixadas em relação aos medicamentos que ainda pendem de aprovação inicial pela Anvisa, confira-se: “Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (...) 4.5) Em relação a medicamentos não registrados na Anvisa: aplica-se o tema 500 da sistemática da repercussão geral, de modo que a competência remanesce sendo da Justiça Federal, independentemente do valor do fármaco”. (eDOC 520, p. 107 /108, grifo nosso). É dizer: se o medicamento não estiver registrado na Anvisa, aplica-se o tema 500 da repercussão geral. E nem poderia ser diferente, afinal, o que foi discutido no RE 657.718 (tema 500) transitou em julgado em 2020, não podendo ser alterado em processo com objeto distinto, nesta senda e altura processuais, sem que tenha ocorrido inclusão nos citados acordos. No que diz respeito à suposta obscuridade no cancelamento do tema 793, colhe-se das razões do acórdão recorrido: (...) não havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS,) está excluída do tema 793. (...) Ressalte-se que tão somente em relação ao tema da competência, o acórdão foi expresso em modular o que constou do "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", ou seja, a modulação abrangeu, naquele momento, apenas os medicamentos não incorporados, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou omissão no ponto. No entanto, considerando os sólidos fundamentos trazidos nos embargos de declaração e por razões de segurança jurídica, mostra-se razoável acolher o pedido formulado pela União, no sentido de que a modulação dos efeitos da decisão alcance também os medicamentos incorporados (...). Nestes termos, os efeitos do tema 1234, em relação à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (grifei) Dessa forma, considerando que o medicamento não possui registro na ANVISA, como ocorre com os demais medicamentos usualmente registrados, mas apenas uma autorização de importação que permite sua entrada no país para consumo individual, e levando em conta que o único registro existente na ANVISA refere-se ao produto em si, o que não se aplica ao caso em questão, não é possível aplicar o entendimento firmado no Tema 1.234 do STF. Assim, tratando-se de um fármaco sem registro, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.” (STF, RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05- 2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). E, à luz do referido entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se consolidando no sentido de que as demandas relacionadas à concessão de medicamentos à base de canabidiol são de competência da Justiça Federal, tendo em vista a ausência de registro do composto junto à ANVISA. Confira-se o recente julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. (STJ, CC 209.648/SC, Primeira Seção, Ministro Relator AFRÂNIO VILELA, julgamento em 05/06/2025 e publicação em 10/06/2025). E, igualmente, esse não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se: EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO AUTORIZADO. CANABIDIOL. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações envolvendo o fornecimento de produtos que, embora possuam autorização sanitária, não estão registrados na ANVISA. 2. Agravo a que se dá provimento. (TRF4, AG 5039944- 32.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 04/04/2025) A Turma Recursal também tem decido neste sentido. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE CANABIDIOL NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS EM PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106-STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003083-95.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.06.2025) Assim, considerando tais premissas, e havendo interesse da União, é necessário reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise e o julgamento do feito, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Vale destacar que a matéria referente à incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Frise-se, por fim, que não cabe a remessa dos autos ao Juízo competente (Justiça Federal), nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, diante da regra prevista no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando inadmissível o procedimento instituído por referida lei. Contudo, mantenho a tutela de urgência concedida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente, cumprindo-se, assim, o § 4º do artigo 64 do CPC. Desta feita, a extinção do feito é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, ante o reconhecimento da necessidade da inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos acima expendidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Declaro a subsistência dos eventuais atos decisórios praticados nestes autos, ao menos até que haja a sua revogação ou alteração pelo Juízo competente. (CPC, §4ª do art. 64). Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Copref Construções Pre Fabricadas Ltda

ID: 292619043

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011067-94.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COPREF CONSTRUçõES PRE FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-94.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Miguel De Pontes x Banco Agibank S.A

ID: 306887298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003914-88.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003914-88.2022.8.16.0193 Processo: 0003914-88.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MIGUEL DE PONTES Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Miguel de Pontes em face de Banco Agibank S.A., na qual o autor pleiteia a apresentação dos instrumentos contratuais e demonstrativos de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, identificados pelos números 1216724303, 1214636265, 1214636268 e 1214636576, com valores respectivos de R$ 7.680,96, R$ 150,00, R$ 170,60 e R$ 45,62. Argumentou o autor que: a) não possui cópia dos contratos firmados com a ré, embora os descontos estejam sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário; b) notificou extrajudicialmente a ré, inclusive por meio eletrônico com rastreamento certificado, sem obter resposta; c) a ausência de resposta caracteriza resistência administrativa e justifica o ajuizamento da presente ação; d) a pretensão se fundamenta no direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e no art. 43 do mesmo diploma legal. A petição inicial foi indeferida (mov. 12.0), sob o fundamento de inadequação do procedimento escolhido, sendo determinada a extinção do feito sem resolução de mérito. O autor interpôs recurso de apelação (mov. 15.0), o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 32.0), que cassou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito pelo rito comum. Após o retorno dos autos, foi designada audiência de conciliação (mov. 40.0), e a parte ré foi devidamente citada (mov. 50.0), tendo apresentado pedido de habilitação de advogado (mov. 51.0). O réu apresentou contestação (mov. 53.1), na qual: a) requereu a retificação do polo passivo; b) impugnou o valor da causa, alegando ser excessivo para o objeto da demanda; c) alegou ausência de interesse de agir, sustentando que não houve resistência administrativa válida, tampouco pedido prévio de fornecimento dos documentos e d) afirmou que os contratos foram entregues no momento da contratação. Impugnação à contestação (mov. 56.1). O juízo, ao converter o julgamento em diligência (mov. 84.1), oportunizou à ré a juntada dos documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Retificação polo passivo A retificação do polo passivo já foi determinada ao mov. 64.1/70.1. 2.1.2. Valor da causa Ajusto o valor da causa para R$ 5.000,00, conforme expressa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) VALOR DA CAUSA ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Contudo, se faz necessária a readequação do valor atribuído à causa, visto que no patamar que se encontra, de R$10.000, se mostra montante inadequado, o que permite sua alteração de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Do referido artigo retira-se: Art. 292.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Pois bem. No caso em comento, considerando se tratar de mera exibição de documentos bancários, a pretensão central da demanda não possui conteúdo econômico, sendo demasiado o valor indicado em sede de petição inicial. Portanto, deve o valor da causa ser reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível (...) Firmada essa premissa, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011067-77.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, HOMOLOGANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO DO BANCO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 292 DO CPC. AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. (...) DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Do valor da causa Inicialmente, o apelante aduz que, embora tenha impugnado o valor atribuído à causa pela autora, o pedido fora rejeitado pela decisão saneadora de mov. 39. No entanto, afirma que na ação de exibição de documentos, o valor da causa não guarda relação com o valor da causa principal que eventualmente será ajuizada, devendo ser atribuído por estimativa, conforme disposto no art. 291 do CPC.Com razão.Isso porque a ação de documentos é desprovida de conteúdo econômico, posto que visa apenas a obtenção de documentos que estão em poder da parte contrária. O valor a ser atribuído a causa não tem relação com o valor de eventual ação futura a ser ajuizada pela parte, tampouco possui parâmetro legal para sua aferição, como ocorre nos casos definidos no artigo 292 do CPC. Assim, o valor atribuído à causa de R$ 33.448,71 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A propósito, é o entendimento desta Câmara (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023 2.1.3. Cumprimento dos requisitos do Tema 648 do STJ A demanda probatória de exibição de documentos concerne ao direito autônomo da parte pleitear sua finalidade satisfativa em obter documentos que não estão sob sua posse e, aos quais, requer acesso. À vista disso, o artigo 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidental, ou seja, durante uma ação em curso, entendida entre a fase postulatória e a decisão de saneamento, cuja finalidade é a produção de alguma prova. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos. Sobre o tema, transcrevo julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). (...) (STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1774987 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 08/11/2018, DJe 13/11/2018). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. (...) (STJ, REsp 1.803.251/SC, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). Para tanto, contudo, foram fixados requisitos no Tema Repetitivo 648 do STJ, quais sejam: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Sendo assim, a ação de exibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), já que neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo, desde que atendidos os critérios do Tema 648 do STJ. Ressalte-se que no caso dos atos não houve a tentativa de obter a documentação de forma administrativa. Saliento, a título de esclarecimento, que a reclamação feita por e-mail não é apta à substituição dos critérios fixados pelo STJ (movs. 1.11/1.13). Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da irregularidade na representação processual.1.2. A apelante argumenta que a exigência de nova procuração com finalidade específica é excessiva e que a procuração apresentada atende aos requisitos legais, requerendo a reforma da decisão para o prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de procuração com finalidade específica para o ajuizamento da ação configura formalismo excessivo; e se a notificação extrajudicial realizada por e-mail é suficiente para demonstrar o interesse processual da parte autora na ação de exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exigência de apresentação de procuração com finalidade específica configura formalismo excessivo, pois a procuração apresentada atende aos requisitos legais.3.2. Ainda que a exigência de nova procuração seja indevida, a parte autora carece de interesse processual na ação de exibição de documentos, pois não demonstrou ter formalizado pedido prévio válido à instituição financeira, requisito essencial para a propositura da ação conforme o entendimento do STJ.3.3. A notificação extrajudicial realizada por e-mail não comprova o efetivo recebimento pela instituição financeira, sendo insuficiente para configurar resistência à pretensão de exibição.3.4. Diante da ausência de interesse processual, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por fundamento diverso do adotado na sentença.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 485, IV, 76, §1º, I, e 85, §11; CC, arts. 654, §1º, e 692.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp n. 2.022.423/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0019016-57.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006651-58.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001511-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023.Resumo em linguagem acessível: XXX. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011859-85.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025) Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial por e-mail. Ausência de comprovação de recusa administrativa. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial, diante da ausência de prova da efetiva recusa administrativa do requerido em fornecer a documentação solicitada.II. Questão em discussão 2.1 A controvérsia consiste em verificar se há interesse processual na ação de exibição de documentos, diante da alegação de recusa administrativa por parte da instituição financeira, e se a petição inicial deveria ter sido indeferida por inépcia.III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do REsp 1.349.453/MS do STJ, para a propositura da ação de exibição de documentos, exige-se: (a) a demonstração da relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço, se exigível.3.2. No caso concreto, embora tenha sido demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há comprovação suficiente da recusa administrativa do banco em fornecer os documentos, uma vez que a notificação foi enviada por e-mail, sem prova de efetivo recebimento, leitura e negativa formal do requerido.3.3. Em casos análogos, esta Corte já decidiu que a mera notificação eletrônica sem comprovação de recebimento não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, sendo correta a extinção da demanda por ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo 4.1 Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007772-98.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025) Por conseguinte, resta evidenciado o descumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda e a ausência do interesse de agir. Desta forma, é de rigor a extinção da ação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando ter sido a parte autora quem deu causa à ação, observando o critério da causalidade, deve o pagamento das custas e despesas processuais recair sobre o requerente. Fixa-se também os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, §2º, do CPC [1], observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Colombo, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Acacia Comercio De Produtos Naturais Ltda - Epp x Itau Unibanco S.A.

ID: 318834729

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-67.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0011067-67.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ACACIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP representado(a) por CLOVIS BRUNO FILHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora argumenta manter conta corrente junto à parte ré, pleiteando a exibição dos contratos e extratos vinculados à tal conta. A parte ré apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando que a parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e que, de qualquer forma, jamais se furtou a apresentar os documentos em questão. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da peça de ingresso. É o relatório. 2. Cuida-se de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Registre-se inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da possibilidade de dedução de pretensão de exibição de documentos mediante ação autônoma, seguindo o procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao “procedimento” da “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes) e a “exibição incidental de documentos e coisa” (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de garantia constitucional fundante do próprio conceito de Estado de Direito, como bem sintetiza Luiz Guilherme Marinoni: A doutrina de Marshall, ao sintetizar que um Estado cujas leis não outorgam um remédio para a violação dos direitos não pode ser qualificado como um governo de leis, teve impacto no pensamento constitucional brasileiro na vigência da primeira Constituição republicana. Rui Barbosa, em articulado apresentado ao Supremo Tribunal Federal em 1892, advertiu que, “onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça”. Essa ideia, antes de ser agasalhada pelas Constituições brasileiras, foi positivada no art. 75 do CC de 1916, que dizia que “a todo o direito corresponde uma ação que o assegura”. [CANOTILHO, J. J. Gomes, MENDES, Gilmar Ferreira, SARLET, Ingo Wolfgang, STRECK, Lênio Luiz (Coord.), Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed., São Paulo:Saraiva, 2018, p. 731] Por isso mesmo, seria inconstitucional condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento de medidas extrajudiciais de solução do conflito, como bem pondera o ilustre professor paranaense: Vale ressaltar, ainda, a vedação do estabelecimento de instância administrativa de curso forçado. Tal proibição significa que não é possível exigir o exaurimento da discussão em sede administrativa para se admitir o exercício do direito de ação. A CF de 1998 não reproduziu a segunda parte do § 4º do art. 153 da Constituição anterior – introduzida pela EC n. 7/77 –, segundo a qual “o ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão sobre o pedido”. O art. 5º, XXXV, proibiu a lei de criar órgão administrativo contencioso que tenha que ser necessariamente invocado ou em que a discussão acerca de um litígio tenha que se esgotar. Segundo o STF, a exigência do prévio exaurimento da via administrativa afronta a garantia de tutela jurisdicional. [Ob. Cit., p. 735] Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA –PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) Calha notar, ademais, que os documentos dos seqs. 1.7-1.8 demonstram que a parte autora enviou notificação extrajudicial solicitando ao requerido os mesmos documentos deduzidos na peça de ingresso, contando inclusive com assinatura de preposta do réu, o que demonstra a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Por tais motivos, AFASTO a preliminar. Passando-se ao mérito, a exibição de documento ou coisa é disciplinada pelos arts. 396 e seguintes do CPC. O art. 397 (com a redação vigente ao tempo da propositura da demanda) disciplina os requisitos do pedido, merecendo transcrição de seu teor: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Na situação em análise, houve a individuação dos documentos cuja exibição se pretende, que consistem em contratos e extratos bancários referentes a conta corrente cuja existência restou demonstrada no seq. 1.6. Por sua vez, a finalidade da exibição é a averiguação de eventuais ilegalidades durante a administração de conta bancária. Nessa toada, cabe mencionar as situações legais de não admissão de recusa, sintetizadas nos incisos do art. 399 do CPC: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Na espécie, estão presentes a situação dos incisos I e III acima transcritos. Aplicáveis ao caso as normas do CDC (enunciado nº 297 da súmula da jurisprudência do STJ), tem-se por consectário o dever legal do fornecedor bancário de guardar e fornecer a documentação necessária à informação acerca das transações realizadas, por força do que estabelece o inciso III do art. 6º do CDC. Demais disso, os extratos e contratos servem para formalizar e registrar eventos de um negócio jurídico que envolve correntista e instituição financeira, de modo que são, evidentemente, documentos comuns às partes. Portanto, a par de existir dever legal de exibição, sendo os documentos comuns, não caberia qualquer recusa da instituição financeira. Deve, assim, ser julgado procedente o pedido, condenando-se a ré também em custas e honorários, por força do princípio da causalidade, uma vez que a par de o ajuizamento da demanda decorrer do não atendimento, pela ré, da notificação constante do seq. 1.6, a requerida ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. 3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. 1. O julgamento de procedência do pedido formulado em cautelar de exibição de documentos - demanda que possui natureza de ação - enseja a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 20 do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (princípio da sucumbência). 3. Hipótese em que o pedido foi julgado procedente pelos juízos de origem, o que qualifica o recorrido, para os efeitos da norma do art. 20 CPC, como parte vencida. 4. A responsabilidade derivada de eventual aplicação do princípio da causalidade fica afastada em razão da existência de prévio requerimento administrativo. 5. A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios. Precedentes. 6. Quer se analise a matéria sob a ótica do princípio da sucumbência, quer se a examine sob a luz do princípio da causalidade, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa é medida impositiva. 7. Recurso especial provido. (REsp 1237612/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de trinta dias, exiba nos autos os documentos discriminados na peça de ingresso, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras medidas coercitivas, indutivas ou mandamentais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, que fixo, forte no § 8º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Eduardo Enrique De Oliveira x 4º Tabelionato De Notas Do Foro Central Da Comarca Reg Metropolitana De Curitiba - Daniel Driessen Junior e outros

ID: 297984943

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARROSO GUEDES

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LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BASILIO GUERRART

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SÀMEQUE GUERRART

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MAURO FONSECA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0023487-09.2022.8.16.0001 Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$478.249,94 Autor(s): EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA Réu(s): 4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes ajuizado por Eduardo Enrique de Oliveira em face de 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) em maio de 2008, o Sr. Eduardo Enrique de Oliveira tomou conhecimento sobre a venda de um imóvel localizado em São José dos Pinhais através de anúncio veiculado no jornal Gazeta do Povo. Tendo em vista que na época estava interessado em adquirir uma casa própria, entrou em contato com o anunciante; b) após o contato e demais tratativas, optou por adquirir o lote, que lhe foi vendido pelo valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) à vista. O negócio oficialmente ocorreu entre o autor e a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária do lote vendido, porém esta foi representada em todo o tempo por seu procurador João Antônio de Mello, que lidou com toda a negociação e venda munido da procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, que lhe conferia amplos poderes; c) algum tempo depois da compra, foi surpreendido por uma ação de nulidade de negócio jurídico, processo nº 0008839-39.2010.8.16.0035, cuja iniciativa era da Sra. Zeni, que alegou nos autos que nunca outorgara a procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, ao Sr. João A. de Mello; d) após 11 anos de litígio, através de resultado da perícia grafotécnica, foi anulada a procuração em sentença transitada em julgado em 10/08/2021. Hoje o autor perdeu seu imóvel, e com isso o seu patrimônio teve um prejuízo de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pois é este o valor do imóvel que lhe foi tomado, que lhe pertenceu por mais de 10 (dez) anos. Por tais razões, pugnou pela procedência da ação, para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim como danos materiais referente ao valor pago com a escritura pública de compra e venda anulada, no importe de R$ 28.562,89 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), assim como referente aos valores pagos em IPTU na quantia de R$ 9.687,05 (nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos). Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor pago no imóvel, qual seja R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 478.249,94 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.12). Após diligências, o D. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência (mov. 25.1). Devidamente citado, o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba-PR apresentou contestação (mov. 56.1), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão do fato que: a) o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba é o Sr. Daniel Driessen Junior, outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, por meio do Decreto Judiciário nº 1.259/2016. Ou seja, 8 anos após os fatos e 6 anos após o início da ação anulatória; b) no que se refere à inscrição no CNPJ estritamente para o fim de dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o Sr. Daniel obteve inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal. Portanto, a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pela anterior titular (CNPJ 75.212.969/0001-25); c) o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR apenas em 16/12/2016, muito depois da lavratura do Instrumento Público de Procuração mencionado nos autos, que se deu em 14/02/2008, quando os serviços estavam sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, inscrita no CPF nº 740.206.099-34; d) a inscrição do Cartório no CNPJ não lhe gera Personalidade Juridíca, uma vez que referida inscrição se trata de mera obrigação acessória para a emissão da DOI (Declaração de Operação Imobiliária). Também por este motivo, a emissão de CNPJ não implica a modificação da natureza da atividade prestada pessoalmente pelo titular, uma vez que os titulares respondem pessoalmente por todos os atos realizados na Serventia, sendo esta apenas a denominação do local onde os outorgados delegatários desempenham sua atividade; e) os serviços notariais e de registro, ainda que prestados sob a forma privada, são eminentemente públicos, cabendo ao Estado regulamentá-los e fiscalizá-los; f) o tabelionato não possui qualquer relação direta com o prejuízo supostamente sofrido pelo autor, uma vez que a ilegalidade do ato declarado nulo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 esta no suposto ato de falsificação de documentos e de assinaturas realizado por terceiros, sem os quais tampouco teria sido lavrada a Escritura Pública; g) as pessoas responsáveis pelo 4º Tabelionato de Notas de Curitiba à época dos fatos apenas lavraram o Instrumento Público de Procuração que deu azo à venda indevida do imóvel adquirido pelo autor, não tendo qualquer participação na falsificação dos documentos e assinaturas que deram origem à procuração em questão; h) resta claro que os responsáveis pela falsidade documental que é objeto dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 são as pessoas que teriam se passado pela pessoa de Zeni de Oliveira Flor e por seu procurador, não o tabelionato que, igualmente, foi vítima do crime de falsificação; i) o ato pelo qual o autor pretende se ver reembolsado sequer foi praticado pelo ora requerido, razão pela qual tanto o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba, quanto seu titular, Sr. Daniel Driessen Junior, são partes ilegítimas para responder por tal pedido. Ainda em sede preliminar, sustentou o réu a existência de coisa julgada, na medida em que uma parcela dos pedidos veiculados nos presentes autos já foi objeto de análise nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, mormente no que diz respeito à reparação por danos materiais, cujos pedidos encontram-se listados nas alíneas “g”; “h” e “i”. Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista que, de acordo com o previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94, a pretensão indenizatória referente a atos notariais, prescreve em três anos, a contar da lavratura do ato. Sustenta que no presente caso o ato notarial questionado pela parte autora é datado de 14/02/2008, ou seja, cerca de 14 (quatorze) anos antes da propositura desta ação, sendo que o prazo prescricional findou-se em 14/02/2011. Quanto ao mérito, defendeu a responsabilidade subjetiva do agente delegado e objetiva so estado, assim como a ausência de responsabilidade e de conduta irregular civil do tabelionato. Aduziu, ainda, a ausência de nexo de causalidade e a excludente de responsabilidade, diante da existência de fato exclusivo de terceiro. Discorreu acerca da inexistência de danos materiais e da ausência de comprovação do pagamento correspondente ao negócio jurídico declarado nulo, assim como impugnou o valor do imóvel. Sustentou que eventuais indenizações por danos materiais referentes às custas e emolumentos devidos em razão da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, deve se basear no valor de R$ 303,01 (trezentos e três reais e um centavo), correspondente ao valor singelo supostamente pago à época dos fatos. Por fim, ressaltou a impossibilidade de reembolso dos valores pagos a título de IPTU e a inexistência de danos morais. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito em razão de sua ilegitimidade passiva, ou, diante da coisa julgada. Superadas as preliminares, como prejudicial de mérito, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Do mesmo modo, em mov. 64.1, o Estado do Paraná apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em observância a responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Arguiu, ainda, a existência de coisa julgada. No mérito, aduziu, em síntese, que também foi vítima de ato criminoso, haja vista que não houve, no presente caso, falsidade grosseira, de modo que não há qualquer irregularidade na atuação da tabeliã, na medida em que esta agiu no estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular do direito. Sustentou, ainda, a inexistência do dever de indenizar do Estado, uma vez que a responsabilidade civil principal é da pessoa do oficial titular do cartório. Por fim, discorreu acerca das indenizações pretendidas em exordial. Diante do exposto, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas. Já no que diz respeito ao mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnações às contestações, refutando as alegações expendidas pelos réus (mov. 69.1 e 70.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná e o autor, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76.1 e 78.1), ao passo que o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 77). O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar acerca do objeto da presente demanda (mov. 81.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Das preliminares. 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior. Primeiramente, no que diz respeito à ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, merecem prosperar as alegações expendidas junto à contestação de mov. 56.1. Isto porque, dos documentos acostados junto à contestação de mov. 56, é possível observar, de fato, que quando da lavratura do Instrumento Público de Procuração (mov. 56.7 e 56.8), objeto dos presentes autos, que se deu em 14/02/2008, o Cartório estava sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó (Curitiba- Cartório do 4º Ofício de Notas da Capital – CNPJ nº 75.212.969/0001-25). Detona-se que o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, Sr. Daniel Driessen Junior, foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, através do Decreto Judiciário nº 1.259/2016 (mov. 56.3). Tem-se, ainda, que a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pelo anterior titular (CNPJ nº 75.212.969/0001-25), na medida em que para dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o requerido obteve a inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal, sob a denominação de “4 Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca Reg Metropolitana de Curitiba”. De acordo com o posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.036.393/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifo) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA VINCULADA AO CNPJ DE TABELIONATO. ATIVIDADE NOTARIAL EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em conta vinculada ao CNPJ de tabelionato, sob o fundamento de que a execução fora proposta contra a pessoa física titular do cartório, não podendo alcançar os valores registrados sob o CNPJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de penhora de valores vinculados ao CNPJ de tabelionato para satisfação de dívida da pessoa física delegatária. Configuração do patrimônio do cartório como integrante dos bens pessoais da titular. III. RAZÕES DE DECIDIR Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, sem que haja personalidade jurídica distinta para o tabelionato, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins). Assim, os bens e valores do cartório se confundem com o patrimônio da pessoa física delegatária, respondendo esta diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade notarial. O CNPJ atribuído ao cartório destina-se exclusivamente a fins fiscais e tributários, não conferindo personalidade jurídica. Deste modo, os valores vinculados ao CNPJ representam, em essência, rendimentos e patrimônio da pessoa física delegatária, podendo ser objeto de penhora para satisfação de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC.Este Tribunal já decidiu que, dada a inexistência de separação patrimonial entre o cartório e a pessoa física titular, é possível direcionar atos constritivos aos ativos financeiros vinculados ao CNPJ do tabelionato, desde que se respeite eventual necessidade de preservação do serviço público mediante análise concreta do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão: Voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a imediata indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na conta vinculada ao CNPJ do tabelionato, pertencente à executada, na qualidade de pessoa física delegatária. Tese de julgamento: O tabelionato não possui personalidade jurídica, sendo os bens e valores vinculados ao CNPJ do cartório considerados patrimônio da pessoa física delegatária. A penhora de ativos financeiros relacionados ao CNPJ do tabelionato é admissível para a satisfação de obrigações contraídas pela delegatária, desde que não comprometa a continuidade do serviço público. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 789.Lei nº 8.935/1994, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.03.2015.TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0011067-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 13.05.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099627-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.02.2025) (grifo) Conclui-se, portanto, que à época dos fatos narrados em exordial, o cartório não estava sob a responsabilidade do requerido, mas sim da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, haja vista que o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, ou seja, 8 (oito) anos após o ato discutido. Por tais razões, tem-se, de fato, que o requerido não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não pode responder por condutas e atos praticados por Tabelião responsável à época. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS MEDIANTE FRAUDE. AUTOR QUE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DO NOTÁRIO PELOS DANOS SOFRIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REPELIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS REQUERIDAS QUE TERIAM APENAS EFEITO PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. REQUERIDO QUE À EPOCA DA LAVRATURA DAS PROCURAÇÕES NÃO ERA O AGENTE DESIGNADO PARA RESPONDER PELO TABELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004985-93.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifo) Por tais razões, acolho a preliminar arguida pelo 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e reconheço sua ilegitimidade passiva. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais adiantadas pelo referido réu e em honorários advocatícios em favor do patrono deste, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Paraná. Arguiu o Estado do Paraná sua ilegitimidade passiva, em observância à responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em 27/02/2019, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846, firmou a seguinte Tese de Repercussão Geral no Tema nº 777: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em conformidade com a jurisprudência dominante na Corte, que o Estado responde objetivamente pelo dano causado a terceiro por atos dos tabeliães e registradores oficiais. Nada obstante a isso, em que pese as alegações expendidas para afastar a legitimidade do ente público, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da promulgação da Lei nº 13.286/2016, que alterou a Lei nº 8.935/94, tem-se que a responsabilidade do Estado perante os atos cometidos por tabeliães e registradores já encontrava respaldo jurídico tanto no art. 22 da Lei nº 8.935/94, como no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Importante salientar que embora os tabeliães e registradores atuem em caráter privado, suas funções são delegadas pelo poder público, o que os caracteriza como agentes públicos para fins de aplicação do §6º, do artigo 37 da Constituição Federal. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, dispõe o art. 22, da Lei nº 8.935/1994, vigente à época dos fatos: “Os notários e registradores são civilmente responsáveis por todos os danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, no exercício de suas funções." É possível observar que em momento algum o artigo em questão definiu que a legitimidade pelos danos causados a terceiros seria exclusivamente dos notários e registradores, tampouco excluiu a responsabilidade do Estado. Oportuno ressaltar, ainda, que antes mesmo da promulgação da Lei nº 13.286/2016, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou acerca da possível responsabilidade do Estado nos casos de fraude envolvendo ato de tabelião. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BASE EM FALSA DOCUMENTAÇÃO - ATO DE TABELIÃO E DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MAIOR NA ESFERA ESTADUAL - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MÁ-FÉ DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Se acha configurada a responsabilidade civil do apelante, em face do ato praticado por tabelião de notas, de que resulta o dever de indenizar à recorrida, assim reconhecido no" decisum" guerreado. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - J. 03.10.2000) (grifo) Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado do Paraná. 2.2. Da coisa julgada alegada pelo Estado do Paraná. Ainda em sede de preliminar de contestação, sustenta o Estado do Paraná que não há qualquer dano na esfera patrimonial ou moral a ser reparado nesta demanda em razão da evicção, eis que a questão já foi resolvida em definitivo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido do autor Eduardo Enrique de Oliveira, feito junto à contestação da ação mencionada, uma vez que atuava no polo passivo da demanda. Na oportunidade, o Juízo condenou o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba ao reembolso das despesas pagas pelo Sr. Eduardo, no valor de R$ 1.256,06 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Analisando os autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, verifica-se que atuava como autora a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária originária do imóvel em discussão, e como réus Eduardo Enrique de Oliveira, adquirente do imóvel, e Joao Antonio de Mello. Em contestação dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, pugnou o réu Eduardo Enrique de Oliveira, autor da presente ação, pela improcedência daquela demanda, ou então, para que o Tabelionato e o segundo réu, Sr. João, fossem condenados a lhe resguardarem os riscos da evicção, perdas e danos (mov. 1.9, autos nº 008839-39.2010.8.16.0035), questão essa analisada junto à sentença proferida em mov. 220.1 daqueles autos. Diante do exposto, considerando que, ao contrário dos autos nº 008839-39.2010.8.16.0035, a presente ação foi proposta pelo adquirente do imóvel, Sr. Eduardo, em face do Estado do Paraná, visando o autor a condenação do ente público diante dos prejuízos alegadamente sofridos, não há que se falar em coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a tese de existência de coisa julgada. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade do Estado do Paraná diante da fraude ocorrida no negócio jurídico que culminou no prejuízo alegadamente sofrido pelo autor em relação ao imóvel adquirido; b) A configuração de danos materiais e morais e o quantum, se cabíveis. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) aos requerentes, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 6. Dos meios de prova A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo outras provas documentais a serem acostadas aos autos pelas partes, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 7. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Processo nº 0042899-21.2025.8.16.0000

ID: 262268304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042899-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): CLAITON PIRES Impetrado(s): 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0042899-21.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA PACIENTE: CLAITON PIRES IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO RELATOR(A): CARGO VAGO – DES(A). MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0042899-21.2025.8.16.0000, em que é impetrante SAMUEL DA ROCHA SOUZA e paciente CLAITON PIRES. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por SAMUEL DA ROCHA SOUZA em favor de CLAITON PIRES, paciente preso preventivamente nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170 (mov. 50.2), em razão das práticas delitivas de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito. Inicialmente, o impetrante inaugura a inicial argumentando acerca da invasão de domicílio, no qual a entrada dos policiais militares ocorreu de forma incompatível com as garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas. Ainda, assevera que houve emprego de tortura durante a abordagem policial. Diante disso, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, o impetrante salienta que a prisão em flagrante foi ilegal, configurando manifesta violação de direitos fundamentais constitucionais. Neste víeis, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, alega que os requisitos autorizadores para a concessão da liminar estão presentes, pleiteando a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECISÃO Da admissibilidade Realizado o Juízo de prelibação, entendo que a ordem merece conhecimento em parte, pelas razões a seguir. De início, não me aprofundarei na análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, já que o exame sumário das questões extrapola a restrita cognoscibilidade do habeas corpus. Vale dizer, o revolvimento destas questões importa na análise de conteúdo probatório de alta densidade, incompatível, portanto, com os estreitos limites da presente via autônoma de impugnação. Portanto, o writ merece conhecimento, tão somente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. LIMINAR Do pedido de revogação da prisão preventiva O Impetrante ressalta a necessidade de revogação da prisão preventiva, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, contudo, como já exposto anteriormente, incabível a análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, vez que sua apuração depende de exame aprofundado de provas, o que não se admite pela via do habeas corpus, devendo ser oportunamente averiguado em cognição exauriente pelo Juízo de origem. Logo, resta saber se há ilegalidade na decisão objurgada capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Pois bem. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, a prisão preventiva é instituto processual que visa assegurar a efetividade da persecução criminal. Para sua decretação, necessária se faz a presença dos requisitos dos fumus comissi delicti e periculum libertatis (artigo 312 do CPP), acompanhada das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo válido ressaltar os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “A prisão preventiva é a prisão processual, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. [...]. Para que seja possível o decreto de preventiva, além das situações acima referidas, é necessário que haja: prova do fato e indícios suficientes de autoria. Prova do fato significa convicção da existência da materialidade da infração. Em princípio, em se tratando de infração que deixou vestígios, a presença do exame de corpo de delito. Tem sido, porém, decretada a prisão sem ele se outros elementos probatórios dão a certeza da ocorrência do fato. Indícios suficientes de autoria significa a convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou de que tenha dela participado. Além desses requisitos, um requisito formal é exigido: a decisão deve ser fundamentada. A fundamentação deve conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais. [...]. A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar. Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a probabilidade de a ordem jurídica amparar o direito que, por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que corre o direito se a medida não for tomada para preservá-lo. [...]”. (Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 406 e 421). Destarte que diversamente do afirmado na impetração, verifico restar suficiente e concretamente demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Claiton Pires. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está, em princípio, devidamente motivada na gravidade concreta dos delitos, sobretudo diante da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, no qual foi constatado que o paciente Claiton Pires praticou os crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, nos presentes termos (mov. 50.2): “(...) Primeiramente, anoto que em momento algum há registro de que teria havido perseguição policial prévia à abordagem. O relato dos Policiais dá conta de que teriam recebido informações de que o veículo em que os custodiados foram encontrados estaria se deslocando de uma cidade para outra 2 para aquisição de drogas. Essas informações iniciais, ressalto, já indicavam ambos como sendo as pessoas responsáveis pelo tráfico. Os Policiais, então, viram esse veículo na Av. Maripá e, então, realizaram contorno e visualizaram o veículo estacionando e dele saindo duas pessoas. Nesse momento, eles teriam dado voz de abordagem (por força das denúncias anônimas), quando, então, essas duas pessoas correram para dentro do pátio da residência, desobedecendo as ordens de parada dadas. Segundo os Policiais, já nessa primeira situação eles teriam visualizado um deles jogando algo ao solo (um invólucro), tendo ambos ingressado pela porta dos fundos da casa, o que ocasionou sua abordagem efetiva já no interior da residência. Nem se diga, aliás, que a atuação Policial teria sido despida de justa causa. Anoto que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. (...) O que se tem nos autos, portanto, justifica essa ação policial, máxime porque tudo se de- 6 senrolou de modo contínuo e precedido da informação dada acerca do transporte de drogas e da abordagem inicial desobedecida, quanto os dois indivíduos correram e ingressaram na casa em que foram, finalmente, abordados. Daí se seguem as diligências que encontraram, dentro do quarto em que foram abordados, um carregador (municiado) de pistola sobre uma cômoda. Nesse mesmo quarto, os Policiais encontraram as armas apreendidas (um revólver .32 e uma pistola 9mm). Além disso, na continuidade das buscas, eles localizaram as drogas (em uma prateleira na sala – em que um menor de idade estava jogando videogame – foi encontrada cocaína, sacos plásticos e uma balança de precisão). Posteriormente, no local em que iniciaram a abordagem, em que os indivíduos correram e em que teria se visualizado a dispensa de um invólucro, os Policias ainda localizaram uma embalagem plástica similar à que foi encontrada dentro da casa contendo também aparentemente cocaína. Ademais, o relato das agressões é, quando muito e nesse momento, rarefeito. Primeiramente porque nada foi dito pelo custodiado ao passar por seu interrogatório perante a Autoridade Policial. Segundo porque apesar de ele ter tido que teria se sujado ao ser jogado em um “barro”, as imagens de seqs. 1.18-1.19 nada indicam quanto à isso. Terceiro porque o relato dos Policiais é, no ponto, uníssono e não pode ser desconsiderado somente por força da narrativa – ainda abstrata – prestada pelo custodiado. Assim, mesmo que eventualmente haja indícios acerca dos relatos prestados por ele – que poderiam macular todo o feito –, nesse momento não há nada que gere nulidade no flagrante e nem que imponha a instauração de qualquer tipo de investigação contra os Policiais que atuaram na abordagem dos custodiados. Dessa forma, rejeito a tese defensiva e mantenho a decisão de seq. 34.1, homologando o auto de prisão em flagrante. (...) Ainda, está presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da materialidade dos crimes, constante dos elementos informativos carreados no Auto de Prisão em Flagrante, especialmente no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), no Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.9), no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14) e de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.15), bem como nos depoimentos colhidos na Delegacia. Os indícios de autoria são igualmente exibidos nos autos. Pelo que consta dos autos, uma equipe da ROTAM, em conjunto com a Agência Local de Inteligência, recebeu uma denúncia anônima informando que um veículo Chevrolet 10 Cruze, com placas MMK-8G51, estaria se deslocando para Cascavel com dois ocupantes, identificados como Kélvis e Claiton, ambos já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a dupla teria como objetivo buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo, especialmente “cocaína”, utilizando o referido automóvel. Diante dessas informações, as equipes intensificaram o patrulhamento e conseguiram localizar o veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Após um breve acompanhamento, os Policiais observaram que o carro estacionou em frente a uma residência. Dois homens desembarcaram e, ao perceberem a aproximação da Polícia, correram para o interior do imóvel, desobedecendo as ordens de abordagem. No percurso, um deles foi visto descartando um invólucro no chão. Os agentes ingressaram na residência pela porta dos fundos, que estava aberta, e localizaram os suspeitos dentro de um dos quartos. Durante a abordagem e revista pessoal, nada ilícito foi encontrado com os indivíduos, mas, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Os suspeitos foram identificados como Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires. No interior da casa, havia ainda um terceiro indivíduo, G.G.X.M., menor de idade, que foi encontrado jogando videogame na sala. Durante a busca no quarto onde os suspeitos estavam, os Policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. O carregador da pistola continha 13 munições da marca Luger-CBC. Ainda na residência, em uma prateleira na sala, foi localizado um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de “cocaína”, fracionada em porções prontas para venda, além de uma balança de precisão. No local onde um dos suspeitos havia sido visto descartando um objeto, foi encontrada outra embalagem com características idênticas à anterior, também contendo grande quantidade da mesma substância. No total, foram apreendidos 42 invólucros de “cocaína”, somando aproximadamente 69 gramas. Além da droga e das armas, os Policiais recolheram seis celulares: um Galaxy A03 preto e um Redmi 9, pertencentes a Claiton; um iPhone XR vermelho, de propriedade de Kélvis; e outros três aparelhos (Samsung cinza, Motorola preto e iPhone 6 branco), cuja posse não 11 foi assumida por nenhum dos envolvidos. Também foi apreendida uma chave micha, instrumento comumente utilizado para arrombamento de veículos. No decorrer da confecção do Boletim de Ocorrência, os Policiais receberam outra denúncia anônima informando que uma espingarda estaria armazenada em uma residência na Rua João Zanolla, n. 163, e que pertenceria aos suspeitos já detidos. Questionado, Kélvis confirmou ser o dono da arma e afirmou que a havia deixado sob a guarda de Felipe Alves dos Santos, morador do endereço mencionado. A equipe se deslocou até o local acompanhada de Kélvis e foi recebida por Sindely Regina Alves dos Santos, proprietária do imóvel. Ela informou que nos fundos da casa residia seu neto, de 16 anos, que não estava presente no momento. Após ser informada sobre a denúncia, Sindely autorizou a entrada dos Policiais no cômodo do jovem. Durante a busca, foi encontrada uma espingarda de fabricação caseira, aparentemente adaptada para calibre .12, sem marca ou numeração de série. Assim, considerando tudo que se extrai dos autos, existem fortes indícios no sentido que os flagranteados tenham praticado os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, além da possibilidade do reconhecimento do delito de associação criminosa. Anoto, por outro lado, que somente se poderia cogitar na situação de reconhecimento da ausência de autoria quando ela se mostrasse patente, livre de dúvidas, de modo que responder ao processo crime seja, por si só, uma chaga insuportável. Não é o caso dos autos. Conforme já relatado, há fortes indícios acerca da autoria e prova da existência dos crimes, sendo a manutenção da custódia necessária. Preenchidos esses requisitos, mister verificar a presença de um daqueles contidos no art. 312 do CPP. A necessidade de garantia da ordem pública está presente. Há que se asseverar que os delitos em tese perpetrados pelo autuado – especialmente o comércio de entorpecentes – ocasionam verdadeiro mal-estar social, sendo inegável que a ocorrência dos fatos narra- 12 dos anteriormente abala a ordem pública local. Nesse ponto, ressalto que há notória gravidade abstrata no tráfico de drogas, seja pelos malefícios à saúde física e psíquica dos usuários, seja pelos danos sociais, tais como estímulo à violência e rompimento de vínculos relacionados. Deve-se ter em vista ainda que o crime de tráfico de drogas vem assolando há anos a região, especialmente em razão da proximidade com o Paraguai, país vizinho ao Brasil, manifestamente conhecido por ser produtor de substâncias entorpecentes. Deveras, o uso e a disseminação das drogas tem sido hodiernamente preocupação não só das autoridades constituídas, mas de toda sociedade, que vê e sente o crescimento em progressão geométrica desse mal que atinge todas as camadas sociais, atacando especialmente jovens e adolescentes, e, ultimamente, até crianças, fazendo deles dependentes e desencadeando não só a degeneração da pessoa do usuário, mas também da sua família e da comunidade em geral, visto que o vício incontido tem sido causa da prática de inúmeros outros delitos (violência doméstica, furto, roubo etc.), o que, sem dúvida, abala severamente a ordem pública, revolta a sociedade, que por sua vez exige providências severas por parte do Poder Judiciário com vistas a coibir esta prática delituosa. Assim, ao referir-se à legislação adjetiva em assegurar a ordem pública, pretendeu impedir que delinquentes pratiquem novos delitos, bem como, consoante frisado oportunamente, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, como medida de contenção da violência decorrente do comércio de drogas, que vem se alastrando de modo expressivo nesta Comarca, representado neste momento pelo expressivo número de investigados como suspeitos pela prática do referido crime. (...) Na espécie, é inegável que há gravidade em concreto nas condutas supostamente perpetradas pelos autuados, notadamente diante da comprovação de que eles mantinham em depósito e/ou traziam consigo quantidade considerável de “cocaína”, além de possuírem armas de fogo e munições, contando ainda com o envolvimento de menores de idade. O caso em tela indica um contexto de atividade criminosa estruturada e reiterada, eviden- 15 ciado por denúncias anônimas que indicavam o envolvimento dos autuados com o tráfico de drogas e a posse ilegal de armas de fogo. Tais informações não apenas foram confirmadas, mas resultaram na efetiva apreensão de substâncias entorpecentes, armamentos e outros objetos utilizados na prática delitiva. No interior da residência onde os autuados se refugiaram, foram localizadas duas armas de fogo — um revólver calibre .32 e uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida — além de um carregador municiado. O armamento, especialmente a pistola com a identificação suprimida, sugere sua destinação para o cometimento de outros crimes, denotando um risco evidente à coletividade. Além disso, Kélvis admitiu que possuía ainda outra arma de fogo, uma espingarda de fabricação artesanal adaptada para calibre .12, a qual foi posteriormente apreendida em outro endereço. No que se refere ao tráfico de drogas, o material apreendido reforça a gravidade da conduta. Foram encontrados 42 invólucros de “cocaína”, já fracionados e embalados para comercialização, totalizando 69 gramas da substância. Considerando que, no mercado ilícito, uma grama de “cocaína” é comumente vendida por valores entre R$ 50,00 e R$ 60,00, a droga apreendida representa um montante estimado em quase R$ 4.000,00, evidenciando a relevância econômica da atividade criminosa praticada pelos autuados. Tal circunstância indica não apenas a traficância em si, mas a existência de uma estrutura organizada para a distribuição da droga, reforçada pela posse de múltiplos aparelhos celulares, balança de precisão, armas de fogo e do veículo utilizado para a logística do tráfico. A posse simultânea de armas de fogo e substâncias entorpecentes sugere um esquema criminoso voltado à venda de drogas com a proteção de armamento clandestino, o que representa sério risco à paz social e à segurança pública. Diante desse cenário, a segregação cautelar dos autuados se revela imprescindível, pois a liberdade dos mesmos geraria evidente risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das infrações praticadas, do modus operandi da traficância, da significativa quantidade de droga apreendida e da periculosidade demonstrada pelos investigados. Ressalto, ainda, que os autuados não são indivíduos desconhecidos no meio policial, tam- 16 pouco são estranhos à prática de atividades ilícitas, conforme se extrai de seus antecedentes criminais e infracionais. (...) Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva dos autuados, para resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade das infrações, acima demonstrados. (...)” E, no caso dos autos, não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elemento concreto, evidenciando a gravidade dos delitos, além das circunstâncias que se deram as práticas delitivas do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência nº 2025/123121 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos colhidos em sede investigativa (movs. 1.5, 1.7 e 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14); Auto de Constatação Provisória de prestabilidade de arma de fogo (movs. 1.15 e 1.26); bem como o Termo de Interrogatório do Paciente (mov. 1.21). Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, demonstrada pelos elementos coligidos durante a instrução criminal, no qual ficou constatado que o paciente Claiton Pires e o denunciado Kélvis Henrique de Paula Ferreira, ambos conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, estariam se deslocando para Cascavel, com o objetivo de buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo. Após as diligências que culminaram na identificação dos agentes, a equipe policial realizou patrulhamento intensivo, localizando Claiton e Kélvis em um veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Percebendo a presença dos policiais, os suspeitos estacionaram o veículo em frente a uma residência, momento em que desembarcaram e, ato contínuo, correram para o interior do imóvel, desobedecendo a ordem policial, sendo que, durante a trajetória, um dos indivíduos foi avistado descartando um invólucro no chão. Em virtude disso, os milicianos ingressaram na residência e lá localizaram Claiton e Kélvis em um dos quartos. Durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os suspeitos, porém, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Ainda, no quarto onde os suspeitos estavam, os policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. Não obstante, além de Claiton e Kélvis, havia um menor de idade no local identificado como G.G.X.M, o qual estava jogando videogame. Prosseguindo com a vistoria, os policiais localizaram em uma prateleira na sala, um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de cocaína, fracionada em porções prontas para venda, totalizando 42 invólucros de “cocaína”, cuja a soma perfaz aproximadamente 69 gramas. Também foi encontrada uma balança de precisão Aliado a isso, os Policiais recolheram seis celulares, assim como foi apreendida uma chave micha. Pelas peculiaridades do caso concreto, o contexto que culminou na identificação do paciente, localização de entorpecentes e balança de precisão, além da localização de aparato bélico, são fortes indicativos de que o paciente realmente estava realizando o tráfico de drogas, evidenciando a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria na prática delitiva. Como se vê, tal modus operandi empregado foi devidamente delineado na decisão vergastada, demonstrando a periculosidade do agente e legitimando sua segregação do convívio social, haja vista a gravidade da conduta e a repercussão negativa que gera em relação a toda comunidade. Conforme o entendimento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, “3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. (...)” (AgRg no HC 658.148/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021 - Destaquei) Da mesma forma, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal aponta que, “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)” (STF, HC 207.062 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021) (destaquei) Outrossim, como bem destacado pelo Juízo a quo na decisão objurgada (mov. 50.2 – autos de origem, fls. 09 e 16): “Em relação ao autuado Claiton Pires, resta preenchido também o requisito do inciso II, do referido art. 313 do CPP, diante de sua condição de reincidente (específico, vale mencionar), situação que será melhor analisada a seguir. (...) Da análise dos antecedentes criminais, verifico que o autuado Claiton Pires possui duas condenações transitadas em julgado (autos n.º 0011067-47.2022.8.16.0170 e 0010400- 27.2023.8.16.0170), pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Registro, nesse ponto, que existe uma pletora de decisões oriundas do STJ e do STF afirmando, de modo claro, que a reincidência, para além de ser constitucional, pode e deve ser levada em consideração para fins de segregação cautelar do indivíduo, como garantia da ordem pública.” Relativamente ao assunto, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: “O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública” (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Destaquei) Com efeito, tais circunstâncias revelam maior envolvimento do paciente com a narcotraficância, demonstrando o risco à ordem pública, circunstância esta que justifica a prisão preventiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Dessa forma, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios das práticas delituosa de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, §1°, INCISO I, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS LEI N° 10826/03). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, MATERIAL BÉLICO, BEM COMO QUANTIA EXPRESSIVA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122380-67.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) (grifei) HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea, com base em elementos concretos do caso.4. O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade.5. A gravidade da conduta e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva, sendo esta medida adequada para garantir a ordem pública, de forma que não há ilegalidade manifesta na prisão do paciente. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019860-92.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) (destaquei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA DE FORMA ILÍCITA. TESE AFASTADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO PACIENTE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E SEU VALOR COMERCIAL AGREGADO QUE DEMONSTRAM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA NO TRÁFICO DE DROGAS E DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001415-26.2025.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.01.2025) (grifei) CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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